Jurisprudência.

A norma, que atribui legitimidade “ao 1.º cônjuge do infrator” para intentar ação de anulação do casamento celebrado com impedimento dirimente de bigamia, refere-se à pessoa que, à data da celebração do 2.º casamento, era casada com o bígamo, sendo irrelevante que após a bigamia tenha ocorrido a dissolução, por divórcio, do 1.º casamento.

I – Quando a decisão a proferir no procedimento de 2.º grau não seja idêntica, quer nos seus pressupostos factuais, quer na solução ou soluções jurídicas das questões sob apreciação, àquela que foi proferida no procedimento de 1.º grau, inexiste base legal que autorize a restrição do direito (constitucionalmente consagrado) de participação no procedimento do recurso hierárquico (2º grau) – Cf. artigo 60º nº 3 da LGT.

II- Na situação referida em I), não sendo concedido o direito de participação no procedimento do recurso hierárquico, tal omissão tem efeitos invalidantes daquela decisão.

III- A decisão em matéria de procedimento tributário, além de dever respeitar os princípios da suficiência, da clareza e da congruência, deve, também, ser contextual ou contemporânea do ato, não relevando a fundamentação inovatória feita a posteriori.

IV- No procedimento de reclamação graciosa, que tem na mira a anulação total ou parcial do ato impugnado ou a manutenção dos seus efeitos na ordem jurídica (art.º 68º nº 1 do CPPT), ou no recurso hierárquico, a decisão não pode manter os atos de liquidação impugnados com diferente e inovadora fundamentação, seja de facto ou de direito.

I – O dever de cooperação das partes está positivado no artigo 7º do CPC, encontrando-se manifestado de modo relevante no artigo 417º do CPC ao enunciar o dever de cooperação das partes (e terceiros) no âmbito instrutório.

II – O dever de cooperação referido em

I) é fundamental para a dinâmica do processo, estando conexionado com o dever de gestão processual vertido no artigo 6.º do CPC, na medida em que, ao exercer os deveres de cooperação, o magistrado está, no fundo, a gerir o processo, eliminando os formalismos desnecessários, efetuando diligências junto de terceiros, facilitando e estimulando o envolvimento das partes no processo, esclarecendo dúvidas quanto às questões suscitadas, etc, tudo, por forma a garantir a justa composição do litígio, em tempo breve e de modo eficaz.

III- Não afronta o dever de colaboração, nos termos do artigo 417º do CPC a parte/entidade demandada que, depois ver remetidos aos autos, pela Direção de Finanças de Lisboa (DF), informações e documentos que ditavam que havia anulação de atos, o que levaria à eventual extinção da instancia por inutilidade superveniente da lide, não procedeu à junção, no prazo de dez dias concedido pelo Tribunal, de outros elementos em complemento dos juntos pela DF, tendo-o feito poucos dias depois, sendo que os elementos solicitados não se destinavam a instruir os autos com vista à justa composição do litígio.

IV- Ademais, a cooperação material destina-se a apurar a verdade sobre a matéria de facto e, a partir das conclusões retiradas em sede factual, aplicar as regras de direito mais adequadas ao caso concreto, encontrando-se esta conceção de cooperação no artigo 417.º e no artigo 7.º do CPC

I- A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva.

II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro da União Europeia é devida em razão dos custos derivados da função de prevenção do risco sistémico, associado ao exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita.

III- Enquanto a CSB tem subjacente uma contrapartida relacionada com a prevenção de riscos sistémicos nos quais as instituições de crédito podem estar envolvidas, o ASSB (criado pela Lei 27-A/2020 de 24.07), embora incida sobre o setor bancário, não tem como contrapartida a prevenção de riscos sistémicos, sendo, antes, uma forma de compensar a isenção de IVA de que beneficia o setor financeiro, estando consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social com vista a satisfazer necessidades financeiras da segurança social.

IV- O regime legal da CSB não afronta o Direito derivado da União, nomeadamente a Diretiva n.º 2014/59/EU, assim como não atenta contra a liberdade de estabelecimento a que alude o artigo 49º do TFUE, nem a liberdade de circulação de capitais vertida no artigo 63º do TFUE.

I – Para efeitos da aplicação da alínea b), do n.º 1, do artigo 16.º, do CIRS, o domicílio fiscal da impugnante não tem de corresponder necessariamente à sua habitação própria e permanente;

II- a inexistência de comunicação de mudança de domicílio não indica, por si só, que o sujeito passivo manteve o domicílio anterior, ou que continua a residir em território nacional

III- O artigo 19º da LGT e o artigo referido em I), não autorizam que se conclua que o conceito de habitação própria permanente equivale ao conceito de domicílio fiscal.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – O contrato de prestação de serviço é bilateral, consensual, de duração continuada e não solene, e tem por objeto a execução de uma atividade humana, intelectual ou manual, fungível ou infungível, a que está agregada, em regra, uma contraprestação ou retribuição pecuniária, como pagamento do serviço prestado.

II – O contrato de avença, enquanto modalidade atípica do contrato de prestação de serviço, pode ser definido como aquele que tem por objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com remuneração certa mensal.

III – Ao contrato de prestação de serviço que a lei não regule especialmente são aplicáveis as disposições relativas ao contrato de mandato, por força do disposto no artigo 1156.º do Código Civil.

IV – A representação sem poderes pode assentar na inexistência de procuração, na invalidade da mesma (nulidade ou anulabilidade) ou na respetiva ineficácia.

V – A forma de sanar aquela representação sem poderes é a ratificação, ou seja, o representado recupera o negócio que foi concluído em seu nome, tornando-o eficaz (artigo 268.º n.ºs 1 e 2 do Código Civil).

VI – Nos termos do n.º 2 do artigo 268.º do Código Civil a ratificação tem eficácia retroativa, isto é, salva o negócio desde o momento em que este foi celebrado.

VII – A referenciada ratificação pode ser expressa ou tácita, sendo esta última a que se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.

VIII – Na cessão da posição contratual um dos contraentes em negócio bilateral transmite a um terceiro, por via negocial, com o consentimento do outro contratante, o complexo de direitos e obrigações para si resultantes do referenciado negócio.

IX – No âmbito da imputação do cumprimento, a imputação dos pagamentos é feita sucessivamente de uma das formas que seguem, sendo que a aplicação de uma afasta a pertinência das subsequentes: ou há acordo das partes quanto à imputação do pagamento; não se provando tal acordo, o devedor, no próprio ato de pagamento, pode designar a que dívida se reporta o pagamento; não se provando que o devedor fez tal designação no ato do pagamento, haverá que aplicar o regime supletivo legal do artigo 784.º do Código Civil.

1. O recurso ao mecanismo do art. 272º, nº1, 2ª parte do C.P.C em sede de acção executiva reveste um carácter subsidiário relativamente ao mecanismo do art. 733º e não pode prevalecer sobre este. 2. E o art. 733.º é uma norma especial para regular a suspensão da execução na pendência de embargos. 3. Os tribunais consideram que deferir a suspensão pelo art. 272.º do C.P.C. com o argumento de que corre uma oposição onde se discute a dívida seria uma fraude à lei, pois permitiria ao executado obter gratuitamente (sem caução) o mesmo efeito que a lei executiva expressamente condicionou à prestação de garantia. 4. Além de que, a oposição à execução corre por apenso e visa, precisamente, extinguir a execução. Não é uma causa externa ou autónoma que justifique a paragem do processo principal por "motivo justificado" externo. 5. Também a invocação de um contra-crédito para obter a compensação extintiva (total ou parcial) da dívida exequenda não equivale a impugnar a exigibilidade ou a liquidação dessa mesma obrigação exequenda na aceção da alínea c) do n.º 1 do art. 733.º. 6. A compensação pressupõe que a dívida exequenda é inicialmente certa e exigível, mas que se extingue pelo encontro de contas. Logo, cai na regra geral da alínea a) do art. 733.º (que, repete-se exige a prestação de caução). 7. Assim, se o Recorrente/ executado deduz oposição à execução de sentença, invocando um contra-crédito para efeitos de compensação, e requereu a suspensão da execução sem caução ao abrigo do art. 733.º, n.º 1, al. c), bem andou o tribunal a quo em determinar a ulterior prossecução dos autos.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - A alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF estende a competência dos tribunais administrativos às questões relativas à interpretação, validade e execução não apenas de contratos administrativos, mas também de quaisquer outros contratos, administrativos ou não, celebrados ao abrigo da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou por outras entidades adjudicantes.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Constituem requisitos cumulativos dos embargos de terceiro, os seguintes: que o embargante seja terceiro relativamente ao processo onde foi ordenado o ato alegadamente ofensivo; que tal ato provenha de penhora ou haja sido determinado por autoridade judicial; que esse mesmo ato ofenda ou ameace ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, do mencionado terceiro.

II – O locatário é titular de um direito pessoal de gozo, constituindo o contrato de arrendamento uma forma de oneração do direito de propriedade.

III – Se o locatário possuir a coisa penhorada em nome do executado, os embargos de terceiro não são admissíveis.

IV – O contrato-promessa não tem geralmente eficácia translativa, sendo o seu objeto a prestação de um facto positivo, ou seja, a realização do contrato prometido.

V – A eficácia translativa pode ser atribuída a um contrato-promessa se este respeitar a imóveis ou a móveis sujeitos a registo e as partes lhe atribuírem, expressamente, eficácia real e levarem ao registo predial.

VI – Goza do direito de retenção o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa objeto do contrato prometido, valendo para qualquer contrato-promessa com traditio rei, seja de coisa móvel ou imóvel;

VII – Tal direito de retenção existe para garantia do crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do artigo 442.º do Código Civil, ou seja, crédito derivado do incumprimento definitivo (dobro do sinal, aumento do valor da coisa, indemnização convencionada nos termos do n.º 4 do referenciado artigo 442.º).

VIII – A posse pressupõe a reunião de dois elementos: um elemento material – o corpus –, traduzido nos atos materiais praticados sobre a coisa, no exercício de poderes sobre a mesma; um elemento psicológico – o animus –, consubstanciado na intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos atos materiais praticados.

IX – Compete à pessoa que se arroga possuidor alegar e provar o preenchimento daqueles dois elementos da posse, pois só assim esta poderá servir de base à aquisição do direito de propriedade ou de outro direito real, por usucapião.

X – O exercício de atos materiais que se traduzem no corpus faz presumir a existência do animus (artigo 1252.º n.º 2 do Código Civil), presunção essa que pode ser ilidida pela prova do contrário (prova da verificação de atos facultativos ou de mera tolerância).

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – A ação popular pode ser: preventiva, destrutiva ou anulatória, repressiva, indemnizatória e supletiva ou substitutiva.

II – A tutela coletiva de interesses individuais homogéneos pode ter uma finalidade inibitória, se visar a cessação ou a prevenção da violação de um interesse difuso, ou reparatória, se visar a reparação dos danos causados com aquela violação, ou ambas.

III – O Regulamento comunitário é aplicável no direito interno dos Estados-Membros logo após a sua entrada em vigor, ao passo que a Diretiva Comunitária deve primeiro ser transposta pelos Estados-Membros.

IV – A obsolescência de um determinado equipamento ou serviço pode ser precoce quando resulte do normal desenvolvimento tecnológico, ou programada quando resulte de uma estratégia em que as indústrias projetam e fabricam produtos com uma vida útil propositadamente reduzida, ou em que deixam de atualizar aqueles, como forma de forçarem o consumidor a adquirir um modelo novo.

V – O fenómeno do grupo de sociedades caracteriza-se pela unidade de direção e controlo financeiro de entidades autónomas que conservam a sua própria personalidade e autonomia jurídica próprias.

VI – Num grupo societário, a sociedade dominante pode dar instruções vinculativas à sociedade subordinada, ainda que desfavoráveis a esta, posto que tais instruções sirvam os interesses da sociedade diretora ou das outras sociedades que integram o mesmo grupo.

VII – O enriquecimento sem causa exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) a existência de um enriquecimento de alguém; ii) que esse enriquecimento careça de causa justificativa; iii) que o mesmo tenha sido obtido, diretamente, à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição; iv) que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser restituído.

VIII – Estando em causa a defesa de valores fundamentais da sociedade, à partida quem os defende no âmbito de ação popular está isento do pagamento de custas.

IX – Só assim não será quando se conclua pela manifesta improcedência do pedido ou, quanto aos encargos, se conclua que a pretensão da parte isenta foi totalmente vencida.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I. A comunicação de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, prevista nos artigos 1083º e 1084º do Código Civil e nos artigos 9º e 10º do NRAU, pode ser efetuada por representante ou mandatário do senhorio, não resultando daqueles preceitos qualquer exigência de intervenção pessoal do senhorio.

II. A expressão legal “escrito assinado pelo declarante” constante do artigo 9º do NRAU não afasta a aplicação das regras gerais da representação previstas nos artigos 258.º e seguintes do Código Civil.

III. Recebida pelo arrendatário declaração resolutiva subscrita por mandatário do senhorio, compete-lhe, nos termos do artigo 260º do Código Civil, exigir a demonstração dos respetivos poderes de representação, não podendo o tribunal suprir oficiosamente a omissão desse ónus, nem fundar a improcedência dos correspetivos pedidos na falta de comprovação de poderes não invocada pelo destinatário da declaração.

IV. Ainda que existisse insuficiência ou falta de demonstração dos poderes representativos, a subsequente atuação do senhorio, ao instaurar ação fundada na resolução anteriormente comunicada, constituiria ratificação do ato nos termos dos artigos 268º e 269º do Código Civil.

V. Demonstrada a mora do arrendatário superior a três meses no pagamento da renda, verifica-se o fundamento de resolução do contrato previsto no artigo 1083º, n.º 3, do Código Civil, operando a cessação contratual na data indicada pela declaração resolutiva validamente comunicada.

VI. Após a cessação do contrato, a não restituição do locado faz incorrer o (ex-) arrendatário na obrigação indemnizatória prevista no artigo 1045º, n.º 2, do Código Civil, correspondente ao dobro da renda convencionada até efetiva entrega do imóvel, constituindo este regime critério legal imperativo de quantificação do dano.

VII. A obrigação de entrega de coisa determinada não constitui prestação de facto infungível, pelo que não é admissível a fixação de sanção pecuniária compulsória ao abrigo do artigo 829º-A, n.º 1, do Código Civil para compelir à restituição do locado.

Não logrando ser feita a prova da factualidade apta ao preenchimento dos requisitos da simulação, não há lugar a afirmar a nulidade da doação outorgada pela doadora a favor de um seu filho, fundada na divergência intencional entre a vontade concordante de ambos e a declaração da doadora, com o intuito de enganar terceiros. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Uma providência instaurada contra uma instituição bancária cujo objeto principal é autorizar a movimentação de depósitos autónomos constituídos por terceiro para cumprimento da obrigação e pagamento de rendas, por se referir a atos jurídicos de execução instantânea, não tem carater instrumental de qualquer ação a propor;

II. Uma providência desse tipo será instrumental, pelo contrário, das ações a correr termos entre senhorio e arrendatário relativas à validade e eficácia de tais depósitos autónomos.

I - Os exequentes devem juntar ao requerimento executivo o título que comprova a existência da divida exequenda e alegar e provar o seu vencimento antecipado quando é isso que está em causa, e se não o fizerem a execução deve ser rejeitada, nem que seja ao abrigo do art. 734 do CPC.

II – Se a excepção da prescrição da dívida, deduzida pelo executado com base nos factos constantes do título e alegados no requerimento executivo, é procedente, então ela deve ser decidida partindo da hipótese de que esses dados estão certos.

III – No caso, com base na alegação do vencimento antecipado ocorrido em 04/02/2000, a dívida estava prescrita desde 04/02/2005 (art. 310-e do CC e AUJ 6/2022), excepto se a exequente tivesse alegado e tivesse ficado provada a ocorrência de algum facto interruptivo (impeditivo – art. 342/2 do

CC) da prescrição anterior àquela data, o que não fez.

IV – Prescrito o capital, não se vencem juros de mora posteriores à data da prescrição e os juros de mora vencidos até tal data prescrevem no prazo de 5 anos (art. 310/-d do CC). A questão relativamente aos juros remuneratórios não se coloca porque não foram pedidos.

V - A instrução feita no decurso de um processo destina-se à prova das afirmações de facto feitas pelas partes, não à investigação de factos que permitam às partes fazer afirmações de facto, investigação que deve ser feita por elas antes do processo.

VI – Como foi só a exequente que recorreu do saneador-sentença que decidiu no sentido da não prescrição parcial da dívida exequenda, o acórdão que julga o recurso não pode declarar a prescrição total, ou seja, não pode alterar o decidido em prejuízo da exequente (635/5 do CPC).

1. O denominado dano biológico não corresponde a uma categoria legal de dano. Trata-se, antes, de uma catalogação doutrinal (de alcance nem sempre coincidente), que passou a ser adotada pela jurisprudência para abarcar certas consequências da incapacidade funcional permanente do lesado (procedendo-se, em alguns casos, a uma distinção entre vertente patrimonial e vertente moral do dano biológico). 2. Tratando-se de avaliar danos que o lesado não teria sofrido se não fosse a lesão (art.563º do CC), cujo valor exato não é possível averiguar no momento em que se julga, o art.566º, n.3 do CC determina que se aplique o critério da equidade. Este critério não se encontra limitado pela aplicação de quaisquer tabelas ou formulas matemáticas. Pode tomá-las em conta, mas não se esgota nelas. 3. A propósito dos quantum indemnizatórios fixados em casos como o dos autos, por recurso à equidade, o Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo que estando em causa critério de equidade, as indemnizações arbitradas apenas devem ser reduzidas quando afrontem manifestamente as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das regras da vida, como igualmente acentua que o valor indemnizatório deve ter carácter significativo, não podendo assumir feição meramente simbólica. 4. Se a sentença de 1ª instância considerou, ao abrigo do n° 2 do artigo 566.° do

C. Civil, a idade da reforma em Portugal em 2026, para ponderar o déficit funcional do Autor e proceder à fixação da (respectiva) indemnização pelo dano, daqui decorre que o tribunal recorrido procedeu à fixação dos montantes indemnizatórios com referência à data da prolação da sentença, pelo que será de aplicar a jurisprudência do AUJ Nº .º 4/2002.