Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2020-01-28 Tribunal da Relação de Coimbra Relação Penal Apelação Proc. 9128/18.0T8CBR.C1 Rel. ANA VIEIRA

Processo 9128/18.0T8CBR.C1

I- Nos termos da alínea f) do nº1 do artº 4º do Regulamento das Custas Processuais, a isenção de custas das pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos apenas deverá ser reconhecida quando concretamente estejam em causa a defesa ou o reconhecimento de direitos e obrigações necessários (nestes se incluindo os indispensáveis e os instrumentais) à prossecução dos seus fins.

II- Por se encontrar numa relação de instrumentalidade com o seu escopo social, goza da isenção de custas a pessoa colectiva privada, sem fins lucrativos, com o fim de promover actividades no âmbito da educação, que visa obter a cobrança coerciva de um débito decorrente da frequência de um seu estabelecimento de ensino.

Descritores: custas, isenção subjectiva, pessoa colectiva privada sem fins lucrativos, instituição particular de solidariedade social

2020-01-28 Tribunal da Relação de Coimbra Relação Penal Apelação Proc. 2811/08.0TVLSB-C.C1 Rel. CARLOS MOREIRA

Processo 2811/08.0TVLSB-C.C1

I - Se a autora aceita pagar as custas pelos valores emergentes da respectiva conta, não pode depois querer pagar menos por alteração dos critérios adotados na conta – vg. redução do valor da UC – ex vi de recurso interposto pela ré, pois que o efeito do recurso apenas a esta aproveita.

II - A conta de custas é elaborada de harmonia com o julgado em última instância – artº 30º nº1 do RCP - devendo englobar as despesas dos recursos, mas tal elaboração final ocorre sempre na 1ª instância – artº 29º nº1 -; e devendo a parte apresentar a sua nota de custas nos dez dias posteriores ao trânsito em julgado ou, no máximo, e em caso de retificação da nota, nos dez dias posteriores à sua notificação da conta – artº 25º nº1.

Descritores: custas, conta, custas de parte, nota justificativa, prazo

2020-01-28 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 02446/11.0BELSB Rel. COSTA REIS

Processo 02446/11.0BELSB

Descritores: recurso de revista excepcional, não admissão do recurso

2020-01-28 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 0591/12.3BESNT Rel. COSTA REIS

Processo 0591/12.3BESNT

2020-01-28 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 01947/11.4BEPRT Rel. COSTA REIS

Processo 01947/11.4BEPRT

Descritores: recurso de revista excepcional, admissão do recurso

2020-01-28 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 01461/17.4BELSB Rel. COSTA REIS

Processo 01461/17.4BELSB

Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

Descritores: revista, responsabilidade civil extracontratual, incompetência, apreciação preliminar

2020-01-28 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 01253/15.5BEPRT Rel. COSTA REIS

Processo 01253/15.5BEPRT

Descritores: apreciação preliminar

2020-01-28 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 01431/15.7BELSB Rel. COSTA REIS

Processo 01431/15.7BELSB

2020-01-28 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 0132/14.8BEALM Rel. COSTA REIS

Processo 0132/14.8BEALM

Descritores: apreciação preliminar

2020-01-28 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 0594/12.8BEPRT Rel. COSTA REIS

Processo 0594/12.8BEPRT

Descritores: recurso de revista excepcional

2020-01-28 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 0322/04.1BECTB 01399/15 Rel. COSTA REIS

Processo 0322/04.1BECTB 01399/15

2020-01-28 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 02374/14.7BELSB Rel. COSTA REIS

Processo 02374/14.7BELSB

2020-01-28 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 02695/16.4BELSB Rel. COSTA REIS

Processo 02695/16.4BELSB

Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

Descritores: revista, responsabilidade civil extracontratual, incompetência, apreciação preliminar

2020-01-23 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 0396/18.8BECTB Rel. CARLOS CARVALHO

Processo 0396/18.8BECTB

Justifica-se a admissão do recurso de revista em que está em discussão, por um lado, a definição do quadro legal a aplicar em concreto a perda de mandato de autarca e, por outro lado, do preenchimento da previsão do n.º 2 do art. 08.º da Lei n.º 27/96, de 01.08, por se tratarem de questões de importância fundamental relativa ao regime de perda de mandato.

Descritores: recurso de revista excepcional, apreciação preliminar, perda de mandato, admissão do recurso

2020-01-23 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Acórdão Proc. 0397/16.0BEVIS Rel. MADEIRA DOS SANTOS

Processo 0397/16.0BEVIS

Não é de admitir a revista do acórdão que, confirmando o decidido no TAF, condenou a CGA a devolver ao autor os descontos efectuados na sua pensão a título de dívida de quotas, bem como a pagar os respectivos juros moratórios, se as instâncias demonstraram que, face ao tempo de serviço do pensionista, tal dívida nunca existira – sem que o recurso ataque eficazmente este crucial ponto.

Descritores: apreciação preliminar, militar da guarda nacional republicana, pensão de reforma, dívida, quota