Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do Relator) I-Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o artº640º, nºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus : - circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; - fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; e - enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas. II-Da conjugação do disposto nos artºs 639º, nº1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objecto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto. III-Não incorre em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium o trabalhador que constitui uma sociedade comercial em nome da qual são pagas as retribuições que lhe são devidas pela beneficiária da sua atividade de médico, e que só após a denúncia do contrato operada pela empregadora, volvidos cerca de 14 anos de prestação ininterrupta pelo trabalhador da sua atividade a favor daquela, vem discutir judicialmente a natureza jurídica da relação contratual em causa para efeito de impugnar a decisão unilateral de extinção do contrato e reclamar a sua reintegração e os correspondentes créditos.

IV- Constitui assédio moral o comportamento indesejado, praticado no próprio emprego ou trabalho, por superiores hierárquicos do trabalhador ou pela entidade patronal, com o objetivo e o efeito de perturbar e constranger o trabalhador, afetar a sua dignidade e/ou criar-lhe um ambiente intimidante, humilhante e desestabilizador, por forma a que o trabalhador resolva o contrato ou abandone o trabalho ou a fim de que o trabalhador aceite a denúncia ou rescisão do contrato pela entidade empregadora.

Sumário[1] 1 – Com vista à junção de documentos na fase de recurso, o preenchimento do conceito de necessidade em função do julgamento proferido na 1ª instância, depende, como qualquer conceito indeterminado, do contexto concreto e tem vindo a ser delimitado pela doutrina e pela jurisprudência, frisando-se como essencial o elemento de surpresa face ao que seria expetável em função dos elementos já constantes dos autos. 2 – A propositura de uma ação em data posterior à dos articulados não torna supervenientes os documentos ali juntos, necessariamente pré-existentes, em relação aos quais nada é alegado que permita a sua junção em fase de recurso. 3 – Uma certidão judicial apenas prova a pendência e existência de uma ação judicial, não sendo meio de prova do que, nos articulados daquela ação, foi alegado. 4 - O prazo de junção de parecer de jurisconsulto, nos termos do nº2 do art. 651º do CPC, é de até 30 dias depois da conclusão do recurso ao juiz relator, se, entretanto, não houver despacho num destes três sentidos: preliminar, conhecendo questões prévias ou inscrevendo em tabela. 5 - O princípio do inquisitório na jurisdição voluntária não afasta o ónus de alegação dos factos e da apresentação de prova pelas partes. 6 - O inquisitório está ordenado à descoberta da verdade material e à correta decisão da causa, pelo que o objetivo prosseguido com o processo especial escolhido e que se mostre adequado à finalidade pretendida deve constituir um limite ao poder inquisitório do tribunal. 7 - Nos processos para o exercício de direitos sociais sendo essencialmente regulados interesses privados, quando não se verifica qualquer desequilíbrio entre as partes, não se justifica a ampliação dos poderes do tribunal por forma a suprir a não alegação de factos essenciais pelo requerente. 8 – A impressão de uma mensagem de correio eletrónico contendo receção, prova que o email foi enviado de determinado endereço, para determinado endereço, naquela data e com aquele teor, não provando que o que nele está dito ou descrito corresponde à realidade dos factos. 9 - É elemento central de um juízo de existência de justa causa de destituição de gerente, a inexigibilidade da manutenção da relação fiduciária entre o gerente e a sociedade gerida, conceito que deve ser preenchido com recurso à ponderação dos interesses em jogo, o interesse da sociedade e o do gerente, e que a lei exemplifica com a violação grave dos deveres de gerente e com a incapacidade para o exercício normal de funções. 10 - Os deveres cuja violação grave constitui justa causa de destituição podem ser deveres legais específicos (que resultam diretamente da lei), deveres gerais (os deveres de cuidado e lealdade) e deveres estatutários e contratuais. 11 - O interesse da sociedade – abstratamente presente em praticamente toda a vida social – tem que ser passível de ser apreciado de mérito, o que afasta desde logo todas as conceções que o transformam em algo em permanente mutação, ao sabor da vontade da maioria presente (e mutável) dos sócios. 12 - Um administrador/gerente que tenha a seu cargo uma empresa está obrigado ao cumprimento dos deveres legais emergentes da legislação laboral. Concretamente, a prática de comportamentos que possam ser qualificados como assédio moral, imputável ao administrador/gerente, constituirá a violação de um dever legal específico, nessa medida havendo que averiguar a sua existência, para depois analisar a respetiva gravidade e consequências para a relação de confiança com a sociedade gerida. 13 – Um gerente que tem comportamentos para com os trabalhadores qualificáveis como assédio moral comete uma violação grave dos seus deveres específicos como gerente que torna inexigível à sociedade a manutenção da relação de confiança com este, levando à sua destituição com justa causa. [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. No caso de um incidente de revisão da incapacidade fundado apenas na alteração da incapacidade em razão da idade, sem que qualquer das partes requeira a realização da perícia médica prevista no art. 145.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, esta não deve realizar-se, por inútil.

II. Já se no âmbito do incidente de revisão qualquer uma das partes requer a submissão do sinistrado a perícia médica, vg. alegando existir alteração clínica das sequelas de que o mesmo ficou a padecer, deve ser realizado o requerido exame médico, sendo o mesmo imprescindível para apurar factos que, para além da eventual ponderação do factor 1.5 previsto nas Instruções Gerais da TNI, esclarecessem o alegado actual estado sequelar do sinistrado e fundamentassem a decisão final sobre a eventual alteração do grau de incapacidade de que o mesmo se mostra afectado.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Tendo o trabalhador indicação médica, incluindo da Medicina do Trabalho, para prestar trabalho em regime de teletrabalho, deve o empregador autorizá-lo, mormente à luz do disposto no art. 166.º, n.º 7 do Código do Trabalho, o qual deve ser concretizado em conformidade com a lei, observando, nomeadamente, o “especial dever” de diligenciar no sentido da redução do isolamento do trabalhador, promovendo contactos presenciais do mesmo com as chefias e demais trabalhadores, nos termos previstos nos arts. 166.º, n.º 4, al. h) e 169.º-B, n.º 1, al. c) e n.º 4 do mesmo diploma legal, sob pena de incorrer na prática de contra-ordenação grave.

II. Atenta a imposição legal e a ratio da mesma – no sentido de os regulares contactos presenciais do trabalhador com as chefias e os colegas de trabalho serem eles mesmos um factor de redução do risco que o teletrabalho implica para a saúde psicossocial do teletrabalhador, conforme se alcança do disposto no art. 170.º-A, n.º 3 do Código do Trabalho –, é legítima a recusa do empregador de que constasse do acordo de teletrabalho uma cláusula a dispensar as partes do cumprimento do dever legal em apreço, cabendo, antes, ao trabalhador o ónus de, chegado cada um dos momentos de observar os contactos presenciais, apresentar justificação médica para a falta, se fosse o caso.

III. Inexiste uma situação de assédio moral (e, por maioria de razão, de conduta ocasional ilícita) se o que resulta da factualidade provada são medidas e decisões do empregador destinadas a regular a organização do trabalho ou a resolver conflitos com o trabalhador, dentro dos limites dos poderes de direcção e fiscalização que a lei lhe confere.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Desde que se demonstre a existência de alguns – pelo menos dois – dos índices discriminados nas várias alíneas do n.º 1 do art. 12.º do Código do Trabalho, na relação entre a pessoa que presta a actividade e a outra ou outras que dela beneficiam, presume-se a existência de contrato de trabalho, que, sendo uma presunção iuris tantum, consente à parte contra quem é a mesma oposta a sua ilisão mediante a prova em contrário.

II. Provados dois dos índices discriminados nas citadas alíneas, cabe ao beneficiário da actividade a prova donde decorra não terem as partes celebrado um contrato de trabalho.

III. Não provando o beneficiário da actividade factos donde derive a ilisão da presunção, deve concluir-se pela natureza juslaboral do vínculo que estabeleceu com o trabalhador.

IV. A indemnização substitutiva da reintegração assume feição mista (reparadora e sancionatória), devendo ser calculada em função dos parâmetros indicados no n.º 1 do art. 391.º do Código do Trabalho (valor da retribuição vs. grau da ilicitude), sendo o primeiro (retribuição) factor de variação inversa (quanto menor for, maior deve ser o valor/ano, dentro da latitude legalmente prevista) e o segundo (ilicitude), de variação directa.

V. Resultando provado que o trabalhador detinha uma antiguidade de mais de 5 anos, que auferia € 1.500,00 mensais e que a empregadora lhe comunicou, por telefone, a cessação da relação que haviam estabelecido, dizendo-lhe que não tinha mais de se deslocar ao local onde realizava a sua atividade, é adequada e proporcional a fixação de indemnização que se situe no limite médio previsto no art. 391.º, n.º 1, do Código do Trabalho.

I - A resolução sem fundamento legal ou convencional, ilícita e indevida por inexistência do direito legalmente atribuído pelo art. 801.º, n.º 2, do CC, enquanto e na condição de pressuposto para o exercício do direito extintivo (arts. 432.º, n.º 1 e 436.º, n.º 1, do CC), é ineficaz (em sentido amplo) e não tem aptidão para fazer extinguir a relação obrigacional constituída no momento em que a declaração resolutiva chega à esfera de disponibilidade-conhecimento da contraparte destinatária, à luz da interpretação e aplicação dos arts. 1031.º, al. b) e 1032.º do CC, para um contrato misto de “aluguer operacional”.

II - A declaração resolutiva extra-judicial ilícita é nula (art. 286.º do CC), uma vez que o resolvente não é titular do direito potestativo de que se arroga em razão da ausência de incumprimento definitivo culposo ou de inexigibilidade de manutenção do contrato e ruptura-destruição da confiança entre as partes, com dispensa da interpelação admonitória para cumprimento: art. 280.º, n.º 1, do CC, por contrariedade à lei (resolução contra legem), que não permite uma resolução desprovida da exigência de fundamento bastante (resolução «fundada»), seja de origem legal ou convencional.

III - A declaração resolutiva infundada pode exprimir uma vontade firme, certa, segura, categórica e irreversível de não continuar e executar o vínculo e, como declaração antecipada séria e inequívoca de recusa de cumprimento, com a perda do interesse na prestação e a exclusão da reconstituição ou conservação da relação contratual, deve ser qualificada como situação de incumprimento definitivo previsto no art. 801.º, n.º 1, sem necessidade de mediação do prazo de interpelação admonitória-cominatória do art. 808.º, n.º 1, fazendo ingressar a parte contrária no correspondente direito de resolução oferecido pelo art. 801.º, n.º 2, do

CC.

IV - Tal recusa definitiva de cumprimento deve resultar da apreciação do comportamento do comportamento do devedor segundo critérios de normalidade, boa-fé e experiência comum, emergindo de declarações (em princípio expressas), de comportamentos e actos materiais ou jurídicos, ou da conjugação de ambos, confrontados com a natureza do contrato em jogo e avaliados de acordo com o que uma pessoa racional e razoável entenderia se estivesse no lugar concreto da outra parte, dispensando-se, nesse contexto, por inutilidade e até proibição de actuação abusiva no direito de invocar o “benefício do prazo”, qualquer fixação de prazo adicional ou suplementar para a realização da ou das prestações inerentes ao programa do contrato que antecipadamente se recusa cumprir.

V - A resolução extra-judicial pode resultar de declaração tática, nos termos gerais do art. 217.º do CC, desde que se observe o art. 436.º, n.º 1, do CC, deslocando-se o comportamento da parte resolvente para plano da liquidação da relação cessada, sendo certo que a relação contratual passa, pela resolução, a uma relação de liquidação.

VI - A indemnização cumulada com o direito de resolução por incumprimento definitivo imputável ao outro contraente implica, para além do dano negativo ou da confiança, o ressarcimento do interesse contratual positivo, visando-se colocar o lesado na situação em que se encontraria se o contrato fosse cumprido (dano de cumprimento) e aspirando-se, em particular, ao recebimento de um paradigmático lucro cessante (art. 564.º, n.º 1, 2.ª parte, do CC), de acordo com o método da “teoria da diferença” para a quantificação correspondente do valor económico líquido da operação contratual frustrada pelo incumprimento (arts. 798.º, 562.º e 566.º, n.º 2, do CC), desde que não se origine um desequilíbrio grave na relação de liquidação nem se produza um benefício irrazoável e injustificado para o resolvente, em função dos interesses em jogo e do tipo de contrato em causa, não se afectando assim o direito à reparação integral dos danos causados pelo incumprimento.

Na venda em estabelecimento de leilão, por meios electrónicos, nos termos da al. e) do n.º 1 do art. 811.º e do art. 834.º do CPC, ex vi do art. 164.º, n.º 1, do CIRE, que teve lugar em apenso de liquidação do activo, impende sobre a remidora (filha dos insolventes) a obrigação de pagamento da comissão estabelecida em favor da leiloeira, conforme estava expressamente previsto nas condições gerais do leilão.

O despacho que decide dispensar o depoimento de parte e a produção de prova testemunhal, não é imediatamente recorrível, casos se trate de um despacho tabelar, mas já será recorrível, quando analise os fundamentos da prova e decida pela sua não realização.

I. Tendo sido dada à execução uma sentença condenatória que ordenou a reintegração do exequente/trabalhador, compete à empregadora/executada, e não ao exequente/trabalhador, tomar a iniciativa promovendo as diligências necessárias no sentido do cumprimento do judicialmente ordenado, ou seja, no sentido da reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho.

II. Na oposição à execução baseada em sentença apenas são admitidos como fundamentos os taxativamente enumerados no artº 729º do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A elaboração dos horários de prestação pelo beneficiário da atividade, ainda que condicionada pela disponibilidade previamente comunicada pelos prestadores, não afasta a verificação do indício de laboralidade previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho quando aqueles são definidos em função das necessidades da organização empresarial.

II. O pagamento à hora não exclui a existência de contrato de trabalho quando a atividade é prestada de forma regular, integrada na organização do beneficiário, mediante horários por este definidos e com retribuição paga periodicamente.

III. Verificados vários dos indícios previstos no artigo 12.º do Código do Trabalho e não tendo sido ilidida a respetiva presunção legal, a relação jurídica deve ser qualificada como contrato de trabalho, em conformidade com o princípio da primazia da realidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No âmbito do contrato de trabalho, realizada a sua obrigação o trabalhador constitui-se credor do empregador, ou seja, numa relação obrigacional como a derivada do contrato de trabalho, assim que for cumprida a obrigação por parte do trabalhador, o direito à contrapartida (retribuição) passa a existir na sua esfera jurídica.

II. O vencimento prende-se com o tempo/momento do pagamento e não contende com a existência da obrigação na esfera do credor.

III. Uma coisa é a existência da obrigação (a data do seu nascimento na esfera jurídica do credor) e outra a data do seu vencimento, ou seja, o momento em que é exigível o seu pagamento.

IV. Se o Autor prestou à Ré o seu trabalho de angariação e venda dos produtos/serviços, a Ré encontra-se devedora das respetivas comissões, pese embora as mesmas apenas fossem exigíveis aquando da sua faturação, em data posterior à da cessação do contrato de trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - É jurisprudência pacífica que só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cf. art. 608.º, n. 2, do CPC).

II - Não existe nulidade por omissão de pronúncia, quando no acórdão reclamado se convola a providência cautelar requerida em incidente de execução do julgado decretado no processo n.º 127/25.6BALSB, ficando, assim, o conhecimento da questão da incompetência material suscitada prejudicado pela convolação operada, já que a mesma exceção foi decidida nesse processo.

III - Para além de que a questão da competência material já se encontra definitivamente decidida no processo cautelar que correu termos sob o n.º 127/26.6BALSB, no qual se inclui o presente incidente de execução de decisão cautelar, pelo que não podia sequer ser objeto de nova cognição jurisdicional, por força do caso julgado (cfr. Acórdão do Pleno de 30-04-2026, Proc.º 127/26.5BALSB).

IV - E não existe nulidade por excesso de pronúncia não só porque o erro na forma de processo é de conhecimento oficioso, como nos termos do artigo 127.º do CPTA a execução da decisão cautelar “corre termos nos próprios autos do processo cautelar, sob as formas previstas neste Código para os processos executivos, ou sob as formas previstas na lei processual civil, quando se trate de uma execução contra particulares, sendo-lhe aplicável o regime dos processos urgentes”.

V - Sendo que nos termos do disposto no artigo 179.º, n.º 2, do CPTA, “o tribunal também declara a nulidade dos atos desconformes com a sentença e anula os que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal”.

Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida não mostra enfermar de qualquer erro de julgamento e a Recorrente nada alega quanto ao preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA.

Não se justifica admitir a revista dado não se evidenciar qualquer erro de julgamento que determine a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação de direito, considerando o concreto circunstancialismo de facto.

Pela complexidade e novidade da questão, é de admitir o recurso de revista em que vem questionada a natureza solidária de obrigações que se constituem no âmbito de relações privadas inscritas no universo de uma parceria público-privada.