Jurisprudência.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I - A sentença homologatória de partilha proferida em processo de inventário pode constituir título executivo, desde que dela resulte o reconhecimento suficientemente definido da obrigação exequenda, quanto aos respetivos sujeitos, objeto e conteúdo.

II - Não basta a homologação de um acordo de partilha para conferir exequibilidade a qualquer pretensão ulteriormente deduzida pelos interessados, sendo necessário que o título contenha o necessário acertamento do direito e permita afirmar, ainda que implicitamente, a existência da obrigação.

III - Quando a partilha incide sobre “contas bancárias, títulos e demais ativos que se apurem pertencer aos inventariados”, sem que do acordo homologado ou de mapa de partilha resulte demonstrada a existência desses ativos à data relevante para a sucessão, a obrigação não é apenas ilíquida, mas também incerta quanto à sua própria existência.

IV - A liquidação prevista no artigo 716º do CPC pressupõe a prévia demonstração da existência da obrigação reconhecida no título executivo, não podendo ser utilizada para suprir a falta de definição dos próprios pressupostos constitutivos do crédito exequendo.

V - Estando em causa depósitos bancários titulados conjuntamente pela cabeça de casal e pelos inventariados, e não se encontrando demonstrados nos autos os saldos existentes à data do óbito da última inventariada, nem a titularidade material das quantias alegadamente apropriadas, inexiste título executivo bastante para sustentar a cobrança coerciva dos valores reclamados.

VI - Verificando-se que a definição da existência da dívida exige prévia averiguação dos movimentos bancários e dos fluxos patrimoniais ocorridos até à data relevante da sucessão, a pretensão não pode ser satisfeita em execução fundada na sentença homologatória da partilha, impondo-se a obtenção prévia de título executivo adequado.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. A administração do património de pessoa incapaz de facto, sem título legal ou negocial que a sustente, reconduz-se a gestão de negócios, verificados que sejam os requisitos de aplicação desta figura;

II. Falecida a dona do negócio, porque o direito à informação dos atos praticados sobre o seu património é de natureza patrimonial, integra o acervo hereditário e faculta a uma herdeira e cabeça-de-casal exigir prestação de contas à co-herdeira gestora de negócios.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - O prazo previsto no n.º 1 do art.º 10º da Lei n.º 23/96 de 26 de julho é um prazo de prescrição, enquanto o prazo previsto no n.º 2 desse mesmo normativo é um prazo de caducidade;

II - Caso sejam efetuados pagamentos parciais do fornecimento de energia elétrica considerado numa dada fatura, é aplicável ao crédito correspondente ao valor da diferença em falta o prazo de caducidade de 6 meses previsto no art.º 10º, n.º 2, da Lei n.º 23/96 de 26 de julho, prazo esse que de acordo com o n.º 4 do mesmo normativo se conta a partir da data do pagamento inicial.

III - Estando em causa o direito de propor uma ação, o ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação e não a citação da ré.

IV - Já o prazo de prescrição do direito ao recebimento do preço como contrapartida do fornecimento de energia elétrica, previsto no art.º 10º, nº 1, da Lei n.º 23/96 de 26 de julho, conta-se a partir do último dia do período de consumo referenciado na fatura e interrompe-se com a citação da ré.

V - O pagamento parcial de um crédito por fornecimento de energia elétrica não afasta o regime da prescrição, sendo que nesse caso o pagamento parcial de uma fatura terá de ser encarado, na perspetiva da prescrição, enquanto reconhecimento do direito do credor, ou seja, para efeitos de interrupção da prescrição, nos termos do art.º 325º do CC.

I – A cláusula contratual que estabelece que “As comunicações a que haja lugar entre as partes, ao abrigo do presente contrato, serão efectuadas por carta registada com a/r e deverão ser expedidas para as seguintes moradas: […]” não é uma convenção de domicílio para efeitos de aplicação dos artigos 9/7-c, 10/2-b e 15/-B/d do NRAU e 229 do CPC, pois que esta tem de estabelecer um domicílio para o efeito de realização da citação ou da notificação, em caso de litígio.

II – A conclusão anterior não tem qualquer influência para o caso, visto que o art. 10/2-c do NRAU (desde a redacção que lhe foi dada pela Lei 43/2017) afasta a aplicação do seu art. 10/1 nos casos em que as cartas não tenham sido levantadas, mesmo que a carta tenha sido enviada para a morada do domicílio convencionado, como resulta da conjugação de tais normas.

III – Não interessa o conteúdo da comunicação da oposição à renovação do contrato de arrendamento que não tiver sido recebida e não se puder considerar recebida e ela só se considera recebida se tiver sido enviada nova carta com a/r nos termos dos n.ºs 3 e 4 do NRAU e for recebida ou vier devolvida nos termos da alínea a) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 2.

IV – Uma carta registada com a/r dirigida apenas à resolução do contrato por falta de pagamento de rendas, não é uma comunicação de oposição à renovação, mesmo que contenha um anexo, com 7 páginas de texto, onde se fazem algumas referências a tentativas de comunicação de oposição à renovação.

V – Embora a nova carta possa ser escrita por advogado mandatado para o efeito (tendo-se vindo a entender que basta que invoque o mandato, embora o tenha de comprovar depois se isso lhe for exigido pelo arrendatário), esse mandato não existe quando da procuração consta apenas que se conferem os mais amplos poderes forenses em Direito admitidos, bem como os especiais para confessar, desistir e transigir, ratificando todos os actos anteriormente praticados pelos referidos mandatários para uma outra situação que não a que está em causa nos autos.

VI - Uma acção dirigida à resolução do contrato por falta de pagamento de rendas, onde, no meio da petição inicial, se descrevem uma série de tentativas de comunicação da oposição à renovação, para fundamentar a dedução de outras pretensões, não é uma comunicação da oposição à renovação, nem é exigível ao arrendatário que a vá estudar para ver se dela se pode extrair a oposição à renovação em vez da resolução.

VII – Um articulado superveniente, enviado depois da data da renovação que está em causa, pressupõe a comunicação da oposição à renovação, pressuposto que não se verifica, e não é, ele próprio, comunicação da oposição à renovação.

Tendo a questão relativa à caracterização qualitativa e quantitativa da prestação pecuniária devida pela embargante aos embargados (incluindo as limitações decorrentes dos termos e condições do contrato de seguro de onde emerge a obrigação da embargante) ficado definitivamente decidida na decisão judicial condenatória dada à execução, não pode ser novamente discutida e decidida em sede de oposição à execução, sob pena de violação do caso julgado formado por tal decisão judicial condenatória. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A omissão de factos provados ou o desacerto da decisão de facto que o Recorrente invoca, por o tribunal a quo alegadamente não ter levado em conta o resultado de diligência probatória que determinou oficiosamente, não representa qualquer vício formal da sentença capaz de impor a sua nulidade, designadamente por contradição entre os fundamentos e a decisão na previsão do art.º 615.º n.º 1 al. b) do CPC, podendo quando muito configurar um erro de julgamento. 2. Embora o Embargante não tenha arguido formal e expressamente a falsidade do termo de autenticação que consta da procuração, não autonomizando um incidente de falsidade do documento ou do termo de autenticação, veio manifestamente questionar a sua veracidade na previsão do art.º 446.º do CPC, logo no requerimento inicial, matéria à qual a Embargada deu resposta e que foi alvo da instrução da causa e pronúncia do tribunal, não podendo dizer-se simplesmente que não se pode questionar a força probatória plena do documento por não ter sido suscitado o “incidente de falsidade”. 3. Os documentos particulares autenticados nos termos da lei notarial têm a força probatória dos documentos autênticos como prevê o art.º 378.º do C.Civil, fazendo prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, nos termos do art.º 376.º n.º 1 do C.Civil, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento, cujo ónus neste caso cabe ao Embargante de acordo com o art.º 375.º n.º 2 do C.Civil. 4. Os factos instrumentais têm por função demonstrar os factos essenciais que integram a causa de pedir ou as exceções invocadas pelas partes e quando resultem da instrução da causa podem/devem ser considerados pelo juiz, nos termos previstos no art.º 5.º n.º 2 al. a) do CPC, mas não têm de ser enunciados enquanto factos provados e não provados, assumindo essencialmente relevância no âmbito da motivação da decisão de facto, como resulta do art.º 607.º n.º 4 do CPC. 5. Não é nos factos provados que o tribunal deve fazer constar discriminadamente aquilo que foi dito pelas testemunhas ou concretizar o teor de diligências probatórias realizadas, que além do mais não podem ser avaliadas apenas na sua individualidade, mas no seu conjunto e confronto. 6. Os documentos particulares como prevê o art.º 373.º n.º 1 do C.Civil devem ser assinados pelo seu autor ou por outrem a seu rogo, se o rogante não souber ou não puder assinar, sendo a assinatura do documento que vincula o seu autor ao respetivo conteúdo e constitui elemento essencial e condição da validade formal do ato notarial, nos termos do art.º 70.º n.º 1 al. e) do

C. Notariado, o que não é equiparado à rúbrica, que corresponde a uma assinatura abreviada, de todas as páginas do documento. 7. Num documento composto por quatro folhas, em que a primeira corresponde ao termo de autenticação e está assinada pelo Embargante tal como a terceira folha, correspondendo a quarta folha ao registo do ato pela Sr.ª Advogada que o autenticou, sendo apenas uma a folha que não foi por si rubricada e estando a assinada a terceira folha onde consta a segunda parte do texto da “Procuração”, aí se fazendo menção ao contrato de mútuo e dela constando a palavra Fiador, está assegurada a fidedignidade do documento, que foi lido e explicado ao Embargante, tendo o mesmo afirmado que o leu, que é uma procuração para a celebração de um contrato de mútuo e que exprime a sua vontade, o que se tem como bastante para afirmar a sua vinculação à procuração em causa. 8. Podendo dizer-se que faltou o cumprimento de uma formalidade legalmente prevista, que foi a rúbrica de uma página do documento nos termos do art.º 52.º do

C. Notariado, já não pode concluir-se que tal falta é suscetível de determinar a invalidade da procuração outorgada, por terem sido observados os requisitos de autenticação do documento previstos no art.º 151.º do

C. Notariado e não se verificar uma omissão suscetível de inquinar a sua validade formal, nos termos do art.º 70.º do

C. Notariado. 9. A invalidade do aditamento ao contrato de mútuo que o Embargante assinou, nunca foi questão ou exceção por si alegada, nem foram invocados ou autonomizados quaisquer factos suscetíveis de a revelar, não tendo sido questão submetida à apreciação do tribunal a quo e ao contraditório da Embargada, tratando-se de questão nova que não cumpre ao tribunal de recurso apreciar e decidir. 10. Não tendo a sentença reconhecido qualquer responsabilidade do Embargante com fundamento na comunicabilidade de dívida contraída pela sua mulher em proveito comum do casal, nem tendo sido nesse pressuposto que a Exequente veio reclamar a sua responsabilidade, que sempre assentou na responsabilidade pessoal pela garantia prestada através da fiança a favor do Banco Mutuante, nada há que a apreciar e decidir sobre tal questão.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. A sociedade não tem uma existência físico-psíquica, mas tem órgãos sociais providos de pessoas físicas através dos quais atua, manifestando a sua vontade, implicando que os atos praticados pelos titulares dos órgãos sociais lhe sejam juridicamente imputados.

II. Atenta a representação orgânica referida em I., os negócios jurídicos legitimamente celebrados pelos administradores da sociedade em nome da mesma, perduram no tempo, para além da cessação das suas funções, por materializarem a vontade do ente coletivo.

III. A procuração outorgada pelo presidente do conselho de administração da sociedade, entretanto falecido, permanece eficaz continuando a possibilitar a celebração, pelo procurador, dos negócios jurídicos e a prática dos atos jurídicos para os quais institui poderes de representação voluntária.

IV. O incumprimento definitivo das obrigações pode ocorrer: - quando a prestação se torna impossível por causa imputável ao devedor; - por conversão da mora por perda objetiva do interesse do credor e/ou através de interpelação admonitória que corresponda a uma intimação para o cumprimento, contendo a fixação de um prazo perentório com dilação razoável para esse efeito, com a cominação que a obrigação se terá como definitivamente não cumprida se a prestação não se verificar dentro daquele prazo; - por declaração ou comportamentos inequívocos e perentórios reveladores da vontade de não cumprir.

V. Não pode ser interpretada como manifestação de recusa de cumprimento, a missiva em que os promitentes compradores, aludindo à falta de fornecimento pela promitente vendedora de documento exigido pela instituição financeira mutuante para o agendamento da escritura pública de formalização do contrato prometido e invocando as cláusulas contratuais que fixaram os prazos para essa celebração e os efeitos previstos no artigo 442º nº 2 segunda parte do Código Civil e conclui pela existência de incumprimento “doloso” da contraparte.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I. Nas operações de pagamento não autorizadas realizadas por autenticação de terceiro através de dados e credenciais de segurança obtidas ilicitamente por prática de phishing, incumbe ao prestador de serviços de pagamento (Banco) demonstrar que a operação foi autorizada pelo utilizador, ou que este atuou com fraude, dolo ou negligência grosseira, não bastando a mera prova de que a operação foi registada ou autenticada no sistema.

II. A introdução pelo utilizador dos dados do cartão bancário e de um código recebido por SMS numa página fraudulenta que reproduz de forma convincente o sítio oficial de uma entidade prestadora de serviços de streaming conhecida, na sequência de mensagem enganosa concebida para induzir a regularização de um alegado pagamento em dívida, traduz comportamento negligente, mas não integra, sem mais, negligência grosseira para efeitos dos artigos 113º e 115º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica.

III. A negligência grosseira pressupõe um grau particularmente intenso de desrespeito pelos deveres de cuidado, correspondente a uma atuação que um utilizador médio, razoavelmente informado e prudente, não adotaria.

IV. Para a aferição da existência de negligência grosseira do utilizador, deve averiguar-se se, no caso concreto, a sua conduta é especialmente censurável, tendo em consideração a aparência fidedigna ou não da mensagem de correio eletrónico, a ingenuidade que manifestou, e o cumprimento pelo banco das obrigações de informação e esclarecimento dos clientes impostas pela lei.

V. Não se pode qualificar como grosseiramente negligente a conduta de quem fornece credenciais de segurança em resultado de uma prática fraudulenta capaz de ludibriar um grande número de pessoas, e não apenas as extremamente descuidadas ou incautas.

VI. Não demonstrando o Banco que, no procedimento de associação do cartão bancário a uma carteira digital (Apple Pay), foi efetivamente aplicada autenticação forte do cliente, nos termos legalmente exigidos, não pode fazer recair sobre o utilizador as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas, salvo prova de atuação fraudulenta deste.

VII. A mera alegação e afirmação por testemunha de que o sistema interno exigia etapas adicionais de validação não é suficiente quando o Banco não junta aos autos os registos técnicos suscetíveis de comprovar a concreta realização dessas etapas pelo utilizador.

VIII. Verificada a realização de operações de pagamento não autorizadas, sem prova de fraude, dolo ou negligência grosseira do utilizador, e sem demonstração do cumprimento do dever de autenticação forte, responde o prestador de serviços de pagamento pelo reembolso integral dos montantes debitados, acrescido dos juros previstos no artigo 114º do RJSPME, sem prejuízo do direito de indemnização.

IX. Os danos de ansiedade, desgosto e sentimento de injustiça sofridos pelo titular da conta em consequência da subtração fraudulenta de quantias elevadas do seu património constituem danos não patrimoniais merecedores de tutela indemnizatória, também no âmbito da responsabilidade contratual bancária.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25.10, na redação do artigo 4.º da Lei n.º 8/2022, de 10.01, a ata da reunião da assembleia de condóminos constitui título executivo na medida em que dela conste a deliberação do montante das contribuições a pagar ao condomínio, com indicação do montante anual a pagar por cada condómino e o termo final de pagamento de tais contribuições.

II. Tal configura-se como uma decorrência da certeza, exigibilidade e liquidez que deve revestir a obrigação exequenda.

- SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): 1. O contrato se seguro-caução é um contrato a favor de terceiro. 2. O direito do beneficiário da garantia constituída por seguro-caução nasce directamente da apólice e constitui um efeito jurídico produzido pela convenção celebrada entre tomador e seguradora. 3. Consequentemente, quando demanda a seguradora para obter o pagamento da prestação garantida, o beneficiário exerce uma posição jurídica cuja fonte imediata e exclusiva é o próprio contrato que contém a cláusula atributiva de jurisdição. 4. A convenção de jurisdição deve considerar-se oponível ao beneficiário, apesar de não ter aderido à mesma, por integrar o estatuto jurídico do direito cuja tutela jurisdicional pretende obter, sendo que, no caso, não se mostra prejudicado o objectivo de protecção da parte economicamente mais frágil subjacente ao regime do Regulamento (EU) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. À avaliação da validade formal do contrato de arrendamento rural celebrado verbalmente na Região Autónoma dos Açores em 1993 é aplicável a lei vigente à data da contratação, que será Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A de 11/4, que revogou o n.º 1 do art.º 5.º do Decreto Regional n.º 1/82/A;

II. No que diz respeito à validade de ato de transmissão da posição de arrendatário efetuada em 2017, será aplicável a lei atualmente vigente, o Decreto Legislativo regional n.º 29/2008/A de 24/7;

III. Sendo esta lei omissa quanto à regulação da forma de transmissão gratuita e inter vivos do arrendamento, existe uma lacuna, que deve ser preenchida no quadro do regime em vigor;

IV. Existe uma analogia entre a previsão de ininvocabilidade de nulidade formal pelo senhorio que se recuse a celebrar contrato escrito e uma situação de transmissão contratual verbalmente autorizada pelo senhorio, com recusa de celebração de documento que o ateste;

V. Uma ocupação de prédios arrendados com uso de maquinaria, destruindo as ervas forrageiras e divisórias entre prédios constitui um apossamento com violência sobre as coisas.

I – Tendo natureza essencialmente processual, a previsão legal do n.º 4, do artº. 595º, do CPC , tem como desiderato ou intuito evitar recursos intercalares a propósito do momento adequado para decidir, assim permitindo o prosseguimento da instrução, o que não prejudica, de modo definitivo, a parte, pois, a questão equacionada (exemplificativamente, a excepção peremptória de prescrição), ainda que permanecendo pendente, será apreciada na decisão final ;

II - Desta forma, a decisão que não conhece do mérito da causa (exemplificativamente, da prescrição enquanto excepção peremptória), por invocada falta de elementos para aquele conhecimento, é irrecorrível, ainda que a parte recorrente a qualifique como nula, ou invoque que já existiam elementos suficientes para decidir ;

III - O que equivale a considerar ter sido legal intenção do legislador afastar a possibilidade de sindicância recursória relativamente à decisão que entendeu ser necessário prosseguir para a fase de instrução, ou seja, que entendeu inexistirem ainda, naquela fase processual do saneador, elementos factuais suficientemente assentes ou consolidados que permitissem o imediato conhecimento do mérito (total ou parcial) da causa ;

IV - Donde, pode concluir-se no sentido daquele normativo consagrar uma específica irrecorribilidade da decisão sobre o momento do conhecimento da questão, sendo que esta se suscita quando, cumulativamente: • Existe uma concreta questão susceptível de ser conhecida em sede de saneador, relativa ao mérito da causa (exemplificativamente, a ocorrência de prescrição do direito invocado pelo Autor) ; • O julgador decide pelo seu não conhecimento imediato, adiando-o ; • O que fundamenta na falta ou ausência de elementos para decidir, o que sucede, em regra, na existência de factualidade controvertida a demandar a produção de prova ; • O concreto conhecimento da questão é remetido para sede de decisão final, sem que aquela se resolva ou extinga ; • É assegurado e garantido à parte a possibilidade de discussão da questão, em momento prévio à da sua decisão, e impugnar o decidido em sede de sentença.

V – Assim, não é legalmente admissível recorrer apenas para demonstrar (pretendendo-se a reversão do decidido) que os elementos existentes nos autos seriam suficientes e bastantes para uma decisão imediata ;

VI – A invocação de nulidades (exemplificativamente, a de omissão de pronúncia) ou erro de julgamento não afasta tal regra de irrecorribilidade. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I - O arresto preventivo depende da verificação de um duplo requisito definido nos artigos 619º, nº 1 do Cód. Civil e 392º, nº 1 do Cód. de Processo Civil: a. A aparência da existência de um direito de crédito e o perigo da insatisfação desse direito, sendo certo que não é necessário que o direito esteja plenamente comprovado, mas apenas que dele exista um mero “fumus boni juris”, ou seja, que o direito se apresente como verosímil ou provável (juízo de mera probabilidade ou verosimilhança) ; b. A verificação de um justo receio de perda da garantia patrimonial ;

II - na avaliação do preenchimento do requisito ou pressuposto de justo receio de perda da garantia patrimonial, para que o receio seja justo, é mister que o requerente alegue e prove factos positivos que, devidamente e prudentemente apreciados, admitam como próximo e provável um quadro em que veja insatisfeita a pretensão a que tem direito ;

III – no âmbito do procedimento cautelar de arresto, conhecendo-se questão colocada em sede de oposição, de acordo com as regras jurídicas de direito substantivo, não é pertinente aludir-se à prolação de decisão relativa a matéria anteriormente não suscitada ou decisão-surpresa ;

IV – donde, nesse circunstancialismo, não se impunha ao Tribunal Recorrido que previamente a tal conhecimento suscitasse perante as partes aquela questão decidenda, de forma a conceder-lhes ampla e efectiva possibilidade de a discutir, contestar, valorar e ajuizar ;

V – donde, inexistiu, por parte do Tribunal a quo, a omissão da prática de qualquer acto ou formalidade legalmente imposta, tradutora do cumprimento do vinculativo princípio do contraditório, ao não permitir às partes uma activa participação na equacionada questão, capaz de a macular com o vício da nulidade ;

VI - as prestações acessórias, enquanto forma de financiamento das sociedades comerciais, configuram-se como obrigações eventuais dos sócios perante a sociedade, decorrendo a sua natureza eventual da circunstância de não serem impostas pela lei, mas assumidas no contrato de sociedade ;

VII – configuram-se, assim, como uma obrigação social ou com natureza societária, do sócio perante a sociedade, com ou sem contrapartida desta, ou seja, com natureza onerosa ou gratuita ;

VIII – provando-se que as transmissões dos imóveis foram realizadas dos sócios para a sociedade, através de uma prestação acessória gratuita, e mesmo entendendo-se que fazendo parte da relação jurídica estabelecida entre o sócio e a sociedade, possui verdadeira natureza societária e, nesse sentido não corresponde a uma liberalidade, não deixa de poder concluir-se que a sua natureza de gratuitidade não implicou, para a sociedade beneficiada, uma qualquer obrigação a favor das sócias, em contrapartida da vantagem adquirida com a efectivação daquela prestação acessória ;

IX - ou seja, realizada a prestação acessória gratuita, a sociedade beneficiária não assumiu perante as sócias qualquer contrapartida financeira decorrente da realização daquela, isto é, não se vinculou á prestação de um qualquer encargo financeiro que as beneficiasse. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I - Em sede liminar, constatando-se existir omissão no pagamento da taxa de justiça devida (na sua integralidade), ou a junção aos autos de comprovativo da concessão de apoio judiciário, e ainda que a petição inicial tenha sido recebida e distribuída, não fica o julgador impedido de retirar as devidas consequências legais de tal irregularidade, cumprindo-lhe, nomeadamente, prolatar decisão de recusa ou desentranhamento da petição inicial ;

II – Efectivamente, a redacção conferida ao artº. 560º, do Cód. de Processo Civil, resultante da alteração introduzida pelo DL n.º 97/2019, de 26/07, não permite outra interpretação que não a de ter sido opção do legislador excluir a possibilidade do autor poder oferecer, no prazo de 10 dias, documento comprovativo do pagamento integral da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário nos casos em que a causa obrigue á constituição da advogado, nas situações em que, erradamente, a petição inicial foi recebida e distribuída sem aquele comprovativo ;

III - Assim, conforme decorre daquele normativo e da ressalva exposta no n.º 3, do artº. 145º, do mesmo diploma, sempre que a petição inicial seja subscrita por mandatário judicial devidamente constituído, exclui-se que a apresentação de uma nova petição inicial possa retroagir, nos seus efeitos, à data da apresentação da petição rejeitada ou indeferida ;

IV - Com efeito, segundo o vigente regime normativo, tal possibilidade apenas existe relativamente a causas que não importem a constituição de mandatário, a parte não esteja patrocinada e a petição inicial tenha sido apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a) a c), do n.º 7, do artº, 144º, do mesmo Cód. de Processo Civil, nas quais é admitido ao autor a junção de novo articulado inicial ou do documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 558.º, do mesmo diploma, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado ;

V - Nas demais causas, tal possibilidade está legalmente interdita, pelo que, não tendo a secretaria recusado o recebimento da petição, e impedido a sua submissão á distribuição, em inobservância do disposto nos artigos 558º, n.ºs 1, alín. f) e 2, e 207º, ambos do Cód. de processo Civil, cumpre ao julgador indeferi-la ou rejeitá-la ;

VI - E, só será ponderável diferenciada solução, nesta tipologia de acções, caso a irregularidade seja detectada, não na fase liminar, mas antes em fase posterior (exemplificativamente, no pré-saneador), situação em que, por apelo aos princípios da gestão e economia processual, aproveitamento dos actos processuais e da tutela da confiança da parte, será justificável a prolação de despacho de convite ao autor para apresentar o comprovativo em falta, sob pena de desentranhamento da petição inicial. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – É admissível a sindicância pelos tribunais superiores, desde logo pelo Tribunal da Relação, do juízo equitativo da primeira instância, mas deve limitar-se ao controle do erro manifesto ou do juízo desprovido de razoabilidade, intervindo apenas quando se verifique erro ostensivo, manifesta desproporção, contrariedade a padrões jurisprudenciais consolidados, ou violação de critérios legais/normativos.

II - Em ação indemnizatória por atropelamento com traumatismo crânio-encefálico, múltiplas lesões corporais, défice funcional permanente de 3%, quantum doloris de grau 4/7 e dano estético de grau 2/7, revela-se equitativa a fixação de indemnização por danos não patrimoniais em €25.000,00.