Jurisprudência.

I – Exigindo o art. 14.º, n.º 4, do DLei 227/12, de 25-10, que as comunicações sejam feitas, no âmbito do PERSI, em suporte duradouro, a demonstração do envio de tais comunicações pode ser efetuada através de prova testemunhal, visto ser admissível a prova da remessa e entrega ao destinatário das respetivas cartas através de qualquer meio de prova.

II – Se o executado foi mudando, sucessivamente, de residência, não informando o exequente e inviabilizando a sua citação para os autos de execução, não obstante as diversas diligências e tentativas para o fazer, não se pode imputar ao exequente a inviabilização de contactos com vista ao PERSI.

III – Devendo as obrigações acessórias dos contratos ser pontualmente cumpridas, cabia ao exequente enviar as cartas relativas ao PERSI para a morada constante do contrato e ao destinatário/executado adotar a diligência devida de molde a que fosse efetivamente assegurada a receção e o conhecimento das comunicações relevantes, que lhe fossem enviadas pelo credor.

IV – Demonstrando-se que as referidas cartas foram enviadas pelo banco para a morada que o executado havia indicado como sendo a sua, aquando da celebração do contrato de mútuo, sem que este tenha dado qualquer resposta ou contactado tal banco, é de concluir que as devia ter rececionado e tomado conhecimento do respetivo conteúdo, o que não fez por culpa sua, pelo que tais comunicações se tornaram eficazes.

I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto - por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam.

II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo alegatório, das exatas passagens da gravação onde constam os extratos dos depoimentos em que o recorrente se fundamenta, implica a liminar rejeição do recurso sobre a matéria de facto – artº 640º nº1 e nº 2 al. a) do CPC.

III - O fito último da aplicação do direito é a obtenção da verdade e a consecução da justiça material, em detrimento, se necessário, de anquilosados formalismos, ademais se sobre eles existiu erro ou engano.

IV - Provada a propriedade por aquisição em ação de preferência e não provada exceção que obste aos seus efeitos jurídicos, tal propriedade deve ser declarada e concedida.

i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ou suficiência jurídica para a solução de direito e mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; ii) Considerada nula e excluída a cláusula de um contrato de seguro vida, que contém o conceito de invalidez absoluta e definitiva de que depende o accionamento da respectiva cobertura, deve, perante um declaratário normal, considerar-se o mesmo preenchido casuisticamente se o A., pessoa com 51 anos de idade, é portadora de insuficiência renal grave e crónica com hemodiálise, com uma incapacidade permanente global de 70%, incapaz permanentemente para a sua profissão, que auferia a retribuição mensal líquida de 534 €, tendo deixado de ter condições físicas e anímicas para exercer o cargo de sócio-gerente, tendo-lhe sido deferido pensão de invalidez, desde 8.2017, no valor de 311,47 €, sendo que fruto da incapacidade de que padece, o A. necessita de, semanalmente, realizar sessões de diálise, realizando-as 3 vezes por semana (aos dias úteis de 2ª, 4ª e 6ª), e mercê da sobredita insuficiência renal crónica com a implicada necessidade de realização de hemodiálise, que lhe confere a incapacidade atrás referida, e dos tratamentos a que se encontra sujeito, apresenta condição física que é, no presente, débil e inspira cuidados de saúde constantes.

I – Sendo a herança detentora de uma participação social numa sociedade por quotas e tendo esta procedido à venda de imóveis integrados no seu património, face à autonomia jurídica das sociedades comerciais, o produto da venda configura um ativo seu (da sociedade), não devendo ser considerado no âmbito da prestação exigível ao cabeça-de-casal.

II – Os regimes substantivo e processual impõem que na prestação de contas relativas à administração o julgador proceda às operações de cálculo entre as receitas e despesas e, sendo possível (em regra, existindo saldo) proceda à condenação no pagamento do saldo apurado.

III – Assim, o pedido simplesmente consistente no “apuramento do saldo”, não funciona como limite de conhecimento do tribunal, não tendo o A. neste tipo de ação a possibilidade de selecionar o que pode ou não ser apreciado, limitando o objeto da ação apenas ao conhecimento do saldo.

IV – A decisão inserida no âmbito do preceituado no art. 942.º, n.º 3 do CPC tendo como objeto a questão de saber se existia ou não a obrigação de prestar contas, apenas constitui caso julgado quanto a essa matéria, não prejudicando decisão ulterior que se pronuncie no sentido de as rendas de imóveis não integrarem as receitas da administração por legalmente pertencerem à usufrutuária.

V – Sendo a cabeça-de-casal a titular (a título de legado) do usufruto relativamente a todos os imóveis, impende sobre a mesma, nos termos dos arts. 8.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e 1474.º do Código Civil, a obrigação de suportar os pagamentos de IMI relativos a esses prédios, não podendo percutir essa despesa sobre os demais herdeiros. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Emerge do art. 830º, nº1 do C.Civil, a regra de que havendo “convenção em contrário” à execução específica, está, em princípio precludida a mesma.

II – Sendo certo que essa “convenção” pode ser expressa ou tácita, e que decorre do nº2 desse mesmo art. 830º do C.Civil uma presunção, a saber, «entende-se haver convenção em contrário, se existir sinal ou tiver sido fixada uma pena para o caso de não cumprimento da promessa.».

III – Sucede que o nº3 do art. 830º, nº3 do C.Civil estabelece um desvio à natureza supletiva da norma ao determinar que o direito à execução específica “não pode ser afastado” pelas partes nas promessas a que se refere o nº 3 do art. 410.º do mesmo C.Civil.

IV – Daqui decorre que a execução específica do contrato-promessa pressupõe a inexistência de sinal ou convenção expressa em contrário, salvo se o contrato-promessa tiver por objecto a celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção ou a construir.

V – Sendo que por força da imperatividade do nº 3 do artigo 830º do C.Civil, a execução específica não pode ser afastada, nos casos nele previstos, não valendo, portanto, qualquer convenção em contrário, expressa ou tácita, nesses ditos casos, incluindo nesta a presunção constante do nº 2 do artigo 830º do C.Civil.

I. Na constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família é a existência de uma situação de facto reveladora de uma relação de cooperação fundiária que justifica que se lhe conceda tutela jurídica.

II. O conteúdo da vontade do proprietário “pai de família”, que presidiu à definição da passagem, é irrelevante para a verificação dos requisitos necessários à constituição de um direito de servidão por destinação do pai de família.

1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em causa de pedir diversa quando o tribunal atende aos factos materiais alegados na ação, referentes a relação contratual entre as partes, mas lhes atribui uma diversa qualificação jurídica, no plano contratual, com base na qual sustenta a condenação. 4. - No quadro da ação de cumprimento, quanto a obrigação de natureza pecuniária, com pedido líquido, a citação é significativa de interpelação para cumprir, importando, por isso, a imediata e automática constituição em mora debitoris quanto ao montante a que se reporte a condenação que venha a ser proferida (art.º 805.º, n.º 1, do CCiv.). 5. - Sendo planos jurídicos de efeitos diversos o da citação como causa interruptiva da prescrição do direito e o da citação como fenómeno gerador da mora do devedor no campo das obrigações pecuniárias, não é pertinente a invocação, para efeitos de sancionamento pela mora, do disposto no art.º 323.º, n.º 2, do CCiv. (norma que respeita apenas à interrupção da prescrição).

I - Para efeitos de legitimidade processual, não se exige ao associado que impugna o ato eleitoral, o requisito previsto no n.º 1 do artigo 178.º, do Código Civil, isto é, que o associado não tenha votado a deliberação, porquanto a votação para a eleição dos titulares dos órgãos da associação, prevista no artigo 170.º do Código Civil, seu registo em ata, apuramento e publicidade dos resultados, não é uma deliberação no âmbito da qual se tenha votado contra ou a favor de uma dada proposta.

II - O ato eleitoral e respetivo resultado, é, em sentido amplo, uma deliberação da assembleia dos votantes e cabe, por isso, na previsão do artigo 177.º do Código Civil onde se dispõe que «As deliberações da assembleia geral contrárias à lei ou aos estatutos (…), são anuláveis.»

I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita.

II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os respectivos requisitos.

III. O inquilino não está obrigado a responder à comunicação para denúncia do arrendamento para a habitação própria do senhorio, opondo-se a tal denúncia, se cingiram, ao contestarem a acção de despejo para o fim anunciado na denúncia, àquilo que invocaram na oposição.

I. Nos termos do disposto no Regulamento EU 650/12, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4/7/12, impõe-se averiguar as circunstâncias concretas da ida do falecido nos anos anteriores ao óbito, a fim de determinar a residência habitual do mesmo, nos termos e para os efeitos do citado Regulamento.

II. Se tais elementos estiverem controvertidos, deve proceder-se à respectiva produção de prova.

I – Através do incidente de habilitação determina-se quem assume a qualidade jurídica ou a legitimidade substantiva, e não, em rigor, a sua legitimidade ad causam para ingressar na lide na posição da parte falecida ou extinta.

II – Resulta do disposto no art. 2276º do C.Civil que a regra, relativamente à responsabilidade dos “legatários”, é a de que respondem pelo encargos, dentro dos limites da coisa legada.

III – Mas, por força do disposto no art. 2277º do mesmo C.Civil, se a parte falecida (Ré na ação) tiver distribuído toda a sua herança em legados, são os encargos da herança suportados pelos legatários como tal instituídos, na proporção dos seus legados, desde que a testadora (dita Ré na ação) nada tenha disposto em contrário.

IV – Assim, tendo toda a herança sido distribuída em legados, foram os “legatários” que sucederam nas relações creditórias de que a de cujus era titular passivo, donde, por serem eles sucessores da falecida Ré para os efeitos da ação proposta, devem ser habilitados como tal.

1. - A exigência legal de fundamentação da convicção relativa à decisão de facto (de acordo com o art.º 607.º, n.ºs 4 e 5, do NCPCiv.) impõe que se explicite o iter decisório, estabelecendo o fio condutor entre a decisão sobre os factos provados e, do mesmo modo, os não provados e os meios de prova usados na aquisição da convicção, mediante análise crítica e conjugada das provas decisivas, na sua aproximação aos concretos factos sob decisão. 2. - O processo de justificação (quanto ao trato sucessivo) a que aludem os art.ºs 116.º e segs do CReg.Pred. comporta tramitação legal, com produção de provas (inquirição de testemunhas) e decisão, a qual é passível de recurso para os tribunais judiciais, tornando-se definitiva, de molde a poder fundar o registo predial. 3. - Diversamente, a escritura de justificação notarial (n.º 1 do art.º 89.º do Cód. Not.) consiste numa declaração feita pelo próprio interessado, pela qual este afirma ser titular do direito que invoca e descreve os factos que lhe conferiram tal direito, inexistindo qualquer controlo do notário ou de outra entidade relativamente à correspondência entre as afirmações do interessado e a realidade histórica. 4. - Neste último caso, a impugnação deve ter lugar mediante ação judicial, bem se compreendendo que (de acordo com jurisprudência uniformizada do STJ), sendo a ação de impugnação de escritura de justificação notarial uma ação de simples apreciação negativa, seja ao réu que compete a prova do direito (de propriedade) que se arroga. 5. - Ocorrendo, diversamente, registo predial fundado naquele processo especial de justificação (com decisão definitiva) e sendo o justificante a intentar posterior ação de reivindicação quanto aos imóveis assim registados, tal caráter definitivo implica que também possa operar, nele suportada, a presunção registal, a favorecer o autor/reivindicante, com dispensa do ónus da prova, que passa a impender sobre a contraparte. 6. - Porém, essa presunção registal não abrange, como é jurisprudência pacífica, as áreas, composição, confrontações/limites dos prédios, que carecem, assim, de ser provados pelo interessado na ação de reivindicação. 7. - Por isso, não fica a coberto da presunção uma parcela de terreno de que se arrogam proprietárias as partes demandante e demandada.

I. A aplicação do regime comunitário prevalece sobre o regime interno, em razão do primado do direito europeu, alcandorado a fonte hierarquicamente superior.

II. Para que a apreciação da causa seja da competência dos tribunais portugueses em atenção às normas jurídicas europeias que decorrem do regime comunitário contido no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, importa que a causa trazida a Juízo esteja compreendida no respectivo âmbito territorial (o regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros; a causa tem conexão com o território de Estados-Membros vinculados pelo Regulamento, as partes estão domiciliadas em diferentes Estados-Membros); no âmbito material (a demanda tem por objecto matéria comercial não excluída do âmbito do Regulamento), e no âmbito temporal (o Regulamento aplica-se apenas às acções intentadas após a sua entrada em vigor).

III. Resulta do art.º 7º do referido Regulamento ter sido adoptado um conceito autónomo de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são características de um (entrega dos bens) e de outro (prestação do serviço).

IV. No caso, por se tratar de um contrato de compra e venda, sendo a entrega dos bens concretizada em Espanha, a competência não pertence aos tribunais portugueses.

V. A entrega concretiza-se quando o comprador adquire o poder de dispor efetivamente dos bens, não sendo de adotar o critério da entrega dos bens ao transportador.

VI. Se na contestação (oposição motivada), a Ré invocou a incompetência, além de outras exceções, apesar de já antes ter deduzido uma oposição meramente formal à injunção europeia, a sua posição não deve ser interpretada como “comparência”, na aceção do art. 26.º do referido Regulamento.

I. A residência habitual é o centro permanente ou habitual onde se situam os interesses de uma pessoa, que se concretiza pela vontade do interessado em fixar o centro dos seus interesses no território de um Estado-Membro e a presença, com grau de estabilidade, nesse mesmo território.

II. Inexistindo consenso acerca dos elementos de facto que definem a residência habitual, decidida a questão quanto à competência internacional dos tribunais portugueses, sem a produção das provas para tal indicadas pelas partes, isso acarreta uma decisão deficiente, na sua dimensão de facto, implicando a revogação de tal decisão, a fim de se proceder à produção de tais provas.

I – Com a reforma da Lei 117/2019, prevendo o artigo 1104º um prazo único de 30 dias para a dedução de contestação ao requerimento inicial do inventário e para o articulado apresentado pelo cabeça de casal nos termos do art. 1102º, e eliminada a norma que permitia que as reclamações contra a relação de bens fossem apresentadas posteriormente, decorrido aquele prazo de 30 dias, precludida fica a faculdade de apresentar reclamação contra a relação de bens.

II – Ressalvada a possibilidade de partilha adicional a que se reporta o artigo 1129º CPC, e sob pena de perturbações na marcha do processo de inventário, que o legislador pretendeu expressamente evitar, a possibilidade de reclamação posterior encontrar-se-á sujeita às regras gerais do processo, pela via de articulado superveniente a que se reporta o artigo 588º do CPC, ou seja, em caso de superveniência subjetiva ou objetiva. (Sumário elaborado pela Relatora)