Legislação.

2026-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0319

Processo C-319/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2026. Comissão Europeia contra Sinopec Chongqing SVW Chemical Co. Ltd e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 — Importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da China — Direito antidumping definitivo — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 2.°, n.° 6‑A — Cálculo do valor normal devido a distorções importantes no país de exportação — Artigo 2.°, n.

2026-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0653

Processo C-653/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2026. Presidente del Consiglio dei Ministri contra Regione Emilia-Romagna. Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 2.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 4.°, ponto 1 — Conceito de serviço — Seleção entre vários candidatos — Artigo 12.°, n.

2026-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0498

Processo C-498/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2026. Çolakoğlu Metalurji AŞ e Çolakoğlu Dış Ticaret AŞ contra Comissão Europeia.

2026-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0060

Processo C-60/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2026. SR contra FT SpA. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.°, n.° 2, TFUE — Nulidade dos acordos proibidos por força do artigo 101.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 16.°, n.° 1 — Decisões da Comissão Europeia que declaram a existência de uma infração ao artigo 101.

2026-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0145

Processo C-145/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2026. BdM Banca SpA, anciennement Banca Popolare di Bari SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades nacionais a uma instituição bancária — Decisão da Comissão que declara a medida um auxílio estatal incompatível com o mercado interno — Ilegalidade dessa decisão — Ação de indemnização — Artigo 340.

2026-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0499

Processo C-499/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2026. Ereğli Demir ve Çelik Fabrikaları TAŞ e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2021/1100 — Importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Turquia — Direito antidumping definitivo — Cálculo do valor normal — Comparação equitativa — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 2.°, n.° 5 — Artigo 2.

2026-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0798

Processo C-798/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2026. A et autres contra Latvijas Republikas Saeima. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.° — Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais — Artigo 6.° — Licitude do tratamento — Direito das sociedades — Diretiva (UE) 2017/1132 — Artigo 14.

2026-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0606

Processo C-606/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2026. XY e o. contra Ministerul Finanţelor. Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tutela jurisdicional efetiva — Independência dos juízes — Tribunal previamente estabelecido por lei — Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais submeterem ao órgão jurisdicional supremo uma questão de direito prévia — Artigo 267.° TFUE. Processo C-606/24.

2026-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0147

Processo C-147/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2026. « Inter Rao Lietuva » AB contra Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Regulamento (UE) n.° 269/2014 — Artigo 2.°, n.° 1 — Decisão 2014/145/PESC — Artigo 2.°, n.

2026-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0598

Processo C-598/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2026. CY contra Gândul Media Network SRL e HO. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Direito de reprodução — Artigo 2.°, alínea a) — Conceito de “obra” — Texto curto partilhado numa rede social e reproduzido na imprensa digital — Artigo 5.° — Exceções e limitações — Artigo 5.°, n.

2026-09-02 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62024TJ0357

Processo T-357/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 2 de setembro de 2026. Opera Norway AS contra Comissão Europeia. Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/1925 — Designação de um controlador de acesso — Navegador Web — Artigo 3.°, n.os 2 e 5, do Regulamento 2022/1925 — Porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos seus utilizadores finais — Presunção — Artigo 17.°, n.

2026-09-02 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62025TJ0397

Processo T-397/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 2 de setembro de 2026. A&P Deco NV contra Belgische Staat. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Artigos 19.° e 29.

2026-09-02 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62024TJ0120

Processo T-120/24 - Acórdão do Tribunal Geram (Nona Secção alargada) de 2 de setembro de 2026. Global Legal Action Network e Climate Action Network Europe (CAN-Europe) contra Comissão Europeia. Ambiente — Regulamento (UE) 2018/842 — Reduções anuais das emissões de GEE — Revisão das dotações anuais de emissões de GEE dos Estados‑Membros para o período 2023‑2030 — Decisão de Execução (UE) 2023/1319 — Indeferimento de um pedido de reexame interno — Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.

2026-09-02 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62025TJ0413

Processo T-413/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 2 de setembro de 2026. F R contra Finanzamt Österreich. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Entregas de bens a título oneroso — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE — Afetação de um bem de uma empresa transmitido a título gratuito ou afeto a fins alheios à empresa — Artigo 16.° da Diretiva 2006/112 — Transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela — Artigo 19.

2026-08-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32026R1963

Regulamento de Execução (UE) 2026/1963 da Comissão, de 28 de agosto de 2026, relativo à determinação do tipo de elementos de prova a apresentar pelos importadores para comprovar o país de fundição e vazamento