Jurisprudência.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, a ora reclamante A., S.A., interpôs recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), do acórdão do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa (“CAAD”), datado de 21-05-2025, através do qual foi julgado totalmente improcedente o pedido arbitral.