Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber qual a remuneração anual atendível para fixar as pensões por acidentes em serviço, ocorridos durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira que suspendeu o Pagamento dos subsídios de férias e de Natal.
É de admitir a revista em que se discute a aplicação – às pensões dos docentes abrangidos pelo «regime especial de aposentação» instituído pela Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto – do «factor de sustentabilidade», por se tratar de questão repetível e necessitada de um definitivo esclarecimento.
Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA que, através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, confirmou a decisão que anulou a adjudicação e determinou que fosse excluída uma proposta apresentada em castelhano e em português, sem que a tradução obedecesse aos requisitos expressamente previstos no programa do Concurso.
Não se justifica admitir a revista de acórdão do TCA Sul que julgou improcedente uma providência cautelar através de decisão juridicamente plausível.
Não se justifica admitir revista de acórdão que, através de discurso fundamentado e juridicamente plausível, determinou o levantamento do efeito suspensivo previsto no art. 103º-A do CPTA, com fundamento na circunstância dos danos que resultariam da manutenção do efeito se suspensivo se mostrarem superiores aos que podem resultar do seu levantamento.
Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA, numa situação em que o recorrente afirma concordar com a decisão, mas não com alguns dos seus fundamentos.
Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que confirmou decisão da primeira instância através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, relativamente a questões específicas do caso concreto.
É de admitir a revista tirada do acórdão que, na execução de um aresto do STA que impusera a adjudicação de uma empreitada à autora caso se verificasse determinada condição, encarou a falta dessa condição como uma causa legítima de inexecução, visto tratar-se de uma decisão controversa e relativa a uma matéria – a das execuções de julgados – credora de aperfeiçoamentos jurisprudenciais.
Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença absolutória da instância – por extemporaneidade da propositura da acção onde o autor e aqui recorrente acometia o acto que impusera a sua expulsão do território nacional – se for patente o acerto do aresto quanto àquela intempestividade e às suas consequências.
Não é de admitir a revista do acórdão que denegou uma pretensão indemnizatória – dirigida contra o ISS (CNP) e fundada na ilegalidade da penhora de uma parte impenhorável da pensão do ora recorrente – se a solução unânime das instâncias, ao reportar o dano à ilegalidade da ordem emanada do processo executivo e à própria abstenção do autor, que a ela se não opôs, tem uma plausibilidade que torna desnecessária a sua reapreciação.
Justifica-se a admissão do recurso de revista relativamente à qualificação jurídica dos documentos de habilitação, cuja falta de apresentação tempestiva implique a caducidade da adjudicação.