Jurisprudência.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que julgou extemporânea a impugnação, em 2008, de um acto – revogatório de um deferimento tácito e causal de indeferimento de um pedido de autorização para se instalar uma estação de radiocomunicações – notificado à mandatária da autora em 2005, na medida em que a notificação de tal acto, afinal emitido no mesmo procedimento abrangido pelo mandato, se revela operatória e oponível à mandante.

Justifica-se a admissão da revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve complexidade jurídica e que se mostra dotada de virtualidade de expansão de controvérsia, já que passível de vir a ser recolocada em situações futuras, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

I - O pedido de protecção internacional configura-se perante a evidência de um risco real, seja de perseguição (asilo) seja de sistemática violação de direitos humanos (protecção subsidiária), a ser apreciado objectivamente com fundamento em elementos de facto passíveis de, em juízo de prognose, sustentar uma situação dessa natureza, i.e., de risco real para o requerente.

II - No âmbito do procedimento de retoma a cargo regulado nos artºs. 36º a 40 da Lei 27/2008 de 30.06 e dirigido às situações de pedidos múltiplos em que se trata de colocar o requerente no primeiro país em que requereu asilo, o artº 3º nº 2 do Reg. 604/2013/EU (Reg. de Dublin/III a que o artº 37º nº 1 Lei 27/2008 faz referência expressa) trata expressamente a questão da verificação de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento do Estado-membro da UE para que o requerente haja de ser transferido por ser o país em que o pedido de asilo foi primeiramente apresentado.

III - No procedimento de retoma a cargo considera-se “impossível transferir um requerente para o Estado-Membro inicialmente designado responsável” se “existirem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas” “no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento”.

IV - O artº 3º nº 2 Reg. de Dublin/III exige um nexo de causalidade necessária (e não apenas suficiente) entre (i) a matéria de facto passível de subsunção no conceito normativo de “motivos válidos” e (ii) o juízo de prognose traduzido na existência de “falhas sistémicas” no Estado-membro da UE em que o pedido de asilo foi primeiramente apresentado, em ordem a que o acto final do procedimento de retoma a cargo defina autoritariamente a situação do caso concreto, declarando o efeito jurídico da “impossibilidade de transferir” o requerente e levando o país em causa a assumir o estatuto de Estado-Membro responsável.

Por o aresto se filiar na jurisprudência corrente neste Supremo, não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – recusando a necessidade de se reabrir a instrução para se avaliar se há «falhas sistémicas» nos procedimentos de recepção de refugiados em Itália – julgou improcedente a acção onde o aqui recorrente impugnara o acto do SEF que denegou o seu pedido de protecção internacional e determinou a transferência dele para o referido país.

I – O princípio da proibição de enriquecimentos injustos é um princípio geral do direito a que está vinculada toda a Administração Pública, incluindo, portanto, a tributária.

II – Atento à subsidiariedade do enriquecimento sem causa, ao lesado está vedada a utilização da acção fundada neste instituto quando a acção concorrente, pelo decurso do respectivo prazo de interposição, já não podia ser exercida.

I - O acto emanado da CGA que arquivou o pedido da requerente de atribuição de uma pensão de aposentação por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constitui um efectivo indeferimento da sua pretensão;

II - O regime especial que permitia a atribuição dessa pensão caducou com a entrada em vigor do DL nº210/90, de 27.06.

III - Consubstancia um segundo e novo pedido de aposentação o que foi apresentado pela requerente em 17.09.2010, pedido esse inadmissível à luz do artigo 3º do dito DL nº210/90, e que não poderia ser deferido ao abrigo do artigo 2º do mesmo diploma.

Não é de admitir a revista se a Recorrente pretende discutir a caducidade do direito invocado pelo Recorrido [a pensão de invalidez], com fundamento no art. 24º, nº 1 do DL nº 503/99, já que as instâncias não aplicaram o referido preceito, por não ter aplicação no caso concreto.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que denegou o pedido de que se condenasse o ISS a reconhecer ao autor e recorrente o «status» de reformado, se for evidente que o direito de accionar caducara nos termos do art. 69º, n.º 1, do CPTA – como as instâncias afirmaram.

I – O artigo 197.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99, de 2 de março, não é aplicável a atrasos na consignação da obra.

II – Excede os limites da boa-fé, e incorre em abuso de direito, o empreiteiro que exige uma indemnização por atrasos na consignação da obra que resultam de uma decisão do dono da obra tomada com base numa sugestão sua, e da qual não reclamou ou reservou os seus direitos oportunamente.

I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o respetivo alvará de construção, sendo certo que, na ausência de parecer, não estava o mesmo dispensado da observância do quadro normativo aplicável.

II - A Portaria nº 26-F/80 constitui um plano especial de ordenamento do território cuja violação dita a nulidade do ato de licenciamento camarário impugnado (arts. 68º, al. a, do RJUE e 103º do RJIGT).

III - Sendo a edificação insuscetível de legalização, considerando o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, não pode deixar de ser determinada a demolição da obra edificada e a reposição do terreno no estado em que se encontrava.

Não é de admitir a revista se o acórdão recorrido quanto à improcedência do recurso, se mostra aparentemente bem decidido, com recurso a uma fundamentação coerente e plausível, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista, uma vez que a questão não assume relevância jurídica, nem se afigura necessária uma melhor aplicação do direito.

Não é de admitir a revista de acórdão do TCA confirmativo da decisão proferida em 1ª instância quanto à desnecessidade de produção adicional de prova, por do processo administrativo constarem já todos os elementos de prova pertinentes para a decisão [proferida em sede de saneador – art. 88º, nº 1, alínea b) do CPTA], já que obedece às regras próprias do CPTA, sem que se justifique fazer apelo ao processo civil, que é de aplicação supletiva (cfr. art. 1º CPTA).

I - Em sede de execução de sentença de anulação de atos administrativos, a Administração é livre de proceder ao reexercício das suas competências, desde que não reincida nas ilegalidades censuradas pela decisão judicial exequenda.

II - Não viola o caso julgado a utilização pelo júri concursal do mecanismo previsto no art. 71º nº3 do CCP, após a anulação pelo tribunal do ato de adjudicação das propostas por não ter sido feita a análise concreta das justificações dadas para efeito do preço anormalmente baixo, já que o procedimento retroage ao momento da análise dessas justificações que pode comportar a necessidade de esclarecimentos às mesmas.

III - Os esclarecimentos relativos às justificações de preço anormalmente baixo no quadro da legalidade vigente permitem o concreto pedido de esclarecimentos formulados que não interfiram com os elementos constitutivos da proposta.

I - É violado o direito a uma decisão em prazo razoável, assegurado pelo art. 20º, nº 4, da CRP, em sintonia com o art. 6º, § 1º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, se num processo cível derivado de acidente de viação, a execução das necessárias perícias médico-legais se prolongou por mais de 4 anos, fazendo com que a duração total do processo se cifrasse em 5 anos e meio, somente numa instância, e num tipo de processo que o TEDH tem entendido dever ser considerado prioritário.

II - A complexidade dos exames realizados e o circunstancialismo do caso concreto atenuam mas não excluem a ilicitude de tal violação.