Jurisprudência.

I - As decisões provisórias tomadas ao abrigo do art. 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) são legalmente equiparadas a providências cautelares, e estão sujeitas ao regime das decisões proferidas em procedimentos cautelares previstas no art. 370.º, n.º 2, do CPC, que, em regra, não admitem recurso de revista, salvo os casos em que o recurso é sempre admissível.

II - Tendo a recorrente invocado, como fundamento do recurso de revista, a contradição de acórdãos com base na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CCP, teria de haver identidade fáctica entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento para o recurso de revista ser admitido.

III - Na falta de, pelo menos, um facto provado que indiciasse a existência de perigo para a criança e que tivesse sido desconsiderado pelo acórdão recorrido, não se pode afirmar a identidade das situações fácticas em ambos os processos.

I – A conferência aprecia a matéria sujeita à decisão singular sem estar limitada pelos argumentos do requerimento de intervenção.

II - A conferência não está vinculada a repetir ou reanalisar os fundamentos da decisão singular; pode remeter para esses fundamentos quando concorde com eles.

III - O acórdão da conferência tem tributação autónoma quando incide sobre matéria incluída nos poderes intrínsecos do Relator.

IV - As nulidades do acórdão da Relação a pela Recorrente não são critério de admissibilidade, só podem ser apreciadas se a revista for admissível: se a revista é admissível, são decididas no seu âmbito, se não é, são decididas pelo tribunal recorrido.

V - À admissibilidade da revista não basta a arguição de violação de direito material probatório pela Relação, importa que os fundamentos concretamente alegados acompanhem tal enunciado.

VI - Existe conformidade decisória se a primeira instância fundamenta a absolvição do pedido na inexistência do facto suscetível de integrar falta de zelo no exercício do mandato e a Relação a confirma por o facto verificado não configurar essa falta de zelo ou causar dano; a apreciação das instâncias percorre o mesmo caminho e refere-se ao mesmo conjunto normativo: as normas relativas à responsabilidade civil contratual.

VII - A fundamentação só é essencialmente diferente quando a Relação percorra um iter jurídico diverso, assente de modo radical ou profundamente inovatório em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos distintos e autónomos dos que sustentaram a decisão da primeira instância.

VIII - É irrelevante para afastar a conformidade decisória que a Relação, após concluir pela absolvição do pedido por não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, acrescente argumentos adicionais que conduziriam a igual solução.

I. Quanto ao carácter da novidade, factos ou meios de prova novos são aqueles que não eram conhecidos do Tribunal e eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento.

II. Se para o Ministério Público, requerente da revisão e para o Tribunal, o facto é novo tanto basta para considera-se verificado o pressuposto da novidade.

III. Representa um facto novo, quer para o MP, quer para o Tribunal, à data do julgamento, que o arguido fosse titular de licença de condução emitida pela Câmara Municipal.

IV. A circunstância de o facto não ser novo para o condenado não releva em revisão, em que o mesmo não é requerente.

V. Mesmo que assim não se entendesse, sempre faltaria o conhecimento do arguido do facto de entretanto o ordenamento jurídico ter passado a descriminalizar a conduta de quem conduzisse veículo automóvel, sem estar para tal habilitado, desde que fosse titular de licença de condução emitida pela Câmara Municipal.

VI. Uma coisa é o arguido saber da titularidade do documento habilitante, ser detentor de licença de condução, outra, estar ciente das virtualidades de “expansão habilitante”, derivada da alteração legislativa entretanto ocorrida.

VII. Se não há dúvidas de que se o facto invocado tivesse sido conhecido em julgamento o arguido seria absolvido está justificada a autorização da revisão.

VIII. Não constitui óbice à autorização da revisão a circunstância de o facto novo ter a virtualidade de descriminalizar, transmutar, degradar, o crime em contra-ordenação.

IX. A verificação dos pressupostos de que depende a autorização da revisão vale independentemente do facto de o arguido estar condenado apenas por um crime – aquele a que se reporta a revisão - ou ter sido condenado, em sede de concurso real, com outro(s), cuja condenação se manterá, sempre, incólume.

I - Perante um erro notório na apreciação da prova [art. 410.º, n.º 2, al.ª c), do CPP], o Tribunal da Relação pode alterar a matéria e facto, desde que disponha de elementos para o efeito.

II - O preenchimento do tipo legal de violência doméstica (art. 152.º do CP) não depende da intensidade da agressão.

III - A quantia a arbitrada a título de reparação por danos tem uma natureza mista.

I. Na extradição passiva regida por convenção bilateral, esta prevalece sobre a lei interna (Art.º 8.º, n.º 2, da Constituição; Art.º 3.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto; Art.º 229.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se aplica a título meramente subsidiário. Os motivos de recusa obrigatória e facultativa da Convenção de Extradição entre Portugal e a Argélia (Art.ºs 4.º e 5.º) constituem elenco taxativo, que não admite lacuna a preencher com a lei interna; a cláusula humanitária do Art.º 5.º, alínea b), é de conteúdo equivalente ao do Art.º 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99.

II. O recurso interposto pelo mandatário antes da notificação pessoal do extraditando, que depois não desautorizou o ato (Art.º 63.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal), não é extemporâneo para os termos desta espécie de recurso. O prazo do Art.º 58.º da Lei n.º 144/99 fixa o limite máximo para recorrer, e não um termo inicial cuja inobservância invalide o ato antecipado. A jurisprudência que declara prematuro o recurso do defensor, assente na proteção do condenado na ausência (Art.º 333.º, n.º 5, do Código de Processo Penal), não tem aplicação neste caso, e solução contrária seria desproporcionada e ofensiva do Art.º 32.º, n.º 1, da Constituição.

III. A nulidade por omissão de pronúncia (Art.º 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal) respeita a questões, e não a argumentos. Não é nulo o acórdão que, ainda que de forma sumária, se pronuncia sobre a questão jurídica que os factos alegados podiam suscitar (a recusa humanitária), e a insuficiência de fundamentação só releva se impedir a compreensão da decisão. Conhecendo o Supremo Tribunal de Justiça de direito (Art.º 434.º do Código de Processo Penal) e não sendo os factos contestados, a anulação para suprimento pela Relação seria ato inútil (Art.º 130.º do Código de Processo Civil, ex vi Art.º 4.º do Código de Processo Penal).

IV. O julgamento na ausência do acusado não é, em si, incompatível com o Art.º 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: a violação ocorre quando o condenado que não renunciou inequivocamente ao direito de comparecer não pode obter, depois, de tribunal que o ouça, nova apreciação do mérito da acusação, de facto e de direito (TEDH, Grande Câmara, Sejdovic c. Itália, 1 de março de 2006). Esse critério integra o Art.º 5.º, alínea a), da Convenção luso-argelina e os Art.ºs 6.º, alínea a), e 32.º, n.º 4, da Lei n.º 144/99.

V. A garantia individualizada de anulação da sentença e de novo julgamento, prestada pelo Estado requerente, satisfaz aquele critério e, por força da confiança entre Estados (fides inter nationes), presume-se cumprida, salvo demonstração em contrário por elementos objetivos, fiáveis e precisos. A ressalva de que a impugnação seja «considerada admissível» respeita à regularidade formal e não ao mérito, devendo o Estado requerente confirmar o seu alcance antes da entrega. A extradição não comporta a revisão da decisão estrangeira nem a apreciação da prova: o controlo do Estado requerido é formal e extrínseco (Art.º 55.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99), cabendo ao novo julgamento garantido a contestação da prova.

VI. A cláusula humanitária (Art.º 5.º, alínea b), da Convenção; Art.º 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99) interpreta-se restritivamente, reservando-se a situações de extrema gravidade. O afastamento da família e a ruptura da vida profissional e social são consequência inerente a qualquer extradição e não a justificam, sobretudo quando os laços se constituíram depois dos crimes e da fuga. Também não há violação do Art.º 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (ingerência prevista na lei, com finalidade legítima e proporcionada) nem do Art.º 33.º da Constituição.

I- Derramar álcool e atear fogo ao ofendido, no intuito de lhe tirar a vida, é suscetível de integrar a agravação do homicídio, por emprego de tortura ou ato de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima [art. 132.º, n.º 2, al.ª d), do CP].

II - A simples vontade de afastar a vítima de um determinado local, ainda que determinada por ciúme, revolta, humilhação pode integrar a agravação por motivo fútil [art. 132.º, n.º 2, al.ª e), do CP].

III – O Supremo só pode sindicar o procedimento de determinação da medida da exata pena quando este não respeitar os respetivos princípios constitucionais e legais, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos seus fatores, bem como a violação das regras da experiência ou desproporcionalidade.

I. No recurso interposto diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça (Art.º 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP), o conhecimento restringe-se ao reexame da matéria de direito (Art.º 434.º do CPP), com a matéria de facto fixada pelo tribunal coletivo, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios do Art.º 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP (Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 7/95). Havendo recurso, o lapso manifesto de escrita da decisão recorrida pode ser retificado pelo tribunal de recurso (Art.º 380.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do CPP).

II. Na técnica dos exemplos-padrão do Art.º 132.º do CP, a verificação de uma das circunstâncias do n.º 2 indicia, sem o determinar por necessidade, o tipo de culpa agravado do n.º 1, efeito que a apreciação global do facto pode confirmar ou ilidir. A alínea j) é uma só circunstância, com três manifestações alternativas (frieza de ânimo, reflexão sobre os meios empregados e persistência na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas), pelo que a demonstração de uma manifestação diversa da que fundou a qualificação no acórdão recorrido não altera o enquadramento jurídico nem agrava a posição do arguido (Art.º 409.º, n.º 1, do CPP).

III. A frieza de ânimo é uma forma de premeditação, de atuação a sangue-frio e com indiferença pela vida humana, que não exige grande planificação nem grande antecipação temporal, bastando o hiato suficiente para o agente se deixar penetrar pelos contra-motivos e poder desistir. Verifica-se quando o arguido, para cobrar uma dívida, atrai a vítima por interposta pessoa com um pretexto falso, aguarda-a armado com a arma pronta a disparar e a executa, indefesa e a suplicar pela vida, sem que a dependência da resolução de matar de uma condição, o não pagamento imediato, lhe retire firmeza.

IV. A agravação do Art.º 86.º, n.º 3, do RJAM é uma circunstância modificativa agravante, que opera ope legis e se funda no maior grau de ilicitude do facto, funcionando ainda que o agente esteja autorizado a portar a arma (n.º 4). Só é afastada se o uso ou porte de arma for elemento do tipo ou se a lei já previr agravação mais elevada em função dele, o que não sucede no homicídio nem na qualificativa da alínea j) do n.º 2 do Art.º 132.º do CP, não havendo, por isso, dupla valoração.

V. O crime de detenção de arma proibida é de perigo comum e abstrato e protege a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, ao passo que o homicídio protege a vida. Aferido o número de crimes pelos tipos preenchidos e pelos bens jurídicos ofendidos (Art.º 30.º, n.º 1, do CP), há concurso efetivo, sem consunção nem ofensa do Art.º 29.º, n.º 5, da CRP: a agravação opera na moldura do homicídio e o crime de detenção tem pena própria, o que vale tanto mais quando a condenação abrange armas detidas semanas depois, sem ligação ao homicídio.

VI. A intervenção corretiva do Supremo Tribunal de Justiça na medida da pena justifica-se perante omissão de fator relevante, valoração de fatores irrelevantes ou inadmissíveis, violação das regras da experiência ou quantum desproporcionado (Art.ºs 40.º e 71.º do CP). Na pena do homicídio qualificado agravado (moldura de 16 a 25 anos, Art.º 41.º, n.ºs 2 e 3, do CP), a utilização da arma, já valorada na agravação, e a destruição do cadáver, facto de crime autónomo, não podem voltar a agravar a pena concreta (Art.º 71.º, n.º 2, do CP), mas a pena mantém-se se subsistirem fatores de peso bastante. No cúmulo jurídico (Art.º 77.º do CP) atende-se, em conjunto, aos factos e à personalidade do agente, isto é, à gravidade global e à ligação entre os crimes, para distinguir a pluriocasionalidade da tendência criminosa; sendo o limite mínimo da moldura a mais elevada das penas parcelares, não é legalmente possível pena única inferior a ela.

I – Estando em causa acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º», isto é, com fundamento nos vícios da decisão recorrida e em nulidades não sanadas (aditamento do artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro), diversamente do que ocorre com os recursos previstos nas alíneas a) e c), o que, todavia, não prejudica os poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão de facto quando constatada a sua presença e a mesma seja impeditiva de prolação da correta decisão de direito.

II – Tendo o Ministério Público recorrido, além do mais, com base na invocação do vício decisório do erro notório na apreciação da prova, pugnando no sentido da condenação do arguido nos termos da acusação / pronúncia, é evidente que a reversão da “absolvição” por parte da Relação não surge como qualquer “decisão-surpresa”, mas antes como a consequência natural do provimento do recurso, contra o qual o arguido teve a oportunidade de se pronunciar – como, efetivamente, se pronunciou - no momento da resposta.

III - Como tem sido sublinhado na jurisprudência do STJ, as exigências de pronúncia e fundamentação da sentença prescritas no artigo 374.º, n.º 2, do CPP não são diretamente aplicáveis aos acórdãos proferidos pelos tribunais superiores, por via de recurso, mas tão só por força de aplicação correspondente do artigo 379.º, ex vi, artigo 425.º, n.º 4, razão por que aquelas decisões não são elaboradas nos precisos termos previstos para as sentenças proferidas em 1.ª instância, o que bem se compreende visto que os tribunais superiores, em recurso, não têm por função proferir uma segunda ou nova decisão sobre o objeto do processo, mas decidir as questões que lhes são colocadas no recurso.

IV - Constituindo o in dubio pro reo um princípio geral do processo penal, a sua violação conforma uma autêntica questão-de-direito que cabe, como tal, na cognição do STJ, cuja apreciação, porém, encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios decisórios da matéria de facto previstos no artigo 410.º, n.º2.

I – A admissão do recurso pelo tribunal recorrido não vincula o Supremo Tribunal de Justiça (arts. 641.º, n.º 5, 652.º, n.º 1, al. b), e 679.º do CPC). Tendo a decisão proferida em reclamação (art. 643.º do Código do Processo Civil) apreciado apenas a não admissão da revista quanto ao segmento em que a Relação julgou improcedente a apelação (dupla conforme), é admissível a revista quanto ao segmento em que, julgando parcialmente procedente a ampliação do objeto do recurso, revogou a sentença homologatória da partilha: não há confirmação da decisão da 1ª instância (art. 671.º, n.º 3, do Código do Processo Civil), a sentença homologatória admite apelação autónoma (art. 1123.º, n.º 2, al. c), do Código do Processo Civil); e, finalmente, estão verificados os pressupostos dos arts. 629.º, n.º 1, 631.º, n.º 1, e 671.º, n.º 1, do Código do Processo Civil.

II – Se o testamento institui legados por conta da quota disponível e nada dispõe quanto ao destino do remanescente dessa quota, a interpretação da vontade do testador não permite fixar a parte de cada interessado nesse remanescente, por falta de um mínimo de correspondência no contexto do testamento (art. 2187.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil).

III – O remanescente da quota disponível defere-se por sucessão legítima (art. 2131.º do Código Civil) e, sendo chamados o cônjuge e os descendentes (art. 2133.º, n.º 1, al. a), do Código Civil), divide-se por cabeça, sem que a quota do cônjuge possa ser inferior a um quarto (art. 2139.º, n.º 1, do Código Civil). Existindo cônjuge sobrevivo e três filhos, cabe a cada um 25%.

IV - – O valor do usufruto, relevante para a imputação do legado, não define a parte de cada interessado na quota disponível. Não pode, por isso, manter-se o mapa de partilha que, com base naquele valor, repartiu o remanescente em cerca de 30% para o cônjuge e 70% para os filhos.

1. Em processo de contraordenação, a decisão judicial que mantenha a condenação imposta por autoridade administrativa em coima inferior a 2500,00 € (in casu, 2000,00 €), sem aplicação de sanções acessórias, e que não se enquadre em nenhuma das hipóteses do artigo 75º, nº 1, do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), não admite recurso para o Tribunal da Relação. 2. A mera invocação da exceção dilatória de violação do caso julgado não torna o recurso admissível ao abrigo do artigo 629º, nº 2, alínea a), do CPC (ex vi artigo 4º do CPP), porquanto o regime de recursos em processo penal e contraordenacional é autónomo e completo, afastando a aplicação das normas de processo civil para suprir pretensas lacunas (conforme fixado no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 2/2024 do STJ). 3. O prazo para interposição de recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou despacho proferido em processo contraordenacional é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 74º, nº 1, do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aplicável subsidiariamente (ex vi artigo 79º do RJCE). 4. Interposto o recurso após o decurso do prazo de 10 dias (mesmo contabilizando a suspensão nas férias judiciais e o período suplementar de três dias úteis com multa previsto no artigo 139º, nº 5, do CPC/artigo 107º, nº 5, do CPP), verifica-se a sua manifesta extemporaneidade. 5. A irrecorribilidade do despacho e a extemporaneidade do recurso constituem fundamentos autónomos para a sua rejeição liminar pelo Relator em Decisão Sumária, nos termos dos artigos 414º, nº 2, 417º, nº 6, alínea b), e 420º, nº 1, alínea b), do CPP. 6. Rejeitado o recurso por razões formais de insusceptibilidade de impugnação e intempestividade, fica o Tribunal da Relação impedido de apreciar a questão da prescrição do procedimento contraordenacional, cuja competência pertence em exclusivo ao tribunal de 1.ª instância. 7. O prazo de resposta do Ministério Público ao recurso interposto em processo contraordenacional é igualmente de 10 (dez) dias (AUJ nº 1/2009 do STJ), podendo o Ministério Público praticar o ato nos três dias úteis subsequentes sem encargo de multa (AUJ nº 5/2012 do STJ). 8. Todavia, a eventual extemporaneidade da resposta carece de relevância prática perante a rejeição liminar do recurso.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663º, nº 7, do CPC):

I. Os fundamentos de nulidade reportam-se a vícios intrínsecos e formais da sentença. Tais vícios não se confundem com os erros de julgamento, decorrentes de uma deficiente análise crítica das provas produzidas ou de uma deficiente aplicação do direito.

II. A omissão de pronúncia circunscreve-se à omissão de questões em sentido técnico, questões de que o tribunal tenha por dever conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido. A invocação de um facto ou a produção de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal se não tenha pronunciado não pode constituir omissão de pronúncia.

III. A medida provisória prevista no artigo 931º, nº 9, do CPC, integrada num processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, tende a acautelar uma situação urgente, não se confundindo com a atribuição da casa de morada de família nos termos do artigo 990º, nº 1, do CPC, e 1793º, do

CC.

IV. No campo das decisões provisórias e cautelares existe uma ampla possibilidade de modelação judicial, não havendo que obedecer a uma rigidez de procedimentos, a definir em abstrato, para todas as situações (cfr. art. 376º, nº 3, do CPC). Por maioria de razão, no campo da jurisdição voluntaria tal flexibilidade também se impõe.

V. Entendendo-se que o pedido foi feito com base numa situação de conveniência (e não urgência) e estando ainda controvertidos os factos que fundamentam a pretensão - de ambas as partes - da atribuição da casa de morada de família até à partilha, a consideração de todos eles apenas se exige na decisão definitiva sobre tal questão.

I - Como é jurisprudência constante deste STJ, aplica-se aos recursos em matéria cível, julgados em sede criminal, por força do princípio da adesão, o impedimento generalizado ao triplo grau de jurisdição, consagrado no n.º 3 do art. 671.º do CPC, por remissão do art. 4.º do CPP.

II - No caso presente, estamos perante decisão proferida pelo tribunal da Relação, em dupla conforme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, da decisão proferida na 1.ª instância.

III - Assim sendo, o recurso interposto, atentas tais circunstâncias, mostra-se inadmissível, por essa via.

I - A nulidade que o recorrente imputa à decisão prende-se com a omissão de apreciação da aplicação às condenações em concurso, do constante na Lei n.º 38-A/2023, de 02-08.

II - Tal nulidade terá de ser suprida, através da pronúncia, pelo tribunal a quo, dos efeitos decorrentes da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08 e das consequências advenientes em casos de cúmulo jurídico, quando existem penas por crimes sobre os quais incide perdão e outras não.

III - No suprimento que ora se determina, deverá ainda o tribunal a quo atender a que em relação à condenação relativa ao crime de tráfico de estupefacientes, em que foi condenado nos presentes autos - proc. n.º 211/18.2PALGS -, deverá ficar definida, sem ambiguidades, qual a data da sua prática e, quer no 1.º, quer no 2.º cúmulo jurídico, o arguido foi condenado pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes, o que implica a ponderação da aplicação da excepção prevista no art. 7.º, n.º 1, al. e), ix, da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08.

I - É jurisprudência constante que o recurso de revisão não constitui uma terceira instância, nem uma via de correcção de eventuais erros judiciais.

II - Assim, não está aqui em questão a eventual existência de um erro de que padeça a decisão – isso é questão a ser resolvida em sede de recurso ordinário – mas antes de, por virtude do aporte de novos factos ou novos meios de prova, daí resultar um alargamento do âmbito de apreciação probatória, desconhecido do tribunal de julgamento e de recurso, que altere substancial e relevantemente, o enquadramento jurídico da actuação do condenado e que determine que nova ponderação da mesma tenha de ser realizada, por se suscitarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

III - Os documentos e a prova testemunhal arrolada pelo requerente, não se mostram relevantes para a decisão condenatória, que não se fundou única e exclusivamente no depoimento de uma única testemunha ou de um qualquer outro meio probatório, mas sim, ao invés, da conjugação de diversos elementos probatórios.

IV - O recorrente não podia desconhecer, nem ignorar da existência de tais fotografias e certificado de incapacidade, nem desconhecia a existência do relatório da Segurança Social os quais, à data da audiência de discussão e julgamento já existiam.

V - Como vem sendo entendimento deste tribunal, se o condenado conhecia esses elementos probatórios e os não indicou ou juntou ao tribunal do julgamento, embora os considerasse relevantes, sibi imputet, por violação dos princípios da verdade material e da lealdade processual.

VI - Estes meios probatórios não consubstanciam novos meios de prova que, per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não se verificando, nesta parte, os pressupostos para revisão de sentença transitada em julgado.

I - A questão objecto do recurso, tal como é configurada pela recorrente, é a de que existe oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento relativamente à questão de saber se quando o tribunal funda a sua convicção quanto aos factos subjacentes aos elementos objectivo e subjectivo do tipo de crime, através de prova indirecta, deve ou não autonomizar e fixar os factos indiciários que suportam aqueles que preenchem o tipo de crime, enumerando-os e colocando-os entre os fixados na matéria de facto ou se a fundamentação se deve bastar com a mera referência a estes factos indiciários na fundamentação da matéria de facto.

II - Num dos acórdãos, os factos reportam-se à prática de crimes de tráfico de estupefacientes (acórdão recorrido) e no outro (acórdão fundamento), a crimes de branqueamento de capitais e de fraude fiscal.

III - Embora a situação de facto não seja similar em si mesma, esta circunstância não é aqui relevante, uma vez que a oposição não se foca sobre a análise de factos provados específicos reportados a cada uma dessas diversas tipologias criminais, mas antes sobre as exigências quanto à factualidade dada como assente.

IV - No acórdão fundamento (TRL), existe uma proposição normativa expressa, designadamente que os factos indiciários devem ser enumerados na matéria de facto provada, não bastando identificá-los na motivação, mas o mesmo não sucede no caso do acórdão recorrido (TRE), em que não existe tal categórica afirmação em sentido inverso.

V - A metodologia expressa quer no acórdão fundamento, quer no acórdão recorrido não determinou uma decisão jurídica diversa em qualquer um dos casos, já que essa questão não teve qualquer influência no modo como foi alcançada a decisão, em nenhum dos dois processos.

VI - A exigência da necessidade de que ambos os acórdãos tenham resolvido expressamente a mesma questão fundamental de direito e que o tenham feito em sentidos incompatíveis, sendo a oposição reportada às respectivas decisões, não se verifica no caso presente.