Jurisprudência.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Os documentos destinam-se a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa, não a provar a tramitação dos próprios autos nos quais são juntos.

II. A junção com o recurso de cópia de requerimentos anteriormente apresentados nos autos pelo Recorrente, motivando a pronúncia da Relação em razão de oposição apresentada pelo Requerido, constitui um incidente processual tributável como incidente anómalo.

III. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que se mostre o contraditório, não se exigindo, contudo, que o juiz aprecie toda e qualquer consideração ou argumento tecido pelas partes.

IV. Na sequência de despacho judicial, notificado o Autor para se pronunciar quanto à exceção de pagamento deduzida na contestação, a falta de resposta daquele importa confissão da matéria da exceção, por incumprimento do ónus de impugnação.

VIII. Na litigância por má fé está em causa uma postura ignóbil, processual ou substancial, ativa ou omissiva, dolosa ou com negligência grave, de quem é parte em processo judicial.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. A factualidade essencial à pretensão deduzida na lide ou a alguma excepção ou contra-excepção invocada mostra-se insusceptível de vir a ser introduzida no processo em sede de recurso, designadamente na impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

II. As conclusões jurídicas devem ser excluídas do elenco factual a definir na sentença nos termos do art. 607º, n.º3, do CPC.

III. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insuscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso.

IV. Nos termos do disposto no art. 25º do RJCS, em caso de incumprimento doloso do dever, por parte do segurado, de declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro (n.º 1), ou, ocorrendo o sinistro antes de o segurador ter conhecimento das declarações inexactas, o segurador não está obrigado a cobrir o sinistro, seguindo-se o regime geral da anulabilidade (n.º 3).

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. Os princípios da celeridade e da economia processual determinam que não tenha lugar a reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a apreciação de mérito.

II. A procedência do incidente de habilitação de adquirente depende da verificação dos seguintes pressupostos: a) pendência de uma ação; b) existência de uma coisa ou de um direito litigioso; c) transmissão da coisa ou direito litigioso na pendência da ação, por ato entre vivos; d) do conhecimento da transmissão durante a ação.

III. O incidente em causa tem por objetivo a substituição in totum do primitivo sujeito processual, alienante, pelo novo titular da coisa ou do direito litigiosos, pelo que, sempre que o âmbito da transmissão ou cessão implique a manutenção na ação da parte primitiva por necessidade de apreciação de parte do seu objeto, a habilitação não pode ser deferida.

IV. A obrigação de indemnizar emergente de responsabilidade civil por violação do direito de propriedade do demandante não é transmitida com translação do direito de propriedade do lesante para o adquirente, porquanto não integra o estatuto normativo desse direito, só ocorrendo no caso de celebração de um negócio jurídico entre o devedor e o novo titular do direito, nos termos do qual este se vincula a cumprir a prestação do primeiro para o credor, com o consentimento e ratificação deste, nos termos do artigo 595º nº 1 alínea a) do Código Civil; todavia, a procedência do incidente de habilitação de adquirente apenas é possível quando o credor declara expressamente exonerar o primitivo devedor primitivo.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): O Juízo Local Cível é materialmente competente para preparar e julgar a ação de reconhecimento da união de facto para efeitos de atribuição de nacionalidade portuguesa.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Os recursos, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, em termos gerais apenas podem ter como objeto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso.

II - O abuso de direito na modalidade de suppressio exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) a inércia prolongada no exercício de um direito; (ii) a confiança legítima da contraparte no não exercício do direito; (iii) a alteração relevante da posição jurídica da contraparte, fundada nessa confiança; e, (iv) a desvantagem injustificada resultante do exercício tardio do direito.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Incumbe ao exequente de dívida emergente de contrato de crédito a demonstração de integração do devedor em PERSI, da extinção deste procedimento, bem como da oportuna comunicação de tais factos ao interessado;

II. A exigência legal de um "suporte duradouro" corresponde a uma necessidade de demonstração posterior dos factos relevantes praticados em tal procedimento e abrange, necessariamente, as comunicações efetuadas;

III. A simples apresentação de cartas relativas ao PERSI, podendo constituir princípio de prova, não demonstra, só por si, o respetivo envio, devendo ser corroborada por outros meios.

Estando em causa saber se entre Autor e Réu se estabeleceu uma relação laboral através da intermediação de uma sociedade por quotas constituída pelo trabalhador, envolvendo a aplicação do artigo 12º do CT e a apreciação da desconsideração da personalidade coletiva, justifica-se a admissão da revista excecional, dada não só a complexidade da questão, como a sua atualidade.

I - O controlo a exercer sobre a aplicação pelo Tribunal da Relação, das regras adjetivas do artigo 662º do CPC, não possibilita o controlo da valoração da prova realizada, nem da convicção por este formada a partir de meios de prova de livre apreciação.

II - As cláusulas de não concorrência são validamente constituídas desde aquando da celebração do pacto, observem os requisitos previstos no artigo 136.º, n.º 2, do Código do Trabalho, constituindo restrições admissíveis à liberdade de trabalho apenas na medida necessária à proteção dos legítimos interesses relativos à posição concorrencial do empregador.

III - Se enquanto desempenhou a sua atividade o trabalhador não teve o acesso que era previsível, a informação particularmente sensível no plano da concorrência, não pode considerar-se que o exercício das mesmas funções para outra empresa, que, ainda que potencial e parcialmente atua no mesmo mercado, constitua violação do pacto.

I – No âmbito da responsabilidade contratual se o autor não provar a existência de danos, em consequência do incumprimento culposo, não há obrigação de indemnizar;

II – Só se deve relegar para incidente liquidação (vide art 609, nº 2 do CPC) a indemnização por danos cuja existência ficou demonstrada na acção declarativa, mas não o seu quantitativo.

III – A ampliação do objecto do recurso visa permitir ao recorrido acautelar a possibilidade de o recurso interposto pela contraparte a ser julgado procedente, permitindo-lhe que na sua alegação questione aspectos da sentença ou do acórdão (recorrido) que lhe foram desfavoráveis solicitando a sua apreciação em caso de procedência do recurso inicial da contraparte.

IV - Assim, só cumpre conhecer da ampliação se for modificada a decisão recorrida.

I – Na apreciação da validade de um contrato a termo num primeiro momento cumpre saber se o mesmo é formalmente válido no que respeita à indicação do motivo justificativo e num segundo momento há que averiguar se tal motivo corresponde à verdade.

II – A justificação do acréscimo excepcional de serviço constante dum contrato a termo deve reportar-se ao concreto estabelecimento da entidade patronal onde o trabalhador vai exercer as suas funções e não de forma genérica ao acréscimo verificado em termos globais da respectiva empresa.

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II – Está em causa nos autos, por um lado, a natureza indisponível e irrenunciável das prestações pecuniárias de natureza retributiva enquanto perdurar o vínculo laboral e, por outro, o tempo decorrido entre o último pagamento da Isenção de Horário de Trabalho em causa nos autos e a resolução do correspondente contrato de trabalho com base na falta da liquidação pela Ré ao trabalhador dessa IHT [o que terá ocorrido entre o mês de agosto do ano de 2008 e o dia 07 de julho de 2022] e que veio a culminar no seu acionamento judicial, onde foi, entre outros pedidos, reclamado e acolhido pelas instâncias o pagamento da dita IHT durante todo esse período temporal.

III – Ora, se bem que o instituto da prescrição dos referidos créditos laborais [artigo 337.º, número 1 do CT/2009] se encontre arredado definitivamente do conhecimento deste Supremo Tribunal de Justiça, a Ré, para além de aspetos concretos e muito particulares relacionados com a dinâmica da relação de trabalho estabelecida entre as partes, vem ainda convocar o instituto do abuso de direito [artigo 334.º do Código Civil] como facto impeditivo do direito que o trabalhador se arroga ao recebimento da referida IHT ao longo de cerca de 15 anos de vivência laboral.

IV. Há que referir, no entanto, que tal problemática do abuso de direito é suscitada amiúdes vezes nas ações em que os trabalhadores peticionam a liquidação de prestações emergentes do contrato de trabalho e que são devidas, com frequência, desde um número considerável de anos, tendo os tribunal de trabalho respondido, mais ao menos de forma unânime e uniforme, de que em cenários como esses, em que os empregadores deixam de pagar ou nunca pagaram prestações laborais de origem legal, convencional ou contratual, não se mostram reunidos os elementos típicos dessa figura do abuso de direito, não somente em razão da natureza jurídica dos mesmos durante a vigência do respetivo vínculo, como pela configuração especialíssima da prescrição, como, finalmente pela circunstância de a relação de trabalho ser, enquanto vigente, palco de um desequilíbrio de forças e poderes em favor e benefício das entidades patronais.

V. A ser assim, não possui esta temática da IHT, ainda que nos moldes específicos antes descritos, um significado e uma repercussão jurídicas mínimas que justifiquem e demandem a abertura extraordinária de uma terceira via de apreciação e julgamento por parte deste STJ, mediante a admissibilidade desta revista excecional, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

I - A medida para preservação dos meios de prova prevista no art. 17.º da Lei do Private Enforcement é próxima da medida de produção antecipada dos meios de prova prevista no art. 419.º do CPC.

II - Tal como os procedimentos cautelares, a produção antecipada de prova tem como requisito o periculum in mora, mas constitui uma figura autónoma e, como tal, não está, em princípio, sujeita ao regime destes.

I. Sempre que o procedimento disciplinar não seja integralmente junto a consequência será, em princípio, a declaração da ilicitude do despedimento com as consequências previstas no nº 3 do artigo 98.º-J do CPT;

II. Só não será assim, excecionalmente, quando o empregador demonstre que a junção parcial não prejudicou a defesa do trabalhador.

I - Constituem requisitos cumulativos da sonegação de bens: a) A existência de uma norma, de cariz substantivo (v.g., art. 26.º, n.º 2, do Código de Imposto de Selo) ou processual (v.g., apresentação da relação de bens no processo de inventário), que imponha ao herdeiro ou cabeça de casal o dever específico de declarar (declaração de ciência) todos os bens (v.g. móveis, imóveis, valores depositados em contas bancárias, quotas sociais) que integram a herança a partilhar; b) A omissão de tal declaração por parte do herdeiro ou cabeça de casal (facto ilícito); c) A atuação dolosa do omitente.

II - O dolo comporta dois elementos: o cognitivo ou racional, no sentido de que o herdeiro (cabeça de casal ou não) sabe que o bem pertence à herança a partilhar e que tem o dever de o declarar; e o elemento volitivo, no sentido de que existe uma intenção e vontade consciente de ocultar, dissimular ou subtrair o bem à herança para dele se apoderar em benefício próprio e prejuízo dos demais herdeiros.

III - O ónus da prova dos factos constitutivos da sonegação de bens incumbe à parte que a invoca (art. 342.º, n.º 1, do CC).

IV - Tendo ocorrido, previamente ao processo de inventário, processo-crime em que dois herdeiros foram condenados pela prática do crime de abuso de confiança sobre bens que integram a herança a partilhar, a intenção e vontade de praticar o crime implicam, necessária e incontornavelmente, o dolo de sonegar/ocultar tais bens da herança. O propósito de apropriação é incindível do propósito de ocultação dos bens da herança.

V - Uma mesma conduta preenche, simultaneamente, os requisitos objetivo e subjetivo do crime de abuso de confiança, bem como do ilícito civil sonegação de bens.

VI - Na sequência do referido em IV e V, é desnecessária a prova adicional de que, posteriormente à prática desses factos, os arguidos/herdeiros tenham omitido um dever de declaração dos bens.

I. A oposição de Acórdãos que determine a admissibilidade de uma revista excecional deve ser uma oposição direta, flagrante entre aspetos que se revelaram essenciais para as duas decisões, tendo também em conta o inciso final da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

II. Mesmo que houvesse oposição quanto à relevância “causal” da falta de formação, tal aspeto não se revelou essencial no Acórdão recorrido.