Jurisprudência.

I- No âmbito da Lei quadro da Contraordenações Ambientais (Lei 50/2006, de 29 de agosto) não é obrigatório que conste do auto de notícia a hora da prática da infração, os elementos de identificação e o local da residência dos administradores da arguida ou os elementos identificativos das testemunhas.

II- As exigências da lei quanto aos referidos elementos deverão considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na notificação endereçada ao arguido para exercer o seu direito de defesa sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício desse direito.

III- Na decisão administrativa e na sentença, em caso de recurso de impugnação judicial, a descrição dos factos tem de ser precisa e não genérica, concreta e não conclusiva, recortando com nitidez os factos que são relevantes para caracterizarem o comportamento contraordenacional.

IV- Não sendo descritos esses factos, a arguida tem de ser absolvida.

I. A isenção de custas da al. f) do nº 1 do artigo 4º do RCP não reveste natureza absoluta para as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, na medida em que só funciona em relação a processos em que a entidade atue exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo seu estatuto ou pela própria lei.

II. Com a instauração de processo crime por factos integradores de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. pelo artigo 187.º, n.º 1 do Código Penal, em que é ofendida a própria pessoa coletiva privada sem fins lucrativos, visou esta assegurar a defesa do seu próprio crédito, prestígio ou confiança, o que manifestamente não se engloba nas suas especiais atribuições, de satisfação de carências sociais e prática de atos de culto católico. Não havendo fundamento legal para que fique isenta de custas.

I- A qualificação de uma determinada acção como mau trato não depende da sua aptidão para preencher um outro tipo de ilícito, da mesma forma que a aptidão de uma determinada acção para preencher o conceito de mau trato não significa, sem mais, a verificação do «crime de violência doméstica, tudo dependendo da respectiva situação ambiente e da imagem global do facto».

II- A utilização de meios técnicos de controlo à distância, designadamente, para fiscalização da proibição de contacto ou de afastamento do arguido em relação à vítima, em contexto de violência doméstica, depende da verificação, além de outros requisitos, da existência de consentimento do arguido/condenado, da vítima e das pessoas que vivam com o arguido.

III- Na falta de consentimento, para que a utilização de meios técnicos de controlo à distância, possa ser imposta, é necessário que o juiz determine que essa utilização é imprescindível para a proteção dos direitos da vítima

IV- No caso, o despacho recorrido assenta a sua decisão na imprescindibilidade para protecção dos direitos das vítimas, que no crime de violência doméstica é de fundamental importância, da fiscalização daquelas medidas de coacção.

V- Face aos factos indiciados e à sua gravidade é possível afirmar que a fiscalização por meios de vigilância electrónica das medidas de coacção aplicadas é necessária, adequada e proporcional aos perigos que se visa salvaguardar, mormente ao perigo de continuação da actividade criminosa, que está claramente presente, e é imprescindível à protecção das vítimas, sendo que não existe outro meio de fiscalização, menos gravoso, para a assegurar.

I. Conforme o art. 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável aos Acórdãos do STJ ex vi dos arts. 685.º e 666.º do mesmo corpo de normas, decidida a causa, não é permitido ao Tribunal que a proferiu alterar a decisão.

II. Contudo, de acordo com o art. 614.º, n.º 1, do CPC, a requerimento das parte ou por iniciativa do Juiz, este pode efetuar a correção do acórdão no caso de erros de escrita, de cálculo ou de quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto.

I. No que respeita ao requisito de caráter objetivo traduzido na conformidade essencial de fundamentação, que terá de se verificar entre os fundamentos vertidos no acórdão do TR e aqueles adotados pelo Tribunal de 1.ª Instância, entende-se que não será irrelevante aquele apresentar uma fundamentação diferente, ainda que decida de igual forma, quando aquela fundamentação se configure essencial.

II. O contrato de abertura de conta bancária, contrato este que constitui “o quadro geral de regulação da maioria dos futuros negócios jurídicos que venham eventualmente a ser celebrados entre as partes“ e que está intimamente ligado ao depósito à ordem.

III. Quando se refere o contrato de abertura de conta, tem-se sobretudo em vista uma conta de pagamento.

IV. Na praxis bancária, a inscrição da quantia pecuniária mutuada em conta titulada pelo mutuário corresponde à modalidade dominante de execução do mútuo.

V. Existe operação de pagamento autorizada se o ordenante consentir na sua realização.

VI. A R., quando também para esse efeito autorizada pela A., tem legitimidade para movimentar a conta desta a débito, executando operações de pagamento.

VII. Não se verificando a existência de inscrições a débito erroneamente realizadas pela R., não se reconhece à A., titular da conta bancária debitada, qualquer pretensão à correção das inscrições efetuadas pela R..

Na falta de indicação em contrário na decisão condenatória, deve ter-se como termo inicial da sanção pecuniária compulsória judicial, prevista no n.º 1 do art.º 829.º-A do Código Civil, a data do trânsito em julgado da sentença.

I. A arguição de nulidades de acórdão não se traduz no mecanismo idóneo para solicitar ao Tribunal que proferiu a decisão a reponderação do enquadramento jurídico das questões colocadas no recurso.

II. A omissão de pronúncia é um vício gerador de nulidade da decisão judicial que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões com relevância para a decisão de mérito, mas já não quando não se debruça sobre todo e qualquer motivo ou argumento aduzido pelas partes.

III. As garantias reais mantêm uma relação de acessoriedade com a dívida que garantem, na medida em que a sua existência se encontra condicionada à do direito garantido.

IV. Embora seja uma obrigação acessória, que apenas existe em função da obrigação cujo cumprimento assegura, a hipoteca pode garantir uma obrigação futura (art. 686.º, n.º 2).

V. A necessidade de determinação do objeto da hipoteca, resultante do art. 280.º, 1.º, do CC, reporta-se ao momento da celebração do negócio. A questão da determinabilidade da hipoteca omnibus resolve-se com base no art. 280.º, 1.º, do

CC. O que se revela essencial é que no momento da constituição da hipoteca, o terceiro autor da hipoteca possa estar em condições de prever virtualmente o futuro e de poder fazer contas. Na hipoteca constituída por todas as obrigações presentes e futuras decorrentes das relações bancárias entre credor e devedor, a responsabilidade do terceiro autor da hipoteca está naturalmente limitada ao bem hipotecado. O autor da hipoteca sabe, à partida, qual é a dimensão possível das suas perdas na relação com o credor.

VI. Em determinadas circunstâncias, a hipoteca constituída em garantia de obrigações futuras pode extinguir-se antes do surgimento destas obrigações.

I. Sendo interposto recurso da decisão final proferida em embargos de executado, a posterior renúncia ao mandato por parte do mandatário de qualquer das partes (recorrente ou recorrido), se não for seguida da constituição de novo mandatário, terá como efeito, por aplicação, extensiva ou analógica, das regras contidas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do art.º 47.º do CPC, a extinção do recurso, se a falta provier do recorrente, ou a prossecução dos termos do recurso, aproveitando-se o que anteriormente tiver sido praticado, se a falta provier do recorrido – posto que os efeitos da renúncia operem antes do julgamento do recurso.

II. Se, como sucedeu nos presentes autos, a renúncia ao mandato ocorrer já após ter sido julgada a revista (embora antes do respetivo trânsito em julgado), a não constituição de novo mandatário por parte da recorrida nenhum efeito produz na instância do recurso nem na oposição à execução que fora deduzida pela executada/recorrida.

I. Cabe nas competências do STJ aquilatar se a Relação cumpriu os poderes-deveres que lhe são cometidos pelo art.º 662.º do CPC.

II. Cumpridos os ónus que impendem sobre a parte que impugne a decisão de facto, a Relação procederá à apreciação da decisão de facto recorrida, para o que deverá analisar os elementos probatórios indicados pelo recorrente e, se houver resposta ao recurso, pelo recorrido, assim como, oficiosamente, aqueloutros que para o efeito se mostrem relevantes.

III. Exige-se, assim, que, dentro do quadro delimitado pelo recurso, a Relação analise criticamente as provas, de forma a formular um juízo próprio acerca da matéria de facto em questão, assim confirmando ou infirmando, total ou parcialmente, a decisão de facto alvo do recurso, e disso dando conta no julgamento do recurso.

IV. Não corresponde ao padrão supra descrito uma mera declaração de adesão à fundamentação da decisão de facto recorrida, mesmo que acompanhada da asserção de que se apreciou a prova.

I - Nos negócios formais, o sentido da declaração deve ter reflexo ou expressão no texto do documento, sob pena de não poder ser deduzido pelo declaratário (cf. artigo 238.º do Código Civil). Isto significa que a letra do negócio surge como limite à validade de sentido com que o negócio deve valer, nos termos gerais da interpretação.

II – O clausulado da apólice afigura-se-nos ser bastante claro, não admitindo o surgimento de uma situação de dúvida suscetível de conduzir à aplicação do regime previsto no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro), isto é, o de que, em caso de dúvida, prevalece o sentido mais favorável a quem beneficia do contrato de seguro, como contrato de adesão que também é.

I - Com a nova redação dada ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, pela Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, passou a ser inquestionável que as sanções pecuniárias (aprovadas em assembleia de condóminos ou previstas em regulamento do condomínio) estão abrangidas no título executivo que constitui a ata da reunião da assembleia do condomínio – cf. atual artigo 6.º, n.º 3 do referido Decreto-Lei.

II - A nova Lei tem natureza interpretativa.

III - Independentemente dessa natureza, sempre há que considerar que qualquer lei que fixe requisitos menos exigentes de exequibilidade do título é de aplicação imediata.

I - Nos termos do art. 70º, nº 1, do CPT (e, de igual forma, do art. 603º, nº 1, do CPC) o adiamento da audiência de julgamento apenas pode ter lugar em caso de falta do mandatário de alguma das partes nas seguintes situações: i) quando o juiz não tenha providenciado pela marcação do julgamento mediante acordo prévio; ii) quando ocorrer motivo que constitua justo impedimento.

II - Tendo o julgamento sido marcado mediante acordo prévio, a comunicação, pelo mandatário, da existência de justo impedimento deve ter lugar em momento anterior ao início da audiência de julgamento ou, se tal não for possível, deverá ser alegada e provada a impossibilidade (justo impedimento) dessa comunicação.

III - Estando a audiência de julgamento designada para as 9h15, não constando da ata da mesma (nem aliás do processo) que, antes ou até no seu decurso, o mandatário da parte haja comunicado telefonicamente justo impedimento para a comparência, assim como que hajam sido apresentados os requerimentos a comunicar a situação de doença, o que apenas ocorreu às 10h55 (o primeiro) e às 12h03 (o segundo, este com junção de atestado médico), carece de fundamento legal o adiamento do julgamento.

I - Não têm força de caso julgado quaisquer considerandos que o juiz faça e que não sejam peça do raciocínio que conduz à decisão.

II - O caso julgado refere-se a uma decisão sobre o pleito (processual ou de mérito), mas não a qualquer argumento que se utilize e, menos ainda, a argumento que não respeite sequer à decisão final que venha a ser proferida.

III - No exercício do direito preferência existem dois momentos de caducidade: o relativo ao não exercício deste direito no momento assinalado pela lei ou pela denuntiatio (notificação para preferir), nos termos do art. 416.º, n.º 2, CC, e o que resulta da violação do prazo de seis meses, previsto no art. 1410.º, n.º 1,

CC – e o da renúncia abdicativa, que nada tem a ver com o decurso dos prazos, pois a renúncia abdicativa é um comportamento do titular do direito do qual resulta não pretender este exercê-lo.

IV - O decurso dos prazos para o exercício (do direito ou da ação) determinam a caducidade e não a renúncia abdicativa que consiste num ato jurídico, uma posição expressa ou tácita do preferente no sentido de desistir do direito.

V - A lei não faz corresponder ao não exercício tempestivo do direito de preferência a sua extinção automática, pois nenhuma norma expressamente prevê tal sanção para o titular. O que resulta da lei são prazos (ou datas) para o exercício desse direito cujo incumprimento determina a caducidade do mesmo, caducidade que, contudo, não é de conhecimento oficioso, encontrando-se na disponibilidade das partes (art. 333.º CPC).

VI - Não é por um direito estar caducado que o respetivo titular o não pode exercitar, podendo bem suceder que a contraparte sequer invoque a caducidade. Sendo assim, nada na lei impede o titular de um direito de preferência que o não exerceu em tempo de vir a intentar ação de preferência. Arrisca-se, apenas, a que venha a ser considerada procedente a exceção de caducidade.

VII - O art. 249.º, n.º 7 CPPT, alude à indicação e hora da entrega dos bens ao proponente para que aí o preferente possa exercer o seu direito no âmbito da execução fiscal.

VIII - São distintas as ocasiões processuais para o exercício do direito de opção no processo executivo civil e no processo executivo fiscal: o primeiro determina a notificação do preferente para a data da abertura de propostas, mas admite que este, não tendo estado presente, ainda possa exercer a preferência no prazo de cinco dias, após a notificação de que foi aceite uma determinada proposta (o n.º 2 do art. 824.º CPC ordena que se lhe faça notificação com esse conteúdo); no processo fiscal, não está expressa esta segunda possibilidade mas a notificação para estar presente e preferir não é feita para o dia e hora da apresentação de propostas, mas para o ato da entrega dos bens ao proponente, o que é distinto do ato de aceitação das propostas.

IX - Quanto ao ato da entrega dos bens ao proponente, em execução fiscal, o art. 6.º, n.º 1 da Portaria 219/11, de 11.6, dispõe que o órgão de execução fiscal decidirá sobre a adjudicação de bens.

X - O momento de entrega dos bens ao proponente só pode acontecer em ato seguido ao leilão, se for paga imediatamente a totalidade do preço e as obrigações fiscais relativas à transmissão.

XI - Não tendo ao preferente sido notificado o dia e hora da entrega do bem ao arrematante em processo de execução fiscal, pelo preço arrematado, nem havendo sido assinalado – como se exige para a notificação pessoal (equiparada à citação) – que a sua ausência no momento da abertura de propostas ou no momento da entrega ao proponente determinaria a extinção do seu direito de preferência no processo executivo, mostra-se a denuntitatio irregular, não operando e sendo de improceder as exceções de caducidade e de renúncia abdicativa.

I - Como regra (fora dos casos de citação urgente), para que o Requerente/Autor possa beneficiar de apoio judiciário para praticar um ato/propor uma ação sem ter de pagar, previamente, a taxa de justiça devida, tem de o ter requerido previamente e de comprovar nos autos a sua concessão ao requerer/propor a ação (cfr. nº1, do art. 145º e nº 7 e 8, do art. 552º, e, ainda al. f), do nº1, do art. 558º, todos do CPC).

II - E fixa a Lei nº 34/2004, de 29/7, para o caso de o Requerente/Autor pretender beneficiar de dispensa da taxa de justiça, no nº2, do art. 18º, a oportunidade do requerimento (deve, como regra, ser requerido antes da primeira intervenção processual) e no nº2, do art. 24º, a oportunidade da comprovação (“deve juntar à petição inicial documento comprovativo da apresentação do respetivo pedido”).

III - Assim, como regra, não pode, o apoio judiciário ser requerido em qualquer estado da causa, mas antes do seu início, haja ou não lugar a dispensa do pagamento, prévio, de taxa de justiça por outra razão, como é o caso (de ação da jurisdição de menores – v. al. f), do nº1, do art. 15º, do Regulamento das Custas Processuais) - sendo, contudo, exceção situação de insuficiência económica superveniente -, só funcionando o apoio judiciário em relação a atos processuais subsequentes à formulação do pedido (não retroativamente).

IV - E deve ser indeferido a estar a causa definitivamente julgada (salvo com vista à interposição de recurso de revisão).

V - Cabendo o controlo da tempestividade da dedução do pedido de apoio judiciário à entidade administrativa que o decide, ao Tribunal competirá, no respeito por tal decisão, a verificação dos efeitos da mesma na concreta causa e sua abrangência.

VI - No caso, por o pedido de apoio judiciário ter sido formulado na pendência da causa e comprovada a concessão depois da definitiva decisão do litígio, com definição da responsabilidade tributária, constituída estando a obrigação de pagamento, não é aquela decisão de concessão dotada de eficácia para abarcar as responsabilidades anteriormente constituídas.

I - Igorando no nosso ordenamento jurídico o princípio da tipicidade no que concerne aos títulos executivos, a sua exequibilidade deve ser aferida pela lei vigente na altura da sua constituição/criação.

II - Para valer como título executivo nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25.10, a ata da assembleia de condomínio tem de conter a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respetivo.

III - Esse normativo não faz depender a força executiva da ata da liquidação do montante concreto, certo, da dívida de cada condómino, bastando que os dados dela constantes e dos demais documentos que a complementam permitam determinar esse valor, isto é, bastará a menção do valor global devido ao condomínio por contribuições (sejam elas ordinárias ou extraordinárias), se os demais dados permitirem que cada condómino, pela aplicação da permilagem da sua fração ao valor global, conheça o montante que lhe diz respeito.

IV - O recurso de apelação é um meio de impugnação de decisões judiciais e não uma forma de julgamento de questões novas, vigorando, entre nós, um “modelo do recurso de reponderação” em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido.