Jurisprudência.

Não se justifica admitir a revista quando a questão de direito suscitada - a da suficiência da declaração genérica de aceitação do caderno de encargos perante termos ou condições relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência (artigos 57.º, n.º 1, alínea c), e 70.º, n.º 2, alínea a), do CCP) - se encontra estabilizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e a decisão recorrida, aplicando esse mesmo critério, se limita a interpretar, em termos plausíveis e sem erro manifesto, as peças de um concreto procedimento, pois a discordância quanto ao resultado dessa interpretação não confere à causa relevância jurídica fundamental nem torna a revista claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 565/2026, proferido nos próprios autos, que julgou inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 63.º, n.º 5, e 82.º, n.º 1, da CRP, a interpretação dos artigos 14.º, n.ºs 1 e 3, e 59.º-A, n.ºs 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 307/2007, segundo a qual as entidades do sector social da economia não podem ser titulares de novas farmácias privativas, apenas podendo aceder à propriedade de farmácias mediante a constituição de sociedades comerciais, impõe-se reformar o acórdão do STA (artigo 80.º, n.º 2, da LTC) e manter o acórdão do TCA que condenou o Infarmed a apreciar o requerimento de licenciamento de nova farmácia privativa apresentado por entidade do sector social, ao abrigo daquele diploma e com exclusão da exigência de constituição em sociedade comercial.

Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se o crédito de horas «correspondente a quatro dias de trabalho por mês», atribuído aos membros da direcção de associação sindical pelo artigo 345.º, n.º 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, deve, quando o trabalhador está sujeito a períodos de trabalho diário de duração variável, ser aferido pela duração do período de trabalho do dia em que é utilizado ou por um período médio diário apurado a partir do período normal de trabalho semanal, atenta a novidade da questão no quadro daquele diploma, a divergência de entendimentos que suscita e a sua aptidão para se repetir num número indeterminado de casos.

Sumário:

I - Ao tribunal incumbe proceder às qualificações jurídicas que tiver por corretas, ao abrigo do disposto no artigo 5º, nº 3, do CPC, de modo a esgotar as possíveis qualificações dos factos alegados em função do efeito prático-jurídico pretendido, segundo o denominado “princípio de exaustão”.

II - In casu, uma vez que os factos materiais subjacentes (a entrega do dinheiro e a obrigação de o devolver) foram articulados pelos autores, a convolação jurídica operada pelo tribunal (de enriquecimento sem causa para um mútuo nulo por falta de forma) para declarar a nulidade do negócio e ordenar a restituição retroativa (artigo 289º, nº 1, do

CC) respeita integralmente o princípio do contraditório e os limites da causa de pedir.

III - Os factos conclusivos são aqueles que encerram um juízo ou conclusão, contendo desde logo em si mesmos a decisão da própria causa ou, visto de outro modo, se tais factos fossem considerados provados ou não provados toda a ação seria resolvida (em termos de procedência ou improcedência) com base nessa única resposta.

IV - A afirmação de que o falecido se comprometeu a devolver as quantias transferidas das contas bancárias dos autores para a sua conta bancária empregue, aliás, no sentido corrente, não ultrapassa o limiar do que é matéria de facto, pois essa alegação não é suficiente nem conclusiva para ditar o sucesso da ação com base nas regras do mútuo.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não sendo impugnado despacho que expressamente julgou confessados, por falta de réplica, certos factos, não pode essa qualidade ser discutida em recurso da sentença depois proferida sem se impugnar aquele despacho - a excepção à admissão por acordo de factos em caso de falta de réplica por ser exigível prova por documento depende de norma legal que imponha este meio de prova. - admitidos por acordo certos factos, não podem esses factos ser excluídos em função de prova posterior.

Justifica-se admitir a revista, restrita à questão de saber se a faculdade de agravar as penas conferida pelo artigo 64.º, n.ºs 2 e 3, do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, no conhecimento de recurso hierárquico, permite que, em recurso interposto pelo próprio arguido, a decisão punitiva seja anulada para requalificação da infracção como mais grave e que, no procedimento renovado, seja aplicada pelos mesmos factos pena mais gravosa, e se essa interpretação é compatível com a proibição da reformatio in pejus enquanto garantia de defesa em processo sancionatório, atenta a escassez e a falta de uniformidade da jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria e a capacidade de expansão da questão.

Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força obrigatória geral, nem de valor vinculativo para os tribunais, tal jurisprudência deve ser respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do fator de bonificação de 1,5, previsto na Instrução Geral n.º 5, al. a), da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), está apenas dependente de dois critérios objectivos: idade igual ou superior a 50 anos e não ter o sinistrado beneficiado da aplicação desse fator. Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão. 3. Ao estabelecer a bonificação de 1,5 para sinistrados com 50 anos ou mais, o legislador optou por considerar que a idade, por si só, importa o agravamento das consequências negativas da perda da capacidade de trabalho ou de ganho, decorrentes do acidente de trabalho, sendo que tal opção, não atenta contra os princípios constitucionais da igualdade e da justa reparação. 4. Ainda bem recentemente, por mor dos acórdãos 706/2026 e 707/2026, ambos de 14 de julho de 2026 , o Tribunal Constitucional decidiu “(…) não julgar inconstitucional a alínea a) do número 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, quando interpretada no sentido de que a bonificação do fator 1.5 aí prevista é aplicável a todo e qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator, quando em incidente de revisão de incapacidade se venha a provar que, de facto e cientificamente, ou seja, em exame pericial ou em sede de junta médica, não existiu qualquer agravamento. (…)”. 5. Da conjugação entre o artigo 82.º, n.º 2, da Lei 98/2009, de 4 de setembro (Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), e o artigo 1.º, n.º 1, al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, de 30 de abril (diploma que criou o Fundo de Acidentes de Trabalho, visando, além do mais, garantir a atualização das pensões), resulta a não atualização do valor da pensão devida aos sinistrados afectados de uma incapacidade permanente inferior a 30% e que tiverem direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta. 5. Este resultado atenta contra o direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído no artigo 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição da República Portuguesa (CRP), e fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º, n.º 1, da CRP. 6. Quando da revisão da incapacidade permanente resultar um agravamento desta, mas ainda assim a prestação reparatória em dinheiro se mantiver obrigatoriamente remível, há lugar à atualização da parte da pensão destinada a compensar o agravamento da perda parcial da capacidade de ganho [a diferença entre a antes fixada (convertida em capital de remição) e a agora calculada], só depois se calculando o capital de remição por esta devido.

Sumário: 1. Para efeitos de litispendência, há identidade de sujeitos quando a mesma pessoa intervém em ambas as acções na mesma qualidade jurídica, não sendo afastada essa identidade pela circunstância de numa das acções figurarem outros autores que não intervêm na outra. 2. Verificando-se que ambas as acções têm por fundamento o mesmo acidente de viação, entre as mesmas partes e visando a obtenção do mesmo efeito jurídico indemnizatório, mostra-se preenchida a excepção dilatória de litispendência. 3. Litiga de má fé a parte que, visando sustentar a procedência da sua pretensão processual, afirma categoricamente a inexistência de alegação constante de outro processo em que interveio e cuja existência pessoalmente conhece, procurando fazer prevalecer-se de uma versão dos factos contrária aos elementos processuais disponíveis.

Não é de admitir a revista quando, em matéria de protecção internacional, a recorrente pretende discutir o juízo de credibilidade das suas declarações formulado convergentemente pelas instâncias - que, assentando na valoração da prova, escapa aos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo em revista - e quando a qualificação de um Estado como país terceiro seguro, por existir ligação da requerente a esse país decorrente de uma permanência prolongada ao abrigo de autorização de residência, se mostra conforme à alínea r) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei do Asilo, à alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º da Directiva 2013/32/UE, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça da UE, e à jurisprudência desta formação, não se evidenciando erro manifesto que torne claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito.

Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se o regime de actualização por indexação das pensões do pessoal da Banco 1..., constante da Ordem de Serviço n.º ...1, impõe o recálculo da pensão de antigo membro do conselho de administração, aposentado antes de 2016, por referência à remuneração dos vogais executivos fixada na política remuneratória adoptada após a exclusão daquela instituição do âmbito do Estatuto do Gestor Público, e se essa solução é compatível com o princípio da contributividade, atenta a relevância jurídica e social da questão, a sua susceptibilidade de repetição e a sua repercussão nos encargos públicos com pensões.

Não é de admitir a revista, nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, quando a questão da impossibilidade ou inutilidade superveniente da instância recursiva, em acção de contencioso pré-contratual que tem por objecto normas das peças do procedimento, depende do pedido formulado e dos actos supervenientes praticados pela entidade adjudicante no caso concreto, e o acórdão recorrido a resolveu de forma plausível; a anulação do procedimento e a abertura de um novo não comprometem a tutela jurisdicional efectiva, porquanto os documentos conformadores do novo procedimento são autonomamente impugnáveis nos termos do artigo 103.º do CPTA.

Sumário: i. Em processo comum laboral é admissível a prolação de despacho de indeferimento liminar da petição inicial antes de realizada a audiência de partes, dispensando-se a realização desta; ii. Fundando-se o indeferimento liminar da petição inicial na manifesta improcedência da ação, não há lugar à audiência do autor em momento prévio à prolação do despacho de indeferimento liminar.

I - Em ação em que um sindicato atua em Juízo na defesa coletiva de direitos e interesses individuais dos seus associados que representa, não beneficiando de isenção de custas, nem preenchendo cada um dos seus representados as condições legais de debilidade económica para o efeito, previstas no artigo 4.º, n.º 1, al. h), do RCP, a liquidação e pagamento da taxa devida é condição de procedibilidade da ação.

II - Representando o sindicato um conjunto determinado de associados numa ação em que a causa de pedir é comum a todos eles, mas em que existem tantos pedidos quantos os associados que representa, com contornos específicos em função da situação concreta de cada associado, está-se perante uma situação reconduzível à coligação de autores.

III - Em caso de coligação de autores, a cada um deles incumbe pagar a taxa de justiça que individualmente lhe for devida, como previsto no artigo 530.º, n.º 5, do CPC, sendo que de acordo com o artigo 13.º, n.º 7, do RCP, por aplicação da tabela I-B do RCP, as partes coligadas pagam metade da taxa normal.

I - O processo administrativo constitui, no contencioso administrativo, uma fonte privilegiada de conhecimento da atividade procedimental desenvolvida pela Administração, mas a especial relevância processual que lhe é reconhecida não implica a atribuição de idêntico valor probatório a todos os documentos que o integram.

II - A circunstância de determinado documento constar do processo administrativo não basta, por si só, para lhe conferir força probatória plena, devendo o respetivo valor probatório ser aferido em função da sua concreta natureza jurídica e do regime legal que lhe seja aplicável.

III - Não pode reconhecer-se valor probatório privilegiado às meras afirmações de facto da Administração enquanto parte processual apenas por constarem do processo administrativo, sob pena de se atribuir a uma das partes o poder de produzir unilateralmente a prova dos factos controvertidos da causa.

IV - Diversamente, a circunstância de uma certidão ter sido emitida pela própria entidade administrativa demandada não impede, só por si, a sua qualificação como documento autêntico, desde que se mostrem preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 363.º, n.º 2, e 369.º do Código Civil.

V - A certidão emitida por funcionário competente do Instituto da Segurança Social, I.P., através da qual são certificados pagamentos de prestações de desemprego, com indicação dos respetivos montantes e períodos, constitui documento autêntico para efeitos dos artigos 363.º, n.º 2, e 369.º do Código Civil.

VI - A força probatória plena prevista no artigo 371.º, n.º 1, do Código Civil abrange os factos certificados pela entidade documentadora no exercício das respetivas funções certificativas, não se estendendo a meros juízos pessoais, avaliações técnicas, inferências ou qualificações jurídicas eventualmente constantes do documento.

VII - Não tendo sido posta em causa a autenticidade da certidão nem a exatidão da certificação nela contida, a mera alegação de que o documento deveria ser acompanhado de outros meios de prova não basta para afastar a eficácia probatória decorrente dos artigos 371.º e 372.º do Código Civil. (sumario elaborado pela relatora nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC).

I - A invalidade por falta de fundamentação decorre apenas de uma falta absoluta das menções legalmente obrigatórios, aí não se compreendendo a sua insuficiência.

II - A determinação da pena única, nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, assenta na consideração conjunta de todos os factos inscritos no concurso e da personalidade do agente, aferindo-se a conexão objetiva entre os ilícitos e distinguindo-se se o conjunto configura tendência criminosa ou mera pluriocasionalidade.

III - A pena conjunta procura assim ajustar a sanção – dentro da moldura penal formada a partir de penas concretas – à unidade relacional de ilícito e de culpa, emergente do concurso de crimes.