Jurisprudência.

I - O prazo de execução da decisão (administrativa), de três anos, imposto pelo art. 3.º n.º 2 (primeiro parágrafo) do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, começa a correr desde o dia em que tal decisão se torna definitiva, ou seja, insuscetível de recurso (por termo do prazo ou esgotamento das vias de recurso/impugnação administrativa).

II - A ultrapassagem do prazo inscrito no art. 3.º n.º 2 (primeiro parágrafo) do Regulamento, pode ser reconduzido ao, nominado, fundamento, de oposição à execução fiscal, da alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

I – Nos termos do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), estão dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça, o Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e relativas às relações laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do Estado (n.º 1), devendo as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias (n.º 2).

II – Na dispensa prévia de pagamento de taxa de justiça, porque a lei o determina e há razões de sistema que o impõem, está incluída a taxa de justiça que seja devida em incidentes que devam ser considerados processos autónomos para efeitos de custas.

III – O incidente de reclamação da conta de custas é, para efeitos do RCP, um incidente autónomo, conforme resulta dos artigos 1.º, n.º 2, 7.º, n.º 8 e Tabela II anexa ao referido Regulamento.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no art. 285.º do CPPT, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 615.º, n.º 4, do CPC.

III - Em sede de revista o Supremo Tribunal Administrativo só pode conhecer da matéria de facto se houver ofensa de uma disposição legal expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova (cfr. art. 285.º, n.º 4, do CPPT).

I - A Direcção Regional de Saúde é o órgão que exerce funções administrativas no âmbito da Secretaria Regional de Saúde, sendo dirigida por um Director de Serviços, a quem compete conceder as bolsas de formação e decidir todas as questões com aquela relacionadas, nestas se incluindo as situações de reembolso.

II - Exercendo a emitente da certidão de dívida à data da extracção da certidão as funções de Directora Regional de Saúde, há que concluir que a certidão foi extraída pelo órgão administrativo a que legalmente estava atribuída a competência para a emitir.

III - Tendo a revogação da Portaria n.º 61/98, de 27 de Agosto pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/A de 18 de Junho sido realizada com expressa ressalva da sua aplicação “até termo aos bolseiros que já beneficiem dos regimes de bolsa nele fixados e do cumprimento das obrigações assumidas ao seu abrigo” , a exigibilidade de cumprimento das obrigações, assumidas pelo beneficiário da bolsa de formação durante a vigência da Portaria, na sequência da emissão e assinatura de “declaração de compromisso de honra de prestação de serviço”, tinha que ter, necessariamente, por fundamento jurídico, o regime consagrado nessa mesma Portaria, não se verificando, neste contexto, qualquer situação de “ inexistência de imposto”.

IV - A duplicação de colecta exige a verificação cumulativa de três requisitos: (i) o facto tributário ser o mesmo; (ii) ser idêntica a natureza do imposto já pago e o que, de novo, se exige; (iii) referirem-se ambos os impostos ao mesmo período temporal.

V - Estando provado que o valor pago pela Recorrente no âmbito de uma primeira execução se reporta apenas a uma parte (metade) da dívida resultante do incumprimento do regime consagrado na Portaria n.º 61/98, de 27 de Agosto e que, nesta segunda execução, não lhe está a ser exigido de novo esse valor parcelar da dívida, como a Recorrente reconhece nas suas alegações, mas apenas o valor que permanece por pagar, por ter ocorrido um lapso no valor aposto na certidão primitiva, há que concluir que não lhe está a ser exigida pela segunda vez “o mesmo imposto” e, consequentemente, que não se verifica uma situação de duplicação de colecta.

VI - Como sistematicamente vem sendo sublinhado em acórdãos do Tribunal Constitucional, o princípio da proporcionalidade deve ser analisado sob três perspectivas ou subprincípios: necessidade (ou exigibilidade), que supõe a existência de um bem juridicamente protegido e de uma circunstância que imponha intervenção ou decisão; adequação, que significa que a “providência normativa” se mostra adequada ao objectivo almejado e racionalidade (ou proporcionalidade em sentido restrito), que só existirá se estiver verificada a “justa medida”, ou seja, se for possível concluir-se que a norma ou a restrição não vai além nem fica aquém do que importa para se obter o resultado devido.

VII - Em matéria de liberdade de conformidade constitucional, o Tribunal Constitucional vem entendendo que o legislador ordinário goza de ampla liberdade, particularmente em áreas que extravasam o âmbito penal. E que, em matéria de direitos livremente disponíveis, os seus titulares possuem uma ampla margem de liberdade quanto ao exercício e ao modo de exercício dos seus direitos e deveres, sendo essa ampla margem de conformação, em regra, apenas limitada através do controlo judicial que posteriormente é realizado no âmbito da avaliação do cumprimento das obrigações emergentes dessa auto-conformação, particularmente quando vem invocada a violação de princípios fundamentais.

VIII - Considerando (i) as razões históricas e os direitos e valores fundamentais que o Governo da Região Autónoma dos Açores visou salvaguardar com a instituição das bolsas de formação de internato médico; (ii) os benefícios concedidos aos bolseiros e ao seu agregado familiar; (iii), o tempo de formação de um especialista médico; (iv) os recurso financeiros públicos e humanos que essa formação comporta e (v) a possibilidade legalmente reconhecida ao bolseiro de renunciar a esse estatuto - assumido voluntária, livre e conscientemente através da emissão e assinatura de uma “declaração de compromisso de honra de prestação de serviço”, não se julga violador do princípio da proporcionalidade a estipulação, a que a bolseira aderiu pelo já mencionado compromisso de honra, de devolver ao Serviço Regional de Saúde, na ausência de justificação válida (designadamente se a renuncia tem por exclusivo fundamento a sua opção por exercer funções em instituições de saúde privadas finda a formação) o dobro do valor monetário que todas as prestações por si e pelo seu agregado familiar foram recebidas ao abrigo do referido estatuto de bolseira.

No auto de tentativa de conciliação em fase conciliatória, não havendo acordo, e tendo em vista delimitar o objeto do litígio, devem constar os factos elencados no artigo 112.º do Código de Processo do Trabalho sobre os quais tenha havido ou não acordo. Não constituem factos, podendo ser discutida a respetiva matéria na fase contenciosa, juízos de valor, conclusões ou conceitos jurídicos. A caraterização de um acidente como de trabalho constitui matéria de direito.

A tentativa de conciliação no âmbito de um processo administrativo a correr perante o MºPº não constitui ato judicial para efeitos de interrupção do prazo prescricional em curso. Para verificação da interrupção da prescrição por reconhecimento tácito do direito e interrupção da prescrição nos termos do artigo 325º, nº 2, do

C. Civil, no âmbito de um processo negocial, apenas devem ter-se como inequívocos, à luz do art.º 236 do

C. Civil, os atos que podendo embora revelar esse reconhecimento, não possam contudo encontrar justificação na própria dinâmica das negociações, representando uma cedência de posição tendo em vista possibilitar um acerto de posições que ponha termo ao conflito, e não um verdadeiro reconhecimento da dívida.

I - Só determina a nulidade da decisão, por falta de fundamentação (jurídica), nos termos previstos no art.º 615º nº1, alínea b) do CPC, a sua falta em absoluto; não uma fundamentação parca ou sintética.

II - Só existe também nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, nº1, alínea d) do CPC, se o tribunal deixar de conhecer de questões das quais estava obrigado a conhecer; não de questões que as partes não lhe colocaram nos articulados. Pelo contrário, se o tribunal conhecer de um pedido que não foi deduzido pela A, nem sequer a título subsidiário, viola os princípios do dispositivo e do pedido, tornando nula a decisão, por excesso de pronúncia.

III - O contrato de arrendamento de prédios urbanos para comércio ou indústria (ou para outros fins lícitos) pode ser celebrado por tempo determinado ou efetivo, nos termos previstos no art.º 117º do RAU (com a alteração que lhe foi introduzida pelo DL nº 275/95, de 30.9), com a duração mínima de 5 anos, renovável por igual período.

IV - Fundamental para se aferir da celebração do contrato por tempo determinado é que das cláusulas do mesmo conste, de forma inequívoca, nos dizeres da lei, que as partes se quiseram vincular a esse tipo de contrato.

V - Não basta para o efeito a aposição numa das cláusulas do contrato que a sua durabilidade é pelo prazo de um ano, renovável por igual período, porque o prazo é um elemento essencial do contrato de arrendamento (que tem natureza temporária), sendo necessária a sua estipulação em todos os contratos, mesmo os de duração indeterminada.

VI - As cláusulas do contrato a impedir o trespasse do estabelecimento comercial e a sujeitar à autorização do senhorio, por escrito, a realização de obras no local arrendado também não são indícios inequívocos de que as partes pretenderam celebrar um contrato com duração limitada.

I – A lei, nomeadamente no art. 390.º n.º 1 do CT, não diz, nem faria sentido que o dissesse, atento o seu escopo, que as retribuições que o trabalhador deixou de auferir por via do despedimento e que tem direito a receber, são só aquelas que auferia da entidade empregadora que procedeu ao despedimento, embora não careça de qualquer demonstração que é essa a situação habitual.

II – Se o trabalhador, antes do despedimento ilícito, já prestava trabalho, mediante contrato de trabalho a tempo parcial, para outra entidade, tem direito a receber da entidade que o despediu/ré, a título de retribuições de tramitação, aquelas que deixou de auferir dessa terceira entidade se, após o despedimento, passou a trabalhar para esta a tempo completo e a praticar o mesmo horário que antes cumpria ao serviço da ré, posto que assim se verifica o necessário nexo de causalidade entre o despedimento ilícito e o ter deixado de auferir a retribuição.

O requerimento a solicitar junta médica com indicação de quesitos, se não levantar questões de direito, pode ser praticado pela própria parte. A apresentação do requerimento pela própria parte por correio eletrónico, em processo em que é obrigatória a constituição de advogado, constitui mera irregularidade.

O autor não logrou provar que a resolução do contrato de trabalho fosse motivada em justa causa, porquanto: (i) a esmagadora maioria dos fundamentos aqui invocados foram julgados improcedentes em acção anterior que tem autoridade de caso julgado nesta acção;(ii) o não pagamento da isenção de horário de trabalho, embora provado, assume um peso menor dentro do total dos fundamentos invocados, o que se deduz quer da reduzida menção que lhe é feita na comunicação de resolução, quer na demora em reagir à falta de pagamento, quer do facto de nunca reclamar da ré o pagamento das diferenças devidas a esse título, quer do facto de não alegar e provar as consequências concretas que tal falta de pagamento originou na sua situação pessoal e patrimonial. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora)