Jurisprudência.

I. A extradição é o instrumento de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado (requerido) entrega uma pessoa que se encontra no seu território a outro Estado (requerente), onde foi acusada ou condenada por um ou mais crimes, para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade.

II. Presentemente, a extradição para a República Federativa do Brasil, como para os demais países subscritores da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, rege-se por este instrumento, apenas intervindo para as situações omissas, subsidiariamente, a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto - Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - e o Código de Processo Penal.

III. A República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, com assento nas principais instituições de cooperação internacional e está dotada de uma organização judiciária ao nível da generalidade das nações ocidentais, que aplica legislação conforme aos tratados internacionais a que se encontra vinculada, muitas das vezes com influência ou proximidade às soluções do direito português, pelo que cumpre genericamente as garantias de defesa e proteção exigidas pela Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pela Constituição da República Portuguesa ou pela Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, para que seja deferido um pedido de extradição com vista ao cumprimento de pena de prisão nesse país.

IV. Nos termos do artigo 4.º, alínea e) da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa é admissível recusa facultativa da extradição se a pessoa reclamada tiver sido condenada à revelia pela infração que deu lugar ao pedido de extradição, exceto se as leis do Estado requerente lhe assegurarem a possibilidade de interposição de recurso, a realização de novo julgamento ou outra garantia de natureza equivalente.

V. Não configura revelia, para efeitos do referido artigo 4.º, alínea e), a circunstância de o condenado em pena de prisão cuja extradição se peticiona, ter conhecimento da existência e do objeto do processo que correu termos no Brasil, no âmbito do qual foi interrogado, tendo fugido para Portugal antes do julgamento, no qual foi representado por defensor público e em cujo termo foi proferida sentença condenatória da qual correram éditos de 90 dias para a respetiva notificação e eventual recurso, mas que não recorreu da mesma.

VI. Ainda que se entendesse diferentemente, verificando-se que, atualmente ou após a eventual extradição e início do cumprimento de prisão, subsistem no ordenamento jurídico brasileiro mecanismos processuais que permitem ao extraditando reagir judicialmente contra tal condenação, está preenchido o segmento final daquela alínea e), o que exclui a possibilidade de operar a recusa facultativa de extradição.

VII. A previsão no artigo 333.º, n.º 5 do Código de Processo Penal português no sentido da notificação da sentença ao arguido quando a audiência de julgamento decorreu na sua ausência para que se inicie prazo para a interposição de recurso pelo arguido não obriga à recusa da extradição quando falte norma equivalente no ordenamento jurídico do Estado que a requereu.

VIII. Pelo contrário, uma interpretação particularmente lata da alínea e) no sentido de qualquer condenação proferida na ausência física do arguido, mesmo quando este conhecesse o processo e estivesse representado por defensor, permitir automaticamente o acionamento da recusa facultativa, introduziria uma distorção perversa no sistema de justiça do país requerente, servindo de estímulo à fuga para o estrangeiro por daí resultar uma proteção superior à que resultaria para cidadão brasileiro condenado na ausência, mas posteriormente capturado no próprio país e, ao mesmo tempo, atentaria à razão de ser do instituto da extradição, reduzindo o seu alcance prático.

I. Apurando-se que o arguido, ao longo de quase dois anos, procedeu à venda de cocaína e canábis a consumidores com os quais se encontrava em locais públicos, mediante prévios contactos telefónicos que permitiam realizar entre dois e oito transações por cada saída e ocorrendo a entrega do estupefaciente e pagamento do preço dentro de veículos automóveis cujos modelos ia alternando por trabalhar em stand automóvel e que, no âmbito de buscas em diversos espaços físicos, revelou ter na sua posse cerca de 122 gramas de cocaína com graus de pureza entre 16,4% e 82% e cerca de 3,5 quilogramas de Benzocaína, Fenacetina e Manitol que usava para o corte de estupefacientes, tal factualidade integra o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e não o crime de tráfico de menor gravidade do artigo 25.º, alínea a) do mesmo diploma.

II. O desvio para a moldura penal abstrata mais favorável do artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro para punição de factos ilícitos típicos que, na sua materialidade, são os mesmos da previsão do tipo legal de crime base constante do artigo 21.º, apenas é possível provando-se que a ilicitude do facto se mostra consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.

III. Essa diminuição da ilicitude sempre terá de ser em elevado grau para que o arguido possa beneficiar da verdadeira atenuação da pena que representa tão substancial redução da moldura penal abstrata, pelo que não pode resultar, apenas, da circunstância de o tribunal não ter conseguido apurar quais as concretas quantias vendidas a cada um dos consumidores ou quais os valores por estes pagos ao arguido no âmbito das transações atestadas por vigilâncias policiais, por daí não se lograr inferir, necessariamente, serem reduzidas as quantidades transacionadas.

IV. É adequada a pena de prisão de 2 anos e 6 meses pela prática de crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, n.º 1, alíneas c) e e) da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, imposta a arguido que, sem autorização legal para o efeito, é detentor de três armas de fogo, uma delas caçadeira de canos e coronha cerrados e calibre 12 mm, um revólver calibre 32 SW Long e uma pistola de calibre 6,35 mm e de 554 munições de diversos calibres, estas passíveis de municiar aquelas armas.

V. Não é excessiva a pena de prisão única fixada em 7 anos no âmbito do cúmulo jurídico das penas parcelares de 6 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e de 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, n.º 1, alíneas c) e e) da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, uma vez que se trata de dois crimes de perigo, causadores de elevado alarme social e passíveis de, na sua decorrência, resultarem outros crimes contra o património ou contra as pessoas, por isso com elevadas necessidades de prevenção geral.

VI. Verificando-se, relativamente a arguido detentor de 8 embalagens de canábis, com grau de pureza de 12,8THC e peso líquido de 72,292 gramas, correspondente a menos de 185 doses médias individuais diárias, a absolvição pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e a condenação pela prática do crime de tráfico de menor gravidade do artigo 25.º, alínea a) do mesmo diploma, por o tribunal ter relevado a informação prestada pelo arguido de que guardava os estupefacientes para seu uso e de um grupo de amigos que iriam consumir conjuntamente nas férias, tal declaração não releva como confissão, mormente para efeitos de redução da pena ao mínimo do tipo legal, justificando-se, pela mera consideração da importante quantidade de estupefaciente em causa, que a pena a fixar pelo tribunal se afaste desse mínimo.

I – Das decisões proferidas em procedimentos cautelares não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível (arts. 370.º, n.º 2, e 629.º, n.º 2, do Código do Processo Civil). Esta restrição decorre da natureza provisória dessas decisões e não pode ser contornada pela revista excecional do art. 672.º do Código do Processo Civil.

II - A admissibilidade da revista por contradição de julgados (art. 629.º, n.º 2, al. d), do Código do Processo Civil) pressupõe, além do mais, uma oposição frontal entre os dois acórdãos, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, o que supõe identidade do núcleo factual e que a divergência seja essencial ao resultado de ambas as decisões.

III – Não se verifica essa oposição quando o acórdão-fundamento, partindo da pertença comprovada dos bens ao executado, decidiu que a caducidade do arresto não impede a subsistência autónoma da penhora, ao passo que, por sua vez, o acórdão recorrido declarou sem efeito a conversão do arresto em penhora (art. 762.º do Código do Processo Civil) por não estar definitivamente estabelecida aquela pertença.

IV – A revista admitida com fundamento na ofensa de caso julgado (art. 629.º, n.º 2, al. a), do Código do Processo Civil) tem o objeto circunscrito a essa questão, não se podendo conhecer das demais suscitadas em recurso, incluindo o pedido subsidiário de declaração de inconstitucionalidade, sob pena de se iludir a irrecorribilidade do art. 370.º, n.º 2.

V – O caso julgado formal (arts. 620.º e 621.º do Código do Processo Civil) circunscreve-se às questões concretamente apreciadas e aos limites dessa apreciação. A prevalência da decisão que primeiro transitou (art. 625.º, n.º 2) pressupõe uma identidade da questão concreta da relação processual decidida em ambas.

VI – Não constituindo os pressupostos da conversão do arresto em penhora (art. 762.º do Código do Processo Civil) questão apreciada, nem antecedente lógico indispensável, em anterior acórdão que confirmara a competência do Juízo de Execução e a validade do arresto, não ofende o caso julgado formado por esse acórdão a decisão que, em recurso posterior, entendeu que a desconsideração cautelar da personalidade jurídica não basta para legitimar aquela conversão.

I – Em ação fundada em responsabilidade civil do advogado, existindo uma causa de pedir complexa e pluralidade de réus, sendo o regime da solidariedade o mais vantajoso para a credora, não existe obstáculo legal a que seja este o regime aplicável à responsabilidade dos devedores, ainda que esta decorra de diferente modalidade de responsabilidade, desde que estejam preenchidos os pressupostos da correspondente responsabilidade civil relativamente a cada um dos corréus.

II – Sabendo a 2.ª Ré que o 1.º Réu estava suspenso do exercício da advocacia, por via de aplicação de sanção disciplinar, e que não podia legal e validamente exercer o mandato que lhe foi conferido pela Autora para exercer o respetivo direito de ação quanto a créditos laborais que se encontravam em risco de prescrever, aceitando que o mesmo figurasse na procuração conjunta, que fosse aquele quem estabelecesse com a mandante todos os contactos relativos ao exercício do mandato, e não instaurando atempadamente a ação, incorre em responsabilidade solidária com aquele, pelo dano decorrente da «perda de chance».

III – Não havendo qualquer imputação à 2.ª Ré de factos respeitantes à vertente dos danos não patrimoniais sofridos pela Autora, sendo a imputação de tais factos efetuada exclusivamente quanto ao 1.º Réu, falha o primeiro pressuposto da obrigação de indemnizar, com a consequente absolvição da Ré e da Interveniente Seguradora quanto à responsabilidade solidária com o 1.º Réu pelo ressarcimento à Autora dos danos não patrimoniais arbitrados em primeira instância.

IV – Estando o 1.º Réu a cumprir uma sanção disciplinar de suspensão à data em que o contrato de seguro de grupo que cobre a responsabilidade civil profissional mínima foi celebrado entre a Interveniente e a Ordem dos Advogados, não beneficia desse contrato, por força do artigo 104.º, n.º 4 do EOA e, portanto, não tem a qualidade de segurado.

V– A exclusão de garantia do seguro de grupo obrigatório que cobre a responsabilidade civil profissional do advogado, com fundamento no pré-conhecimento por este, de um facto potencialmente gerador de reclamação, não pode ser invocada contra o terceiro lesado, embora possa vir a ser invocada nas relações internas, entre a seguradora e o segurado.

I – Requerendo a Autora a reforma do Acórdão, ao abrigo do art. 616.º, n.º 2, al. a), 1.ª parte, do CPC, alegando que aí se incorreu em lapso manifesto ao invocar o n.º 6 do art. 732.º do CPC (em sustento da decisão que julgou que não se verificava a autoridade de caso julgado de uma determinada sentença, face ao decidido nos embargos deduzidos em execução instaurada com base na mesma), é de indeferir o pedido de reforma por resultar da fundamentação do Acórdão que a solução dada ao caso se estribou sim no n.º 5 do art. 732.º do CPC [conjugado com a alínea e) do art. 696.º do CPC, para a qual remete expressamente].

II – Na verdade, com o seu pedido de reforma, a Autora, a pretexto de um erro na determinação da norma aplicável, pretende que se reconheça um (suposto) erro de julgamento do Acórdão, o que não merece pronúncia, até porque isso atentaria contra o princípio do esgotamento do poder jurisdicional.

I - O artigo 432.º, n.º1, al. c), do CPP, não estabelece, em rigor, um recurso per saltum para o STJ, enquanto opção do recorrente que poderia decidir no sentido de, em alternativa, recorrer para a Relação, mas antes um recurso direto e imperativo para o STJ, quando o recorrente, perante um acórdão final proferido pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo, que aplique pena de prisão superior a cinco anos, pretenda exclusivamente o reexame da matéria de direito.

II - Quanto ao pedido de indemnização civil formulado em processo penal, em regra, o STJ só conhece, em recurso, das causas decididas pelo Tribunal da Relação, em 1.ª instância ou em recurso, desde que recorríveis, atendendo aos critérios cumulativos do valor e da sucumbência, não estando também previsto recurso direto para o STJ de decisões proferidas por um tribunal de 1.ª instância, exclusivamente em matéria civil.

III – Admite-se que, tendo sido interposto recurso em matéria penal nos termos do artigo 432.º, n.º1, al. c), do CPP, o recurso na parte relativa à matéria cível, se recorrível, deva acompanhar o recurso quanto à matéria penal.

IV - O STJ tem entendido que, em matéria de revista sobre a medida concreta da pena, a sindicabilidade abrange a correção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de fatores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, para controlo do qual o recurso de revista seria inadequado.

V – Tendo em conta que aos crimes de violação em causa corresponde, em relação a dois deles, a moldura penal de prisão de 3 a 10 anos (artigo 164.º, n.º 2, do CP), e a um deles, sendo agravada de metade, nos seus limites mínimo e máximo (artigo 177.º, n.º 5, do mesmo código), a moldura de 4 anos e 6 meses a 15 anos, é forçoso concluir que a pretensão de que as penas parcelares fiquem próximo do mínimo legal já foi acolhida no acórdão recorrido, que se limitou a acrescentar 6 (seis) meses ao limite mínimo de cada moldura penal.

VI - Na determinação da medida concreta da pena conjunta do concurso, aos critérios gerais contidos no artigo 71.º, n.º1, acresce um critério especial fixado no artigo 77.º, n.º1, 2.ª parte, do Código Penal: “serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

VII - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, como se o conjunto de crimes em concurso se ficcionasse como um todo único, globalizado, que deve ter em conta a existência ou não de ligações ou conexões e o tipo de ligação ou conexão que se verifique entre os factos em concurso.

VIII - Como têm afirmado a doutrina e jurisprudência dominantes, a indemnização por danos não patrimoniais é uma espécie de compensação, pois não visa eliminar o prejuízo, antes pretende conceder os meios económicos que, em alguma medida, possam compensar o dano sofrido, pela ofensa imerecida.

IX - O recurso à equidade não é sinónimo de arbitrariedade e puro subjetivismo, exigindo a intervenção do justo critério do julgador, segundo um juízo prudencial casuístico na ponderação ex aequo et bono das circunstâncias particulares do caso, sem dispensar a consideração das exigências do princípio da igualdade, com vista a alcançar a solução equilibrada, tendo presentes todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida.

I – A ampliação do âmbito do recurso de revista apenas é admissível nas situações previstas no art. 636.º do CPC, não sendo de admitir quanto ao requerimento feito pelas Autoras/Recorridas na sua alegação de resposta, já que atinente a questões em que não houve decaimento seu no recurso de apelação, e uma vez que também não vieram arguir a nulidade do Acórdão recorrido, nem impugnar a decisão de reapreciação da prova produzida.

II - Atento o objeto do presente recurso, há que considerar, de entre os poderes do STJ para “intervir” na delimitação da matéria de facto provada ou não provada, os atinentes à destrinça entre matéria de facto e matéria de direito, isto é, à qualificação de determinadas alegações (constantes dos articulados e/ou da decisão de facto) como sendo matéria de facto, matéria de direito ou matéria conclusiva; e, por outro lado, os poderes atinentes à violação ou errada aplicação de lei de processo, ao abrigo do art. 674.º, n.º 1, al. b), do CPC, em que o invocado erro no julgamento de facto diz respeito à aplicação de princípios e normas de direito processual (direito probatório formal), incluindo o disposto nos artigos 640.º e 662.º do CPC.

III – Improcede a pretensão dos Réus/Recorrentes quanto à alteração da decisão da matéria de facto, designadamente na parte em que foi dado como provado que: os contratos de agência celebrados entre as partes, de 14-12-2015, de 27-12-2016, o aditamento de 31-07-2019 e o contrato de 27-12-2019 foram apresentados pelas Autoras aos Réus e negociados pelos mesmos; os valores indemnizatórios fixados no contrato celebrado em 27-12-2019, indicados no ponto 44 dos factos provados, com as finalidades indicadas no ponto 45 dos factos provados, foram aceites pelas Rés.

IV – Destes factos resulta com suficiente clareza que o contrato em apreço não pode ser considerado um contrato de adesão na sua forma pura - art. 1.º, n.º 1, do DL n.º 446/85 (LCCG) -, como, aliás, os Réus/Recorrentes também admitem, vindo agora defender, que se está perante um contrato de adesão individualizado (cf. art. 1.º, n.º 2, da LCCG). Todavia, até porque nada tinham alegado nesse sentido na sua Contestação, é inaceitável retirar dos factos provados outra conclusão que não seja a de que as Autoras lograram provar que o clausulado contratual, embora elaborado a partir de um modelo ou minuta apresentado pelas Autoras, foi previamente (re)negociado entre as partes (atendendo ao histórico anterior de contratos), tendo os Réus podido influenciar o seu conteúdo e dado a sua anuência expressa a todas e cada uma das estipulações contratuais, incluindo a cláusula penal estipulada pela violação da obrigação de não concorrência, pelo que não pode ser declarada a nulidade dessa cláusula penal nos termos dos artigos 12.º e 19.º da LCCG.

V - O art. 9.º do DL n.º 178/86 (que regulamenta o contrato de agência ou representação comercial), deve ser interpretado no sentido da admissibilidade legal de pactos de não concorrência pós-contratual inseridos num contrato de agência, mesmo quando não tenha sido convencionado o pagamento de uma compensação devida ao agente, ao abrigo do art. 13.º, al. g), do DL n.º 178/86.

VI - Assim, no caso dos autos, não se pode considerar que a pretensão indemnizatória das Autoras, fundada na violação dessa obrigação de não concorrência e na aludida cláusula penal, seja inadmissível ou consubstancie um abuso do direito, apenas pela circunstância de não estar previsto no clausulado contratual o pagamento de uma compensação pela obrigação de não concorrência após a cessação do contrato e pela circunstância de não ter sido efetuado um tal pagamento. Com efeito, a mera falta de estipulação não obsta a que possa ser devida uma tal compensação, que até foi peticionada em sede de Reconvenção, estando por decidir o litígio a esse respeito.

VII – É nulo por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, o Acórdão recorrido que, com a justificação de que os Réus, no seu recurso subordinado de apelação, restringiram o conhecimento do mesmo às questões indicadas (mormente da nulidade da cláusula de obrigação de não concorrência e da cláusula penal) não conheceu da Reconvenção, deduzida para a hipótese de vir a ser reconhecido (como foi) o direito indemnizatório das Autoras. Efetivamente, não se podia considerar verificada uma tal delimitação objetiva do recurso subordinado (cf. art. 635.º do CPC), já que a Sentença, na sua parte dispositiva, não era desfavorável aos Réus quanto à Reconvenção, da qual não se conheceu, porque prejudicado em face da decisão de improcedência da ação [com fundamento na nulidade das cláusulas penais – cf. artigos 1.º, 13.º e 19.º, al. c), da LCCG], razão pela qual não era admissível o recurso subordinado a esse respeito (cf. art. 633.º, n.º 1, do CPC).

VIII - Considerando o objeto da Reconvenção (o pedido e a respetiva causa de pedir), pretendendo os Réus-reconvintes que a indemnização a que as Autoras-reconvindas têm direito (a qual já não se discute) venha a ser reduzida ou mesmo eliminada, por via da compensação, sendo os valores reclamados pelas Autoras compensados pelo valor dos créditos reconvindos, é prematura a decisão de julgar a ação (parcialmente) procedente. Deverá, assim, o Tribunal da Relação conhecer da Reconvenção e da respetiva defesa deduzida pelas Autoras-reconvindas e, em conformidade com o que for decidido, decidir da procedência ou improcedência da ação.

I - As decisões provisórias tomadas ao abrigo do art. 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) são legalmente equiparadas a providências cautelares, e estão sujeitas ao regime das decisões proferidas em procedimentos cautelares previstas no art. 370.º, n.º 2, do CPC, que, em regra, não admitem recurso de revista, salvo os casos em que o recurso é sempre admissível.

II - Tendo a recorrente invocado, como fundamento do recurso de revista, a contradição de acórdãos com base na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CCP, teria de haver identidade fáctica entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento para o recurso de revista ser admitido.

III - Na falta de, pelo menos, um facto provado que indiciasse a existência de perigo para a criança e que tivesse sido desconsiderado pelo acórdão recorrido, não se pode afirmar a identidade das situações fácticas em ambos os processos.

I – A conferência aprecia a matéria sujeita à decisão singular sem estar limitada pelos argumentos do requerimento de intervenção.

II - A conferência não está vinculada a repetir ou reanalisar os fundamentos da decisão singular; pode remeter para esses fundamentos quando concorde com eles.

III - O acórdão da conferência tem tributação autónoma quando incide sobre matéria incluída nos poderes intrínsecos do Relator.

IV - As nulidades do acórdão da Relação a pela Recorrente não são critério de admissibilidade, só podem ser apreciadas se a revista for admissível: se a revista é admissível, são decididas no seu âmbito, se não é, são decididas pelo tribunal recorrido.

V - À admissibilidade da revista não basta a arguição de violação de direito material probatório pela Relação, importa que os fundamentos concretamente alegados acompanhem tal enunciado.

VI - Existe conformidade decisória se a primeira instância fundamenta a absolvição do pedido na inexistência do facto suscetível de integrar falta de zelo no exercício do mandato e a Relação a confirma por o facto verificado não configurar essa falta de zelo ou causar dano; a apreciação das instâncias percorre o mesmo caminho e refere-se ao mesmo conjunto normativo: as normas relativas à responsabilidade civil contratual.

VII - A fundamentação só é essencialmente diferente quando a Relação percorra um iter jurídico diverso, assente de modo radical ou profundamente inovatório em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos distintos e autónomos dos que sustentaram a decisão da primeira instância.

VIII - É irrelevante para afastar a conformidade decisória que a Relação, após concluir pela absolvição do pedido por não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, acrescente argumentos adicionais que conduziriam a igual solução.

I. Quanto ao carácter da novidade, factos ou meios de prova novos são aqueles que não eram conhecidos do Tribunal e eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento.

II. Se para o Ministério Público, requerente da revisão e para o Tribunal, o facto é novo tanto basta para considera-se verificado o pressuposto da novidade.

III. Representa um facto novo, quer para o MP, quer para o Tribunal, à data do julgamento, que o arguido fosse titular de licença de condução emitida pela Câmara Municipal.

IV. A circunstância de o facto não ser novo para o condenado não releva em revisão, em que o mesmo não é requerente.

V. Mesmo que assim não se entendesse, sempre faltaria o conhecimento do arguido do facto de entretanto o ordenamento jurídico ter passado a descriminalizar a conduta de quem conduzisse veículo automóvel, sem estar para tal habilitado, desde que fosse titular de licença de condução emitida pela Câmara Municipal.

VI. Uma coisa é o arguido saber da titularidade do documento habilitante, ser detentor de licença de condução, outra, estar ciente das virtualidades de “expansão habilitante”, derivada da alteração legislativa entretanto ocorrida.

VII. Se não há dúvidas de que se o facto invocado tivesse sido conhecido em julgamento o arguido seria absolvido está justificada a autorização da revisão.

VIII. Não constitui óbice à autorização da revisão a circunstância de o facto novo ter a virtualidade de descriminalizar, transmutar, degradar, o crime em contra-ordenação.

IX. A verificação dos pressupostos de que depende a autorização da revisão vale independentemente do facto de o arguido estar condenado apenas por um crime – aquele a que se reporta a revisão - ou ter sido condenado, em sede de concurso real, com outro(s), cuja condenação se manterá, sempre, incólume.

I - Perante um erro notório na apreciação da prova [art. 410.º, n.º 2, al.ª c), do CPP], o Tribunal da Relação pode alterar a matéria e facto, desde que disponha de elementos para o efeito.

II - O preenchimento do tipo legal de violência doméstica (art. 152.º do CP) não depende da intensidade da agressão.

III - A quantia a arbitrada a título de reparação por danos tem uma natureza mista.

I. Na extradição passiva regida por convenção bilateral, esta prevalece sobre a lei interna (Art.º 8.º, n.º 2, da Constituição; Art.º 3.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto; Art.º 229.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se aplica a título meramente subsidiário. Os motivos de recusa obrigatória e facultativa da Convenção de Extradição entre Portugal e a Argélia (Art.ºs 4.º e 5.º) constituem elenco taxativo, que não admite lacuna a preencher com a lei interna; a cláusula humanitária do Art.º 5.º, alínea b), é de conteúdo equivalente ao do Art.º 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99.

II. O recurso interposto pelo mandatário antes da notificação pessoal do extraditando, que depois não desautorizou o ato (Art.º 63.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal), não é extemporâneo para os termos desta espécie de recurso. O prazo do Art.º 58.º da Lei n.º 144/99 fixa o limite máximo para recorrer, e não um termo inicial cuja inobservância invalide o ato antecipado. A jurisprudência que declara prematuro o recurso do defensor, assente na proteção do condenado na ausência (Art.º 333.º, n.º 5, do Código de Processo Penal), não tem aplicação neste caso, e solução contrária seria desproporcionada e ofensiva do Art.º 32.º, n.º 1, da Constituição.

III. A nulidade por omissão de pronúncia (Art.º 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal) respeita a questões, e não a argumentos. Não é nulo o acórdão que, ainda que de forma sumária, se pronuncia sobre a questão jurídica que os factos alegados podiam suscitar (a recusa humanitária), e a insuficiência de fundamentação só releva se impedir a compreensão da decisão. Conhecendo o Supremo Tribunal de Justiça de direito (Art.º 434.º do Código de Processo Penal) e não sendo os factos contestados, a anulação para suprimento pela Relação seria ato inútil (Art.º 130.º do Código de Processo Civil, ex vi Art.º 4.º do Código de Processo Penal).

IV. O julgamento na ausência do acusado não é, em si, incompatível com o Art.º 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: a violação ocorre quando o condenado que não renunciou inequivocamente ao direito de comparecer não pode obter, depois, de tribunal que o ouça, nova apreciação do mérito da acusação, de facto e de direito (TEDH, Grande Câmara, Sejdovic c. Itália, 1 de março de 2006). Esse critério integra o Art.º 5.º, alínea a), da Convenção luso-argelina e os Art.ºs 6.º, alínea a), e 32.º, n.º 4, da Lei n.º 144/99.

V. A garantia individualizada de anulação da sentença e de novo julgamento, prestada pelo Estado requerente, satisfaz aquele critério e, por força da confiança entre Estados (fides inter nationes), presume-se cumprida, salvo demonstração em contrário por elementos objetivos, fiáveis e precisos. A ressalva de que a impugnação seja «considerada admissível» respeita à regularidade formal e não ao mérito, devendo o Estado requerente confirmar o seu alcance antes da entrega. A extradição não comporta a revisão da decisão estrangeira nem a apreciação da prova: o controlo do Estado requerido é formal e extrínseco (Art.º 55.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99), cabendo ao novo julgamento garantido a contestação da prova.

VI. A cláusula humanitária (Art.º 5.º, alínea b), da Convenção; Art.º 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99) interpreta-se restritivamente, reservando-se a situações de extrema gravidade. O afastamento da família e a ruptura da vida profissional e social são consequência inerente a qualquer extradição e não a justificam, sobretudo quando os laços se constituíram depois dos crimes e da fuga. Também não há violação do Art.º 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (ingerência prevista na lei, com finalidade legítima e proporcionada) nem do Art.º 33.º da Constituição.

I- Derramar álcool e atear fogo ao ofendido, no intuito de lhe tirar a vida, é suscetível de integrar a agravação do homicídio, por emprego de tortura ou ato de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima [art. 132.º, n.º 2, al.ª d), do CP].

II - A simples vontade de afastar a vítima de um determinado local, ainda que determinada por ciúme, revolta, humilhação pode integrar a agravação por motivo fútil [art. 132.º, n.º 2, al.ª e), do CP].

III – O Supremo só pode sindicar o procedimento de determinação da medida da exata pena quando este não respeitar os respetivos princípios constitucionais e legais, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos seus fatores, bem como a violação das regras da experiência ou desproporcionalidade.

I. No recurso interposto diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça (Art.º 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP), o conhecimento restringe-se ao reexame da matéria de direito (Art.º 434.º do CPP), com a matéria de facto fixada pelo tribunal coletivo, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios do Art.º 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP (Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 7/95). Havendo recurso, o lapso manifesto de escrita da decisão recorrida pode ser retificado pelo tribunal de recurso (Art.º 380.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do CPP).

II. Na técnica dos exemplos-padrão do Art.º 132.º do CP, a verificação de uma das circunstâncias do n.º 2 indicia, sem o determinar por necessidade, o tipo de culpa agravado do n.º 1, efeito que a apreciação global do facto pode confirmar ou ilidir. A alínea j) é uma só circunstância, com três manifestações alternativas (frieza de ânimo, reflexão sobre os meios empregados e persistência na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas), pelo que a demonstração de uma manifestação diversa da que fundou a qualificação no acórdão recorrido não altera o enquadramento jurídico nem agrava a posição do arguido (Art.º 409.º, n.º 1, do CPP).

III. A frieza de ânimo é uma forma de premeditação, de atuação a sangue-frio e com indiferença pela vida humana, que não exige grande planificação nem grande antecipação temporal, bastando o hiato suficiente para o agente se deixar penetrar pelos contra-motivos e poder desistir. Verifica-se quando o arguido, para cobrar uma dívida, atrai a vítima por interposta pessoa com um pretexto falso, aguarda-a armado com a arma pronta a disparar e a executa, indefesa e a suplicar pela vida, sem que a dependência da resolução de matar de uma condição, o não pagamento imediato, lhe retire firmeza.

IV. A agravação do Art.º 86.º, n.º 3, do RJAM é uma circunstância modificativa agravante, que opera ope legis e se funda no maior grau de ilicitude do facto, funcionando ainda que o agente esteja autorizado a portar a arma (n.º 4). Só é afastada se o uso ou porte de arma for elemento do tipo ou se a lei já previr agravação mais elevada em função dele, o que não sucede no homicídio nem na qualificativa da alínea j) do n.º 2 do Art.º 132.º do CP, não havendo, por isso, dupla valoração.

V. O crime de detenção de arma proibida é de perigo comum e abstrato e protege a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, ao passo que o homicídio protege a vida. Aferido o número de crimes pelos tipos preenchidos e pelos bens jurídicos ofendidos (Art.º 30.º, n.º 1, do CP), há concurso efetivo, sem consunção nem ofensa do Art.º 29.º, n.º 5, da CRP: a agravação opera na moldura do homicídio e o crime de detenção tem pena própria, o que vale tanto mais quando a condenação abrange armas detidas semanas depois, sem ligação ao homicídio.

VI. A intervenção corretiva do Supremo Tribunal de Justiça na medida da pena justifica-se perante omissão de fator relevante, valoração de fatores irrelevantes ou inadmissíveis, violação das regras da experiência ou quantum desproporcionado (Art.ºs 40.º e 71.º do CP). Na pena do homicídio qualificado agravado (moldura de 16 a 25 anos, Art.º 41.º, n.ºs 2 e 3, do CP), a utilização da arma, já valorada na agravação, e a destruição do cadáver, facto de crime autónomo, não podem voltar a agravar a pena concreta (Art.º 71.º, n.º 2, do CP), mas a pena mantém-se se subsistirem fatores de peso bastante. No cúmulo jurídico (Art.º 77.º do CP) atende-se, em conjunto, aos factos e à personalidade do agente, isto é, à gravidade global e à ligação entre os crimes, para distinguir a pluriocasionalidade da tendência criminosa; sendo o limite mínimo da moldura a mais elevada das penas parcelares, não é legalmente possível pena única inferior a ela.

I – Estando em causa acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º», isto é, com fundamento nos vícios da decisão recorrida e em nulidades não sanadas (aditamento do artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro), diversamente do que ocorre com os recursos previstos nas alíneas a) e c), o que, todavia, não prejudica os poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão de facto quando constatada a sua presença e a mesma seja impeditiva de prolação da correta decisão de direito.

II – Tendo o Ministério Público recorrido, além do mais, com base na invocação do vício decisório do erro notório na apreciação da prova, pugnando no sentido da condenação do arguido nos termos da acusação / pronúncia, é evidente que a reversão da “absolvição” por parte da Relação não surge como qualquer “decisão-surpresa”, mas antes como a consequência natural do provimento do recurso, contra o qual o arguido teve a oportunidade de se pronunciar – como, efetivamente, se pronunciou - no momento da resposta.

III - Como tem sido sublinhado na jurisprudência do STJ, as exigências de pronúncia e fundamentação da sentença prescritas no artigo 374.º, n.º 2, do CPP não são diretamente aplicáveis aos acórdãos proferidos pelos tribunais superiores, por via de recurso, mas tão só por força de aplicação correspondente do artigo 379.º, ex vi, artigo 425.º, n.º 4, razão por que aquelas decisões não são elaboradas nos precisos termos previstos para as sentenças proferidas em 1.ª instância, o que bem se compreende visto que os tribunais superiores, em recurso, não têm por função proferir uma segunda ou nova decisão sobre o objeto do processo, mas decidir as questões que lhes são colocadas no recurso.

IV - Constituindo o in dubio pro reo um princípio geral do processo penal, a sua violação conforma uma autêntica questão-de-direito que cabe, como tal, na cognição do STJ, cuja apreciação, porém, encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios decisórios da matéria de facto previstos no artigo 410.º, n.º2.