Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. Na qualificação de um vendedor de veículo automóvel como profissional ou particular o que releva é a materialidade da sua atuação e não a forma como se apresente ao comprador;

II. Um bem de consumo desconforme com as qualidades asseguradas pelo vendedor e correspondentes à natureza e função do bem presume-se que se encontrava nessa situação no momento de concretização do negócio;

III. É nula a declaração negocial de renúncia a garantia que seja assinada pelo consumidor, a pedido do vendedor;

IV. O consumidor de bem de consumo desconforme tem direito à resolução do contrato em tribunal, não existindo qualquer ordem ou hierarquia no exercício dos direitos que lhe são conferidos por lei.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – O dever de fundamentação de facto das decisões judiciais, que dispõe de assento constitucional no artigo 208º CRP, visa possibilitar a apreensão dos respetivos fundamentos, concretizando-se na enunciação dos factos provados e não provados.

II - A falta de um elenco de factos provados e não provados, bem como da respetiva motivação, gera a deficiência da sentença ao nível da fundamentação de facto, ou mesmo a sua nulidade.

III – Em situação de revelia absoluta do réu, apenas em casos de manifesta simplicidade é inexigível a enunciação, ponto por ponto, dos factos provados, nos termos do artigo 576º, nº 3, CPC.

IV – Invocando o autor que as significativas transferências patrimoniais da sua esfera para a do réu se mostram afetadas por comportamento doloso deste, e ainda que o aproveitamento patrimonial dessa situação é suscetível de reconduzir-se ao enriquecimento sem causa, não pode a presente causa ser caracterizada como de manifesta simplicidade, apresentando, ao invés, uma causa de pedir complexa.

IV – Acresce que a alegação se apresenta extensa e complexa, não sendo clara a diferenciação entre factos, conclusões ou remissão para meios de prova, o que torna ainda mais premente a necessidade de enunciação do acervo factual que foi considerado pelo tribunal recorrido, por forma que seja cabalmente sindicada a fundamentação jurídica da sentença.

V – Assim, embora se trate de ação não contestada, perante a total omissão da fundamentação de facto, não pode o tribunal substituir-se ao tribunal recorrido, sob pena de supressão de um grau de recurso, impondo-se a anulação da decisão nos termos do disposto no artigo 662º, nº 2, alínea c), CPC.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Tendo o arrendamento para habitação vigorado efetivamente mais de três anos, é válida e eficaz a regra contratual de renovação anual do mesmo;

II. A não entrega, no momento próprio, de recibos de renda pelo senhorio não afasta mora da anterior inquilina na obrigação de restituição da fração no termo do contrato de arrendamento;

III. A indemnização a fixar pela ocupação indevida de fração pelo anterior locatário equivale mensalmente ao dobro do valor da renda que vigorava no momento da cessação do contrato.

Sumário: I A não ratificação de acto processual praticado sem poderes de representação (art. 268.º do Código Civil) não constitui um acto jurídico sujeito a forma ou a poderes especiais, mas a mera ausência de ratificação; por isso, é irrelevante que a primeira declaração de não ratificação tenha sido subscrita por mandatária sem poderes especiais, sendo certo que tal "falha", se existisse, ficaria de todo o modo sanada com a posterior reiteração da declaração acompanhada de procuração com poderes especiais para o efeito. II A autoridade de caso julgado formal, decorrente de anterior acórdão da Relação que determinou que a contestação apresentada apenas pelos administradores de alguns dos edifícios do condomínio careceria de ratificação por todos os administradores dos demais edifícios, nos termos do art. 27.º, n.os 1 e 2, do CPC, impede que se reaprecie, em recurso posterior, a mesma questão de representação processual do réu. III A eventual existência de um único condomínio ou de três condomínios autónomos constitui questão de mérito, ainda não decidida, que não se confunde com a questão prévia da regularidade da representação processual do réu identificado na petição inicial. IV Não se verifica violação do art. 20.º da Constituição da República Portuguesa quando, na sequência da falta de ratificação da contestação, é concedida a todos os administradores do condomínio réu nova oportunidade de apresentar contestação.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Até à partilha, os co-herdeiros não são proprietários dos bens concretos que integram o acervo hereditário, mas sim titulares de um direito sobre a herança, incidente sobre uma sua quota ou fração.

II – Nessa qualidade, visando manter incólume o património hereditário, podem os herdeiros e o cabeça de casal recorrer à tutela conferida pelas ações possessórias, como estabelece o artigo 2088º, nº 2,

CC.

III – Porém, alegando os requerentes em providência cautelar de restituição provisória de posse que instauraram contra a requerida, cabeça de casal na herança aberta por óbito dos respetivos progenitores, discordarem da opção por ela tomada quanto à realização de obras em fração que integra a herança e sua afetação ao mercado do arrendamento, manifestando preferência pela venda da fração, visam reagir a um ato de administração do património – cfr. artigos 2079º e 1024º, nº 1,

CC.

IV- A discordância por essa opção da cabeça de casal não equivale a um ato de esbulho pressuposto pela providência solicitada, devendo ser debatida em ação própria que permita aferir da adequação/desadequação de tal ato de administração.

V – Nessas condições, não merece censura o indeferimento liminar do requerimento inicial, com base na manifesta improcedência do pedido, nos termos do disposto nos artigos 226º, nº 4, alínea b), e 590º, nº 1, CPC, por ser manifesta a inviabilidade da tutela cautelar requerida.

I – Conforme decorre do artº. 713º, do Cód. de Processo Civil, bem como da alínea h), do n.º 1, do art.º 724º, do mesmo diploma, deve o título executivo demonstrar uma obrigação que seja certa, liquida e exigível, ou seja, para que uma prestação seja objecto de uma execução deve corresponder a uma obrigação que o executado deva cumprir ao tempo da sua citação, exigindo-se, ainda, que seja qualitativa e quantitativamente determinada ;

II – com excepção dos casos em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, possuindo o título executivo natureza judicial, a liquidação da obrigação deve ser feita na própria acção declarativa, através de um incidente de liquidação de sentença – cf., artigos 609º, nº 2, e 358º, nº 2, ambos do Cód. de Processo Civil ;

III – constituindo tal liquidação condição da exequibilidade da sentença (artº. 704º, nº 6, do Cód. de Processo Civil), isto é, sem aquela, a sentença não constitui título executivo ;

IV – assim, não dependendo a liquidação a operar de simples cálculo aritmético, mas estando antes sujeita ao ónus de liquidação, vigora a excepção enunciada no nº. 5, do artº. 716º, do Cód. de Processo Civil, não sendo a obrigação quantificada nos próprios autos executivos ;

V – constatando-se em sede de saneador, inexistir parcialmente título executivo, em virtude de estarmos perante obrigação parcialmente ilíquida, urge decidir pelo superveniente indeferimento do requerimento executivo, com consequente absolvição parcial da instância executiva ;

VI – a determinar, relativamente á quantia liquidada, o prosseguimento dos autos executivos ;

VII - a excepção de não cumprimento traduz-se em não ser a prestação exigível quando, nomeadamente, existindo sinalagma, o credor não satisfaça a contraprestação ;

VIII – inexistindo sinalagma ou reciprocidade entre duas obrigações, ou seja, não estando a obrigação exequenda (na parte liquidada) dependente de qualquer prestação a cumprir por parte da exequente credora, de forma a poder-se invocar um qualquer cumprimento antecedente ou simultâneo, não é possível concluir pela verificação de situação configurável como excepção de não cumprimento do contrato. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário (da responsabilidade do relator): Sendo manifestamente dilatório um incidente suscitado após prolação de acórdão, deve concluir-se que se destina a impedir o trânsito em julgado do decidido e a baixa dos autos, devendo aplicar-se o disposto no art.º 670.º do CPC. –

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Da conjugação do disposto nos artigos 635.º, 639.º e 640.º do CPC resulta que o ónus principal a cargo do recorrente exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto; assim, é rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto quando não constar das conclusões da alegação de recurso, a especificação dos concretos pontos de facto da decisão da matéria de facto que, no entender do apelante, possam ter sido sido incorretamente julgados (provados ou não provados).

II – É o que sucede nos presentes autos, em que, só no corpo da alegação do seu recurso, a Apelante faz, de forma algo confusa, referência aos pontos 8, 9 e 10 da decisão da matéria de facto, os quais não cuidou de mencionar de forma especificada nas conclusões da alegação de recurso, inviabilizando a necessária delimitação do objeto do recurso quanto ao erro de julgamento de facto; tanto mais que, nem mesmo da leitura da motivação do recurso (inusitadamente mais parca em considerações do que a parte dedicada às conclusões) se extrai com segurança se a Apelante pretendeu impugnar a decisão de facto quanto a tais pontos, porque tão pouco especificou, de forma inteligível, a decisão que, na sua ótica, deveria ter sido proferida a respeito dos mesmos, ou seja, qual a redação alternativa que considera que deveriam ter, confundindo inclusivamente questões de facto com questões de direito.

III – Tendo sido celebrado, em 03-07-2018, entre a Autora, agência de mediação imobiliária, e a Ré um contrato de mediação imobiliária, no regime de exclusividade, relativo à moradia de que ela e o Réu (seu pai, entretanto falecido) eram proprietários, não se pode considerar que à Ré assistia o direito à resolução desse contrato, nos termos do art. 437.º do CC, pela circunstância de, no dia 12-07-2018, ter sido comunicado à Ré pela senhoria da casa que habitava (com o seu agregado familiar), que se opunha à renovação do respetivo contrato de arrendamento, e que deveria entregar o locado, desocupado de pessoas e bens, até ao dia 31-01-2019.

IV – Com efeito, no contexto fáctico apurado, a manutenção do aludido contrato de arrendamento não se prefigura como uma circunstância que objetivamente tenha servido de base à decisão de celebrar o contrato de mediação imobiliária em apreço; além disso, a cessação do contrato de arrendamento na referida data não pode ser considerada como “anormal”, até porque ficou provado que, quando celebrou o contrato de mediação imobiliária, a Ré já sabia que o contrato de arrendamento da casa onde habitava, previa a possibilidade de não ser renovado e de ser interpelada, como foi, para proceder à entrega do locado. Ademais, dos factos provados não resulta que a venda da moradia pelo preço previsto no contrato de mediação (no valor mínimo de 192.500 €), com o pagamento da remuneração acordada, se tivesse tornado economicamente demasiado onerosa para a Ré, deixando-a numa situação em que corria um grande risco pessoal ou em que teria de suportar um excessivo sacrifício na sua vida pessoal e familiar, em termos tais que a manutenção do contrato em apreço afrontasse, com gravidade, os princípios da boa fé negocial.

V – Nesta conformidade, é devida à Autora a remuneração acordada, ao abrigo do disposto no art. 19.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, considerando terem sido apresentadas duas propostas, a primeira das quais foi aumentada para o valor de 195.000 €, não tendo a Ré na altura questionado a seriedade da mesma, limitando-se a responder que, a vender, já não vendia abaixo dos 200.000 €, não se podendo considerar justificada ou desculpável, à luz do princípio da boa fé (cf. art. 762.º, n.º 2, do CC), a posição da Ré, ao pretender, num primeiro momento, ganhar algum tempo, não dando resposta às propostas apresentadas, acabando depois por as recusar, de forma inequívoca, comunicando a resolução do contrato de mediação, tendo sido essa atuação da Ré, ao desistir da venda da dita moradia - preferindo realizar obras na mesma, com recurso ao financiamento bancário que entretanto obteve, e aí passar a residir com o seu agregado familiar -, que inviabilizou a concretização do negócio de compra e venda em vista.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – O prazo perentório de 30 dias (cf. artigos 139.º e 638.º, n.ºs 1 e 5, do CPC) de que o apelado dispõe para apresentar alegação de resposta conta-se, não a partir da notificação do despacho de admissão do recurso, mas a partir da notificação da alegação recursória (feita por transmissão eletrónica de dados, nos termos dos artigos 221.º, n.º 1, e 255.º, do CPC, e 23.º da Portaria n.º 350-A/2025, de 09-10). Tendo sido extemporaneamente apresentada a alegação de resposta, será determinado o respetivo desentranhamento do processo físico e o ocultamento do processo eletrónico.

II – Quando se verifique uma situação de abuso do direito nos termos previstos no art. 334.º do CC, as consequências devem ser ajustadas às especificidades de cada caso concreto, podendo operar como exceção perentória de conhecimento oficioso.

III – No caso sub judice, em face da existência de obras de edificação ilícitas que ocupam o espaço de certas frações autónomas destinadas a estacionamento, bem como áreas de circulação (logo, partes comuns) na cave -1 do prédio do Condomínio ora Autor, e do uso pela Ré das frações para fins diversos do estacionamento, pese embora esteja demonstrado que, por deliberação da Assembleia de Condóminos de 27-10-2005, havia sido dada permissão ao legal representante da sociedade construtora do prédio e primitiva proprietária de todas as 14 frações autónomas correspondentes a estacionamentos autónomos na cave -1, para “alterar um espaço no piso menos um, para aí constituir, um escritório com entrada pela porta principal do prédio”, daí não resulta, sem outro suporte fáctico, que, com fundamento no instituto do abuso do direito (na modalidade de supressio), deva ser vedado aos Condóminos o exercício dos seus direitos, em relação à Ré - que, em setembro de 2021, adquiriu 11 dessas frações -, nos termos que pretenderam fazer valer em Assembleia de Condóminos realizada em março de 2023 e com a propositura da presente ação (intentada em julho de 2024), opondo-se o Condomínio Autor à forma como a Ré vem ocupando e utilizando essas frações autónomas e partes comuns do prédio.

I - Na valoração probatória da prova pericial, a fixar livremente pelo Tribunal, exige-se ao julgador que seja capaz de destrinçar se o manancial de informação transmitido provém de uma forma de conhecimento dotada de dignidade e validade científica, ou seja, se os métodos investigatórios adoptados e os princípios científicos típicos a que obedece o equacionado campo de conhecimento foram correctamente aplicados no caso concreto ;

II – donde, caso se conclua em sentido afirmativo, conferindo cientificidade à prova apresentada, tais máximas de experiência técnica e especializada deverão merecer juízo de prevalência sobre a demais prova, nomeadamente testemunhal ;

III – ou seja, estando em causa a apreciação de um segmento factual que depende de científica apreciação, reconhecida aquela valência ao juízo pericial, por que produzido segundo exigências e padrões científicos, reconhecíveis e atendíveis, deve este prevalecer e subsistir perante opinião emitida por fonte destituída de tais qualidades ou conhecimentos ;

IV – a causa de fundamento do direito de regresso da seguradora, prevista no 1º segmento da alínea c), do art.º 27º, do DL n.º 291/2007, de 21/08, prevê possuir a seguradora direito de regresso contra o condutor quando este tenha dado causa ao acidente e conduza com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida. ;

V – provando-se ter ocorrido rebentamento do pneu frontal direito do veículo, a determinar um súbito e não controlável desvio para a direita, tal inculca e traduz uma ideia de inexistência de um facto voluntário, não controlável pela vontade, a impor-se á acção do condutor e a secionar um qualquer nexo causal configurável entre a acção de condução do Réu e o evento lesivo ocorrido ;

VI – a permitir a conclusão de não resultar como provado que o demandado Réu tenha dado causa ao acidente, ou seja, que o mesmo lhe possa ser culposamente imputável, sendo antes fruto de um evento inesperado e imprevisto, situado no âmbito do risco subjacente á circulação automóvel ;

VII – donde, não podendo sequer concluir-se pela existência, por parte do Réu, de um acto voluntário de condução causador do acidente, não se coloca sequer a questão deste ter ou não logrado ilidir a presunção iuris tantum do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia e o putativo acto de condução causador do acidente. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I – Conforme decorre do prescrito no artº. 311º, do Cód. de Processo Civil, o incidente de intervenção principal está restringido à intervenção litisconsorcial, permitindo a constituição ou a ampliação de litisconsórcios, tanto necessários como voluntários ;

II – O incidente de intervenção principal provocada é legalmente admitido nas situações de litisconsórcio necessário – o n.º 1, do artº. 316º, do CPC -, litisconsórcio voluntário por iniciativa do autor – o n.º 2, do artº. 316º, do CPC – e litisconsórcio voluntário por iniciativa do réu – o n.º 3, do mesmo artº. 316º, do CPC ;

III – Na intervenção principal passiva suscitada pelo réu, é chamado e entra no processo, ao lado do réu chamante (primitivo), um dos sujeitos passivos da relação material sob controvérsia que serve de causa de pedir à acção ;

IV – Para o deferimento do chamamento, para além do preenchimento daquela condição de sujeito passivo da relação material controvertida, é mister que o requerente evidencie interesse atendível no chamamento, sendo este susceptível de preencher-se, exemplificativamente, na defesa conjunta, no acautelar do direito de regresso ou na efectivação de situação de caso julgado contra o chamando ;

V – Possuindo o Chamando o concreto e efectivo conhecimento sob a quase totalidade da factualidade subjacente à relação material controvertida, tendo, ainda, na sua posse a quase totalidade da documentação comprovativa do relacionamento contratual mantido com os Autores, evidencia a Requerente/Ré interesse atendível na apresentação de defesa conjunta com o Chamado ;

VI – Tal interesse atendível é, ainda, configurável na situação em que a Ré, vendo-se na contingência de responder civilmente por actos ilícitos alegadamente praticados pelo Chamando, evidencia necessidade de acautelar um eventual direito de regresso sobre este, de forma a responsabilizá-lo pela sua quota-parte de responsabilidade relativamente ao total ;

VII – Bem como, ainda, na situação, merecedora de tutela no âmbito da intervenção principal provocada, em que o chamamento provocado sirva, igualmente, para acautelar a formação de caso julgado contra o mesmo, assim impedindo a potencial prolação de decisões judiciais entre si contraditórias. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – A ilegitimidade processual é uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, conducente ao indeferimento liminar da petição/requerimento inicial ou, findos os articulados, à absolvição da instância; no caso de se tratar da ilegitimidade processual singular, tal exceção é insanável - cf. artigos 6.º, 30.º, 33.º, 260.º a 262.º, 278.º, n.º 1, al. d), 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. e), 578.º e 590.º, n.º 1, do CPC.

II – Na presente ação, em que o Autor peticiona o pagamento de quantia atinente a honorários por serviços de advocacia alegadamente prestados em execução de um contrato de prestação de serviços de advocacia que outorgou quando era advogado, figurando a 2.ª outorgante como parte no contrato, em seu nome próprio, e não na qualidade de legal representante do ora Réu, então seu filho menor, e resultando da descrição fáctica da relação material controvertida, tal como configurada na Petição Inicial, que tais serviços de advocacia foram prestados à 2.ª outorgante, a pedido desta, é de considerar ser ela, e não o Réu, a titular do interesse relevante para o efeito da legitimidade passiva.

III – Verifica-se, pois, a exceção de ilegitimidade processual passiva, que é insanável, já que não se trata de ilegitimidade plural por preterição de litisconsórcio necessário.

I - No âmbito da transmissão de créditos, a sub-rogação legal, prevista no nº. 1, do artº. 592º, do Cód. Civil, ocorre independentemente da vontade e consentimento dos sujeitos originários da relação obrigacional – credor e devedor -, possibilitando ao terceiro, cumpridor da obrigação, e garante do cumprimento ou directamente interessado na satisfação do crédito, ficar sub-rogado nos direitos do credor ;

II – O Autor não logra provar ter sido o terceiro que cumpriu a obrigação, mediante garantia ao cumprimento previamente prestada, de forma a ficar legalmente sub-rogado nos direitos da entidade bancária, quando a aplicação de depósito a prazo, sobre a qual foi constituído penhor, apesar de titulada por si, reportar a valores que não eram da sua pertença, mas antes do seu progenitor pai ;

III – com efeito, o Autor não era o titular dos fundos que constituíam o depósito a prazo, sob o qual foi constituído penhor, pelo que a desmobilização deste, por parte da entidade bancária, para, com o produto do mesmo, proceder ao pagamento da dívida da Ré, decorrente do incumprimento do contrato de abertura de crédito em conta corrente, não afectou qualquer activo da sua pertença ;

IV – donde não poder concluir-se que tenha sido o Autor a cumprir a obrigação que cumpria á Ré, em substituição desta, não logrando, assim, preencher tal pressuposto ou condição para que ficasse sub-rogado nos direitos do credor ;

V – por outro lado, não se pode igualmente concluir ter sido o Autor a garantir o cumprimento, pois, apesar de titular da conta bancária relativa à constituída aplicação de depósito a prazo, os fundos desta não eram da sua pertença ou propriedade, pelo que, a garantia do cumprimento, ainda que formalmente por si prestada, não o foi substantivamente ou na realidade ;

VI - os recursos ordinários têm por finalidade ou desiderato o reexame das questões submetidas ao julgamento do tribunal recorrido, assim apreciando e conhecendo o tribunal de recurso (ad quem) acerca das questões já conhecidas pelo tribunal recorrido (a quo) e não de questões que antes não tenham passado pelo crivo de apreciação deste tribunal ;

VII - deste modo, o tribunal de recurso não deve ser chamado a pronunciar-se sobre matéria e questões que as partes não alegaram na instância recorrida, ou sobre pedidos que aí não deduziram, pois apenas reaprecia o concretamente já decidido, numa tarefa de reponderação, não proferindo decisões novas ;

VIII - tal questão surge com particular enfoque ou ênfase no que concerne á alegação de matéria factual nova, que não foi objecto do contraditório, não foi apreciada no momento próprio e não foi objecto de qualquer instrução ou discussão em 1ª instância. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I – Limitando-se o Impugnante Recorrente a uma enunciação global dos depoimentos prestados, bem como a um resumo, mediante depoimento indirecto, daquilo que alegadamente foi declarado e que entende relevante para a apreciação da matéria factual impugnada, não é de aceitar que o pressuposto ou exigência contida na alínea a), do nº. 2, do artº 640º, do Cód. de Processo Civil - indicação exacta das passagens da gravação em que a recorrente se funda -, se considere minimamente preenchido ou verificado ;

II - Ademais, tal ausência de indicação exacta (ou mesmo por aproximação, que sempre se admitiria como suficiente), sempre poderia ser colmatada com a transcrição dos enxertos daqueles depoimentos que fosse considerada relevante para a apreciação da impugnação apresentada, situação que não ocorre no caso concreto, em que tal transcrição é inexistente ;

III – Pelo que, ainda que se perfilhe o entendimento exposto de que o nível de exigência de exactidão das passagens das gravações, sempre deverá estar em articulação ou concatenação com a metodologia ou do modo concreto como o depoimento foi prestado em audiência - nomeadamente a sua extensão ou prolongamento (número de sessões em equação), obtidos de uma única vez ou de forma parcelada, tendo em atenção os pontos ou blocos de facto em controvérsia, ou prestados sob temas de prova abertos ou pouco concretizados, o que permitirá uma maior disseminação ou fragmentação factual -, em articulação com o enunciado princípio da proporcionalidade, in casu, mesmo a admitir uma posição de maior flexibilidade do critério de exactidão das passagens, constata-se que o Recorrente não observou minimamente a legal exigência ;

IV - Com efeito, não é admissível sequer, em tese, que o Recorrente, na impugnação da matéria de facto, tenha por cumprido o legalmente prescrito apenas com a indicação do período temporal total das declarações prestadas, sem acompanhar tal indicação de qualquer transcrição, pois, tal seria abrir a porta a impugnações ausentes de qualquer concretização, delimitação ou exactidão quanto às passagens da gravação fundantes do recurso, em total distonia com a legal imposição ;

V - Sendo, ainda, tais impugnações incapazes de delinearem ou circunscreverem o campo de análise probatória das concretas partes dos depoimentos convocados, inviabilizando, por um lado, o exercício informado do contraditório por parte da recorrida e, por outro, a determinação da base analítica na qual o tribunal de recurso deverá operar ;

VI - Devendo, assim, tais impugnações consubstanciarem concreto reconhecimento de motivo de rejeição do objecto da apelação, nessa parte ;

VII - Se é certo que os documentos autênticos, relativamente á sua força probatória material, fazem prova plena dos factos referenciados como praticados pela autoridade ou oficial público, bem como dos factos atestados como percepcionados pela entidade ou autoridade documentadora, e que a sua força probatória apenas pode ser ilidida com base na sua falsidade – os artigos 371º e 372º, do Cód. Civil -, tal potencialidade probatória limita-se ao atestar que tais declarações foram efectivamente prestadas pelas partes, e não que as mesmas correspondam á verdade ;

VIII – Na escritura pública de compra e venda do imóvel relacionado, da qual constará mútuo bancário concedida pela entidade bancária mutuante, aquela escritura não faz qualquer prova plena quanto á efectiva ou alegada utilização da quantia mutuada, nomeadamente se teve ou não por destino o pagamento da aquisição do imóvel, nem quanto á efectiva proveniência dos fundos para a aquisição deste ;

IX – Assim, nem a efectiva proveniência dos fundos para a aquisição do imóvel objecto de relacionamento, nem as reais condições do mútuo e seu objectivo, são factos que tenham sido praticados pela entidade documentadora, ou por esta atestados em virtude da sua percepção ;

X - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.º 12/2015, de 13/10, veio consagrar entendimento de que, estando em causa apenas relações entre os cônjuges, casados no regime supletivo de comunhão de adquiridos, a demonstração da qualidade de bem próprio não impõe que do documento de aquisição conste a proveniência do dinheiro para esse efeito, sendo facultada ao cônjuge/adquirente a utilização de qualquer meio de prova com vista à obtenção da qualificação como bem próprio ao bem adquirido na constância do casamento ;

XI – Pelo que, qualquer meio probatório é, por si só, antinómico da exigência de prova de natureza documental para a efectivação da prova daquela factualidade ;

XII – Tendo a necessidade de avaliação do imóvel, considerado bem próprio da Requerente cônjuge, por desiderato o cálculo da compensação devida ao património comum, por força do funcionamento do mecanismo inscrito no artº. 1726º, do Cód. Civil, a extensibilidade do critério de avaliação das compensações, previsto em matéria sucessória no âmbito do instituto da colação, ao âmbito do direito patrimonial, quando esteja em causa a transferência de bens entre patrimónios, parece ser pertinente e assertiva ;

XIII – Donde, tendo o imóvel relacionado pelo Cabeça-de-casal, enquanto bem comum, sido considerado bem próprio da Interessada ex-cônjuge mulher, e havendo que proceder-se a cálculo compensatório devido ao património comum, fixar o considerando valor do imóvel por referência á data da sentença de divórcio, afigura-se como solução condizente com os efeitos do divórcio, nos termos legalmente equacionados no artº. 1789º, do Cód. Civil. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário (elaborado pelo Relator): - A aceitação tácita da herança é aquela que se extrai dos actos realizados que significam a vontade de aceitar, excluindo actos de conservação ou administração provisória da herança por si só; -O executado/recorrido ao ter onerado os seus direitos hereditários em acordo de confissão e regularização de dívida, exteriorizou uma vontade inequívoca de aceitar a herança; - A aceitação e o repúdio duma herança são actos irrevogáveis e por natureza incompatíveis, pelo que uma vez aceite a herança o seu repúdio posterior é ineficaz.