Jurisprudência.

É de admitir a revista referente a arbitragem voluntária se as questões de direito que vêm suscitadas [da competência do tribunal para apreciar e decidir a questão de qual o valor a atribuir à causa para os efeitos da fixação dos honorários devidos aos árbitros e da aplicação do art. 297º, nº 3 do CPC], são controversas e assumem relevância jurídica, não respeitando apenas ao caso dos autos, tal como o mesmo se apresentou concretamente, sendo susceptíveis de se replicar em outros casos semelhantes.

É de admitir a revista do acórdão que confirmando a decisão de TAF considerou, relativamente a um pedido de proteção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que a pronúncia, para além controversa e replicável, mostra-se dissonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, carecendo de reapreciação.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e, bem como, onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

Não é de admitir revista de acórdão que entendeu que “Não se pode concluir pela existência de qualquer omissão de inscrição e de transferência de verbas do Estado português para o Município da Horta, a título de transferência por participação variável de 5% no IRS, que determine a sua responsabilidade civil extracontratual, se essas verbas foram inscritas e se não existe a obrigação legal de proceder à sua transferência”, em conformidade com jurisprudência deste STA.

A impugnação de acto que fixou o valor patrimonial tributário de fracção autónoma de prédio constituído em regime de propriedade horizontal para efeitos de IMI não faz parte daquele grupo de situações em que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já admitiu a sua intervenção em processos tributários.

Não é de admitir revista excepcional para uma melhor apreciação do direito se o acórdão recorrido está em concordância com a jurisprudência deste Supremo, que indica, em matéria semelhante.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma apreciação pelo tribunal a quo que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.

I - Por calamidade pública entendem-se as catástrofes naturais (terramotos, vulcões, tempestades, inundações e epidemias), as “catástrofes tecnológicas” e os “acidentes graves” (acidentes ferroviários, náuticos, aéreos, incêndios, explosões, etc.).

II - Conjugando os conceitos de “situação de calamidade”, “acidente grave” e de “catástrofe” temos que subjacente à ideia de calamidade pública se encontra uma situação de perigo, em relação ao qual a decretação do estado de excepção se apresenta como uma medida de defesa, situação de perigo que justifica a licitude do acto praticado; este perigo é sempre de natureza não humana e o mesmo só adquire relevo quando se pretende preservar os interesses pessoais ou patrimoniais.

III - Os custos do encerramento do estabelecimento bar/discoteca não extravasam os encargos sociais normais da vida em sociedade, custos generalizados a todo o tecido económico privado obrigado a encerrar ou reduzir drasticamente a sua actividade empresarial, custos exigíveis como contrapartida dos benefícios obtidos na contenção das cadeias de contágio do vírus covid-19 mediante a aplicação das medidas de minoração do perigo de contágio pandémico, v.g. No que importa ao caso dos autos, constantes do artº 12º nº 1 dl 10-a/2020 e artº 3º nº 1 rcm 92-a/2020, efeito de contenção relativamente conseguido no verão/2020 mas totalmente anulado a partir de novembro desse ano, com consequências devastadoras na população em razão da acentuada morbidade e letalidade do vírus covid-19.

IV - Atenta a definição constante do artº 2º nº 2 in fine lei 67/2007, para os efeitos do artº 15º nº 1 lei 67/2007 (função político-legislativa) no tocante ao artº 12º nº 1 dl 10.a/2020 e do artº 16º lei 67/2007 (indemnização pelo sacrifício) relativamente ao artº 3º nº 1 da rcm nº 92-a/2020, os prejuízos causados à actividade empresarial prosseguida pelo particular com estabelecimento comercial de bar/discoteca, decorrentes da suspensão de acesso público seguida de encerramento, não integram o conceito de danos anormais; consequentemente, não são danos indemnizáveis.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou ilegal o acto da CGA que fizera cessar o estatuto de pensionista de sobrevivência do autor – por ele, entretanto, haver iniciado uma união de facto – e ordenara a devolução de pensões já pagas, já que o acto impugnado afrontou uma norma de direito transitório (acolhida no art. 16º, nº 1 do DL nº 133/2012, de 27/6) cuja desaplicação a CGA persegue a pretexto da sua inconstitucionalidade.

Não é de admitir revista de acórdão que afirmou que o prazo de 180 dias previsto no art. 128º, nº 6 do CPA opera ope legis, pelo que o seu decurso tem como efeito a caducidade do procedimento administrativo e a invalidade dos actos administrativos nele praticados para além desse prazo, sem que a Administração fique impedida de desencadear novo procedimento com vista à resolução do contrato em causa nos autos.

I – É de admitir a revista do acórdão revogatório de uma decisão do TAD – que confirmara sanções disciplinares aplicadas a uma SAD por causa do comportamento dos adeptos durante um jogo de futebol – porque o aresto aparentemente divergiu da jurisprudência do Supremo na matéria.

II – Recebida tal revista, justifica-se admitir o recurso subordinadamente interposto pela parte adversa.

Não é de admitir a revista do aresto confirmativo da sentença denegatória de uma intimação judicial para a nomeação de determinado Advogado porque as instâncias invocaram credivelmente a consolidação do assunto mediante actos administrativos de indeferimento e a «quaestio juris» em causa não reclama a atenção do Supremo.

I - Impende sobre o Município um dever de vigilância de via rodoviária sob a sua jurisdição e , por isso, o dever de sinalização dos obstáculos existentes na mesma, independentemente de tal omissão ser assacada a um certo e determinado funcionário e de as mesmas serem levadas a cabo por iniciativa e execução de terceiros.

II - Não obstante, não é culposa essa omissão de sinalização se, no caso concreto, o Município desconhecia, por nada lhe ter sido pedido ou comunicado, e não ter obrigação de saber, que momentos antes do acidente havia sido enterrada no leito da via uma estaca de ferro para instalação de um circo, cuja autorização fora dada pela Junta de freguesia, o que ilide a presunção de culpa a que alude o art. 493º do CC.

É de indeferir a arguição de nulidades – porque o acórdão reclamado seria obscuro, ambíguo e intrinsecamente contraditório (art. 615º, n.º 1, al. c), do CPC) – se for evidente que o aresto está imune a qualquer desses vícios lógicos e formais.

I - A inspecção extraordinária não constitui um «meio de prova» cuja realização seja susceptível de ser pedida ao instrutor no âmbito da defesa em processo disciplinar;

II - No âmbito da escolha e determinação da medida da pena disciplinar, não cabe ao poder judicial substituir-se à competente entidade administrativa, caber-lhe-á apenas o controlo externo de legalidade, apreciando casos de erro grosseiro, desvio de poder, erro de facto, falta de fundamentação, e, de um modo geral, de compatibilidade do respectivo juízo condenatório com os direitos, liberdades e garantias e com princípios fundamentais cujo cumprimento se imponha à Administração;

III – Não existe violação do caso julgado pela aplicação das regras do cúmulo jurídico e do cálculo de uma pena disciplinar única quando a execução de uma das penas em concurso esteja suspensa por decisão judicial, sempre que a decisão de aplicação da referida pena não tenha ainda transitado em julgado.

IV – A aplicação de pena disciplinar única por operação de cúmulo jurídico também não consubstancia qualquer violação aos princípios non bis in idem e proibição de reformatio in pejus sempre que essa pena única seja mais favorável do que o resultado do cúmulo material das penas.