Jurisprudência.

I - A emissão pelo Governo da regulamentação prevista nos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º do DL n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, teria de se concretizar durante o seu período de vigência.

II - Revogado aquele diploma, pelo artigo 116.º, alínea aq), da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, deixou de poder ser emitida regulamentação ao abrigo daquelas normas, por falta de suporte legislativo e por impossibilidade jurídica de se emitir um diploma de natureza regulamentar sem qualquer disposição dotada, cumulativamente, de generalidade e abstração.

III - O referido artigo 17.º, n.º 2, do DL n.º 404-A/98 cometia à Administração o dever de regulamentar.

IV - Decorridos mais de 8 anos desde a data da entrada em vigor da lei que impunha à Administração, sem prazo, o dever de desenvolver o referido comando legislativo, se não operarem circunstâncias que tornem inexigível a emissão do regulamento, verifica-se a existência de uma situação de ilegalidade por omissão das normas necessárias para dar exequibilidade a ato legislativo carente de regulamentação.

V- Para que se possa comparar o desenvolvimento indiciário de uma carreira com designação específica com o desenvolvimento indiciário de uma carreira do regime geral, basta saber a categoria profissional do interessado integrado na carreira com designação específica uma vez que os respetivos desenvolvimentos indiciários constam dos diplomas legais que as regulam.

VI - Mostrando-se nos autos que chegou a verificar-se uma situação de ilegalidade por omissão, durante a vigência de uma lei carente de regulamentação entretanto revogada, deve julgar-se improcedente a ação destinada a condenar a administração a emitir normas regulamentares por impossibilidade jurídica, nos termos do artigo 45.º, n.º 1, do CPTA na redação então vigente, e, consequentemente, convidar as partes para em 20 dias acordarem a indemnização devida.

I - O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já por várias vezes decidiu que o processo cível, contem uma fase declarativa e uma fase executiva que são indissociáveis para os efeitos dos art.ºs 35º e 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

II - Pelo que, só quando termina o processo executivo é que ocorre a determinação dos direitos e obrigações de carácter civil, devendo contar-se, em ação por morosidade da justiça, todos os períodos desde a entrada da ação declarativa em juízo.

III - Pelo que, não ocorre a exceção de prescrição do direito a indemnização por danos patrimoniais e morais relativos ao atraso na administração da justiça no P. 486/98, antes devendo estes ser englobados em conjunto com o pedido indemnizatório por responsabilidade civil extracontratual do Estado, decorrente do atraso na administração da justiça, com relação ao P. executivo 486-B/98.

I - Do «princípio do pedido» decorre a proibição do tribunal condenar o réu em quantidade superior ou em objecto diverso do que tiver sido pedido;

II - O tribunal não poderia ter condenado o réu a pagar ao autor indemnização pelos danos resultantes da inexecução da sentença se tal pedido não lhe foi feito, e isto apesar de no corpo do articulado inicial ser referida essa indemnização;

III - A ilicitude não se confunde com a mera ilegalidade, pois esta, para configurar aquela, deverá traduzir-se na violação de direitos subjectivos do lesado ou, pelo menos, de interesses seus que a norma violada também visava proteger;

IV - A certeza de que a ré licenciou mal, devido a um «vício formal» causador da nulidade do licenciamento, não significa que ela tenha licenciado absolutamente mal, e só neste último caso aquela ilegalidade seria causa efectiva dos danos e geraria direito à sua indemnização.

I - O artigo 43.º, n.º 3, alínea c), da Lei Geral Tributária é aplicável, por identidade de razão, às situações em que a Administração Tributária não procede indevidamente à revisão oficiosa do ato tributário a que alude o artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;

II - São, por isso, devidos juros indemnizatórios nos termos da alínea c) do n.º 3 daquele artigo 43.º quando seja pedida em reclamação graciosa a anulação proporcional do imposto municipal sobre as transmissões de imóveis a que alude o artigo 45.º do Código respetivo e se venha a constatar que ela foi indevidamente indeferida, por ser devida a sua convolação no procedimento de revisão oficiosa a que alude o seu artigo 42.º e a pretendida anulação proporcional.

I - A norma contida no art. 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), depende de lei formal da Assembleia da República ou de lei do Governo precedida de autorização legislativa que definisse a extensão e sentido da responsabilidade que na mesma se encontra prevista – artigos 165.º n.ºs 1, i) e 2 da atual C.R.P., por referência ao seu art. 103.º n.º 2 (a estas disposições correspondem os artigos 168.º n.ºs 1, i) e 2 e 106.º n.ºs 2 da C.R.P., na versão vigente à data da entrada em vigor do C.S.C.).

II - Inexistindo tal lei formal ou de autorização legislativa, a norma contida no art. 147.º n.º 2 do C.S.C. padece de inconstitucionalidade orgânica, não podendo ser aplicada, e resulta preenchido o fundamento de oposição previsto no art. 204.º n.º1, b), do C.P.P.T.

O processo de oposição, originado em execução fiscal que foi utilizado por perda de direito a subsídio vitalício, conforme consta da certidão executiva, por parte da Caixa Geral de Aposentações, insere-se no “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 12.º do R.C.P..

I - Tendo a recorrente impugnado, nas conclusões das alegações de recurso, apenas o fundamento da decisão de procedência da impugnação judicial consistente na violação de lei por erro de julgamento no cálculo do valor da taxa a aplicar ao sujeito passivo da TSAM, a decisão subsiste ancorada no fundamento não impugnado da preterição do direito de audiência.

II - Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo (art.635º nº5 CPC/art.2º al.e) CPPT).

I - As perdas decorrentes da cessão do papel comercial podem ser contabilizadas no apuramento do lucro tributável, à luz do disposto no artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (redacção anterior a 2014), a título de encargos financeiros, se se demonstrar a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos do exercício;

II - Nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. a) do CPPT, o valor da acção, cujo pedido seja a impugnação da liquidação por erro na autoliquidação, corresponde ao da “importância cuja anulação se pretende”.

Em sede de contra-ordenações tributárias, não logra aplicação subsidiária o regime de cúmulo superveniente previsto no art. 78.º do CP, uma vez que o legislador consagrou no art. 25.º do RGIT um regime próprio (diverso do consagrado no RGCO), nos termos do qual as sanções aplicadas são sempre cumuladas materialmente.

- O disposto no artigo 27º, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, não é aplicável nos Tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA.

I - A inspecção tributária prevista no n.º 3 do artigo 87.º do CIRC (na redacção em vigor em 2009) não pode qualificar-se como prestação de um serviço pela Administração Tributária ao sujeito passivo, tendo por finalidade a obtenção por este de uma qualquer vantagem; trata-se, antes e exclusivamente, da única possibilidade que lhe é dada para provar que o seu rendimento real não correspondeu, no exercício em causa, ao rendimento legal.

II - Pela inspecção tributária prevista no n.º 3 do artigo 87.º do CIRC não pode ser exigida a taxa por acto inspectivo prevista no Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro, e na Portaria n.º 923/99, de 20 de Outubro.

Em sede de contra-ordenações tributárias, não logra aplicação subsidiária o regime de cúmulo superveniente previsto no art. 78.º do CP, uma vez que o legislador consagrou no art. 25.º do RGIT um regime próprio (diverso do consagrado no RGCO), nos termos do qual as sanções aplicadas são sempre cumuladas materialmente.

I - No artigo 2.°, n.°1, do Regime Geral de Apoio ao Investimento (RFAI) aprovado pelo art. 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10/3, definem-se os sujeitos passivos que podem beneficiar desse regime por referência à atividade exercida, a título principal, nomeadamente a de transformação exercida pela impugnante.

II - Nos n.ºs 2 e 3 desse art. 2.º encontram-se previstas as condições ou pressupostos a observar pelos sujeitos passivos de IRC, quer quanto aos investimentos, quer quanto aos próprios sujeitos passivos.

III - No RFAI, devido às graves dificuldades que o país atravessava, foi alterado o paradigma anterior, o qual era de conceder benefícios para fins específicos.

IV – Assim sendo, e tendo o investimento ocorrido na área da energia, resulta não ser de excluir o benefício fiscal de dedução à coleta de IRC previsto no art. 3.º.

V - O dito investimento não ter sido assumido juridicamente pela recorrida, mas por sociedade que é do mesmo grupo da recorrida que a detém a 100%, não se encontra previsto como pressuposto nos ditos artigos 2.º e 3.º do RFAI.

O prazo de prescrição do art. 3.º, n.º 1, § 1.º, do Regulamento [CE/Euratom] 2988/95, de quatro anos, a contar da data da irregularidade que deu origem à obrigação de restituir as verbas recebidas, interrompe-se com a notificação ao devedor originário para a restituição voluntária dos valores em causa, iniciando-se nessa data novo prazo de 4 anos (cf. § 3.º do n.º 1 do art. 3.º daquele Regulamento), motivo por que se a citação do responsável subsidiário ocorreu antes de esgotado este novo prazo não se verifica a prescrição.

I - Não pode ser sancionado o entendimento da sentença recorrida de que, a falta de inquirição das testemunhas oferecidas em sede de audiência prévia ao despacho de reversão contagia a própria decisão de reversão enfermando esta de anulabilidade.

II - Se, quanto a outra questão suscitada os autos não fornecem os elementos factuais necessários para poder ser aplicado o direito está melhor colocado o tribunal de primeira instância para conhecer das questões que considerou prejudicadas e para eventual ampliação do probatório.

III - É pois de julgar procedente o recurso revogando a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para que, após a devida aquisição factual e processual, se conheça da segunda questão que apreciou e eventualmente dos demais fundamentos da oposição, salvo se, entretanto, outro motivo, diferente dos invocados, venha a ocorrer e que o impeça.