Jurisprudência.

É de admitir a revista do acórdão que condenou o Estado a pagar ao autor uma quantia a título de honorários de advogado, já que a emergência do RCP e das normas adjectivas conexas reclama que o Supremo emita orientações neste domínio - repetidamente tratado na jurisdição.

É de admitir a revista do aresto confirmativo do acórdão arbitral que condenou a recorrente a pagar à APDL uma avultada quantia, correspondente às taxas devidas pela concessão do uso de uma área do domínio público hídrico, pois é controversa a subsistência desse contrato após a emergência do DL n.º 330/2000, de 27/12.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção tendente a evitar que uma empresa municipal, mas com participação privada, aplicasse aos seus trabalhadores, no todo ou em parte, as reduções remuneratórias impostas nas LOE para 2011 e 2012, já que as instâncias decidiram plausivelmente o problema da aplicação, «in hoc casu», dessas normas orçamentais e a invocação da inconstitucionalidade delas não é objecto próprio dos recursos de revista.

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o «quantum» indemnizatório fixado no TAF e devido à recorrente pelos danos morais sofridos com a excessiva demora de um processo fiscal, já que a posição unânime das instâncias parece acertada e não exige reapreciação.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou extemporânea a acção em que o recorrente acometeu o licenciamento camarário de uma obra se ele instaurou a causa após o decurso do prazo para impugnação de actos anuláveis e nenhum dos vícios por si arguidos se mostra potencialmente fautor de nulidade.

É de admitir a revista do acórdão que, revogando a pronúncia anulatória do TAF, fundada na prescrição do direito de exigir a devolução de ajudas prestadas no âmbito do programa AGRO, admitiu vários documentos juntos com a apelação e afirmou, depois, a legalidade do acto impugnado devido à índole plurianual do programa, somente alegada no recurso, já que esse «modus faciendi» do TCA é controverso e merece ser reanalisado.

Não é de admitir a revista do acórdão determinativo de que os juros moratórios a pagar pelo município recorrente - e justificados porque ele entrou em «mora debitoris» quanto ao pagamento de facturas respeitantes à recolha e tratamento de efluentes - seriam calculados à taxa comercial, pois o aresto decidiu em conformidade com a jurisprudência do Supremo na matéria.

É de admitir a revista do acórdão que confirmou a pronúncia final do TAF - que, por falta de «fumus boni juris», indeferira uma providência cautelar relacionada com a resolução do arrendamento de uma habitação social e com o respectivo despejo - se o aresto, após negar as razões invocadas na 1.ª instância para denegar a presença do requisito, se absteve de cumprir a regra inserta no art. 149º, n.º 2, do CPTA e censurou a recorrente por não ter repetido, na sua minuta de recurso, a matéria já alegada no TAF e aparentemente credora de um julgamento em substituição.

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que determinou a perda do mandato de um Presidente e de um Vereador de uma câmara municipal porque a temática de fundo colocada no recurso - a que acrescem questões prévias de índole adjectiva, mas relevantes - justifica, perante o seu melindre e a sua repercussão pública, a intervenção do Supremo.