Jurisprudência.

Sumário: 1. Transitada em julgado a sentença exequenda, não podem ser discutidos em embargos de executado factos anteriores ao encerramento da discussão da causa declarativa que aí podiam ter sido invocados. 2. A alegação de pagamento, compensação ou acertos de contas relativos à relação material apreciada na acção declarativa não constitui fundamento admissível de oposição à execução fundada em sentença quando respeite a factos anteriores ao caso julgado. 3. A falta de indicação, no documento de cessão de créditos, do respectivo carácter gratuito ou oneroso não afecta a validade da cessão. 4. O convite ao aperfeiçoamento pressupõe a alegação de um mínimo substrato factual apto a individualizar a excepção invocada, não sendo devido perante a sua total ausência. 5. A aplicação do artigo 579.º do Código Civil e a invalidade da cessão de créditos dependem da demonstração dos respectivos pressupostos legais. 6. Não ocorre omissão de pronúncia quando o tribunal aprecia a questão submetida à sua decisão, ainda que adopte solução jurídica diversa da defendida pela parte.

Sumário: 1. A junção ao processo de substabelecimento forense sem reserva, acompanhado de pedido de acesso ao citius com a maior urgência, por estar a decorrer prazo para apresentar contestação, configura uma intervenção relevante para efeitos de desencadear o ónus de arguição da falta de citação – e assim, se essa arguição não ocorrer nesse momento, a eventual falta de citação considera-se sanada. 2. É da exclusiva responsabilidade da Ré pessoa colectiva escolher a sua sede social e garantir que recebe efectivamente a correspondência que lhe é destinada, sendo assim irrelevante o argumento de ter escolhido a sua sede num local onde não existe distribuição postal e não ter adoptado as providências adequadas ao efectivo recebimento das cartas que lhe são destinadas. 3. Na tentativa de conciliação que termina a fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, caso não haja acordo, devem as partes pronunciar-se sobre as matérias consignadas no art. 112.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, de modo a delimitar o objecto do litígio a dirimir na fase contenciosa. 4. Sobre as matérias em que ocorreu acordo já não será possível renovar a sua discussão na fase contenciosa, por assim ficarem retiradas do objecto do litígio. 5. Concordando sinistrado e empregadora com a descrição fáctica do acidente apresentada na tentativa de conciliação, dela não fazendo qualquer reparo ou acrescento, nem declarando o sinistrado que o acidente se ficou a dever a actuação culposa da empregadora, nem esta invocando (em sentido contrário) a sua descaracterização, não podem vir nos articulados alterar essa descrição fáctica e apenas aqui suscitar esses temas.

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Dos requisitos impostos pelo art. 640.º do Código de Processo Civil a indicação, com precisão, dos pontos de facto que são objeto de impugnação tem de constar obrigatoriamente nas conclusões recursivas.

II – Mostrando-se provados os elementos factuais que determinam a verificação de três das presunções previstas no art. 12.º, n.º 1, do Código do Trabalho, sem que a entidade empregadora tenha logrado ilidir tais presunções, encontrando-se as mesmas inseridas num contexto de subordinação jurídica, a natureza do contrato dos trabalhadores é laboral.

Sumário elaborado pela relatora:

I – Os ajudantes de ação direta são aqueles que, em concreto, dão auxílio direto e imediato aos residentes idosos, sempre e quando eles precisam.

II – A ERPI tem como objetivo proporcionar serviços permanentes e adequados às pessoas idosas que nela residem, pelo que os serviços adequados devem ser prestados 24 horas por dia.

III – Para 43 residentes idosos, uma ERPI que possui diariamente três turnos, sendo dois turnos diurnos e um noturno, tem de ter em cada um dos turnos diurnos cinco ajudantes de ação direta e no turno noturno sete.

IV – No caso de a arguida ter tido dúvidas, quanto ao modo de interpretação do disposto no art. 12.º, n.º 2, als. c) e d), da Portaria n.º 67/2012, de 21-03, deveria ter procurado solucioná-las antes de dar início à sua atividade, uma vez que a má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Dos requisitos impostos pelo art. 640.º do Código de Processo Civil a indicação, com precisão, dos pontos de facto que são objeto de impugnação tem de constar obrigatoriamente nas conclusões recursivas.

II – Mostrando-se provados os elementos factuais que determinam a verificação de três ou quatro das presunções previstas no art. 12.º, n.º 1, do Código do Trabalho, sem que a entidade empregadora tenha logrado ilidir tais presunções, encontrando-se as mesmas inseridas num contexto de subordinação jurídica, a natureza do contrato dos trabalhadores é laboral.

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1. A Parte é confrontada com uma decisão surpresa, por violação do contraditório, quando o Tribunal decide questões de facto, ou de direito, com relevo na decisão proferida, suscitadas pela Parte contrária, ou oficiosamente pelo próprio Tribunal, sem que tenha tido oportunidade de sobre elas se pronunciar antes desse proferimento, não sendo de incluir nesse conceito de “questões” a mera argumentação usada pelo Tribunal na apreciação das mesmas; 2. O convite ao aperfeiçoamento visa melhorar a exposição factual insuficientemente carreada aos autos pelas Partes nos respectivos articulados e não propriamente conceder àquelas a possibilidade de introduzir inovatoriamente na causa factos que já deveriam ter sido, ainda que mediocramente, alegados pelas mesmas nos articulados apresentados. 3. A condenação da Parte em litigância de má-fé pressupõe que dos autos ressalte sem margem para rebuços uma actuação dolosa, ou pelo menos gravemente negligente, que se enquadre em qualquer uma das situações descritas nas alíneas a) a d), do n.º 2, do artigo 542.º do CPC.

I - A deliberação do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015 que determinou a retransmissão para o Banco … de determinadas séries de obrigações sénior anteriormente transferidas para o Banco … não constitui um ato administrativo autónomo relativamente à Medida de Resolução de 3 de agosto de 2014, constituindo antes manifestação do poder de retransmissão integrado no mesmo complexo jurídico-procedimental de resolução bancária.

II - A legalidade da Deliberação de Retransmissão deve ser aferida à luz do RGICSF na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2014, vigente à data da Medida de Resolução, não sendo aplicáveis os requisitos posteriormente introduzidos pela Lei n.º 23-A/2015.

III - As disposições da Diretiva 2014/59/UE não são aplicáveis ratione temporis à Deliberação de Retransmissão de 29 de dezembro de 2015, quando esta constitua desenvolvimento da Medida de Resolução adotada em 3 de agosto de 2014.

IV - O exercício do poder de retransmissão previsto no artigo 145.º-H, n.º 5, do RGICSF não dependia da prévia individualização dos passivos suscetíveis de retransmissão, nem da definição antecipada dos respetivos critérios de seleção ou de limite temporal para o seu exercício.

V - A retransmissão de passivos não configura uma revogação da Medida de Resolução nem se encontra sujeita ao regime geral da revogação administrativa previsto no artigo 167.º do CPA.

VI - O princípio do tratamento equitativo dos credores não impede diferenciações entre credores pertencentes à mesma categoria jurídica quando assentes em critérios objetivos e materialmente justificados pelos fins prosseguidos pela medida de resolução, devendo a sua aplicação ser articulada com o princípio segundo o qual nenhum credor pode suportar perdas superiores às que suportaria em cenário normal de liquidação da instituição resolvida.

VII - A seleção de passivos retransmitidos com base na natureza dos instrumentos financeiros e na qualidade dos respetivos detentores não configura discriminação direta ou indireta em razão da nacionalidade nem restrição à livre circulação de capitais quando tais critérios sejam objetivos, gerais e independentes da nacionalidade ou residência dos credores.

VIII - Não ofende os princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da proporcionalidade, nem da segurança jurídica, da proteção da confiança ou da tutela das expectativas legítimas, a retransmissão de passivos expressamente admitida pelo regime legal aplicável e orientada para a prossecução dos fins próprios da resolução bancária, designadamente a absorção de perdas, a continuidade das funções críticas da instituição e a preservação da estabilidade financeira.

IX - O regime especial da resolução bancária afasta, nos termos legalmente previstos, a aplicação de formalidades próprias do procedimento administrativo comum, não ocorrendo preterição ilegal da audiência prévia dos interessados quando a respetiva dispensa decorra de qualificação legal expressa de urgência estabelecida pelo legislador.

X - A existência de jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as questões de direito da União relevantes para a decisão da causa dispensa o reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º do TFUE quando não subsista dúvida interpretativa razoável necessária à resolução do litígio [v. as exceções à obrigação que incumbe ao órgão jurisdicional de última instância de proceder ao reenvio prejudicial, enunciadas pelo TJUE no Acórdão de 6 de outubro de 1982, Cilfit (283/81, EU:C:1982:335, n.º 21); v., ainda, o acórdão Remling, de 24 de março de 2026, Processo C-767/23].

Sumário: 1. A inquirição de testemunhas por iniciativa do tribunal – art. 526.º do Código de Processo Civil – não constitui forma de suprimento oficioso do comportamento processual das partes, em especial quando estas conheciam a intervenção directa de tais pessoas nos factos que integram a causa de pedir e optaram, livre e conscientemente, por não as arrolar. 2. O assédio sexual a que se refere o art. 29.º n.º 3 do Código do Trabalho exige sempre a ocorrência de um comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física. 3. Existem vários comportamentos de carácter sexual, mas a mera passagem das mãos no casaco de uma menor, na zona lateral do ombro, não integra tal conceito – em especial, porque não se tratou de contacto com pele despida, e a zona do corpo tocada não tem usualmente qualquer conotação sexual. 4. Assistindo à empregadora o ónus de prova da justa causa do despedimento, tendo falhado a prova dos factos essenciais com conotação sexual que constavam da nota de culpa, a consequência é a ilicitude do despedimento. 5. A dedução prevista na al. a) do n.º 2 do art. 390.º do Código do Trabalho – “as importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento” – não é de conhecimento oficioso. 6. Ao contrário do que sucede com o subsídio de desemprego, em que ocorre interesse público em garantir que a Segurança Social seja ressarcida do custo indevidamente causado pela empregadora, ao provocar ilicitamente uma situação de desemprego do trabalhador, já quanto àquela al. a) está em causa um mero interesse particular da empregadora e na sua livre disponibilidade. 7. Os juros de mora sobre os salários de tramitação vencem-se desde o respectivo vencimento e até integral e efectivo pagamento, apesar de tais salários estarem sujeitos à dedução do subsídio de desemprego. 8. Isto porque a iliquidez é meramente aparente e o art. 805.º n.º 3 do Código Civil se reporta apenas à responsabilidade civil extracontratual.

I. A sentença de verificação e graduação de créditos deve conter a discriminação da matéria de facto provada e não provada que sustenta a decisão, não bastando a mera graduação dos créditos no dispositivo.

II. A omissão total da fundamentação de facto impede o controlo da correção jurídica da graduação efetuada, designadamente quando não é possível conhecer a natureza e origem dos créditos reclamados e das respetivas garantias e, por isso, constitui nulidade da sentença por falta de fundamentação.

III. Tal nulidade pode ser conhecida oficiosamente pela Relação quando inviabiliza a reapreciação da decisão.

IV. Verificada a omissão, deve a sentença ser anulada e devolvida à 1.ª instância para prolação de nova decisão fundamentada.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Não resulta nem do n.º 5, al. a), das Instruções Gerais, nem do art. 70.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2000, de 04-09, que o fator de bonificação em razão da idade apenas possa ser atribuído, em sede de incidente de revisão da incapacidade, quando haja agravamento, recidiva ou recaída da lesão, fisicamente comprovados.

II – O legislador equipara o fator idade a uma situação de agravamento das capacidades profissionais ou de ganho do trabalhador sinistrado.

III – A atribuição de uma compensação ao sinistrado em razão da idade não viola os princípios da igualdade e da justa reparação.

IV – Uma IPP de 22,5% determina a atribuição à sinistrada de uma pensão anual obrigatoriamente remível, nos termos do disposto no art. 75.º, n.º 1, da LAT.

V – Não é de aplicar à atualização das pensões obrigatoriamente remíveis, após agravamento em incidente de revisão da pensão, o disposto no art. 77.º, al. d), da LAT, uma vez que esse dispositivo legal apenas regula a atualização da pensão remanescente, ou seja, não remível, no caso de remição parcial ou resultante de revisão de pensão.

VI – São inconstitucionais os arts. 82.º, n.º 2, da LAT, e 1.º, n.º 1, al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, de 30-04, ao impedir a atualização das pensões remíveis, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído no art. 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º, n.º 1, da Constituição.

Sumário:

I. A discordância quanto à apreciação da prova ou enquadramento jurídico não constitui nulidade da sentença por omissão de pronúncia ou por oposição entre os fundamentos e a decisão.

II. A indicação dos factos impugnados e a remissão genérica para depoimentos não satisfazem o ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do CPC. A impugnação apenas é admissível na parte em que as alegações identifiquem os meios probatórios, a sua relação com os pontos impugnados e a decisão pretendida.

III. A obrigação prevista no artigo 16.º, n.º 6, da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, incide sobre o depósito do modelo contratual utilizado pela mediadora, e não sobre cada contrato celebrado com os clientes, pelo que a anterioridade daquele depósito relativamente ao contrato concreto não constitui fundamento de nulidade.

IV. Existe nexo causal entre a atividade da mediadora e a venda posterior da quota indivisa da cliente quando os compradores por aquela angariados para adquirir a totalidade do prédio compram inicialmente a quota do outro comproprietário, mantêm o interesse na aquisição integral do imóvel e adquirem posteriormente a quota remanescente. A circunstância de esta aquisição ocorrer no contexto de uma ação de divisão de coisa comum, bem como a ausência de intervenção da mediadora nas negociações finais e na escritura não excluem, por si só, o direito à remuneração previsto no artigo 19.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2013.

I - A audiência dos interessados prevista no artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (anteriormente no artigo 100.º do CPA de 1991), constitui juntamente com o princípio da participação, consagrado atualmente no artigo 12.º do mesmo diploma (o artigo 8.º do anterior CPA), a concretização do modelo de administração participada, expresso nos n.ºs 1 e 5 do artigo 267.º da Constituição, que impõe à Administração Pública a participação dos particulares na formação das decisões que lhe digam respeito.

II - A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência prévia, suscetível de gerar a anulabilidade do ato, pode degradar-se em formalidade não essencial, e assim destituída de efeito invalidante, demonstrando-se que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente.

III - O princípio do aproveitamento do ato administrativo consta presentemente do n.º 5 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, do qual se extraí uma obrigação legal de não anulação do ato viciado quando se encontrem preenchidos os pressupostos normativos, que cada alínea identifica, de que depende a sua operatividade.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo Autor (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil), competia à Ré efetuar a prova de que o Autor efetivamente gozou os dias de férias a que por lei tinha direito e que alegou não ter gozado.

II – Não tendo conseguido a Ré efetuar tal prova, o gozo de férias pelo Autor tem de ser dado como não provado.

Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A suspensão de deliberações da assembleia de condóminos pressupõe a alegação de factos concretos dos quais possa inferir-se, segundo um juízo de probabilidade, que a execução das deliberações pode causar dano apreciável.

II. A alegação de que uma comissão criada pelas deliberações impugnadas pretende controlar contas bancárias, aprovar pagamentos e fiscalizar a gestão corrente não basta para preencher aquele requisito quando não se concretizam as consequências prejudiciais que provavelmente decorrerão dessa atuação.

III. Não constitui omissão de pronúncia a falta de apreciação dos fundamentos de invalidade das deliberações quando o tribunal conclui pela ausência de factos suscetíveis de preencher o requisito do dano apreciável.

Sumário Provando-se apenas que as sequelas de que o sinistrado ficou a padecer por acidente de trabalho sofrido, consubstanciadas em tetraparesia e afasia com IPA de 80%, determinaram para o sinistrado um elevado grau de dependência, menor reserva funcional e dificuldade na gestão das secreções respiratórias, com consequente maior probabilidade de ter complicações respiratórias, designadamente insuficiência respiratória aguda e que o sinistrado faleceu, aos 73 anos de idade, de insuficiência respiratória aguda, AVC isquémico e pneumonia associada a cuidados de saúde, não pode afirmar-se que a morte do sinistrado haja resultado, ainda que indiretamente, do acidente de trabalho, ocorrido 29 anos antes.