Jurisprudência.

Face ao regime decorrente do n.º 4 do art. 39.º da Lei n.º 63/2011 [atual Lei da Arbitragem Voluntária] exige-se, como condição da recorribilidade da decisão arbitral para o tribunal estadual competente, a existência duma expressa manifestação da vontade das partes quanto à possibilidade ou à admissibilidade de existência de recurso jurisdicional, manifestação essa que deve materializar-se na convenção de arbitragem celebrada ou, então, nos articulados produzidos no processo arbitral por cada um dos seus intervenientes.

Suscitando-se fundadas dúvidas no quadro do direito da União acerca do sentido, do âmbito e alcance, nomeadamente, dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços [arts. 49.º, 54.º, 56.º e 57.º do TFUE], por forma a aferir da conformidade ou da compatibilidade dos critérios de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores no processo de venda direta e de escolha das propostas objeto de adjudicação definidos para procedimento reprivatizador, justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça União Europeia, no quadro de pedido de reenvio prejudicial, com vista a uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais.

Justifica-se admitir a revista relativamente à questão de saber se a proibição de transformação dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado celebrados com pessoas colectivas públicas viola a Directiva 1999/70/CE.

I - Não há identidade de sujeitos entre uma ação interposta pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de reconhecimento do direito dos Magistrados do Ministério Público, seus associados, à percepção da remuneração, subsídio e pensão mensais sem a redução prevista da Lei nº 55-A/2010, cumulando o pedido de condenação da Administração Pública à abstenção da redução das remunerações e a acção administrativa especial de impugnação intentada por um magistrado do Ministério Público que pede a declaração de nulidade do acto administrativo de processamento da sua remuneração de Janeiro de 2011 (bem como todos os actos mensais de processamento da remuneração subsequentes àquele anterior acto).

II - Na verdade, embora o Sindicato tenha uma ampla legitimidade processual para defender os interesses dos seus associados, nem por isso os seus associados deixam de poder defender os seus concretos interesses individuais (e ainda que os mesmos pertencem a um interesse colectivo que o Sindicato entenda defender) de forma autónoma e concreta, desde que não tenham abdicado em favor do Sindicato.

III - Não sendo as partes as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica não ocorre, desde logo, a excepção da litispendência.

I – Se uma acção de indemnização – pelos danos advindos de se haver suprimido um acesso rodoviário – se baseava num alegado «status quo» vinculativo, a que se teria chegado num processo de expropriação, era imperioso que as instâncias, ao julgarem a causa, atentassem nesse assunto.

II – Não o tendo elas feito, justifica-se admitir a revista, aliás portadora de problemas jurídicos complexos, relacionados com a projecção desse eventual «status quo» numa responsabilidade por actos ilícitos ou lícitos.

Não se justifica admitir revista de decisão do TCA Sul que considerou que o recurso previsto no art. 225º da Lei 35/2014, de 20/6, tem natureza necessária face ao disposto no art. 3º, 1, c) do Dec. Lei 4/2015, de 7 de Janeiro, uma vez que se prevê expressamente que o mesmo suspenda os efeitos da decisão recorrida.

Deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se é ou não um lapso manifesto susceptível de ser corrigido a todo o tempo o erro que se traduziu em não atender à data da expedição da contestação pelo correio.

Não é de receber a revista cujas censuras não sejam minimamente persuasivas e recaiam sobre uma «quaestio juris» carecida de relevância particular.

Não é de admitir a revista do acórdão que revogou a decisão da 1.ª instância de proceder, num meio cautelar, à antecipação do juízo da causa principal, por se tratar de questão adjectiva com pouco relevo e que foi, aparentemente, bem decidida.

Face ao disposto no nº 1 do artigo 152º do CPTA, não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência quando a invocada oposição de acórdãos se verifica entre acórdão fundamento do Tribunal Central Administrativo e acórdão posterior proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo.

Não deve admitir-se recurso de revista de decisão do TCA que negou provimento ao recurso da decisão que antecipou o julgamento da causa principal com fundamento no incumprimento dos ónus do art. 640º do CPC.

Não há contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se ambos adoptaram a mesma interpretação da al. f) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP, entendendo que a causa de exclusão aí prevista só ocorre quando esteja demonstrado que o contrato a celebrar em decorrência da aceitação da proposta em questão viola quaisquer vinculações legais respeitantes à actividade a desenvolver ao abrigo desse contrato, não bastando a consideração isolada do preço constante da proposta para que assim se possa concluir.