Jurisprudência.

I - De acordo com a jurisprudência do TJUE o direito comunitário não se opõe a que um sistema jurídico nacional recuse a restituição de impostos indevidamente cobrados em condições susceptíveis de implicar um enriquecimento sem causa dos contribuintes (Acórdãos

C- 192/95- Comateb, C-309/06 — Marks & Spencer, C-566/07, Stadeco e

C- 398/09 -Lady & Kid A/S).

II - Em tais casos, a jurisprudência comunitária vem também afirmando que «compete aos órgãos jurisdicionais nacionais «apreciar, à luz das circunstâncias de cada caso concreto, se o encargo do imposto foi transferido no todo ou em parte pelo operador para outras pessoas e, se for esse o caso, se o reembolso ao operador constitui enriquecimento em causa» (cf. Acórdão Comateb e Acórdão C-566/07, Stadeco).

III - A norma do artº 71 nº 5 do CIVA, na redacção dada pelo artº 1º do Dec.Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, ao condicionar a regularização a favor do sujeito passivo do imposto indevidamente liquidado à prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, não viola o direito comunitário, já que, pese embora constitua uma limitação ao direito ao reembolso, tal excepção visa precisamente obviar ou prevenir o enriquecimento sem causa do respectivo titular.

I - Se o tribunal julga a oposição improcedente por caducidade do direito de acção, não pode conhecer dos fundamentos que o oponente invocou na petição inicial, mesmo que sejam do conhecimento oficioso.

II - Ainda que a citação por hora certa, que respeitou os requisitos para esse modo de citação e as formalidades legais da sua realização, seja considerada citação pessoal (que, no caso, era imposta pelo n.º 3 do art. 191.º do CPPT), pode concluir-se pela falta de citação «quando o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não foi imputável» (cfr. n.º 6 do art. 190.º do CPPT).

III - Não cumpre esse ónus de alegação (e prova), no que respeita à não imputabilidade, aquele que se limita a invocar que à data estava no estrangeiro, onde «desde há alguns anos […] reside grande parte do ano».

I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida.

II - Há necessidade de dirimir questões de facto quando o recorrente invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa.

I - As custas em processo de contra-ordenação tributária regiam-se pelo Regulamento das Custas dos Processos Tributários – RCPT (art. 66º RGIT) mas uma vez que o RCPT foi revogado pelo art. 4º nº 6 DL nº 324/2003, de 27 Dezembro, com excepção das normas sobre actos da fase administrativa do processo, pelo que em consequência é aplicável, subsidiariamente, o regime de custas constante do RGCO, aprovado pelo DL n° 433/82, 27 Outubro (art. 66º RGIT primeiro segmento).

II - Neste diploma apenas está prevista a condenação do arguido em custas, em caso de aplicação de coima ou de uma sanção acessória, de desistência ou rejeição da impugnação judicial ou de recursos de despacho ou sentença condenatória (art. 94º nº 3 RGCO).

III - Do regime legal de custas aplicável em processo de contra-ordenação tributária é manifesto que inexiste norma legal que preveja a condenação da Fazenda Pública em custas.

IV - No caso concreto, não tendo havido condenação do arguido, não podem ser devidas custas processuais por este ou pela Autoridade Tributária, o que determina a revogação da decisão proferida em 1ª instância nesta parte, sendo de determinar que o processo fica sem custas.

I - A declaração de ilegalidade prevista no artigo n.º 2 do artigo 72.º do CPTA, redacção originária, prevê a desaplicação de normas regulamentares imediatamente operativas, que produzam os seus efeitos de forma imediata, sem dependência de um acto administrativo ou judicial de aplicação, o que é o caso das normas regulamentares que instituem uma obrigação de comportamento activo destituído de qualquer liberdade de apreciação quanto à sua execução.

II - Nesta hipótese, deve admitir-se a possibilidade de invocação como fundamento do pedido de qualquer ilegalidade em sentido amplo, designadamente, da inconstitucionalidade da norma, sem que isso contenda com a reserva de jurisdição do Tribunal Constitucional (pois que o que está em causa é uma declaração de inconstitucionalidade sem força obrigatória geral, sujeita à fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional em sede de recurso).

Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA proferido no âmbito de uma providência cautelar que apreciou o “periculum in mora” através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível.

Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber qual a remuneração anual atendível para fixar as pensões por acidentes em serviço, ocorridos durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira que suspendeu o Pagamento dos subsídios de férias e de Natal.

É de admitir a revista em que se discute a aplicação – às pensões dos docentes abrangidos pelo «regime especial de aposentação» instituído pela Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto – do «factor de sustentabilidade», por se tratar de questão repetível e necessitada de um definitivo esclarecimento.

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA que, através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, confirmou a decisão que anulou a adjudicação e determinou que fosse excluída uma proposta apresentada em castelhano e em português, sem que a tradução obedecesse aos requisitos expressamente previstos no programa do Concurso.

Não se justifica admitir a revista de acórdão do TCA Sul que julgou improcedente uma providência cautelar através de decisão juridicamente plausível.