Jurisprudência.

I. Como os Tribunais sistematicamente têm decidido - questão já estabilizada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, proferido pelo Pleno do STA, em 25 de março de 2021, no âmbito do processo n.º 02550/17.2BEBRG - : A responsabilidade do empregador pelo pagamento das prestações de desemprego estabelecida pelo art.º 63.º, do DL n.º 220/2006, de 3/11, na redacção resultante do DL n.º 64/2012, de 15/3, abrange apenas o reembolso à Segurança Social das prestações de desemprego efectivamente pagas ao trabalhador e não daquelas que corresponderiam à totalidade do período de concessão. Esta é a interpretação possível do clausulado previsto no aludido artigo 63.º aplicável à questão em discussão. Considera-se esta interpretação jurídica consentânea com o quadro normativo que regula a concessão da prestação social de subsídio de desemprego que visa compensar os beneficiários da falta de retribuição, resultante da situação de desemprego, regulado no Decreto-lei n.º 220/2006, de 13/12, devidamente atualizado e com os princípios gerais de direito civil e administrativo.

II. O citado artigo 63.º do Decreto-lei n.º 220/2006 prevê a responsabilidade indemnizatória e não a responsabilidade sancionatória, (cf. os artigos 64.º e 65.º do mesmo diploma); II.1. Os condicionalismos legais da suspensão do referido subsídio pertencem, exclusivamente, ao domínio fáctico e esfera jurídica do beneficiário/trabalhador; II.2. Assim, o ato impugnado, ao ter fixado e exigido da ora recorrente valor superior ao que, efetivamente, a mesmo pagou aos trabalhadores em análise a título de subsídio de desemprego, violou o disposto no artigo 63.º do DL 220/2006.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - O exercício do poder disciplinar por parte do Comandante-Geral da GNR comporta uma ampla autonomia face ao exercício da acção penal por parte do Ministério Público [e ao seu julgamento da acusação que apresente ao Tribunal judicial], para efeitos da apreciação do desvalor jurídico da conduta do arguido para efeitos disciplinares. 2 - A actuação que foi imputada ao Autor ora Recorrente é tanto mais grave quanto tudo se passa com a ambiência que foi dada como provada nos autos, sendo que para o contexto decisório, seja do julgamento prosseguido pelo Tribunal a quo, seja da decisão proferida pelo autor do acto impugnado, não pode relevar a alegação de que em sede de procedimento criminal o Autor ora Recorrente foi absolvido do crime de incumprimento dos deveres de serviço, a que se reporta o artigo 67.º, n.º 1, alínea d) do Código de Justiça Militar, face ao que são os elementos integrantes do concreto tipo de ilícito [objectivo e subjectivo] porque no que é tratado nos presentes autos, estava em causa a aferição do cometimento de vários ilícitos de natureza disciplinar, em que no seu enquadramento geral [entre o mais] está a ingestão de bebidas alcoólicas. 3 - A aplicação da pena de suspensão agravada, e por 125 dias, não se mostra de todo desproporcional aos factos dados como provados, tanto mais que a pena disciplinar passível de ser aplicada a apenas uma das infracções disciplinares tem uma moldura entre 121 dias a 240 dias [Cfr. artigos 27.º, n.º 1, alínea d) e 31.º, ambos do Regulamento Disciplinar da GNR], o que significa que a concreta pena que foi aplicada visando várias infracções muito graves, teve por referência um valor muito próximo do mínimo legalmente previsto. 4 - Sendo certo que é á Administração que compete o exercício da acção disciplinar e apurar os factos que sejam determinantes da aplicação de uma pena, na situação em apreço nos autos, caso tivesse sido aplicada uma pena por um computo de dias superior, mesmo assim continuaria a pena concretamente aplicada a ser adequada e proporcional à conduta do Autor ora Recorrente. 5 - A pena de transferência do Autor ora Recorrente da unidade onde prestava serviço emerge como necessária em face da aplicação da pena disciplinar de suspensão agravada, na decorrência do que assim dispõem os artigos 27.º, n.º 1, alínea d) e 31.º, n.º 2, alínea d), ambos do RDGNR, verificados que estejam os pressupostos a que se reporta o artigo 35.º do mesmo Regulamento Disciplinar. 6 - Na decorrência do que assim dispõem os artigos 64.º e 65.º do Estatuto dos Militares da GNR, e do preceituado nos artigos 27.º, 31.º, 35.º, 87.º, 88.º, 89.º e 90.º, todos do Regulamento de Disciplina da GNR, sendo atribuído ao Comandante-Geral da GNR o poder de estabelecer as disposições normativas que entenda por adequadas para efeitos da colocação de militares, designadamente a quem tenham sido aplicadas penas disciplinares, e tendo aquele dirigente máximo da força de segurança, no dia 12 de maio de 2009, aprovado as Regras de Colocação dos Militares da GNR, atento o que assim vem disposto nos seus artigos 28.º e 29.º, n.º 1, a colocação compulsiva do militar nunca pode ser realizada para um outro local onde tenha de exercer funções que diste mais de 100 km da unidade onde está colocado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nos termos do disposto no art.º 148.º, n.º 1 do Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo

DL. n.º 59/99, a cessão da posição contratual do empreiteiro, seja total ou parcial, sempre está dependente de prévia autorização do dono da obra, como se extrai daquele dispositivo, onde se estatui que “o empreiteiro não poderá ceder a sua posição contratual na empreitada, no todo ou em parte, sem prévia autorização do dono da obra”.

II - No âmbito das empreitadas de obras públicas regidas pelo Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo

DL. n.º 59/99, não assiste ao empreiteiro qualquer direito potestativo de cedência de posição contratual, como emerge ter a sociedade pretendido exercer, quando afirmou vir nos termos e para os efeitos previstos no art.º 583.º, nº 1 do Código Civil, notificar que cedeu todos os seus créditos, nomeadamente garantias e outros.

III - E no quadro normativo do Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo

DL. n.º 59/99, também não se forma qualquer ato tácito ou declaração tácita de autorização da cedência de posição contratual do empreiteiro, que a norma do art.º 148.º, n.º 1 do RJEOP não consente.

IV - Por efeito da declaração de insolvência da sociedade empreiteira, esta, enquanto sociedade insolvente, ficou imediatamente privada, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passaram a competir ao administrador da insolvência, assumindo o administrador da insolvência a representação da insolvente para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, ficando interdita à insolvente a cessão de rendimentos ou a alienação de bens futuros suscetíveis de penhora, qualquer que seja a sua natureza, sendo ineficazes os atos realizados pela insolvente (cf. art.º 81.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18/03).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Não se mostrando cumprida a intimação, o tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento ao julgar em contrário.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Não se oferece obstáculo à retoma a cargo de Estado-Membro responsável que a aceitou se não emergem “motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia” (cláusula de salvaguarda constante do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento n.º 604/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Cfr. Art.º 38º do CPTA: «1 - Nos casos em que a lei substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade civil da Administração por atos administrativos ilegais, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável.».* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Como o tribunal “a quo” assinalou, nos termos do art.º 116º, n.º 2, d), do CPTA, constitui fundamento de rejeição liminar do requerimento «A manifesta falta de fundamento da pretensão formulada».* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O julgamento da matéria de facto em segunda instância, por isso que se trata de apreciar um recurso, não é uma avaliação ex novo da prova verbal produzida, em que se possa ignorar o julgamento do Juiz da 1ª instância, mas antes uma crítica deste julgamento, do ponto de vista da lógica e dos dados da experiência comum, pelo que deve ficar-se pela detecção de erros de julgamento revelados pelos dados da experiência comum ou logicamente demonstráveis.

II - A prova de que o empreiteiro manteve ao longo da empreitada meios humanos e técnicos inferiores em pelo menos 50% aos planeados e adequados à execução da empreitada no prazo contratual, causando um atraso latente na execução global da empreitada, obsta ao estabelecimento de uma relação causal real - não meramente virtual - entre qualquer facto imputável ao dono da obra e o incumprimento do prazo total contratual, prejudicando, assim, toda a pretensão do empreiteiro de reposição do reequilíbrio financeiro do contrato, fundada num aumento do tempo de permanência em obra por facto imputável ao dono da obra.

III - a resolução pelo contraente público - na empreitada, entenda-se, o dono da obra - embora seja um acto administrativo, tem, quanto ao contrato resolvido, os mesmos efeitos da declaração negocial correspondente.

IV - Da natureza potestativa do negócio jurídico civil resulta que, uma vez declarada a resolução, deixam de poder ser objecto da discussão as obrigações emergentes do contrato, para passar outrossim a poder ser reclamada tão só a indemnização dos danos causados à contraparte pela eventual falta de fundamento legal ou contratual para a resolução, para além da repetição do que tiver sido prestado e disso for susceptível. Este último raciocínio, porém, não pode replicar-se para a anulação da resolução sancionatória do contrato público, enquanto acto administrativo, pois quanto ao acto administrativo vigora a regra que se respiga do artigo 173º nº 1 do CPTA, da reconstituição da situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado.

V - Ao intervirem em sucessivos autos de não recepção provisória da obra, com agendamento de novas vistorias para a mesma recepção e, por fim, no auto de recepção provisória, as partes não só revogaram a cláusula contratual segundo a qual se haviam obrigado a considerar o contrato como improrrogável e definitivamente incumprido se a prestação contratual do empreiteiro não fosse integralmente cumprida até 31 de Maio de 2018, como acordaram - na forma exigida pelo artigo 394º do CCP - que o incumprimento da Autora não era definitivo, antes consistia num incumprimento por mora, que viria a dar lugar ao cumprimento mediante esse acto, de natureza negocial (cf. artigo 307º nºs 1 e 2 do CCP) da recepção e entrega provisória da obra, integral e sem mácula, nos termos do artigo 395º do CCP.

VI - Assim sendo, é anulável, por erro nos pressupostos de direito, a resolução sancionatória do contrato deliberada sete meses depois da recepção provisória da obra, com fundamento, não em violação de obrigações de garantia, mas apenas no incumprimento definitivo do mesmo contrato.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O despacho de aperfeiçoamento impõe-se ao juiz cautelar na medida em que se relacione com as situações previstas no n.º 3 do artigo 114º do CPTA.

II - O que não ocorre quando, no requerimento inicial, não foram alegados factos idóneos a sustentar uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nos termos do disposto no art.º 662.º, nº 2, alínea d) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo ex vi dos art.ºs 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA, o Tribunal de apelação deve, mesmo oficiosamente, “…determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1.ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados”.

II - Sabendo-se que a anulação do julgamento deve ser sempre uma medida de último recurso, apenas legítima quando de outro modo não for possível superar a situação, por forma a fixar com segurança a matéria de facto provada e não provada, tendo em conta, além do mais, os efeitos negativos que isso determinada nos vetores da celeridade e da eficácia o que se impõe fazer, nos termos do disposto no art.º 607.º, nº 2, alínea d) do CPC, ex vi dos artigos 1.º e 140.º, n,º 3 do CPTA, é determinar a baixa do autos à 1ª instância para que se proceda à adequada fundamentação da decisão proferida quanto ao julgamento da matéria de facto, a levar a cabo pela Mmª Juíza a quo que a proferiu.

III - Quando, como é o caso, a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços, o contrato “…terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo respetivo preço unitário do contrato todos os trabalhos de cada espécie” (cf. art.º 19º, nº 1 RJEOP) e a remuneração do empreiteiro resultará “… da aplicação dos preços unitários previstos no contrato para cada espécie de trabalho a realizar às quantidades desses trabalhos realmente executadas” (cf. art.º 18º RJEOP), pagamento que resultará da medição dos trabalhos executados de cada espécie por aplicação dos preços unitários (cf. art.º 21º RJEOP).

IV - Feita a medição, deverá ser efetuada a situação dos trabalhos com a elaboração da respetiva conta corrente, com especificação das quantidades de trabalhos apuradas, dos preços unitários, do total creditado, dos descontos a efetuar, dos adiantamentos concedidos ao empreiteiro e do saldo a pagar a este (cf. art.º 205.º, n.º 1 RJEOP), sendo que a conta corrente e os demais documentos que constituem a situação de trabalhos devem ser verificados e assinados pelo empreiteiro ou um seu representante, e quando se verifique que em qualquer destes documentos existe algum vício ou erro, o empreiteiro deverá formular a correspondente reserva ao assiná-lo (cf. art.º 205.º, n.ºs 2 e 3 RJEOP).

V - Após a assinatura pelo empreiteiro dos documentos que constituem a situação de trabalhos proceder-se-á à liquidação do valor correspondente às quantidades de trabalhos medidos sobre as quais não haja divergências, depois de deduzidos os descontos a que houver lugar nos termos contratuais, notificando-se o empreiteiro dessa liquidação para efeito de pagamento; e quando não forem liquidados todos os trabalhos medidos, mencionar-se-á o facto mediante nota explicativa inserta na respetiva conta corrente (cf. art.º 207.º, n.ºs 1 e 2 RJEOP).

VI - Em nada bulindo com os prazos de pagamento dos trabalhos executados o momento da receção provisória da obra (cf. art.º 219.º RJEOP), que marca o início do prazo de garantia (cf. art.º 226.º RJEOP), nem o momento da elaboração da conta da empreitada que se lhe deve seguir (cf. art.º 220.º RJEOP), exceto no que respeitar às reclamações pendentes ainda não definitivamente decididas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)