Jurisprudência.

I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.

II - A este recurso é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo requisito para a sua admissibilidade a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. III -Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram decorre da diversidade dos factos apurados e não de qualquer diversa solução jurídica, não se mostram reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que inviabilizada está a possibilidade de tomar conhecimento do mérito do recurso.

IV- O que ocorre no caso concreto pois, ainda que se verifiquem aparentes semelhanças nas situações em causa, por estar em causa a tomada em consideração de elementos de exercícios anteriores, certo é que a análise e enquadramento do reporte de prejuízos é diverso do reporte do saldo do PEC, em razão da existência de créditos fiscais, assumindo cambiantes que por si só exigem e demandam soluções díspares, acrescendo que, enquanto da matéria de facto vertida na decisão arbitral recorrida, nas correcções realizadas pela AT esta entidade não põe em causa a veracidade dos investimentos realizados pelo sujeito passivo no ano de 2015 ou a sua comprovação e o correspondente benefício fiscal, no caso da decisão que serve de fundamento as correcções em sede de prejuízos fiscais dedutíveis têm subjacente a dúvida sobre a sua verificação e quantificação.

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo;

II - A questão de direito é a mesma quando, designadamente, a norma jurídica é a mesma ou estão em causa diferentes versões da mesma norma com idêntico teor.

III - Não é a mesma a questão de direito se, num caso, está em causa saber o que se entende por «atividade profissional especificamente prevista na lista de atividades a que alude o artigo 151.º do Código do IRS» para efeitos do artigo 6, n.º 4, alínea a), do Código do IRC e, no outro, está em causa saber o que se entende por «rendimentos das atividades profissionais especificamente previstos na tabela a que se refere o artigo 151.º» para efeitos do artigo 31.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS (no caso da decisão arbitral fundamento).

Não há que conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral se, não obstante a existência de contradição entre as decisões, a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT).

O requisito previsto na alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do IRC para a exclusão da Tributação Autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes e relativo ao diferimento de uma parte não inferior a 50 % do pagamento daquelas remunerações por um período mínimo de três anos deve considerar-se cumprido numa situação como a dos autos, em que o pagamento de uma parcela correspondente a 50% daquelas remunerações foi diferido de forma proporcional ao longo de um período de três anos.

I - A aclaração do acórdão – que, em tempos, esteve previsto no art. 669.º, n.º 1, alínea a), conjugado com os arts. 716.º, n.º 1, e 732.º, todos do anterior CPC – deixou de ter suporte legal desde que foi aprovado o actual CPC, pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho.

II - Se o requerimento de aclaração não permite a sua convolação em requerimento de arguição de nulidade por «ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível» [cf. art. 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC], não resta senão indeferi-lo.

I - A admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto no artº.27, al.b), do E.T.A.F., no artº.284, do C.P.P.T. (na redacção aplicável), e no artº.152, do C.P.T.A., depende da verificação dos seguintes pressupostos: a-Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b-A decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

II - No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do E.T.A.F. de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: a-Identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; b-Que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; c-Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; d-A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.

III - Se do confronto do acórdão recorrido com o aresto fundamento, não resulta verificada a identidade substancial das situações fácticas, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do artº.284, nº.5, do C.P.P.T. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas.

II - Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento devem adoptar-se os critérios já firmados por este STA, quais sejam: - Identidade da questão de direito sobre que recaíram as decisões em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; - Que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica; - Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; - A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.

III - Na sequência dos elementos postos em evidência, é manifesto que as situações divergem no que respeita ao enquadramento e alcance da matéria apreciada, o que por si só, em face da argumentação invocada em cada uma das decisões, constitui fundamento para terem perfilhado soluções jurídicas diversas da questão jurídica que foi enunciada.

IV - A factualidade subjacente ao acórdão fundamento reporta-se aos anos de 2003, 2004 e 2005, sendo que a factualidade subjacente ao acórdão recorrido reporta-se aos anos de 2015 e 2016, o que implica que o acórdão fundamento foi decidido com base no artigo 68º da LGT (que alude a informações vinculativas) na redacção anterior à conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que também aditou o artigo 68º-A da LGT (que respeita a orientações genéricas), que está na base da decisão do acórdão arbitral recorrido, o qual aponta que são inválidos os actos de liquidação praticados, por violação do artigo 68.º-A da Lei Geral Tributária, o que traduz uma alteração substancial da regulamentação jurídica.

I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.

II - A este recurso é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo requisito para a sua admissibilidade a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e a decisão/acórdão fundamento e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

III – A existência de uma jurisprudência consolidada deve transparecer ou do facto de a pronúncia respetiva constar de acórdão do Pleno assumido pela generalidade dos Conselheiros em exercício na Secção ou do facto de existir uma sequência ininterrupta de várias decisões no mesmo sentido, obtidas por unanimidade em todas as formações da Secção.

IV – Não se verifica este último requisito se a orientação perfilhada na decisão recorrida é plenamente conforme à assumida em acórdão do Pleno da Secção, em que intervieram todos os Juízes Conselheiros em exercício.

Resolve contradição de jurisprudência do seguinte modo: - Não existe norma ou princípio legal que imponha que as quantias indicadas em rubrica autónoma a título de honorários de mandatário, nos termos do art. 25.º n.º 2, d), do Regulamento de Custas Judiciais, tenham de ser documentadas, nomeadamente, mediante nota de honorários e/ou correspondente recibo.

Tendo sido notificado como mandatário da recorrida quem o não era e não o tendo sido quem devia sê-lo, foi cometida irregularidade susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, o que constitui nulidade processual, ex vi do artigo 195.º do CPC e determina a anulação dos termos subsequentes do processo, incluindo o Acórdão proferido por este STA.

A mera declaração aposta em transação celebrada no âmbito de um processo laboral, pelo qual uma das partes “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” em processo crime não consubstancia nem a apresentação da desistência de queixa nem a assunção de uma obrigação de o vir a fazer, tão só uma mera manifestação de uma intenção, pelo que esse termo de transação não constitui título executivo com vista a obter o cumprimento coercivo da desistência da queixa.

I - Se é certo que, perante julgado anulatório que julgou inválido, por vício de violação de lei, o indeferimento de “pedido de informação prévia (PIP)” para atribuição de ponto de receção de energia elétrica, a sua execução passa pelo deferimento desse pedido, não é menos certo que a apreciação e decisão do subsequente “pedido de atribuição de ponto de receção (PAPR)” deve reportar-se à data em que tal apreciação e decisão teria tido lugar não fora a atuação ilícita da Administração (no caso, em 2003/2004) e não, como sucedeu, por reporte à situação fáctico-jurídica, desfavorável para a Requerente/Exequente, de 2012 – o que fundamentou o seu indeferimento.

II - É que as execuções dos julgados anulatórios devem operar “ex ante”, “por referência à situação jurídica e de facto existente no momento pretérito em que a Administração deveria ter atuado” de acordo com a lei (art. 173º nº 1 do CPTA).

III - Ora, se por imposição legal (DL 312/2001), o pedido de “PAPR” tinha que ser formulado pela interessada num prazo máximo de 70 dias contado do deferimento do “PIP” e a Administração tinha um prazo de 30 dias para a respetiva apreciação e decisão, a consequência da apreciação e decisão do “PAPR” apenas em 2012 (quando, por força de legislação entretanto emitida – DL 25/2012 - as atribuições de “PAPRs” haviam sido suspensas) – consequência atribuível exclusivamente à atuação ilícita da Administração – não pode redundar, injustificada e injustamente, e contra o disposto no citado art. 173º do CPTA, em prejuízo da Requerente.

IV - Nestas circunstâncias, o indeferimento, em 2012, do formulado “PAPR”, fundamentando-se no regime jurídico vigente em 2012 (nomeadamente, no disposto no aludido DL 25/2012), é ato anulável por se ter constituído como ato de inexecução ilegítima do julgado anulatório em causa, por não ter operado a reconstituição da situação hipotética imposta pelo art. 173º do CPTA e por ter mantido, sem fundamento válido, a situação constituída pelo ato anulado (art. 176º nº 5 e 179º nº 2 do CPTA).

V - A Requerente tem, pois, direito (arts. 173º nºs 1 e 2 e 179º nº 1 do CPTA), a que a Administração aprecie e decida o “PAPR”(“pedido de atribuição de ponto de receção” de energia elétrica), por si formulado, à luz da situação fáctico-jurídica em vigor em 2003/2004, isto é, na altura em que tal pedido teria sido apreciado e decidido caso o antecedente “PIP” (“pedido de informação prévia”) tivesse sido deferido (em vez de ilegalmente indeferido).

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que considerou inimpugnável uma «proposta» do Infarmed enquadrada no art. 6º do DL n.º 171/2012, de 1/8, porque as instâncias foram credíveis ao afirmar que tal acto não tem repercussões externas e é, por si só, inapto para lesar terceiros.