Jurisprudência.

I - A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, apenas se verifica quando o tribunal deixa de conhecer questão que integrava o objeto da sua cognição e relativamente à qual existia efetivo dever de decisão.

II - No recurso de revista excecional previsto no artigo 150.º do CPTA, compete à formação preliminar proceder a um juízo autónomo de admissibilidade, delimitando o âmbito objetivo da revista às concretas questões cuja relevância jurídica ou social fundamental, ou cuja necessidade para uma melhor aplicação do direito, justifique a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo.

III - A circunstância de ter sido admitido e conhecido o recurso principal de revista não determina, por si só, a apreciação das questões suscitadas em recurso subordinado, permanecendo este sujeito aos pressupostos próprios de admissibilidade do meio impugnatório utilizado.

IV - Não ocorre omissão de pronúncia quando o Supremo Tribunal Administrativo não conhece de questões constantes de recurso subordinado que extravasam o âmbito objetivo fixado pela decisão da formação preliminar de admissão da revista, por inexistir dever de cognição sobre matérias não abrangidas pelo juízo positivo de admissibilidade previsto no artigo 150.º do CPTA.

É de admitir o recurso para verificar os efeitos da amnistia sobre uma infracção disciplinar abrangida pelo Regulamento Disciplinar da PSP, atentas as divergências registadas nas decisões deste STA sobre a matéria.

I - Do art. 176º n.º 7, do CPTA, apenas resulta a faculdade de o interessado, caso a Administração tenha invocado a existência de causa legítima de inexecução na fase administrativa, e o mesmo concorde com tal invocação, usar o processo de execução para solicitar a fixação da indemnização devida pela inexecução.

II - Dos n.ºs 1 e 2 do art. 166º, ex vi art. 176º n.º 7, ambos do CPTA, resulta que a fixação pelo tribunal do montante da indemnização devida pela inexecução pressupõe que este reconheça a existência de causa legítima de inexecução, ou seja, a existência de causa legítima de inexecução é um dos pressupostos que o tribunal tem de apreciar a fim de determinar se é devida tal indemnização [o que implica [a)] aferir se a sentença anulatória carece de execução; em caso afirmativo [b)] especificar os actos e operações que a Administração deveria adoptar para lhe dar execução, [c)] averiguar se estes não foram praticados e [d)] determinar se existe alguma circunstância (impossibilidade absoluta ou excepcional prejuízo para o interesse público) que legitime essa inexecução], não estando o mesmo dispensado de proceder a essa apreciação caso o executado tenha invocado a existência de causa legítima de inexecução e o exequente concorde com tal invocação.

III - A apreciação sobre o preenchimento do requisito relativo à existência de causa legítima de inexecução pode ser feita na sentença que conhece do pedido de fixação da indemnização devida pela inexecução - excepto se, aquando do convite às partes, nos termos do art. 166º n.º 1, do CPTA, já tiver sido emitida pronúncia expressa sobre esse requisito -, dado que esse art. 166º n.º 1 e o citado art. 176º n.º 7 não proíbem que essa apreciação seja feita após a formulação do referido convite.

É de admitir o recurso para conhecer da questão do ónus de impugnação de documento junto aos autos pela entidade demandada, uma vez que a jurisprudência deste STA não tem uma posição unívoca sobre a questão.

I - A competência originária da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo prevista no artigo 24.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), do ETAF constitui uma competência excecional, devendo ser objeto de interpretação estrita.

II - A referência a processos relativos a «ações ou omissões do Conselho de Ministros» pressupõe que o Conselho de Ministros figure como entidade demandada no processo, encontrando a atribuição dessa competência especial fundamento em razões institucionais e protocolares ligadas ao prestígio dos órgãos superiores do Estado.

III - Não se enquadra no âmbito daquela norma uma ação administrativa de responsabilidade civil extracontratual instaurada exclusivamente contra o Estado Português e destinada à obtenção de indemnização ao abrigo da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro.

IV - A circunstância de os danos invocados decorrerem alegadamente de atos normativos aprovados pelo Conselho de Ministros não é suscetível, só por si, de determinar a competência originária do Supremo Tribunal Administrativo, porquanto o objeto imediato da ação consiste na apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado e não na impugnação de atos daquele órgão.

V - A competência para conhecer, em primeira instância, de ações administrativas de responsabilidade civil extracontratual propostas contra o Estado Português pertence aos tribunais administrativos de círculo, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, do ETAF.

VI - Tendo sido os autos remetidos ao Supremo Tribunal Administrativo por decisão transitada em julgado do tribunal administrativo de primeira instância que se declarou incompetente em razão da hierarquia, nada obsta a que o Supremo Tribunal reaprecie oficiosamente a questão da competência, prevalecendo a sua decisão nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do ETAF. (sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC).

Quando a questão recursiva corresponde a uma matéria recentemente analisada e decidida pelo Supremo Tribunal Administrativo em sentido que foi acolhido na decisão recorrida, não se pode considerar preenchido o pressuposto do artigo 150.º do CPTA para a admissão desta via excepcional de recurso sob pena de se perder o objectivo de racionalização que aqui está subjacente.

Justifica-se admitir a revista por a matéria revestir importância acima do comum, convocando a interpretação e a aplicação de direito da União Europeia e de diversos conceitos e institutos, como o de “irregularidade”, com vista a assegurar a correta aplicação do direito a respeito da questão da prescrição, com relevo para o decretamento da providência cautelar.

I - É jurisprudência pacífica que só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cf. art. 608.º, n. 2, do CPC).

II - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

III - Não existe nulidade por omissão de pronúncia, nem por falta de fundamentação, quando no acórdão reclamado, a propósito da questão atinente à culpa do lesado e sua concreta repartição, se concluiu que a atribuição de um determinado grau de culpa do lesado consubstancia em si um juízo de facto, estando vedado ao STA dela conhecer, já que apenas conhece de direito e que, no caso concreto, a avaliação feita no acórdão recorrido do TCA, não afrontava manifestamente regra de direito adjetivo ou substantivo que justificasse a intervenção corretiva deste Supremo.

Justifica-se admitir a revista em virtude da relevância jurídica e social da matéria respeitante à capacidade eleitoral passiva dos militares da GNR, no que respeita à concessão, duração e efeitos da licença especial para candidatura e exercício de cargos públicos, também evidenciada pela sua novidade na jurisprudência, além da necessidade da admissão da revista para melhor aplicação o direito, considerando a complexidade jurídica da questão, exigindo a interpretação de diversos regimes jurídicos e a divergência das instâncias.

Quando a questão recursiva corresponde a uma matéria recentemente analisada e decidida pelo Supremo Tribunal Administrativo em sentido que foi acolhido na decisão recorrida, não se pode considerar preenchido o pressuposto do artigo 150.º do CPTA para a admissão desta via excepcional de recurso sob pena de se perder o objectivo de racionalização que aqui está subjacente.

Justifica-se admitir a revista em virtude da existência de uma divergência interpretativa sobre se a natureza jurídica do registo de nascimento de uma naturalização tem implicações diretas na transmissão da nacionalidade a filhos menores de cidadãos naturalizados, importando decidir se pode ser atribuída a nacionalidade originária ao menor, por via do artigo 1.º, n.º 1, al, c) da LN, com base no registo de nascimento do progenitor ser meramente declarativo ou se, o menor somente pode adquirir a nacionalidade nos termos do artigo 2.º da LN, face à natureza constitutiva do registo de nascimento do progenitor.

I - A nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC apenas se verifica quando o tribunal deixe de apreciar questão que devesse conhecer, não abrangendo a mera falta de consideração ou acolhimento dos argumentos invocados pelas partes.

II - A inexatidão constante do relatório do acórdão quanto à circunstância de uma parte não se ter pronunciado sobre parecer emitido pelo Ministério Público não integra nulidade por omissão de pronúncia quando a decisão não retirou dessa menção qualquer consequência jurídica nem deixou de apreciar as questões submetidas ao seu julgamento.

III - O impedimento previsto no artigo 115.º, n.º 1, alínea e), do CPC pressupõe que o juiz intervenha em recurso relativo a processo no qual tenha anteriormente exercido funções como juiz de outro tribunal ou de outra instância jurisdicional, visando assegurar a separação funcional entre o tribunal recorrido e o tribunal de recurso.

IV - Não ocorre a situação de impedimento prevista naquele preceito quando Juízes Conselheiros que participaram no acórdão recorrido intervêm igualmente no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo chamado a apreciar a admissibilidade de recurso para uniformização de jurisprudência, uma vez que este não constitui tribunal hierarquicamente distinto nem exerce função de reapreciação ordinária da decisão recorrida.

V - A participação de magistrados que intervieram no acórdão recorrido na decisão do Pleno sobre a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência não determina, por si só, violação do princípio da imparcialidade objetiva consagrado no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, devendo a apreciação atender à natureza concreta das funções exercidas, à configuração legal do meio processual e às circunstâncias específicas do caso.

VI - Não existem razões objetivamente fundadas para suscitar dúvidas legítimas sobre a imparcialidade do tribunal quando a decisão do recurso para uniformização de jurisprudência é proferida por órgão colegial alargado, maioritariamente composto por juízes sem intervenção anterior na causa, no quadro do modelo organizatório legalmente estabelecido pelos artigos 152.º do CPTA e 17.º do ETAF. (sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º7 do CPC).