Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663º, n.º7 do Código de Processo Civil)1

I - As nulidades da sentença encontram-se taxativamente enumeradas no artigo 615º do Código de Processo Civil e prendem-se com a violação de regras de estrutura das decisões (sentenças ou despachos, neste caso ex vi artigo 613º do Código de Processo Civil), reportando-se, assim, a vícios formais das decisões proferidas, que não contendem com o seu mérito, não se confundindo com um qualquer erro de julgamento.

II - Estaremos perante uma “decisão-surpresa” quando, nada o fazendo prever face ao alegado pelas partes, o juiz envereda por uma solução que os sujeitos processuais não configuraram (ainda que possa ser a mais correcta para a resolução do litígio).

III - A nulidade prevenida no artigo 615º, n.º 1, al. d), parte final, do Código de Processo Civil sanciona a violação do estatuído na 2ª parte do nº 2 do artigo 608º do mesmo diploma, ou seja, as situações em que o juiz decide uma questão de que não podia tomar conhecimento, por não lhe ter sido pedido, nem ser de conhecimento oficioso.

IV - Apenas estaremos perante uma omissão de pronúncia quando o tribunal deixe de se pronunciar quanto à pretensão solicitada e que se impunha conhecer para a tomada de decisão da causa.

V - Se, findos os articulados, o tribunal declarar a incompetência absoluta não tem de, oficiosamente, determinar a remessa dos autos para o tribunal competente. Pelo contrário, é ao autor que cabe a iniciativa de, perante aquela decisão, solicitar tal envio, ao que poderá opor-se o réu.

VI - A mera integração sistemática no Código de Processo Civil evidencia a metodologia seguida pelo legislador processual civil para a determinação da competência, sendo o elemento territorial o último critério a atender.

VII - Quer a doutrina, quer a jurisprudência maioritárias são claríssimas na enunciação dos argumentos que afastam a tese do autor, no sentido do artigo 73º do Código de Processo Civil consagrar uma regra de atribuição de competência material implícita, atribuindo-a ao tribunal da causa principal, independentemente da sua especialização, assim consubstanciando lei especial que deve afastar a aplicação da lei geral.

VIII - O preceito apenas tem aplicação após o apuramento do tribunal competente face à matéria em litígio, em razão da hierarquia de tribunais e do valor do processo, e perante juízos igualmente competentes em razão da matéria (integrados no mesmo Tribunal de competência especializada), pretendendo a lei por essa via dar resposta à questão de saber se, pelo seu objecto (pedido e causa de pedir), a acção de honorários é instrumental em relação à acção pendente.

IX - A competência por conexão funciona como um mecanismo de extensão ou modificação da competência relativa, previamente determinada, não podendo derrogar as regras de competência absoluta (em razão da matéria, da hierarquia ou de competência internacional).

X - A acção de honorários constitui lide autónoma em sede da qual o autor terá de invocar os factos em que ancora o seu pedido, devendo cumprir o ónus probatório que sobre si impende, independentemente do que ocorreu na causa em que prestou os serviços cujo ressarcimento reclama (cfr. artigos 552º, n.º1, als. d) e) do Código de Processo Civil e 342º do Código Civil ).

XI - Sendo certo que um dos princípios norteadores do processo civil português é o da economia processual, entendida como a proibição da prática de actos inúteis, conforme estabelece o artigo 137º Código de Processo Civil, não é o mesmo beliscado em virtude da instauração da acção de honorários em tribunal diverso do “da causa” (na acepção do artigo 73º).

I - O crime de ofensa à integridade física considerar-se-á preenchido nos seus elementos típicos objectivos quando o corpo ou a saúde do ofendido sejam atingidos de forma não insignificante.

II - O direito à integridade física é o direito à intangibilidade do corpo humano, que é intocável, não podendo ser atingido, afectado, intervencionado ou invadido por qualquer forma sem o consentimento do seu titular, independentemente de serem ou não causadas lesões ou dor.

III - Nem todos os actos invasivos da integridade física de outrem enquadrarão o tipo legal de crime ora em análise, exigindo-se ao funcionamento da tutela jurídico-penal a significância do acto no que concerne ao seu resultado ofensivo.

IV - Essa significância terá de ser aferida em função do desvalor social e ético que o acto em concreto encerra, avaliado objectivamente, de harmonia com os padrões sociais comummente aceites, pois que, sendo a tutela penal restringida à protecção dos bens jurídicos fundamentais, qualquer conduta que atinja a integridade corporal de outrem só será enquadrável no tipo legal de crime de ofensa à integridade física quando seja ético-socialmente rejeitada, censurada e reprovada.

V - Desferir uma bofetada a outrem, ainda que leve, ou imprimindo-lhe pouca força ou violência pouco significativa, constitui uma conduta socialmente inaceitável.

VI - Analisada à luz da adequação social, tal conduta é manifestamente reprovada do ponto de vista ético-social, atingindo o bem jurídico-penal em causa (a integridade física do ofendido) de forma significante, pois que não é, de todo, destituída de relevância, antes sendo intolerável e rejeitada.

VII - A retorsão para efeitos da alínea b) do art. 143º/4 do Código Penal reporta-se às situações em que o agente age unicamente em resposta a um ataque ou provocação por parte do ofendido.

VIII - À aplicação da dispensa de pena prevista em tal normativo, terão de estar verificadas as condições cumulativas necessárias à aplicação da dispensa de pena estatuídas no n.º1 do art. 74º do Código Penal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

O instituto do cancelamento provisório das condenações criminais registadas não é susceptível de extensão às pessoas colectivas, uma vez que os certificados de registo criminal a estas respeitantes estão sujeitos à disciplina especial do art. 10º/7 da Lei 37/2015, e que a disposição legal base contida no art. 12º da referida Lei circunscreve o instituto em questão aos casos dos nºs 5 e 6 do art. 10º, disposições que se referem expressa e estritamente a pessoas singulares e para os fins aí previstos.

I - Não há ininteligibilidade da sentença quando um lapso de escrita não tem qualquer relevo para a compreensão do texto decisório, ainda que mencione tipos de crime que não constituem objecto do processo.

II - A falta de fundamentação corresponde a um vício processual cominado com nulidade no caso das sentenças e acórdãos, assim como nos despachos que determinam a aplicação de medidas de coacção (cfr. art.º 194.º/6 e 379.º/1 al. a), conjugado com o art.º 374.º/2, do Código de Processo Penal). Nos demais casos tal vício processual corresponderá a uma mera irregularidade.

III - Já a circunstância da decisão ser sustentada em fundamentação insuficiente, aquela que se revela estribada em argumentos incompletos ou insuficientes traduz-se num vício substantivo.

IV - Finalmente, quando ocorra fundamentação sintética ou sumária, ou seja, quando o Tribunal não se eximiu de fundamentar mas fê-lo de forma sucinta, parca em explicações mas da mesma se retira o juízo no qual se estribou a decisão permitindo conhecê-lo e sindicá-lo, tal não corresponde à figura da insuficiência e é uma forma legalmente admissível de formatar a decisão judicial, sem que mereça reparo.

V - Se a conta bancária é da Arguida e só ela pode movimentá-la, os movimentos bancários objecto deste processo tiveram que ser feitos por ela ou com a sua conivência. A cedência de meios de movimentação de conta bancária própria configura a necessidade de um acordo com a utilização que terceiro vai fazer de tais instrumentos.

VI - Se as declarações da Arguida não mereceram crédito para nelas sustentar qualquer decisão de facto, de nada adianta elaborar sobre hipóteses mirabolantes para as quais nenhum outro elemento de prova aponta.

VII - Não há violação do princípio do in dubio pro reo se o Tribunal, com a amplitude permitida pela livre apreciação da prova, superou as dúvidas que poderia ter e produziu uma decisão fundamentada na qual expressa como chegou aos factos provados.

VIII - Na decisão sobre a medida pena, o Tribunal de recurso não efectua um segundo julgamento e determina a pena que entende ser a adequada. Intervém, corrigindo, quando a pena fixada em primeira instância se revela desalinhada com os critérios legais para a sua determinação. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Pode revelar–se ténue a linha que delimita a incursão apenas na tipicidade própria do crime de branqueamento, da verificação de uma situação de concurso também com a co–autoria na actuação típica precedente que determinou a material subtracção patrimonial, pelo que só com base na análise das específicas circunstâncias do caso concreto poderá ponderar–se da verificação da adequada configuração e enquadramento jurídico–criminal da actuação do arguido.

II - Se é certo que a simples constatação da verificação de uma vantagem de um facto ilícito típico não determina a integração do crime de branqueamento, é também seguro que estaremos perante tal crime quando se verifique uma acção de manipulação dessa vantagem com relevância de acordo com o elenco previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 368º-A do Cód. Penal.

III - Nestes termos, os actos concretamente levados a cabo pela arguida, quer de levantamentos monetários, quer de compras efectuadas, preenchem todos os pressupostos típicos pelo menos do crime de branqueamento pelo qual vem condenada.

IV - Pese embora os valores subtraídos aos ofendidos o hajam sido por via da execução de actos típicos de um crime precedente àquele pelo qual a arguida vem apenas condenada, tal não obsta à constatação de que também a sua actuação contribuiu determinantemente para a consolidação do prejuízo àqueles causado, nesta medida «violando o direito» patrimonial juridicamente protegido dos mesmos ofendidos nos termos e para os efeitos do disposto no art. 483º/1 do Cód. Civil. (Sumário da responsabilidade do Relator)

Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663º, nº 7, do CPC):

I. O direito de ação popular encontra fundamento constitucional no art. 52º, nº 3, da CRP, que reconhece, nos termos legalmente previstos, o direito de ação popular, designadamente para promoção dos direitos dos consumidores.

II. A legitimidade de uma associação para propor ação popular em defesa dos consumidores não depende, necessariamente, da sua qualificação formal como “associação de consumidores”, devendo aferir-se, designadamente, à luz dos requisitos previstos no art. 3º da LAP e do regime legal aplicável.

III. Com a sua constituição, a Autora adquiriu personalidade jurídica (art. 158º, nº 1, do

CC) e a sua capacidade “abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins” (art. 160º, nº 1, do CC), gozando de personalidade e capacidade judiciárias (arts. 11º, nº 2, e 15º, ambos do CPC).

IV. Não estando em causa a validade da constituição da Autora e não se tratando da “interpretação” dos seus Estatutos, não se suscitam dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos enunciados nas als. a) e b) do art. 3º, da LAP.

V. O exercício de uma atividade “concorrente” (al. c) do art. 3º, da LAP) passa pela ideia de competição, de um negócio ou profissão que disputa os mesmos clientes, que oferece produtos ou serviços semelhantes aos de outra empresa ou profissional.

VI. A eventual sobreposição dos titulares dos seus órgãos sociais com os de outras entidades e o aparente/presumido conflito de interesses não se confunde, porque a tal não equivale, com o exercício de uma atividade profissional concorrente com empresas ou profissionais liberais nos termos exigidos pela al. c) do art. 3º da LAP.

VII. A al. c) do art. 3º da LAP não se refere à independência da associação, à proveniência dos seus financiamentos ou à identidade dos titulares dos seus órgãos sociais, mas apenas ao exercício de atividade profissional concorrente com empresas ou profissionais liberais. Sendo uma norma restritiva do exercício do direito fundamental de ação popular, a sua interpretação não pode ser extensiva nem analógica.

VIII. As questões relativas à independência e ao financiamento por terceiros podem relevar no âmbito do regime introduzido pelo Decreto-Lei nº 114-A/2023, de 05/12, que transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores, não podendo, porém, ser reconduzidas, sem mais, ao requisito previsto na al. c) do art. 3º da LAP.

Sumário (nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil – da responsabilidade do relator)

I. A escolha do estabelecimento de ensino constitui uma questão de particular importância devendo, na falta de acordo dos progenitores que exercem conjuntamente as responsabilidades parentais, ser decidida pelo tribunal em função do superior interesse da criança.

II. Estando profundamente deteriorada a relação entre a docente do 1º ciclo, tia materna da criança, e o pai da criança, tendo aquela efetuado comunicações escritas ofensivas a respeito do pai, mantendo uma presença quotidiana na vida da aluna (dentro e fora da escola) e havendo envolvimento de diversos membros da comunidade escolar quanto à posição de cada progenitor sobre a frequência da escola, a simples mudança de turma pode revelar-se insuficiente para separar o contexto escolar do conflito familiar.

III. Nestas circunstâncias, deve ser determinada a mudança para um estabelecimento exterior ao conflito entre os adultos e que permita a participação de ambos os progenitores na vida escolar da criança e preserve a criança do conflito familiar.

(artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I. O depoimento indireto não é, no processo civil, legalmente inadmissível, devendo a sua força probatória ser apreciada segundo o princípio da livre apreciação da prova e com particular prudência quando a fonte do conhecimento seja a própria parte favorecida pelo facto relatado.

II. Não pode, porém, qualificar-se como essencialmente indireta a prova de agressões e insultos quando uma testemunha afirma tê-los presenciado diretamente, concretiza a natureza dos atos praticados e o seu depoimento encontra elementos corroborantes em factos diretamente percecionados por outras testemunhas.

III. A relação de parentesco entre a testemunha e as partes não determina, por si só, qualquer desvalorização do depoimento, constituindo circunstância a ponderar na apreciação crítica da respetiva credibilidade, em conjugação com a coerência, objetividade, circunstanciação e espontaneidade do relato.

IV. A pendência de inquérito criminal sem acusação deduzida não impede o tribunal cível de considerar demonstrados, com base na prova produzida perante si, factos que sejam igualmente objeto daquele inquérito, tal como a mera apresentação de uma queixa-crime não constitui, por si só, prova desses factos.

V. Na decisão sobre a transmissão do arrendamento da casa de morada de família, nos termos do artigo 1105.º, n.º 2, do Código Civil, a necessidade de cada um dos ex-cônjuges deve ser apreciada em sentido amplo e à luz do conjunto das circunstâncias relevantes, não se esgotando na comparação dos respetivos rendimentos.

VI. A ponderação de comportamentos violentos de um ex-cônjuge que determinaram a saída do outro da casa de morada de família não visa sancionar o primeiro nem reintroduzir um critério de culpa no divórcio, relevando antes para a apreciação das circunstâncias em que se constituiu a situação habitacional de ambos e da respetiva necessidade comparativa.

VII. O acolhimento de um ex-cônjuge em casa de um filho, por tolerância deste, num T1 em cuja sala aquele pernoita e para cuja renda contribui, não equivale à disponibilidade de uma solução habitacional autónoma e estável.

VIII. Verificando-se condições económicas próximas e inexistindo habitação alternativa autónoma para qualquer dos ex-cônjuges, assume particular relevância, na avaliação da premência das respetivas necessidades, a circunstância de um deles ter deixado a casa de morada de família por medo decorrente de comportamentos violentos do outro, não devendo a permanência deste último na habitação constituir, só por si, vantagem decisiva na atribuição do arrendamento.

I - Se o autor do crime é conhecido nos autos, vindo a ser identificado, no decorrer das declarações prestadas por uma testemunha e/ou declarante, como o autor do ilícito, não estamos perante prova por reconhecimento, mas sim testemunhal ou por declarações.

II - Tendo os depoimentos em questão sido prestados em audiência de julgamento, foram os mesmos sujeitos a amplo contraditório, não havendo motivo para que não fossem valorados pelo Tribunal a quo, em conformidade com o disposto no artigo 127º do Código de Processo Penal.

III - A existência de um qualquer vício na preparação e execução do reconhecimento de pessoas que se ache documentado nos autos [com a disciplina prevista no artigo 147º do Código de Processo Penal] não integra o elenco das nulidades insanáveis, do artigo 119º do Código de Processo Penal. Seria, quanto muito, passível de integrar, o grupo das nulidades dependentes de arguição, do artigo 120º do Código de Processo. Penal.

IV - Aguardar o decurso da audiência de julgamento para só em recurso suscitar a apreciação do cumprimento de formalidades inerentes a determinados atos do inquérito é esperar tempo demais, é deixar passar o tempo legal oportuno para arguir a eventual invalidade e irregularidade desses atos.

V - A seleção da perspetiva probatória que favorece o acusado só se impõe quando, esgotadas todas as operações de análise e confronto de toda a prova produzida perante o julgador, apreciada conjugadamente entre si e em conformidade com as máximas de experiência, a lógica geralmente aceite e o normal acontecer das coisas, subsista mais do que uma possibilidade de igual verosimilhança e razoabilidade.

VI - A medida da pena é determinada em função das exigências de prevenção geral e especial (e, sempre, até ao limite da culpa do arguido), não relevando, para este efeito, a condição económica do condenado. Tal parâmetro só assume relevo na determinação do quantitativo diário da multa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O art. 29º/5 da Constituição da República Portuguesa visa assegurar que o agente não seja submetido a um segundo julgamento pela prática do mesmo crime.

II - Relativamente ao que que deverá ser o significado da expressão mesmo crime, a interpretação não poderá ser meramente literal, tal como vem sendo entendido de forma constante na jurisprudência dos tribunais superiores.

III - O tribunal a quo afastou a existência da violação do princípio ne bis in idem ou do caso julgado, com o fundamento na diversa qualificação jurídica dos crimes imputados em ambos os processos e na diversidade dos bens jurídicos tutelados pelo crime de falsificação e pelo crime de natureza fiscal em causa nos autos.

IV - No entanto, tratando-se de uma situação que envolve tribunais de dois países da União Europeia, importará considerar o disposto no art. 54º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, bem como o disposto no art. 50º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

V - Por outro lado, atendendo ao primado do direito da União, a interpretação das normas de direito interno deverá harmonizar-se com o direito da União, para o que é essencial atender à interpretação levada a cabo pelo TJUE a propósito daqueles normativos e da proibição do ne bis in idem.

VI - A jurisprudência do TJUE tem reafirmado o mesmo entendimento quanto ao que devem ser considerados como mesmos factos na interpretação do citado art. 54º, afirmando de forma reiterada a irrelevância para o efeito do bem jurídico protegido pela incriminação e da denominação do tipo legal de crime que esteja em causa.

VII - Em conformidade, será de igual modo irrelevante a concreta intenção ou propósito com que o agente actuou.

VIII - No caso concreto, o ora recorrente foi condenado pelo Tribunal de Pontevedra pela prática de um crime continuado de falsificação, pela emissão, entre outras, das mesmas dezoito facturas falsas descritas no ponto 9. da acusação e pronúncia.

IX - A acção efectivamente empreendida em concreto pelo recorrente, a sua concreta conduta, enquanto evento naturalístico situado no tempo e no espaço, é a mesma em ambos os processos.

X - Conclui-se existir coincidência entre os factos materiais concretos imputados ao aqui recorrente na acusação/pronúncia, e aqueles julgados no mencionado processo do Tribunal de Pontevedra e que aí conduziram à sua condenação, pelo que se conclui ter sido violado o princípio ne bis in idem e estarmos perante caso julgado anterior que obsta a novo julgamento.

XI - Em consequência, deverá ser julgado extinto o procedimento criminal relativamente ao aqui recorrente pela prática do crime que lhe é imputado nestes autos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

(artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I. A força probatória plena dos documentos autênticos, prevista no artigo 371.º do Código Civil, não abrange a verdade material das declarações dos outorgantes respeitantes a factos que não foram objeto de perceção pela entidade documentadora.

II. A aquisição conjunta, por cônjuges, de um imóvel declarado na escritura como destinado a habitação própria e permanente, bem como a manutenção de domicílio fiscal comum, a receção de correspondência na mesma morada ou a apresentação conjunta de declarações fiscais, não demonstram, por si sós, a subsistência ou o restabelecimento de uma comunhão de vida conjugal.

III. A prática conjunta, após a cessação da coabitação, de atos de administração ou disposição relativos ao património comum é compatível com uma situação de separação de facto, não permitindo, sem outros elementos, concluir pelo restabelecimento da comunhão de vida.

IV. A separação de facto, para efeitos dos artigos 1781.º, alínea a), e 1782.º, n.º 1, do Código Civil, pressupõe a inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges e o propósito, de ambos ou de um deles, de não a restabelecer, podendo tais elementos resultar da apreciação conjugada de declarações de parte, prova testemunhal e demais circunstâncias objetivas demonstradas.

V. A circunstância de não ter sido possível determinar o concreto dia ou mês em que a separação de facto se iniciou não impede a aplicação do artigo 1789.º, n.º 2, do Código Civil relativamente a uma data posterior, desde que resulte seguramente provado que, nessa data, a separação já se encontrava constituída e subsistia.

VI. A expressão “à data [...] em que a separação tenha começado”, constante do artigo 1789.º, n.º 2, deve ser interpretada, nos termos do artigo 9.º do Código Civil, como fixando o limite temporal mais remoto da retroação, não obstando a que o cônjuge requerente limite a sua pretensão a momento posterior, inequivocamente compreendido no período de separação de facto demonstrado.

VII. Tendo ficado provado que a comunhão de vida cessara desde momento não concretamente apurado do ano de 2019 e tendo o Autor requerido apenas a retroação dos efeitos patrimoniais a novembro de 2020, data em que a separação se mantinha inequivocamente, a fixação desta última data não contraria o artigo 1789.º, n.º 2, do Código Civil nem excede os limites do pedido.

I - O preenchimento do tipo do crime de ofensa a pessoa coletiva exige a afirmação ou propalação de factos (não juízos de valor), inverídicos (inveracidade que, constituindo elemento do tipo, cabe ao acusador demonstrar), que sejam idóneos a ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que se mostrem devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa coletiva, instituição ou corporação, e que o agente não tenha fundamento para, em boa fé, reputar inverídicos esses factos.

II - O TEDH vem consistentemente interpretando o artigo 10º da CEDH no sentido de que a liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e uma das condições primordiais do seu progresso e realização de cada um. Sem prejuízo do n.º 2, ela é válida não apenas para as «informações» ou «ideias» acolhidas favoravelmente ou consideradas como inofensivas ou indiferentes, mas também para as que ferem, chocam ou causam inquietação. Assim o exigem o pluralismo, a tolerância e o espírito de abertura sem os quais não há «sociedade democrática».

III - Em face do que se dispõe no artigo 18º, nos 2 e 3, da Constituição da República, as restrições a direitos fundamentais, feitas por lei ou com base na lei, designadamente por decisão jurisdicional, devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos da mesma natureza ou interesses objetivos constitucionalmente garantidos. Quer isto dizer que tais restrições devem respeitar o princípio da proporcionalidade em sentido amplo, isto é, têm de ser adequadas (aptas), necessárias (exigíveis) e proporcionais (na justa medida) à proteção de outros direitos ou interesses constitucionais. Não podendo, em caso algum, diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais consagradores dos direitos atingidos.

IV - É verdade que a emergência das redes sociais amplificou a possibilidade de divulgação de opiniões desagradáveis e construiu uma plataforma para a expressão de sentimentos dramatizados e potencialmente excessivos: o que antes se dizia a uma mesa de café, na presença de dois ou três conhecidos, é agora exposto num palco potencialmente acessível a milhares de pessoas. É este o tempo em que vivemos.

V - Daqui não decorre, porém, que o arguido, ou qualquer outra pessoa, que se sinta pessoalmente afetada pela atividade fabril desenvolvida à porta de sua casa, esteja impedido de verbalizar o seu descontentamento, ou mesmo de tentar promover algum ativismo em torno da questão. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário 1. A regra geral do efeito devolutivo do recurso de apelação nos processos tutelares cíveis só deve ser afastada quando se concluir que a execução imediata da decisão não assegura o superior interesse da criança; 2. No processo de entrega judicial de menor, após audição deste e, se assim se entender, da pessoa que o tiver acolhido ou em poder de quem ele se encontre, o Tribunal, considerando-se suficientemente esclarecido, pode emitir decisão, sem necessidade de ouvir a Requerente; 3. O processo de entrega judicial de criança visa a reposição de uma situação de guarda licita que foi alvo de uma alteração ilícita, norteando-se pelos princípios orientadores da lei de proteção de crianças e jovens em perigo, entre os quais avulta o superior interesse do menor. 4. O elemento subjetivo inerente ao instituto da litigância de má fé é ético-jurídico e, por isso, não é necessária a prova da consciência da ilicitude do comportamento da parte e da intenção de conseguir objetivo ilegítimo, bastando que, em face dos concretos factos apurados, o Tribunal possa formular um juízo intenso acerca da censurabilidade da respetiva atuação; 5. Litiga de má-fé a Requerente da entrega judicial de menor que, acompanhada de advogado, na petição inicial omite que, depois da regulação das responsabilidades parentais, assinou com a CPCJ um acordo de promoção e proteção que determinou, com efeitos imediatos, a transferência da residência habitual do menor para a casa do pai, bem assim que foi condenada por crime de violência doméstica contra o menor, por sentença transitada em julgado.

I - Foi opção clara do legislador português (ao contrário do de outros países) considerar a honra pessoal um bem jurídico merecedor de tutela penal; impõe-se respeitar essa opção, a qual também corresponde à consciência ético-jurídica comunitária.

II - Uma ofensa à honra pode provocar danos mais graves do que uma ofensa à propriedade ou até á integridade física; não se vislumbra que o legislador tenha previsto um específico limiar de gravidade no que ao crime de injúria diz respeito.

III - Importa, porém, delimitar o crime de injúria de formas de exercício da liberdade de expressão e de crítica segundo uma linha nem sempre fácil de traçar.

IV - Porque há que conciliar o direito à honra e a liberdade de expressão, há que distinguir, a este respeito, entre a crítica da atuação de uma pessoa e a crítica que atinge a própria pessoa na sua dignidade, entre um juízo sobre essa atuação (que poderá até ser injusto, parcial, exagerado, ou formulado em termos agressivos, indelicados, grosseiros ou mesmo soezes) e um juízo sobre a pessoa.

V - Para fazer tal distinção, não podemos considerar uma determinada expressão de forma isolada e descontextualizada; considerada isoladamente, pode uma expressão ser tida por um juízo sobre a pessoa visada, mas já se for tido em conta o contexto em que ela é proferida, pode concluir-se que por detrás dessa expressão está uma crítica ao comportamento dessa pessoa, porventura formulada de forma exagerada ou descortês. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A admissão da revista nos termos do artigo 629.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, exige a alegação dos respetivos pressupostos. O juízo de admissibilidade situa-se entre a simples invocação do fundamento legal, que não é suficiente, e a apreciação da procedência, que não lhe cabe. Não se basta com a primeira nem se confunde com a segunda.

II – A contrariedade invocada deve respeitar ao segmento uniformizador ou a premissa lógica necessária à uniformização.

III – Os factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais explicitam o seu conteúdo: os primeiros, alargando o núcleo essencial em extensão; os segundos, concretizando-o em compreensão.

IV – O contraditório quanto à aquisição oficiosa de factos complementares ou concretizadores não se esgota na possibilidade de as partes se pronunciarem sobre a prova produzida; exige também que possam exercer todas as faculdades necessárias à participação efetiva na aquisição dos factos e na decisão quanto a eles, nos termos que caracterizam o processo equitativo e justo.

V – O pleno contraditório exige que as partes possam pronunciar-se sobre a possibilidade de inclusão dos factos, sobre o valor probatório dos meios de prova e sobre a necessidade de produção de prova adicional.

VI – O cumprimento do contraditório exige, em regra, que sejam indicados os factos a aditar, salvo quando, mesmo sem essa indicação, estejam asseguradas às partes as possibilidades de pronúncia e de requerimento com a amplitude referida.