Jurisprudência.

I - A competência originária da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo prevista no artigo 24.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), do ETAF constitui uma competência excecional, devendo ser objeto de interpretação estrita.

II - A referência a processos relativos a «ações ou omissões do Conselho de Ministros» pressupõe que o Conselho de Ministros figure como entidade demandada no processo, encontrando a atribuição dessa competência especial fundamento em razões institucionais e protocolares ligadas ao prestígio dos órgãos superiores do Estado.

III - Não se enquadra no âmbito daquela norma uma ação administrativa de responsabilidade civil extracontratual instaurada exclusivamente contra o Estado Português e destinada à obtenção de indemnização ao abrigo da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro.

IV - A circunstância de os danos invocados decorrerem alegadamente de atos normativos aprovados pelo Conselho de Ministros não é suscetível, só por si, de determinar a competência originária do Supremo Tribunal Administrativo, porquanto o objeto imediato da ação consiste na apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado e não na impugnação de atos daquele órgão.

V - A competência para conhecer, em primeira instância, de ações administrativas de responsabilidade civil extracontratual propostas contra o Estado Português pertence aos tribunais administrativos de círculo, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, do ETAF.

VI - Tendo sido os autos remetidos ao Supremo Tribunal Administrativo por decisão transitada em julgado do tribunal administrativo de primeira instância que se declarou incompetente em razão da hierarquia, nada obsta a que o Supremo Tribunal reaprecie oficiosamente a questão da competência, prevalecendo a sua decisão nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do ETAF. (sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC).

Quando a questão recursiva corresponde a uma matéria recentemente analisada e decidida pelo Supremo Tribunal Administrativo em sentido que foi acolhido na decisão recorrida, não se pode considerar preenchido o pressuposto do artigo 150.º do CPTA para a admissão desta via excepcional de recurso sob pena de se perder o objectivo de racionalização que aqui está subjacente.

Justifica-se admitir a revista por a matéria revestir importância acima do comum, convocando a interpretação e a aplicação de direito da União Europeia e de diversos conceitos e institutos, como o de “irregularidade”, com vista a assegurar a correta aplicação do direito a respeito da questão da prescrição, com relevo para o decretamento da providência cautelar.

I - É jurisprudência pacífica que só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cf. art. 608.º, n. 2, do CPC).

II - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

III - Não existe nulidade por omissão de pronúncia, nem por falta de fundamentação, quando no acórdão reclamado, a propósito da questão atinente à culpa do lesado e sua concreta repartição, se concluiu que a atribuição de um determinado grau de culpa do lesado consubstancia em si um juízo de facto, estando vedado ao STA dela conhecer, já que apenas conhece de direito e que, no caso concreto, a avaliação feita no acórdão recorrido do TCA, não afrontava manifestamente regra de direito adjetivo ou substantivo que justificasse a intervenção corretiva deste Supremo.

Justifica-se admitir a revista em virtude da relevância jurídica e social da matéria respeitante à capacidade eleitoral passiva dos militares da GNR, no que respeita à concessão, duração e efeitos da licença especial para candidatura e exercício de cargos públicos, também evidenciada pela sua novidade na jurisprudência, além da necessidade da admissão da revista para melhor aplicação o direito, considerando a complexidade jurídica da questão, exigindo a interpretação de diversos regimes jurídicos e a divergência das instâncias.

Quando a questão recursiva corresponde a uma matéria recentemente analisada e decidida pelo Supremo Tribunal Administrativo em sentido que foi acolhido na decisão recorrida, não se pode considerar preenchido o pressuposto do artigo 150.º do CPTA para a admissão desta via excepcional de recurso sob pena de se perder o objectivo de racionalização que aqui está subjacente.

Justifica-se admitir a revista em virtude da existência de uma divergência interpretativa sobre se a natureza jurídica do registo de nascimento de uma naturalização tem implicações diretas na transmissão da nacionalidade a filhos menores de cidadãos naturalizados, importando decidir se pode ser atribuída a nacionalidade originária ao menor, por via do artigo 1.º, n.º 1, al, c) da LN, com base no registo de nascimento do progenitor ser meramente declarativo ou se, o menor somente pode adquirir a nacionalidade nos termos do artigo 2.º da LN, face à natureza constitutiva do registo de nascimento do progenitor.

I - A nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC apenas se verifica quando o tribunal deixe de apreciar questão que devesse conhecer, não abrangendo a mera falta de consideração ou acolhimento dos argumentos invocados pelas partes.

II - A inexatidão constante do relatório do acórdão quanto à circunstância de uma parte não se ter pronunciado sobre parecer emitido pelo Ministério Público não integra nulidade por omissão de pronúncia quando a decisão não retirou dessa menção qualquer consequência jurídica nem deixou de apreciar as questões submetidas ao seu julgamento.

III - O impedimento previsto no artigo 115.º, n.º 1, alínea e), do CPC pressupõe que o juiz intervenha em recurso relativo a processo no qual tenha anteriormente exercido funções como juiz de outro tribunal ou de outra instância jurisdicional, visando assegurar a separação funcional entre o tribunal recorrido e o tribunal de recurso.

IV - Não ocorre a situação de impedimento prevista naquele preceito quando Juízes Conselheiros que participaram no acórdão recorrido intervêm igualmente no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo chamado a apreciar a admissibilidade de recurso para uniformização de jurisprudência, uma vez que este não constitui tribunal hierarquicamente distinto nem exerce função de reapreciação ordinária da decisão recorrida.

V - A participação de magistrados que intervieram no acórdão recorrido na decisão do Pleno sobre a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência não determina, por si só, violação do princípio da imparcialidade objetiva consagrado no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, devendo a apreciação atender à natureza concreta das funções exercidas, à configuração legal do meio processual e às circunstâncias específicas do caso.

VI - Não existem razões objetivamente fundadas para suscitar dúvidas legítimas sobre a imparcialidade do tribunal quando a decisão do recurso para uniformização de jurisprudência é proferida por órgão colegial alargado, maioritariamente composto por juízes sem intervenção anterior na causa, no quadro do modelo organizatório legalmente estabelecido pelos artigos 152.º do CPTA e 17.º do ETAF. (sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º7 do CPC).

I – O regime do maior acompanhado visa sempre o assegurar ao maior o seu bem estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres.

II – Trata-se de um regime subsidiário, porquanto o apoio ao beneficiário deve ser sempre garantido através dos deveres gerais de cooperação e assistência que no caso caibam.

III – Para a aplicação das medidas de acompanhamento existem requisitos subjectivos e objectivos de aplicação.

IV - Os pressupostos subjectivos dizem respeito à verificação da impossibilidade por parte do beneficiário de exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres de forma plena – a conjugar com a correspondente necessidade de beneficiar de uma concreta medida de acompanhamento.

V - Os objectivos respeitam à causa de impossibilidade de exercer tais direitos e deveres seja por razões de saúde, de deficiência ou até pelo comportamento.

VI - Perante as limitações físicas da beneficiária e não logrando o seu único filho assegurar as necessidades diárias da mãe é de aplicar medidas de acompanhamento a favor da beneficiária que assegurem aquelas necessidades.

VI - O regime fixado limita-se apenas à gestão dos actos da vida corrente da beneficiária não lhe retirando qualquer poder de decisão sobre os mesmos e sobre a sua vida.

VII - A beneficiária não foi limitada em quaisquer direitos, pois, em lado algum da decisão é dito que a beneficiária não pode deslocar-se junto da entidade bancária para tratar de assuntos do seu interesse, bem como em lado algum foi aplicada à beneficiária qualquer restrição do exercício dos direitos que a lei lhe confere. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - No nosso ordenamento jurídico, a regra geral é a de que a responsabilidade civil extra-contratual, por factos ilícitos, tem por base a culpa do agente, nos termos do art.º 483º do Código Civil.

II - Nestes casos, incumbe ao autor o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito (como impõe o art.º 342º do Código Civil) os quais são, nas acções para efectivação de responsabilidade civil: a existência de um acto voluntário do agente; a ilicitude, a imputação do facto ao agente, o dano; o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

II - O carácter pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição que advém do direito de propriedade hão-de ser exercidos “…dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas” e que (para o que aqui interessa) o direito sobre o subsolo é abrangido pelo direito de propriedade do imóvel, que “…não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico” e que o proprietário não pode, todavia, proibir os actos de terceiro que, pela profundidade a que têm lugar “… não haja interesse em impedir”.

III - Existem recalces, implantados no subsolo do terreno da Autora, solidários com a estrutura do edifício da R. encontrando-se ligados monoliticamente a esta.

IV - No caso, mais do que inexistir interesse por parte do proprietário do Edifício Tudor em impedir a construção dos recalces havia um verdadeiro interesse deste em que os mesmos fossem edificados, uma vez que os recalces fazem parte de uma estrutura destinada a: i. suportar o peso da estrutura do edifício Semapa; ii. resistir e equilibrar os impulsos das terras que permaneceriam do lado do edifício Tudor; iii. assegurar a estabilidade e segurança do edifício Tudor; os recalces foram construídos para garantia da segurança do edifício anteriormente erigido no terreno da autora, conhecido como edifício Tudor, e que esta demoliu, e contenção das terras do prédio em que este edifício se encontrava implantado, sendo uma das suas funções garantir e assegurar a segurança do prédio vizinho, evitando o desmoronamento de terras.

V - Impõe-se concluir pela licitude da construção dos recalces.

VI - Neste caso foi adoptada uma solução de construção em que os recalces fazem parte integrante das fundações do Edifício Semapa, sendo uma única estrutura de betão, onde se encontram inseridas as armaduras que sustentam as lajes dos vários pisos do Edifício Semapa e essa construção constava dos projectos entregues na CM e foram aprovados.

VII - A construção da estrutura do edifício, incluindo as suas fundações, tal como inicialmente projetado e correspondente à primeira fase da obra, ficou terminada durante o ano de 1969.

VIII - A fundação ou os alicerces de uma obra podem considerar-se inerentes à obra superficiária.

IX - Resultou da matéria de facto assente que a construção dos recalces foi efectuada de forma pacífica, pública e de boa fé.

X - Sendo os recalces parte integrante da fundação do edifício Semapa, a aquisição da propriedade deste pressupõe a aquisição da sua integralidade, fundações incluídas.

XI - Isto independentemente do proprietário ir consultar ou não os projectos de construção do imóvel que adquire para assim se inteirar de todos os elementos de construção que o compõem, nomeadamente aqueles que, no momento da aquisição, por não ter sido o seu construtor, não se aperceba de imediato.

XII - Ou seja, o facto de no momento da aquisição o proprietário não se aperceber da existência de fundações, alicerces, canos ou cabos embutidos nas paredes, ou outros elementos não imediatamente visíveis, … não significa que não se torne proprietário dos mesmos, nem implica que não tenha a posse dos mesmos a partir do momento em que dá ao prédio uma utilização na qual tais elementos se integrem necessariamente.

XIII - Assim, está verificado o corpus em relação à R. desde 1993.

XIV - Verificado o corpus, presume-se o animus, nos termos do art.º 1252º, n.º 2 Código Civil.

XIV - O prazo para a aquisição do direito aqui em causa, considerando o prazo previsto pelo art.º 1296º do Código Civil (falta de registo do título ou da mera posse e boa fé do possuidor) é de 15 anos, pelo que, tendo a R. adquirido o imóvel em 1993 a aquisição do direito ocorre, pelo menos, a 31/12/2008, ou seja, em data anterior à da aquisição do prédio vizinho pela A.

XV – O art.º 1348º do Código Civil, sob a epígrafe (Escavações) aplica-se à execução das obras e aos danos que eventualmente venham a decorrer dessa mesma execução; ou seja, não tem aplicação esta norma à obra, no sentido de resultado da execução, de coisas já executadas, consolidadas, terminadas.

XVI - Mas mais, ainda que assim não se entendesse, é inultrapassável que a R. nada teve a ver com a execução dessas obras, vindo a adquirir o imóvel posteriormente. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas – como a prova testemunhal–, a respectiva sindicação tem de ser exercida com o máximo cuidado e o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando, efectivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem de segurança elevada, que houve erro na 1.ª instância.

II. Com o prazo prescricional fixado na Lei 23/96 (na redacção dada pela Lei 12/2008 de 26-02) pretendeu o legislador proteger o utente/consumidor, ciente de que as operadoras de comunicação têm uma estrutura organizativa que lhes permite cobrar os seus créditos naquele prazo, em momento, pois, próximo do respectivo consumo.

III. Considerando o escopo da lei e a sua letra peremptória - «prescreve no prazo de seis meses» - estamos perante uma prescrição comum, liberatória ou extintiva, e não perante uma prescrição presuntiva.

IV. A prescrição pode ser interrompida (arts. 323.º-325.º, do Código Civil), consistindo a “interrupção” no facto que anula o efeito do tempo já decorrido, porquanto revela da parte do credor (ou do devedor, quando este reconhece a dívida), a vontade de confirmar a existência da obrigação. (Sumário elaborado pela Relatora)

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- Tendo o Tribunal a quo convidado os autores para, no prazo de 10 dias, sanarem o vício decorrente da cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis (artº 186º/2, al.c) do CPC) e, ao mesmo tempo, determinado o prosseguimento dos autos, nomeadamente com a designação de data para a audiência final, praticou atos incompatíveis na medida em que o apontado vício, caso não fosse sanado, impedia o prosseguimento dos autos.

II- A designação de data para a audiência final e a efetiva realização desta configurava uma nulidade nos termos do artº 195º/1 do CPC; tal nulidade tinha de ser invocada pelos réus no prazo de 10 dias após a notificação do despacho saneador (cfr. artº 197º/1 e 199º, do CPC), o que não aconteceu.

III- Ocorreu por isso a sanação da nulidade, o que tornou irrelevante a questão do prazo de 10 dias que havia sido concedido aos autores na medida em que, independentemente da sanação do vício, o Tribunal a quo considerou que os autos podiam prosseguir, como efetivamente prosseguiram.

IV- A prestação de declarações de parte por meio tecnológico fora das situações em que a lei permite configura uma mera irregularidade sem influência na decisão da causa, se nenhum vício foi apontado à forma como as declarações foram prestadas.

V- A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a pagar pelo autor, preferente, como contrapartida da aquisição do imóvel, sem que sejam incluídas despesas de escrituras e de impostos.

I. Em face do art.º 17.º RCP, constata-se que, resultando do seu n.º 1, enquanto regra geral, que o encarregado da venda (entre outros) que colabore em diligências processuais tem direito à remuneração prevista no Regulamento das Custas processuais, teremos, porém, de ter em consideração os critérios que devem presidir à fixação em concreto dessa remuneração, como se estabelece no n.º 6 do art.º 17.º RCP.

II. O disposto na lei impõe como limite máximo a considerar, para fixação da remuneração nestes casos, o do valor da causa, resultando da lei que esse só será afastado no caso de o valor dos bens vendidos ser inferior, pois que aí será este último aquele a que se deverá atender.