Jurisprudência.

O levantamento do efeito suspensivo automático só pode ocorrer quando ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento, em conformidade com o estabelecido no n.º 4, do artigo 103.º-A do CPTA, o que no caso ocorre, sendo de deferir o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático.

I. O concurso previsto no artigo 6.º/5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, foi concebido como instrumento privilegiado de abertura de uma possibilidade efetiva de ingresso na carreira por parte do contratado doutorado, e não como meio de transição, imune à concorrência, para essa mesma carreira.

II. A singularidade do referido concurso explica-se pelo facto de o regime consagrar uma solução de compromisso entre dois valores que o legislador procurou conciliar: por um lado, o combate à precariedade do emprego científico; por outro, a preservação do regime próprio de acesso à função pública. Significativamente, em momento algum se estabeleceu que ao procedimento concursal apenas pudesse apresentar-se o contratado doutorado cujas funções estiveram na origem da respetiva abertura.

III. A participação da Recorrida num concurso demonstra, quando muito, que preenchia as respetivas condições de admissão; não demonstra que o concurso foi aberto de acordo com as funções que vinha exercendo. É essa correspondência objetiva - e não a simples possibilidade subjetiva de candidatura - que permite afirmar o cumprimento da obrigação legal.

IV. É certo que a instituição dispõe de uma margem temporal quanto ao momento concreto em que cumpre a obrigação: pode fazê-lo em qualquer momento compatível com o limite fixado na lei, desde que a antecedência escolhida não frustre, na prática, o desiderato legal. Uma vez ultrapassado esse limite sem que o dever tenha sido cumprido, esgota-se a margem de discricionariedade temporal de que beneficiava a Recorrente.

I – Só ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas à sua apreciação e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cfr. art.º 608.º, nº 2, do CPC).

II – Desta forma o Tribunal a quo não estava obrigado a pronunciar-se sobre o acórdão arbitral, designadamente, sobre a validade do contrato de concessão ou sobre as consequências da mencionada nulidade relativamente aos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes, não tendo ocorrido a invocada omissão de pronúncia.

III – Como já decidido, por diversos tribunais desta jurisdição, o conhecimento da questão da nulidade do contrato de concessão e/ou dos contratos de fornecimento de água e recolha de efluentes, ou ainda das consequências da declaração de nulidade do contrato de concessão nestes contratos configuraria a prática de um ato inútil – cfr. artigo 130.º do CPC – pois mesmo que se viesse a concluir pela nulidade do contrato de concessão, e, em consequência pela invalidade dos contratos de fornecimento e recolha, tal não implicaria qualquer modificação da sentença recorrida.

1. A dispensa da audiência prévia, insere-se nos poderes de gestão processual do juiz, sendo admissível quando os autos contenham já os elementos necessários à decisão da matéria de exceção e/ou ao conhecimento imediato do mérito da causa, sem prejuízo da observância do princípio do contraditório: cfr. art. 7.º-A, n.º 1 e art. 87.º-B, n.º 2, do CPTA, 2. Tendo a parte sido notificada da contestação, na qual foram expressamente suscitadas as exceções de inimpugnabilidade do ato e de caducidade do direito de ação, e tendo optado por não se pronunciar, não ocorre violação do princípio do contraditório, nem a dispensa da audiência prévia constitui decisão-surpresa, quando o processo contém os elementos necessários à decisão e a realização de ulteriores diligências probatórias se revela inútil; 3. A prolação imediata da decisão recorrida na sequência do despacho de dispensa da audiência prévia não determina, nessas circunstâncias, a nulidade da decisão que colocou fim ao processo por excesso de pronúncia, por não ter sido proferida decisão sobre o mérito em fase processual em que tal não fosse admissível: cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC ex vi art. 140.º, n.º 3, do CPTA; 4. Nas ações de condenação à prática de ato devido, o objeto do processo é a pretensão material do interessado, não podendo, porém, a formulação dessa pretensão servir para reabrir o prazo de impugnação de atos administrativos anteriormente praticados e, entretanto, consolidados na ordem jurídica; 5. Sendo os vícios imputados ao ato de processamento de vencimentos reconduzíveis à violação de lei e não tendo sido alegada qualquer causa de nulidade, o eventual desvalor do ato é o da anulabilidade, sujeito aos respetivos prazos de impugnação: cfr. art. 161.º a 164.º do CPA; 6. A informação posteriormente prestada pela Administração, quando se limita a reiterar ou confirmar a situação jurídica anteriormente definida, constitui ato meramente confirmativo, não sendo apta a reabrir o prazo de impugnação do ato anterior nem a impedir a sua consolidação: cfr. art. 53.º, n.º 1, do CPTA; 7. Os atos de processamento de vencimentos podem assumir natureza de mera operação material, de ato de execução ou de ato administrativo, consoante exista ou não uma prévia definição jurídica da situação remuneratória do interessado; existindo um ato administrativo fundador que fixa a sua posição remuneratória, os subsequentes processamentos mensais constituem atos de execução daquele ato; 8. Quando o ato fundador determina a posição remuneratória do interessado e os subsequentes atos de processamento se limitam a executar essa definição, estes apenas são suscetíveis de impugnação por vícios próprios, por efeitos lesivos novos ou quando excedam os limites do ato exequendo: cfr. art. 151.º, n.ºs 3 e 4, do CPA; 9. Tendo a situação remuneratória do interessado sido definida em dezembro de 1992, e tendo a ação sido instaurada apenas em 2023-01-06, mostra-se há muito ultrapassado o prazo de impugnação judicial: cfr. art. 28.º, n.º 1, al. a), e art. 29.º, n.º 1, da LPTA (tempus regit actum) e art. 89.º n.º 2 e n.º 4 al. k) do CPTA.

I. A Recorrida foi notificada, em 30 de Julho de 2024, pelo Recorrente por carta registada com aviso de recepção, da abertura de cinclo concursos externos para recrutamento de cinco investigadores auxiliares, de entre os quais, um na área de Antropologia Social e Cultural, “para se poder candidatar à respetiva área científica”.

II. Convocamos que entre 1 de Maio de 2014 e 31 de Janeiro de 2019, a Recorrida foi investigadora na área de Antropologia Social e Cultural, como bolseira de pós-doutoramento da Fundação para a Ciência e Tecnologia, no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa.

III. Resulta do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo nº 3/2019/ NT-ANT-03, de 1 de Fevereiro de 2019, celebrado entre as partes, em 1 de Fevereiro de 2019, mais precisamente no nº 1 da Cláusula 3ª, sob a epígrafe ‘Atividade Contratada’, o seguinte: “O Primeiro Outorgante contrata a Trabalhadora a termo resolutivo certo para, sob as suas ordens, direção e fiscalização, ou de quem o represente, e sem prejuízo da autonomia científico-técnica inerente à atividade contratada, realizar primordialmente o Projeto científico com o qual se candidatou, no âmbito da «Antropologia da alimentação e segurança alimentar».

IV. A circunstância de no aviso de abertura nº 15675/2024/2, se ter optado no âmbito do recrutamento a ‘Antropologia Social e Cultural’, não permite descortinar se este foi aberto de acordo com as funções desempenhadas pela Recorrida, como determina o nº 5 do artº 6º do Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de Agosto, na redacção dada pela Lei nº 57/2017, de 19 de Julho.

I - De acordo com o disposto no artigo 39º da Lei do TAD o prazo de cinco dias que a Demandada teve para apresentar da oposição é contínuo e a sua contagem só se inicia no dia útil seguinte àquele em que se considere recebida a citação ou a notificação, sendo que, quando o prazo terminar em dia em que o tribunal esteja encerrado, transfere-se o seu termo para o primeiro dia em que o tribunal estiver aberto;

II - Sabendo que o dia 5.12.2025, data em que ocorreu a notificação da Demandada para o efeito, foi uma sexta-feira, a contagem do referido prazo só se iniciou no dia útil seguinte que foi o dia 9, terça-feira, dado que a segunda-feira, 8 de Dezembro, é feriado nacional, o quinto e último dia do prazo correspondeu ao dia 13, sábado, pelo que se transferiu para o dia útil seguinte, dia 15, segunda-feira, aquele em que foi apresentada a oposição pela Demandada, pelo que nenhuma razão assiste ao Recorrente quanto à intempestividade desse articulado;

III - Não logrou o Requerente demonstrar, no requerimento inicial e no recurso, que se encontra preenchido o requisito do periculum in mora, previsto no artigo 362º do CPC, ex vi artigo 41º, nº 9 da Lei do TAD, como bem sumariou o tribunal recorrido “A decisão de não atribuição de pontos numa determinada prova ao Demandante, com a subsequente atribuição do título a outro concorrente com a homologação final da classificação do campeonato não tem como consequência necessária a perda do título por parte do Demandante, o qual lhe será reconhecido com a procedência do recurso interposto da mesma; não constituindo a impossibilidade de o Demandante se "apresentar junto de eventuais patrocinadores e promotores" como detentor do título durante o tempo em que decorre o processo um dano digno de tutela cautelar”.

I. Do artigo 109.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos decorre a exigência cumulativa de dois pressupostos: a) Que a salvaguarda do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia exija a emissão célere de uma decisão de mérito (o mesmo se aplicando aos direitos fundamentais de natureza análoga, nos termos do artigo 17.º da Constituição); b) Que não seja possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, alcançar esse efeito através do decretamento de uma providência cautelar.

II. A arquitetura do regime processual é, a este respeito, clara: a) A tutela dos direitos, liberdades e garantias é, em princípio, assegurada pela ação administrativa, enquanto meio processual comum de reação jurisdicional; b) Quando, em razão da demora inerente à tramitação da ação principal, o exercício do direito não possa ser assegurado em tempo útil, deve recorrer-se à tutela cautelar, funcionalmente destinada, justamente, «a assegurar o efeito útil da decisão» (artigo 2.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).

III. A mera circunstância de a decisão cautelar ser provisória - como necessariamente o é - não pode, por si só, tornar admissível a intimação prevista no artigo 109.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sob pena de se esvaziar de conteúdo a própria natureza subsidiária desse meio processual.

IV. A provisoriedade do título jurídico ao abrigo do qual as quantias são pagas não se confunde com a insuficiência material da tutela concedida. Uma coisa é a situação jurídica permanecer dependente da decisão definitiva a proferir na ação principal; outra, substancialmente distinta, é afirmar que a tutela cautelar não permite assegurar, enquanto essa decisão não é proferida, os meios económicos indispensáveis à subsistência do interessado.

V. É legalmente inadmissível o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias quando, no caso, o ordenamento jurídico disponibiliza meios processuais normais que asseguram a tutela do direito às prestações de invalidez, ou seja, a ação administrativa, complementada com uma providência cautelar antecipatória, sempre que assim o exija a necessidade de assegurar o efeito útil da decisão do processo principal. É através da conjugação desses meios - e não mediante a substituição do processo principal pela intimação urgente - que se assegura a tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente exigida, sem desvirtuar a natureza excecional e subsidiária do mecanismo previsto no artigo 109.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.