Jurisprudência.

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - Cumpre ao recorrente alegar e demonstrar que se verificam os requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), não podendo o recurso ser admitido se o recorrente configura a questão a submeter à apreciação do Supremo Tribunal Administrativo em termos que não logram correspondência na situação factual sub judice.

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não se justifica a admissão da revista para de novo enfrentar a questão dos efeitos da citação sobre a prescrição tributária, sobre a qual existe jurisprudência consolidada, se a mesma foi tratada pelo tribunal central administrativo em plena harmonia com essa jurisprudência.

Após 1 de janeiro de 2007, uma qualquer penhora, atuante num processo de execução fiscal, mesmo, com capacidade, por incidir sobre bens necessários e suficientes, para suspender o curso da mesma, não pode ser levantada, independentemente, do tempo por que aquele se mantiver parado/suspenso, o que, além do mais, implica não caducar, nos termos e para os efeitos do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - Porque o recurso de revista excepcional está sujeito às regras gerais dos recursos – entre as quais a de que os recursos não se destinam a conhecer de questões novas, mas a reapreciar questões anteriormente decidida –, também nele não pode ser conhecida questão que não foi suscitada nem conhecida pelas instâncias.

I - O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, era de dez anos (cfr.artº.14, do Dec. Lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo hoje de cinco anos e contando-se o seu decurso a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição se interrompe com a prática de qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida, designadamente, a instauração de processo de execução fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº.49, nºs.1 e 2, da Lei 32/2002, de 20/12; artº.60, da Lei 4/2007, de 16/1; artº.187, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16/09).

II - À prescrição das dívidas à Segurança Social aplica-se, subsidiariamente, o regime previsto na L.G.T., atento o disposto no artº.3, al. a), do actual Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

III – Assim, para o aproveitamento em relação ao responsável subsidiário do efeito interruptivo decorrente da citação da devedora originária, nos termos do art. 48º nº 3 da LGT, o momento a considerar como o da liquidação tem de ser o momento em que opera a declaração de remunerações entregue pela entidade obrigada para o efeito e que, nas situações em que a Segurança Social se conforma com o teor da declaração, reconduz-se ao momento da apresentação da mesma.

IV - Tratando-se de factos tributários ocorridos nos anos de 2003 e 2005, quando ocorreu a sua liquidação pelo sujeito passivo e visto que a citação do recorrente, na qualidade de revertido, ocorreu em Março de 2011, tal acarreta que aquando da citação deste não só já havia ocorrido o prazo prescricional de 5 anos previsto no artº.49, nºs.1 e 2, da Lei 32/2002, de 20/12, como também já havia ocorrido o 5º ano posterior ao evento de liquidação das contribuições peticionadas na presente execução.

Com referência ao ano de 2019, não se verifica a falta de autorização de cobrança da TSAM em causa nos autos, pois o que a lei impede é a cobrança dos tributos que não estejam autorizados ou devidamente inscritos e aquela contribuição - que deve ser considerada como um imposto, nos termos referidos e exclusivamente para os efeitos aqui considerados - está inscrita na citada Lei do Orçamento do Estado para 2019 e aí foi adequadamente classificada de acordo com a classificação económica a que a lei sujeita as receitas (receitas de capital v. receitas correntes) e desdobrada bem para além do mínimo, ou seja, por capítulo, grupo e (até ao nível do) artigo denominado “Impostos diretos diversos”, com o código 01.02.99, tudo como, relativamente ao imperativo de especificação das receitas, prescreve a LEO no seu n.º 2 do artigo 3.º.

I - Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa do acto tributário em causa (v.g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A. Fiscal depois de operar o indeferimento do mesmo procedimento gracioso, efectivo ou presumido, funcionando tal data como termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao sujeito passivo, nos termos do artº.43, nºs.1 e 3, da L.G.T., sendo que o indeferimento tácito de reclamação graciosa deduzida opera ao fim de quatro meses, prazo esse que é contínuo e se deve contar nos termos do artº.279, do

C. Civil (cfr.artº.57, nºs.1 e 3, da L.G.T.; artºs.20, nº.1, e 106, do C.P.P.T.)..

II – In casu, tendo a reclamação graciosa dado entrada nos serviços da autoridade reclamada no dia 07.05.2015, nos termos da doutrina emanada daquele aresto do Pleno, temos que o indeferimento silente dessa pretensão se formou em 08.09.2015 (CC, art. 279.º., als. b) e c), ex vi LGT, art. 57.º, n.ºs 1 e 3).

III - Tal indeferimento silente, portanto, é anterior ao indeferimento expresso da pretensão de devolução à Reclamante das quantias pagas, acrescidas dos juros indemnizatórios devidos, o qual ocorreu por decisão proferida em 26.09.2018.

IV – Assim, relevando esse “indeferimento presumido” como termo inicial (dies a quo) da obrigação de contagem de juros indemnizatórios, quando ligada à existência do procedimento de reclamação graciosa, o dia a considerar para tal efeito é, precisamente, 08.09.2015, e não já o dia em que foi proferido o despacho de indeferimento, ou seja, 26.09.2018, como se julgou na sentença recorrida.

I - Não tem direito ao pagamento em prestações da dívida nos termos do artigo 196.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário o executado a quem tenha sido anteriormente deferido o pedido de pagamento em prestações da mesma dívida e não tenha cumprido o plano de pagamento respetivo;

II - O executado também não tem direito ao pagamento em prestações do remanescente da dívida nos termos do mesmo dispositivo legal se o valor respetivo, deduzido do valor que integrou o plano de pagamento em prestações anteriormente incumprido, não exceder 500 unidades de conta.

I. Para a prolação do despacho de reexame dos pressupostos da prisão preventiva, não é obrigatória a “presença” do arguido por via da sua audição prévia

II. É inequívoca a intenção do legislador em deixar na prudente apreciação do juiz, a decisão de ouvir ou não o arguido e o Ministério Público, antes de se pronunciar sobre o reexame a que alude o artigo 213.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.

III. O artigo 213.º do Código de Processo Penal é uma regra especial que afasta a regra geral prevista no artigo 61.º, n.º 1, b) do mesmo diploma legal.

IV. A não audição do arguido não constitui neste caso, qualquer violação dos seus direitos fundamentais, nomeadamente na dimensão da participação ativa na sua defesa.

I. Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão no processo de contraordenação são os mesmos que vigoram para o processo criminal.

II. O fundamento do recurso extraordinário de revisão previsto na alínea d), do n.º 1, do artigo 449.º do Código de Processo Penal, ou seja, a alegada descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, exige a verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: - a descoberta de novos factos ou meios de prova; - que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

III. Os factos ou meios de prova devem ser novos, no sentido de não terem sido apresentados e apreciados no processo que conduziu à condenação.

IV. Assim, o “novo” facto ou meio de prova indicado pelo requerente da revisão só releva se este justificar que ignorava a sua existência ao tempo da prolação da decisão que se pretende ver revista ou que, tratando-se de meio de prova, conhecendo-o, estava impedido de o apresentar ou não era possível a sua produção.

V. A novidade legalmente exigida refere-se ao meio de prova em si [pessoal, documental, ou outro], e não às posteriores análises do mesmo que venham a ser efetuadas pelo recorrente.

VI. A alegada falsa assinatura constante do aviso de receção, a ter sido conhecida pelo recorrente após a prolação da decisão revinda, não constituindo novo facto probando, nem integrando novo meio de prova dos factos probandos a que alude a alínea d), n.º1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, quando muito poderia integrar o fundamento de revisão de sentença previsto na alínea a), do mesmo preceito [a saber: “a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão”]. Assim sendo, não apresentando o recorrente no recurso de revisão qualquer sentença transitada em julgado tendo como falsa a assinatura do referido aviso de receção, como é exigido pela alínea a), n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, também com este fundamento o pedido de revisão não poderia proceder.

I – As penas de substituição aplicáveis às pessoas coletivas previstas pelo legislador são: a admoestação, a caução de boa conduta e a vigilância judiciária e visam talqualmente sucede com as penas de substituição aplicáveis às pessoas singulares, indagar da adequação e suficiência dessas penas em ordem à proteção dos bens jurídicos violados.

II – Também no que respeita às penas de substituição aplicáveis às pessoas coletivas, existe um poder-dever por parte do julgador de ponderar da sua aplicabilidade, sob pena de a sentença proferida se mostrar ferida de nulidade nos termos previstos no artigo 379º nº 1, al. c) do Código de Processo Penal.

"Em caso de reenvio para novo julgamento, total ou parcial, o tribunal competente é o mesmo, mas o juiz que o realiza não pode ser a mesma pessoa, porque os conceitos de competência e de impedimento não se confundem."

1 - As leis de processo não são um fim em si mesmo, devendo sobre elas prevalecer as decisões de fundo. 2 - Os Tribunais são um "corpo uno". 3 - Se um requerimento foi tempestivamente apresentado noutro Tribunal, por erro, o caso deve ser tratado de forma semelhante aos casos de incompetência territorial do Tribunal. 4 - Deve o referido requerimento ser enviado ao Tribunal competente e neste e independentemente da sua data de entrada aqui, deve o mesmo ser considerado tempestivo."