Jurisprudência.

I – A admissão do recurso pelo tribunal recorrido não vincula o Supremo Tribunal de Justiça (arts. 641.º, n.º 5, 652.º, n.º 1, al. b), e 679.º do CPC). Tendo a decisão proferida em reclamação (art. 643.º do Código do Processo Civil) apreciado apenas a não admissão da revista quanto ao segmento em que a Relação julgou improcedente a apelação (dupla conforme), é admissível a revista quanto ao segmento em que, julgando parcialmente procedente a ampliação do objeto do recurso, revogou a sentença homologatória da partilha: não há confirmação da decisão da 1ª instância (art. 671.º, n.º 3, do Código do Processo Civil), a sentença homologatória admite apelação autónoma (art. 1123.º, n.º 2, al. c), do Código do Processo Civil); e, finalmente, estão verificados os pressupostos dos arts. 629.º, n.º 1, 631.º, n.º 1, e 671.º, n.º 1, do Código do Processo Civil.

II – Se o testamento institui legados por conta da quota disponível e nada dispõe quanto ao destino do remanescente dessa quota, a interpretação da vontade do testador não permite fixar a parte de cada interessado nesse remanescente, por falta de um mínimo de correspondência no contexto do testamento (art. 2187.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil).

III – O remanescente da quota disponível defere-se por sucessão legítima (art. 2131.º do Código Civil) e, sendo chamados o cônjuge e os descendentes (art. 2133.º, n.º 1, al. a), do Código Civil), divide-se por cabeça, sem que a quota do cônjuge possa ser inferior a um quarto (art. 2139.º, n.º 1, do Código Civil). Existindo cônjuge sobrevivo e três filhos, cabe a cada um 25%.

IV - – O valor do usufruto, relevante para a imputação do legado, não define a parte de cada interessado na quota disponível. Não pode, por isso, manter-se o mapa de partilha que, com base naquele valor, repartiu o remanescente em cerca de 30% para o cônjuge e 70% para os filhos.

1. Em processo de contraordenação, a decisão judicial que mantenha a condenação imposta por autoridade administrativa em coima inferior a 2500,00 € (in casu, 2000,00 €), sem aplicação de sanções acessórias, e que não se enquadre em nenhuma das hipóteses do artigo 75º, nº 1, do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), não admite recurso para o Tribunal da Relação. 2. A mera invocação da exceção dilatória de violação do caso julgado não torna o recurso admissível ao abrigo do artigo 629º, nº 2, alínea a), do CPC (ex vi artigo 4º do CPP), porquanto o regime de recursos em processo penal e contraordenacional é autónomo e completo, afastando a aplicação das normas de processo civil para suprir pretensas lacunas (conforme fixado no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 2/2024 do STJ). 3. O prazo para interposição de recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou despacho proferido em processo contraordenacional é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 74º, nº 1, do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aplicável subsidiariamente (ex vi artigo 79º do RJCE). 4. Interposto o recurso após o decurso do prazo de 10 dias (mesmo contabilizando a suspensão nas férias judiciais e o período suplementar de três dias úteis com multa previsto no artigo 139º, nº 5, do CPC/artigo 107º, nº 5, do CPP), verifica-se a sua manifesta extemporaneidade. 5. A irrecorribilidade do despacho e a extemporaneidade do recurso constituem fundamentos autónomos para a sua rejeição liminar pelo Relator em Decisão Sumária, nos termos dos artigos 414º, nº 2, 417º, nº 6, alínea b), e 420º, nº 1, alínea b), do CPP. 6. Rejeitado o recurso por razões formais de insusceptibilidade de impugnação e intempestividade, fica o Tribunal da Relação impedido de apreciar a questão da prescrição do procedimento contraordenacional, cuja competência pertence em exclusivo ao tribunal de 1.ª instância. 7. O prazo de resposta do Ministério Público ao recurso interposto em processo contraordenacional é igualmente de 10 (dez) dias (AUJ nº 1/2009 do STJ), podendo o Ministério Público praticar o ato nos três dias úteis subsequentes sem encargo de multa (AUJ nº 5/2012 do STJ). 8. Todavia, a eventual extemporaneidade da resposta carece de relevância prática perante a rejeição liminar do recurso.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663º, nº 7, do CPC):

I. Os fundamentos de nulidade reportam-se a vícios intrínsecos e formais da sentença. Tais vícios não se confundem com os erros de julgamento, decorrentes de uma deficiente análise crítica das provas produzidas ou de uma deficiente aplicação do direito.

II. A omissão de pronúncia circunscreve-se à omissão de questões em sentido técnico, questões de que o tribunal tenha por dever conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido. A invocação de um facto ou a produção de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal se não tenha pronunciado não pode constituir omissão de pronúncia.

III. A medida provisória prevista no artigo 931º, nº 9, do CPC, integrada num processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, tende a acautelar uma situação urgente, não se confundindo com a atribuição da casa de morada de família nos termos do artigo 990º, nº 1, do CPC, e 1793º, do

CC.

IV. No campo das decisões provisórias e cautelares existe uma ampla possibilidade de modelação judicial, não havendo que obedecer a uma rigidez de procedimentos, a definir em abstrato, para todas as situações (cfr. art. 376º, nº 3, do CPC). Por maioria de razão, no campo da jurisdição voluntaria tal flexibilidade também se impõe.

V. Entendendo-se que o pedido foi feito com base numa situação de conveniência (e não urgência) e estando ainda controvertidos os factos que fundamentam a pretensão - de ambas as partes - da atribuição da casa de morada de família até à partilha, a consideração de todos eles apenas se exige na decisão definitiva sobre tal questão.

I - Como é jurisprudência constante deste STJ, aplica-se aos recursos em matéria cível, julgados em sede criminal, por força do princípio da adesão, o impedimento generalizado ao triplo grau de jurisdição, consagrado no n.º 3 do art. 671.º do CPC, por remissão do art. 4.º do CPP.

II - No caso presente, estamos perante decisão proferida pelo tribunal da Relação, em dupla conforme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, da decisão proferida na 1.ª instância.

III - Assim sendo, o recurso interposto, atentas tais circunstâncias, mostra-se inadmissível, por essa via.

I - A nulidade que o recorrente imputa à decisão prende-se com a omissão de apreciação da aplicação às condenações em concurso, do constante na Lei n.º 38-A/2023, de 02-08.

II - Tal nulidade terá de ser suprida, através da pronúncia, pelo tribunal a quo, dos efeitos decorrentes da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08 e das consequências advenientes em casos de cúmulo jurídico, quando existem penas por crimes sobre os quais incide perdão e outras não.

III - No suprimento que ora se determina, deverá ainda o tribunal a quo atender a que em relação à condenação relativa ao crime de tráfico de estupefacientes, em que foi condenado nos presentes autos - proc. n.º 211/18.2PALGS -, deverá ficar definida, sem ambiguidades, qual a data da sua prática e, quer no 1.º, quer no 2.º cúmulo jurídico, o arguido foi condenado pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes, o que implica a ponderação da aplicação da excepção prevista no art. 7.º, n.º 1, al. e), ix, da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08.

I - É jurisprudência constante que o recurso de revisão não constitui uma terceira instância, nem uma via de correcção de eventuais erros judiciais.

II - Assim, não está aqui em questão a eventual existência de um erro de que padeça a decisão – isso é questão a ser resolvida em sede de recurso ordinário – mas antes de, por virtude do aporte de novos factos ou novos meios de prova, daí resultar um alargamento do âmbito de apreciação probatória, desconhecido do tribunal de julgamento e de recurso, que altere substancial e relevantemente, o enquadramento jurídico da actuação do condenado e que determine que nova ponderação da mesma tenha de ser realizada, por se suscitarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

III - Os documentos e a prova testemunhal arrolada pelo requerente, não se mostram relevantes para a decisão condenatória, que não se fundou única e exclusivamente no depoimento de uma única testemunha ou de um qualquer outro meio probatório, mas sim, ao invés, da conjugação de diversos elementos probatórios.

IV - O recorrente não podia desconhecer, nem ignorar da existência de tais fotografias e certificado de incapacidade, nem desconhecia a existência do relatório da Segurança Social os quais, à data da audiência de discussão e julgamento já existiam.

V - Como vem sendo entendimento deste tribunal, se o condenado conhecia esses elementos probatórios e os não indicou ou juntou ao tribunal do julgamento, embora os considerasse relevantes, sibi imputet, por violação dos princípios da verdade material e da lealdade processual.

VI - Estes meios probatórios não consubstanciam novos meios de prova que, per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não se verificando, nesta parte, os pressupostos para revisão de sentença transitada em julgado.

I - A questão objecto do recurso, tal como é configurada pela recorrente, é a de que existe oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento relativamente à questão de saber se quando o tribunal funda a sua convicção quanto aos factos subjacentes aos elementos objectivo e subjectivo do tipo de crime, através de prova indirecta, deve ou não autonomizar e fixar os factos indiciários que suportam aqueles que preenchem o tipo de crime, enumerando-os e colocando-os entre os fixados na matéria de facto ou se a fundamentação se deve bastar com a mera referência a estes factos indiciários na fundamentação da matéria de facto.

II - Num dos acórdãos, os factos reportam-se à prática de crimes de tráfico de estupefacientes (acórdão recorrido) e no outro (acórdão fundamento), a crimes de branqueamento de capitais e de fraude fiscal.

III - Embora a situação de facto não seja similar em si mesma, esta circunstância não é aqui relevante, uma vez que a oposição não se foca sobre a análise de factos provados específicos reportados a cada uma dessas diversas tipologias criminais, mas antes sobre as exigências quanto à factualidade dada como assente.

IV - No acórdão fundamento (TRL), existe uma proposição normativa expressa, designadamente que os factos indiciários devem ser enumerados na matéria de facto provada, não bastando identificá-los na motivação, mas o mesmo não sucede no caso do acórdão recorrido (TRE), em que não existe tal categórica afirmação em sentido inverso.

V - A metodologia expressa quer no acórdão fundamento, quer no acórdão recorrido não determinou uma decisão jurídica diversa em qualquer um dos casos, já que essa questão não teve qualquer influência no modo como foi alcançada a decisão, em nenhum dos dois processos.

VI - A exigência da necessidade de que ambos os acórdãos tenham resolvido expressamente a mesma questão fundamental de direito e que o tenham feito em sentidos incompatíveis, sendo a oposição reportada às respectivas decisões, não se verifica no caso presente.

I - A legítima defesa exige que se verifique uma agressão actual e ilícita, bem como uma reacção através do uso dos meios necessários para a impedir ou repelir.

II - A agressão é considerada actual quando está iminente, já começou ou ainda persiste, uma vez que a defesa só é legítima enquanto existir possibilidade de impedir ou repelir uma agressão, não quando a mesma já se mostre finda. A lei exige que exista uma continuidade actuativa, entre a agressão ilícita e a reacção à mesma, tendo de se situar numa continuidade, sem quebras, em termos de espaço e de tempo.

III - O meio utilizado para repelir tal agressão, deve ser adequado e proporcional à mesma e, quando existam várias possibilidades, deve ser escolhido o menos gravoso para o agressor.

IV - No que toca ao elemento subjectivo, terá de se apurar que a intenção que preside ao contra-ataque é o de suspender uma agressão ilegítima ou antijurídica, o que acaba por se reconduzir a ter de se poder concluir que essa acção se fundou numa necessidade de defesa, que se remete ao chamado animus defendendi.

V - A opção do arguido, ao actuar, naquele segmento final, como decidiu fazê-lo, não se pode reconduzir a uma situação de legítima defesa, não só porque o modo como actuou não era o único meio necessário para repelir essa agressão, mas ainda porque os bens jurídicos em confronto – direito à vida, por parte da vítima e direito à integridade física, por parte do arguido – não são de molde a que se possa considerar justificada a prevalência do direito à saúde e à integridade corporal, em relação ao direito à vida.

VI - Sendo duas as características ou pressupostos do “meio necessário” – a adequação ou idoneidade e a menor danosidade do meio utilizado – do que se deixa dito resulta a ausência de adequação e proporcionalidade no meio empregue.

VII - O arguido não actuou em legítima defesa, porque a sua conduta não constitui uma reacção necessária, adequada e proporcional a uma agressão actual e ilegítima, nem revelou uma verdadeira intenção defensiva.

VIII - Não se mostrando preenchida a causa justificativa que o recorrente invoca, soçobra igualmente a pretensão formulada pelo recorrente, de que se entenda a sua actuação como integrando o conceito de excesso de legítima defesa, pois pressuposto da oportuna verificação de excesso, necessário se mostra que, previamente, se possa concluir mostrarem-se reunidos os requisitos da legítima defesa.

(Artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I – Nos processos tutelares cíveis, o efeito meramente devolutivo constitui a regra, nos termos do artigo 32.º, n.º 4, do RGPTC, apenas devendo ser afastado quando circunstâncias concretas ligadas ao superior interesse da criança imponham solução diversa.

II – A alegação, em sede de recurso, de factos supervenientes à decisão recorrida pode, em determinadas circunstâncias, ser atendida, nos termos dos artigos 611.º e 663.º, n.º 2, do CPC, desde que a sua consideração não provoque perturbação inconveniente do julgamento da apelação.

III – Não devem, porém, ser considerados pela Relação factos supervenientes controvertidos e desacompanhados de prova bastante, quando o respetivo apuramento exija nova atividade instrutória, tanto mais tratando-se de recurso de decisão provisória em processo tutelar cível, cuja reapreciação, à luz de circunstâncias posteriores, pode ser efetuada pela primeira instância ao abrigo do artigo 28.º do RGPTC.

IV – A prolação de decisão antes de esgotado o prazo concedido à parte para exercer o contraditório configura, em princípio, nulidade processual secundária, sujeita ao regime dos artigos 195.º e 199.º do CPC, devendo ser arguida perante o tribunal onde foi cometida e, estando a parte presente, antes de terminar o ato.

V – Não existe verdadeira decisão-surpresa quando a parte conhecia previamente os elementos considerados pelo tribunal, tomou posição sobre a respetiva admissibilidade e relevância e optou expressamente por não responder de forma circunstanciada a determinada matéria por a reputar irrelevante.

VI – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC apenas ocorre perante falta absoluta de fundamentação, não se confundindo com fundamentação insuficiente ou com a discordância quanto à consistência dos elementos valorados, questões estas que respeitam ao mérito da decisão.

VII – A impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve ser rejeitada quando, embora seja possível identificar os segmentos factuais questionados, o recorrente não estabeleça, de forma suficientemente concretizada, a necessária correspondência entre cada questão de facto, os meios probatórios específicos que imporiam decisão diversa e o concreto sentido da alteração pretendida, não se mostrando observados os ónus previstos no artigo 640.º, n.º 1, alíneas b) e c), do CPC.

VIII – As questões desenvolvidas no corpo das alegações mas não transpostas para as conclusões não integram, em regra, o objeto do recurso, delimitado pelos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC, salvo quando sejam de conhecimento oficioso.

IX – Não integrando autonomamente o objeto do recurso a questão da falta de audição da criança, essa circunstância pode, todavia, ser ponderada na apreciação do mérito do regime provisório, reforçando a natureza estritamente provisória do juízo formulado e aconselhando particular prudência na sua ulterior estabilização.

X – A circunstância de determinados elementos probatórios se reportarem a período temporal anterior não determina, por si só, a sua irrelevância para uma decisão provisória, podendo ser valorados como elementos de contexto quando conjugados com acontecimentos posteriores reveladores da evolução da dinâmica familiar, não devendo, porém, ser erigidos isoladamente em fundamento bastante para uma alteração significativa do regime.

XI – A decisão provisória prevista no artigo 28.º do RGPTC assenta num juízo cautelar e sumário, fundado nos elementos então disponíveis, não exigindo demonstração definitiva dos factos controvertidos, bastando que estes apresentem consistência indiciária suficiente para justificar uma intervenção preventiva.

XII – A supervisão dos contactos entre a criança e um progenitor pode mostrar-se adequada enquanto subsistam elementos cautelares que a justifiquem, mas a respetiva concretização não deve ficar exclusivamente dependente da disponibilidade de uma única estrutura quando exista alternativa idónea que permita preservar, em segurança, a regularidade da convivência.

XIII – A continuação de acompanhamento psicológico de natureza assistencial ou terapêutica não se confunde com o valor probatório do relatório elaborado pelo respetivo profissional, devendo este último ser autonomamente apreciado de forma crítica, em função das circunstâncias da intervenção, das fontes de informação utilizadas, da metodologia seguida e das respetivas limitações.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663º, nº 7, do CPC):

I. Da conjugação dos artigos 651º, nº 1, e 425º, ambos do CPC, decorre que a junção de documentos na fase de recurso é apenas admitida a título excecional.

II. A junção de documentos motivada pela decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância apenas se justifica se a parte tiver sido surpreendida com um elemento de facto ou direito invocado pelo Tribunal com o qual não pudesse contar.

III. Considerando que o Recorrente se havia expressamente comprometido a colaborar com os serviços, nomeadamente de CAFAP, sabendo também, necessariamente, que a medida de promoção e proteção iria ser revista no prazo de três meses (prazo fixado no acordo – art. 62º, nº 1 da LPCJP) não pode entender-se que não podia razoavelmente contar com a ponderação do (in)cumprimento dessa colaboração para efeitos da decisão (revista) a ser proferida, não podendo a “surpresa” quanto ao decidido - a medida aplicada - servir de justificação para a junção dos documentos.

IV. A LPCJP tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu desenvolvimento, normal e equilibrado, quer em termos físicos quer psicológicos.

V. Em princípio (artigos 36º e 69º da CPR e 9º da Convenção sobre os Direitos da Criança), a criança tem o direito de viver com os seus pais, a não ser que tal se mostre incompatível com o seu interesse superior. Quando o Tribunal é chamado a intervir na promoção dos direitos e na proteção da criança em perigo é o interesse desta que tem que ser ponderado. É este o critério de decisão (al. a) do art. 4º da LPCJP).

VI. Mostra-se necessária e adequada (proporcional) a aplicação da medida provisória de acolhimento familiar a dois irmãos menores, em idade escolar, após ter sido aplicada a medida de apoio junto dos pais, mantendo-se uma situação de perigo atual, perante a conflitualidade entre os progenitores que inviabiliza o cumprimento dos compromissos pelos mesmos assumidos, expondo as crianças a agressões existentes entre eles, impedindo um progenitor a concretização dos convívios com o outro, afetando negativamente o equilíbrio emocional e o percurso escolar das crianças, e reconhecendo o outro não estar, no momento, com condições para assumir as responsabilidades parentais.

VII. O que se pretende é garantir o vínculo afetivo com ambos os progenitores, num ambiente que garanta a segurança e o equilíbrio psicológico das crianças, não ficando inviabilizado o seu regresso à família de origem.

1. A fixação ulterior do montante da indemnização prevista no art.543º nº 3 do Código de Processo Civil depende da prévia decisão acerca da existência de litigância de má-fé, bem assim de que, por causa dela, a contraparte tem direito a uma indemnização cuja fixação pode, verificados os circunstancialismos previstos, ser relegada para momento posterior; 2. Relegando-se a fixação do montante para momento ulterior, na decisão que se vier a adotar quanto a este particular, já não se poderá discutir a existência de litigância de má-fé, nem o direito à indemnização, apenas o seu quantum; 3. A notificação das partes para se pronunciarem nos termos e para os efeitos do disposto no art.543º nº 3 do Código de Processo Civil integra-se, assim, na decisão acerca da existência da litigância de má-fé e direito à indemnização pela contraparte e, por isso, é abrangida pelo âmbito do recurso interposto a respeito daquela condenação. 4. O instituto do caso julgado visa preservar os princípios da segurança e certeza jurídica inerentes e necessários a qualquer Estado de direito e, por isso, quando na sua vertente positiva de autoridade de caso julgado, uma vez transitada em julgado a decisão, a conformação jurídica aí definitivamente reconhecida impõe-se independentemente de, à data da interposição da ação em que aquele efeito se aprecia, o trânsito em julgado daquela ainda se não ter verificado. 5. O Tribunal não pode concluir pela existência de fumus boni iuris quando, em providência cautelar com a qual se visa acautelar o direito ao gozo dum imóvel dado de arrendamento, se apurar que em ação transitada em julgado se declarou a cessação do contrato de arrendamento; 6. Litiga de má-fé a parte que intenta providência cautelar visando garantir o direito ao gozo de um imóvel decorrente de contrato de arrendamento para habitação depois de, em ação de despejo, ter sido declarado por Tribunal de 1ª instância que o contrato havia cessado, de tal decisão ter sido confirmada por Tribunal da Relação, do Supremo Tribunal de Justiça não ter admitido o recurso de revista e do Tribunal Constitucional não ter admitido o recurso para si interposto, omitindo na petição inicial que deu inicio ao procedimento cautelar tais decisões e vicissitudes .

Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663º, nº 7, do CPC):

I. Mostra-se pacífico na jurisprudência que a nulidade de uma sentença por falta de fundamentação só ocorre quando o juiz omite totalmente os factos e as normas jurídicas que justificam a decisão, tornando-o um ato arbitrário. A errada, incompleta ou insuficiente fundamentação não integra a previsão da nulidade do artigo 615º, nº 1, al. b), do CPC.

II. A audição da criança prevista no artigo 5º do RGPTC comporta duas realidades distintas, com regimes diferenciados: (i) com vista à consideração da sua opinião sobre assuntos do seu interesse (nºs 1 a 5), com eventual confidencialidade; (ii) como meio probatório (nºs 6 e 7), sujeito ao princípio do contraditório.

III. Quando a audição é realizada como meio de prova, impõe-se a possibilidade de exercício do contraditório, mediante acesso às declarações.

IV. O tribunal não pode fundamentar a decisão no teor de declarações prestadas sob confidencialidade, as quais não podem ser valoradas como meio de prova, mas pode fazê-lo com base nas declarações que, ainda que prestadas em privado, tenham sido dadas a conhecer às partes, em momento prévio à decisão, garantindo o contraditório.

V. Do disposto no art. 195º, nº 1, do CPC, aplicável ex vi art. 33º, nº 1, do RGPTC, a prática de um ato que a lei não admita ou a omissão de uma formalidade que a lei prescreva só produz nulidade quando a lei assim o declare – o que não é o caso – ou quando possa influir no exame ou decisão da causa, sujeita a arguição pela parte interessada (cfr. arts. 196º e 197º, nº 1, do CPC).

VI. Desconsiderando as declarações prestadas sob confidencialidade, se os demais elementos de prova forem suficientes para decidir que não fica afetada a decisão sobre a matéria de facto, não há que anular a decisão da 1ª instância.

VII. Não tem a decisão meramente provisória, cautelar, de regulação das responsabilidades parentais, sempre norteada pelo critério do superior interesse da criança, que ter em conta os elementos probatórios supervenientes, a considerar na decisão final, sendo tomada em função dos elementos já obtidos (art. 38º, ex vi art. 43º, e art. 28º do RGPTC).

VIII. É pacífico que o art. 42º do RGPTC deve considerar-se como “lei especial” relativamente ao art. 988º do CPC, mas tal não obsta a que a interpretação do termo “circunstâncias supervenientes” deva ser feita de forma idêntica. Assim, as circunstâncias relevantes para efeitos do disposto no nº 1 do art. 42º da RGPTC podem ser objetiva ou subjetivamente supervenientes, ou seja, ocorridas posterior ou anteriormente à decisão, desde que só não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso, e devem, mais do que “justificar”, “tornar necessária” a alteração.

IX. A apreciação da verificação dessa necessidade de alteração deve nortear-se por critérios de conveniência e oportunidade, (sempre) com vista à satisfação do superior interesse da criança, sendo também certo que, nesse desiderato, como característica dos processos de jurisdição voluntária (cfr. art. 12º do RGPTC), o Tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adotar a solução que julgar mais conveniente e oportuna para cada caso em concreto.

I - Situando-se as penas parcelares, todas elas, abaixo do limiar dos 8 anos e 1 dia de prisão, verifica-se dupla conforme quanto a todas as questões objecto de recurso subjacentes a essa condenação, não podendo o Supremo delas conhecer, sendo certo que essa irrecorribilidade abrange todas as matérias processuais ou de substância que tenham sido objecto da decisão, nomeadamente, as questões relacionadas com qualificação jurídica e dosimetria das penas parcelares, tendo o presente recurso de ser rejeitado parcialmente.

II - O arguido não demonstrou qualquer reflexão capaz de revelar ter alcançado o desvalor da sua actuação.

III - O arguido não demonstra um percurso laboral ou social minimamente estruturado.

IV - Durante o período em que praticou os crimes aqui em apreciação, fez dessa actividade o seu modo de vida, para obter sustento para os seus vícios de álcool e estupefacientes, não obstante ter as suas necessidades asseguradas pelo apoio familiar que lhe foi prestado.

V - O arguido tem já anteriores condenações, pela prática de 11 crimes de furto, 1 crime de burla informática e 1 crime de evasão.

VI - Os crimes em causa nestes autos foram praticados durante o período em que se encontrava em liberdade condicional, o que bem revela a manifesta incapacidade do arguido de se autorregular para o direito.

VII - O arguido praticou, no hiato temporal de cerca de 6 meses, 8 crimes de crime de furto qualificado, 5 crimes de furto e 2 crimes de abuso de cartão de garantia, tendo a moldura penal decorrente das penas parcelares fixadas como limite mínimo 4 anos e máximo de 25 anos de prisão.

I - O número de vítimas, as suas idades e as circunstâncias de tempo e lugar – que relevam por via da culpa (dentro da concepção normativa do CP) e da prevenção especial (exigências elevadas, por revelarem manifesta falta de preparação para manter uma conduta lícita, especialmente se tivermos em atenção que estamos perante alguém que exercia as funções de professor), nos termos do art. 71.º do mesmo diploma legal, justificam uma pena elevada que, apesar de tudo, nem sequer se mostra próxima do limite máximo legal, situando-se efectivamente 11 anos abaixo do mesmo, já que a moldura do cúmulo se situa no limite mínimo de 2 anos e 9 meses de prisão e no seu máximo, em 25 anos de prisão; ou seja, a pena única imposta situa-se alguns meses acima do limite médio da pena.

II - A análise de todas as circunstâncias do caso, revelam uma personalidade com propensão criminosa, movida por satisfação de instintos básicos de autossatisfação que, manifestamente, o arguido se mostra incapaz de dominar, impondo-se, mesmo em termos da sua ressocialização, que se faça sentir a elevada censura da sua conduta, de modo a que consiga fazer um esforço de autorregulação, que lhe permita vir a ser um cidadão realmente societariamente integrado.

III - A ilicitude da actuação do arguido mostra-se muito elevada, pois em causa estão vítimas jovens, a atravessarem uma fase da vida já por si muito difícil (a puberdade), que o arguido não se coibiu de iniciar sexualmente, circunstância que determinou que aqueles menores tivessem de ser confrontados com uma área das relações humanas de foro extremamente íntimo, de uma forma desadequada e prematura, deixando-lhes marcas que os acompanharão no futuro, designadamente sequelas de natureza psicológica (com alterações comportamentais, necessidade de acompanhamento psicológico e abaixamento do rendimento escolar).

IV - A diferença etária é, neste caso, relevante e demonstrativa do desprezo que o arguido demonstra pela fase de crescimento que os menores atravessavam, mas torna-se ainda mais censurável pelo facto de as vítimas serem todas seus alunos e se encontrarem aos seus cuidados pedagógicos, tendo-lhe sido confiados pelos próprios pais das vítimas, erradamente convencidos da sua idoneidade, que as vestes de professor lhe conferiam.

V - A actividade profissional que exercia demandava, da sua parte, um dever acrescido de protecção no desenvolvimento saudável, estruturado, harmonioso e livre dos menores, como afirma o tribunal a quo, sendo a sua actuação o inverso do cumprimento de tal exigência.

VI - Este direito societário à segurança e confiança, que é naturalmente esperado por um progenitor, em relação ao professor do seu filho (gravemente afectado, dada a grande danosidade dos factos praticados pelo arguido, sujeitando menores à prática de actos altamente lesivos dos seus direitos no domínio da sua sexualidade), mostra-se fortemente abalado, até pelo número de vítimas e dispersão territorial.

VII - No que concerne à avaliação da personalidade do arguido, não pode deixar de considerar-se que todos os factos tiveram como motivação comum a satisfação do seu desejo sexual, sem qualquer contenção ética ou moral e que, face à homogeneidade da conduta e à sua repetição, estamos perante uma tendência clara para a prática de crimes contra a autodeterminação sexual de menores, que remetem para um quadro degradante, profundamente contrário às mais elementares regras e princípios na nossa sociedade. Temos assim de concluir que a personalidade do arguido teve um papel determinante na sua motivação para os crimes.

VIII - O termo predador sexual tem uma acepção comum e descreve uma pessoa que persegue, manipula ou abusa de outras para obter contacto sexual à força ou de maneira abusiva, não isoladamente, por contexto específico ou por impulso, mas antes agindo de forma sistemática, calculada e repetitiva.

IX - Nas personalidades que se integram neste conceito, existe uma intenção deliberada e recorrente de apanhar e explorar vítimas, através de um comportamento predatório contínuo.

1. O exame de pesquisa de álcool no ar expirado constitui o meio primário e obrigatório de fiscalização estradal de condução sob a influência do álcool, não assistindo ao condutor a faculdade de optar livremente pela realização de análise de sangue. 2. A preferência entre os métodos de deteção de álcool e a opção pela análise ao sangue por parte do examinando só se encontram legalmente previstas em sede de contraprova, nos termos do artigo 153º do Código da Estrada, após a obtenção de resultado positivo no exame primário por ar expirado, salvo situação de comprovada impossibilidade física para a realização do sopro. 3. A recusa injustificada do condutor em submeter-se ao teste por ar expirado preenche todos os elementos do tipo do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 152º, nºs 1, alínea a) e 3, do Código da Estrada, por referência ao artigo 348º, nº 1, alínea a), do CP, não sendo a ilicitude afastada pela posterior alegação genérica de problemas de saúde sem demonstração médica de efectivo impedimento clínico. 4. Para efeitos de determinação da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor [artigo 69º, nº 1, alínea c), do CP), a existência de condenação anterior por crime estradal (condução em estado de embriaguez) afasta a consideração do arguido como «primário» e eleva significativamente as exigências de prevenção especial, justificando a fixação da sanção acima do limite mínimo legal. 5. Manifestando-se inviável a pretensão recursiva, impõe-se a rejeição do recurso por decisão sumária do relator, nos termos dos artigos 417º, nº 6, alínea b), e 420º, nº 1, alínea a), do CPP.