Jurisprudência.

Justifica-se a admissão da revista, dada a relevância jurídica e social fundamental da questão decidenda – a de saber se, quando é impugnado um ato tributário de liquidação de tributos, que não apura imposto a pagar na decorrência das correções à matéria tributável que são controvertidas, o valor da causa deve corresponder ao valor das correções contestadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT ou se deve considerar-se como “importância cuja anulação se pretende” o montante do imposto que se deixará previsivelmente de pagar nos exercícios seguintes -, atendendo sobretudo aos potenciais efeitos da decisão na limitação, em razão do valor, da competência material dos tribunais arbitrais em matéria tributária.

I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na ordem dos 400% do preço da uva, o que a levou a aprovar em Assembleia Geral alterações na estrutura organizativa da Cooperativa, na tentativa de rentabilizar os recursos, colocando os membros do Conselho de Administração a exercer funções não remuneradas, procedendo à cessação por mútuo acordo do contrato de trabalho do Coordenador Geral e tomando a decisão de recorrer ao outsourcing no sector da enologia, o que levou à extinção do posto de trabalho do enólogo, com a diferença verificada nos custos anuais deste sector de uma despesa de € 33.694,36 para uma despesa de cerca de € 17.000,00, o que confere racionalidade e razoabilidade à decisão de extinguir o posto de trabalho de enólogo a tempo inteiro.

II – A compensação pela cessação do vínculo laboral (tal como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito dessa cessação), deve ser paga ao trabalhador até ao termo do prazo de aviso prévio e não, apenas, na data da cessação do contrato de trabalho.

III – A duração do aviso prévio depende, não só da antiguidade do trabalhador destinatário da comunicação mas, também, da data em que esta foi recepcionada uma vez que a extinção da relação contratual só ocorre após o esgotamento do prazo de aviso prévio e este só começa a contar-se depois de o trabalhador ter sido notificado da decisão de despedimento.

IV – As menções obrigatórias na decisão de despedimento relativas à data da cessação do contrato de trabalho e ao valor da compensação e dos créditos laborais podem ser corrigidas em função da data da recepção, pelo trabalhador, da decisão de despedimento.

V – O requisito para a extinção do posto de trabalho previsto na alínea c) do artigo 368.º, n.º 1 do CT não se aplica quando o outro trabalhador que desenvolve tarefas que podem considerar-se compreendidas no posto de trabalho a extinguir, o faz ao abrigo de um contrato de estágio.

VI – Ainda para os efeitos deste preceito, a situação de um trabalhador contratado sem termo cujo posto de trabalho se extinguiu não é comparável com a de um trabalhador contratado a termo ao abrigo de um “programa de apoio” que, além do mais, supõe um contrato entre o empregador e uma entidade pública, no âmbito do qual esta entidade concede ao empregador um subsídio equivalente ao valor total da retribuição do trabalhador contratado a termo no âmbito daquele programa e o empregador se obriga a manter o emprego até ao final do contrato, sob pena de ter que devolver os apoios recebidos. (Pela relatora)

I - Em sede de justificação de faltas ao trabalho, não pode a entidade empregadora, sem mais, pôr em causa o valor probatório de certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença apresentados pelo trabalhador como justificação de faltas ou ausências ao trabalho, ainda que anteriormente a Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária (CVIT), por iniciativa da Segurança Social e tendo em vista a continuação, ou não, da atribuição de subsídio por doença, e a Comissão de Reavaliação, chamada a intervir a pedido do trabalhador, se tenham pronunciado no sentido de, nas datas de realização dos exames médicos por elas efetuados, anteriores às dos referidos certificados, o trabalhador não se encontrar incapacitado para o trabalho.

II – Em tais circunstâncias e perante a apresentação, pelo trabalhador, de certificados de incapacidade temporária para o trabalho por situação de doença como justificativos de faltas dadas ao trabalho, caso a empregadora tenha dúvidas em relação à capacidade do trabalhador para o trabalho, apenas lhe resta a possibilidade legal de usar o mecanismo previsto no n.º 3 do art. 254º do Código do Trabalho, submetendo, por sua iniciativa, o trabalhador a exame médico pela Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária (CVIT) da Segurança Social nos termos previstos na Lei n.º 105/2009 de 14.09, de forma que esta se pronuncie, em concreto e na sequência da apresentação de tais das justificações médicas, se o trabalhador está, ou não, afetado da incapacidade para o trabalho neles atestada, extraindo, a partir daí, as correspondentes consequências. (Elaborado pelo Relator)

I – A existência de irregularidades na inquirição das testemunhas que tem lugar em sessão da audiência final, estando presentes os ilustres mandatários das partes, devem ser arguidas nesse momento, nos termos do artigo 199º, n.º 1 do Código de Processo Civil, não podendo sê-lo, pela primeira vez, apenas em sede de alegações de recurso deduzido contra a sentença que vier a ser proferida.

II – O n.º 4 do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa, preceito introduzido pela Lei Constitucional nº 1/2004, de 24 de Julho (Sexta Revisão Constitucional) consagra o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, enquanto princípio estruturante do próprio ordenamento comunitário.

III - O Regulamento (EU) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4/07/2014, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 27/07/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, entrou em vigor em 16-08-2012, é directa e imediatamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, com excepção do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca, beneficia de prioridade em relação às regras de fonte interna e rege as sucessões abertas a partir de 17 de Agosto de 2015, com salvaguarda transitória da escolha de lei feita pelo de cujus ou da validade formal e material de disposições por morte feitas antes dessa data.

IV – Nos termos do artigo 21º do Regulamento (EU) n.º 650/2012, o critério primordial de escolha da lei aplicável às sucessões é a residência habitual do de cujus.

V - A necessidade de recorrer ao direito internacional privado comunitário depende sempre da constatação de uma situação de internacionalização, ou seja, de uma situação com elementos que a ligam a diversos Estados, tais como a nacionalidade dos sujeitos, a sua residência habitual, o lugar do seu estabelecimento, o lugar onde está situada a coisa.

VI – A transnacionalidade da situação jurídica pode advir da sua conexão com um Estado-membro e com um país terceiro, ou seja, não tem de ser uma transnacionalidade contida dentro dos limites da União Europeia.

VII – A definição de residência habitual para efeitos de aplicação do Regulamento (EU) n.º 650/2012, orientando-se pelas suas disposições e objectivo, deve ser entendida como o local onde o interessado fixou, com a vontade de lhe conferir carácter estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses, a aferir através da ponderação global das circunstâncias da vida do falecido nos anos anteriores ao óbito e no momento deste e pela duração e regularidade da sua permanência no Estado em causa e condições e razões desta, de modo a que a residência habitual revele uma relação estreita e estável com esse Estado.

VIII – A reserva de ordem pública internacional actua a posteriori, ou seja, como excepção à aplicação da ordem jurídica estrangeira normalmente competente.

IX – Em caso de aplicação de norma de direito estrageiro, o tribunal deve apreciar se essa aplicação envolve ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado português, conduzindo a um resultado intolerável, quer do ponto de vista do comum sentimento ético-jurídico (bons costumes), quer da perspectiva dos princípios fundamentais do direito português, pois se assim for terá de afastar esse resultado chocante, através da recusa de aplicação dos preceitos da lei estrangeira normalmente competente.

X - A ordem pública internacional do Estado Português não se confunde com a sua ordem pública interna: enquanto esta se reporta ao conjunto de normas imperativas do nosso sistema jurídico, constituindo um limite à autonomia privada e à liberdade contratual, a ordem pública internacional restringe-se aos valores essenciais do Estado português. Só quando os nossos interesses superiores são postos em causa é que não é possível tolerar a declaração do direito efectuada por um sistema jurídico estrangeiro.

XI – A protecção do ordenamento jurídico português relativamente à vocação sucessória do cônjuge tem vindo a ser alargada, mas, ainda assim, não deve ser tida como um elemento essencial ou nuclear do ordenamento jurídico-constitucional português, tanto mais que a Constituição da República Portuguesa remete a regulação dos efeitos da morte no casamento para a lei ordinária (cf. artigo 36º, n.º 2 da Constituição), permitindo a consagração de várias soluções, sendo a inclusão do cônjuge no elenco dos herdeiros legitimários uma opção recente.

É de admitir a revista do acórdão que, relativamente à pensão de aposentação de uma Oficial de Justiça, mandou recalculá-la sem o factor de sustentabilidade e considerando uma determinada norma concernente à taxa de formação da pensão, porque o recurso versa sobre questões jurídicas complexas, repetíveis e necessitadas de directrizes firmes por parte do Supremo.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia do TAD que, por não estarem provados os factos constitutivos de certas infracções – ligadas à habilitação funcional dos treinadores de futebol – eliminou as sanções disciplinares aplicadas pelo CD da FPF aos recorridos, já que se trata de matéria carecida do relevo bastante para justificar a intervenção do Supremo.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente, por prescrição, a acção indemnizatória dos autos - fundada no facto de um ente público ter abusivamente instalado e mantido no prédio dos recorrentes um colector de águas residuais e haver protelado, sem motivo legítimo, a ligação do mesmo imóvel à rede pública - se a argumentação das instâncias, sobre a ultrapassagem do prazo prescricional previsto no art. 498°, n.º 1, do Código Civil, for credível e não reclamar reapreciação.