Jurisprudência.

I - O recurso para uniformização de jurisprudência é um recurso extraordinário (art. 140º nº 1 do CPTA) que cumpre uma função reparadora, no sentido de dar resposta a um conflito jurisprudencial já existente e obter uma solução uniformizada.

II - Abordando o Acórdão Fundamento e o Acórdão Recorrido casos totalmente distintos do ponto de vista de facto e de direito, estando, nomeadamente em causa, duas patologias clínicas distintas, está, por natureza, inviabilizada a requerida Uniformização de Jurisprudência.

III - Efetivamente, tendo o Acórdão fundamento por objeto uma relação contratual que não considerou uma Cláusula do Contrato de Gestão do Hospital aplicável, tal não é subsumível na questão tratada no Acórdão Recorrido, onde está em causa a aplicação de um programa específico de financiamento, tanto mais que no Acórdão fundamento está em causa o impacto do aumento de custos dos medicamentos e no Acórdão recorrido está em causa a administração de uma nova terapêutica, com um novo modelo de remuneração, aprovados pelo Estado.

IV - Acresce que disposição contratual que foi determinante para o Acórdão recorrido não existe no instrumento contratual subjacente ao Acórdão fundamento. Efetivamente, a solução jurídica encontrada para o Acórdão recorrido reside num enquadramento contratual específico que o Acórdão fundamento não tem, pois que este tem na sua base um litígio de contornos diferentes e um Contrato de Gestão que não incluiu uma disposição equivalente à que serviu de base ao Acórdão recorrido.

V - Não há identidade entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, uma vez que analisaram situações diferentes e sujeitas a um enquadramento factual e jurídico diferente, sendo que o art. 152º do CPTA prevê os pressupostos da admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, definindo que os mesmos são de verificação cumulativa, pelo que o não preenchimento de qualquer um deles impõe a não admissão do recurso, a saber: a) ocorrência de decisões contraditórias entre acórdão do Tribunal Central Administrativo e acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo, ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; ou entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo; b) que a contradição de decisões diga respeito à mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão recorrido e do acórdão fundamento; d) que a orientação do acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

VI - Quanto à determinação da questão fundamental de direito relativamente à qual deve existir contradição, tem-se entendido que: i) Deve haver identidade da questão de direito sobre a qual incidiu o acórdão em oposição, que tem pressuposta a identidade do enquadramento fáctico - situações fácticas substancialmente idênticas; ii) A oposição deve emergir de decisões expressas, e não apenas implícitas; iii) Não obsta ao reconhecimento da existência da contradição que os acórdãos sejam proferidos na vigência de diplomas legais diversos se as normas aplicadas contiverem regulamentação essencialmente idêntica; iv) As normas diversamente aplicadas podem ser substantivas ou processuais; v) Em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas.

Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida segue uma interpretação que foi determinada por um acórdão do Pleno do STA e a Recorrente não apresenta argumentos para sustentar a desactualização daquele julgado.

I - Os actos de processamento de vencimentos só assumem natureza de actos administrativos impugnáveis quando contenham uma definição voluntária e inovatória da situação jurídica do interessado e tenham sido devidamente notificados, não se confundindo com meros processamentos automáticos efectuados em execução da lei.

II - Não resultando da matéria de facto provada a existência de actos administrativos com aquelas características, ou pelo menos a sua comunicação ao interessado, não se desencadeiam os prazos de caducidade próprios das acções de impugnação, sendo aplicável o regime da acção de reconhecimento de direitos directamente fundada na lei, nos termos dos arts. 37º n.º 1, al. f), e 41º, do CPTA.

Não se justifica admitir a revista dado que a fundamentação constante do acórdão recorrido não evidencia erro manifesto de direito, não incorrendo em contradição ou incoerências, adotando uma fundamentação que é consentânea com o recorte normativo da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias e com o ónus da alegação que se impõe à parte requerente que pretende usar o referido meio processual.

I - Os vícios da nulidade do acórdão correspondem às situações em que ocorra irregularidade fundamental - a falta de assinatura do juiz -, a ausência total de explicação da razão por que se decide de determinada maneira - falta de fundamentação -, quando o discurso fundamentador conduziria, logicamente, a resultado oposto do adotado - contradição entre os fundamentos e a decisão -, ou quando a decisão é ininteligível, por permitir duas ou mais interpretações - ambiguidade -, ou por não ser possível saber com certeza qual o pensamento exposto na sentença - obscuridade -, ocorrendo, também, quando se conhece de questões de que o tribunal não podia conhecer - excesso de pronúncia - ou quando não trata de questões de que deveria conhecer - omissão de pronúncia -, ou, ainda, quando decide para além do que vem peticionado - decisão que ultrapassa o pedido (v. artigo 615.º do CPC).

II - A circunstância de as assinaturas digitais (assinatura digital qualificada - cfr. Portaria n.º 350-A/2025) terem sido apostas no acórdão, através da aplicação “Signius”, em momentos temporalmente diferentes em nada afeta a sua validade.

III - O meio processual próprio aplicável à falsidade de ato judicial é o incidente previsto no artigo 451.º, n.ºs 2 e 3, do CPC, que remete para o disposto nos artigos 446.º a 450.º do mesmo Código.

I - A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, apenas se verifica quando o tribunal deixa de conhecer questão que integrava o objeto da sua cognição e relativamente à qual existia efetivo dever de decisão.

II - No recurso de revista excecional previsto no artigo 150.º do CPTA, compete à formação preliminar proceder a um juízo autónomo de admissibilidade, delimitando o âmbito objetivo da revista às concretas questões cuja relevância jurídica ou social fundamental, ou cuja necessidade para uma melhor aplicação do direito, justifique a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo.

III - A circunstância de ter sido admitido e conhecido o recurso principal de revista não determina, por si só, a apreciação das questões suscitadas em recurso subordinado, permanecendo este sujeito aos pressupostos próprios de admissibilidade do meio impugnatório utilizado.

IV - Não ocorre omissão de pronúncia quando o Supremo Tribunal Administrativo não conhece de questões constantes de recurso subordinado que extravasam o âmbito objetivo fixado pela decisão da formação preliminar de admissão da revista, por inexistir dever de cognição sobre matérias não abrangidas pelo juízo positivo de admissibilidade previsto no artigo 150.º do CPTA.

É de admitir o recurso para verificar os efeitos da amnistia sobre uma infracção disciplinar abrangida pelo Regulamento Disciplinar da PSP, atentas as divergências registadas nas decisões deste STA sobre a matéria.

I - Do art. 176º n.º 7, do CPTA, apenas resulta a faculdade de o interessado, caso a Administração tenha invocado a existência de causa legítima de inexecução na fase administrativa, e o mesmo concorde com tal invocação, usar o processo de execução para solicitar a fixação da indemnização devida pela inexecução.

II - Dos n.ºs 1 e 2 do art. 166º, ex vi art. 176º n.º 7, ambos do CPTA, resulta que a fixação pelo tribunal do montante da indemnização devida pela inexecução pressupõe que este reconheça a existência de causa legítima de inexecução, ou seja, a existência de causa legítima de inexecução é um dos pressupostos que o tribunal tem de apreciar a fim de determinar se é devida tal indemnização [o que implica [a)] aferir se a sentença anulatória carece de execução; em caso afirmativo [b)] especificar os actos e operações que a Administração deveria adoptar para lhe dar execução, [c)] averiguar se estes não foram praticados e [d)] determinar se existe alguma circunstância (impossibilidade absoluta ou excepcional prejuízo para o interesse público) que legitime essa inexecução], não estando o mesmo dispensado de proceder a essa apreciação caso o executado tenha invocado a existência de causa legítima de inexecução e o exequente concorde com tal invocação.

III - A apreciação sobre o preenchimento do requisito relativo à existência de causa legítima de inexecução pode ser feita na sentença que conhece do pedido de fixação da indemnização devida pela inexecução - excepto se, aquando do convite às partes, nos termos do art. 166º n.º 1, do CPTA, já tiver sido emitida pronúncia expressa sobre esse requisito -, dado que esse art. 166º n.º 1 e o citado art. 176º n.º 7 não proíbem que essa apreciação seja feita após a formulação do referido convite.

É de admitir o recurso para conhecer da questão do ónus de impugnação de documento junto aos autos pela entidade demandada, uma vez que a jurisprudência deste STA não tem uma posição unívoca sobre a questão.

I - A competência originária da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo prevista no artigo 24.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), do ETAF constitui uma competência excecional, devendo ser objeto de interpretação estrita.

II - A referência a processos relativos a «ações ou omissões do Conselho de Ministros» pressupõe que o Conselho de Ministros figure como entidade demandada no processo, encontrando a atribuição dessa competência especial fundamento em razões institucionais e protocolares ligadas ao prestígio dos órgãos superiores do Estado.

III - Não se enquadra no âmbito daquela norma uma ação administrativa de responsabilidade civil extracontratual instaurada exclusivamente contra o Estado Português e destinada à obtenção de indemnização ao abrigo da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro.

IV - A circunstância de os danos invocados decorrerem alegadamente de atos normativos aprovados pelo Conselho de Ministros não é suscetível, só por si, de determinar a competência originária do Supremo Tribunal Administrativo, porquanto o objeto imediato da ação consiste na apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado e não na impugnação de atos daquele órgão.

V - A competência para conhecer, em primeira instância, de ações administrativas de responsabilidade civil extracontratual propostas contra o Estado Português pertence aos tribunais administrativos de círculo, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, do ETAF.

VI - Tendo sido os autos remetidos ao Supremo Tribunal Administrativo por decisão transitada em julgado do tribunal administrativo de primeira instância que se declarou incompetente em razão da hierarquia, nada obsta a que o Supremo Tribunal reaprecie oficiosamente a questão da competência, prevalecendo a sua decisão nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do ETAF. (sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC).

Quando a questão recursiva corresponde a uma matéria recentemente analisada e decidida pelo Supremo Tribunal Administrativo em sentido que foi acolhido na decisão recorrida, não se pode considerar preenchido o pressuposto do artigo 150.º do CPTA para a admissão desta via excepcional de recurso sob pena de se perder o objectivo de racionalização que aqui está subjacente.

Justifica-se admitir a revista por a matéria revestir importância acima do comum, convocando a interpretação e a aplicação de direito da União Europeia e de diversos conceitos e institutos, como o de “irregularidade”, com vista a assegurar a correta aplicação do direito a respeito da questão da prescrição, com relevo para o decretamento da providência cautelar.

I - É jurisprudência pacífica que só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cf. art. 608.º, n. 2, do CPC).

II - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

III - Não existe nulidade por omissão de pronúncia, nem por falta de fundamentação, quando no acórdão reclamado, a propósito da questão atinente à culpa do lesado e sua concreta repartição, se concluiu que a atribuição de um determinado grau de culpa do lesado consubstancia em si um juízo de facto, estando vedado ao STA dela conhecer, já que apenas conhece de direito e que, no caso concreto, a avaliação feita no acórdão recorrido do TCA, não afrontava manifestamente regra de direito adjetivo ou substantivo que justificasse a intervenção corretiva deste Supremo.

Justifica-se admitir a revista em virtude da relevância jurídica e social da matéria respeitante à capacidade eleitoral passiva dos militares da GNR, no que respeita à concessão, duração e efeitos da licença especial para candidatura e exercício de cargos públicos, também evidenciada pela sua novidade na jurisprudência, além da necessidade da admissão da revista para melhor aplicação o direito, considerando a complexidade jurídica da questão, exigindo a interpretação de diversos regimes jurídicos e a divergência das instâncias.

Quando a questão recursiva corresponde a uma matéria recentemente analisada e decidida pelo Supremo Tribunal Administrativo em sentido que foi acolhido na decisão recorrida, não se pode considerar preenchido o pressuposto do artigo 150.º do CPTA para a admissão desta via excepcional de recurso sob pena de se perder o objectivo de racionalização que aqui está subjacente.