Jurisprudência.

I - Nos termos dos arts. 674.º, n.º 3, 682.º, n.º 2, do CPC, e 46.º da LOSJ, o STJ, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, o que significa que perante prova sujeita à livre apreciação do julgador a sua intervenção torna-se particularmente restrita e mesmo excepcional.

II - Não se colocando na presente revista a violação pelo acórdão recorrido de normas respeitantes à prova tarifada e com força legalmente vinculativa, inexistindo portanto qualquer afronta às regras pertinentes ao direito probatório material, a prova é apreciada livremente pelas instâncias, nos termos gerais dos arts. 366.º e 369.º do CC e 466.º, n.º 3, do CPC, pelo que o juízo de facto autónomo extraído pelo acórdão recorrido está fora do controlo do STJ, sendo que o único fundamento apresentado pela recorrente a este propósito prende-se com o uso manifestamente ilógico de presunções judiciais, o que legitimaria, no seu entender, a intervenção neste caso do STJ.

III - Do conjunto dos elementos probatórios (de natureza testemunhal e documental) profusamente citados no acórdão recorrido resulta não poder afirmar-se que o mesmo assentou o seu juízo de facto no uso de presunções judiciais nos termos gerais dos arts. 349.º e 351.º do

CC.

IV - Ainda que se pretenda que o não conhecimento pelo autor quanto à iminente insolvência do BES tivesse resultado, não de qualquer meio de prova, mas de uma mera presunção judicial, a mesma nunca poderia, neste caso concreto, ser objecto de controlo por parte do STJ, uma vez que, conforme constitui jurisprudência absolutamente firmada neste tribunal, o uso pelas instâncias de presunções judiciais só será possível quando se considerar que a mesma é manifestamente ilógica ou que inexiste (por ter sido dado como não provado) o facto pretensamente conhecido a partir do qual se extraiu (indevidamente) a inerente ilação quanto a um facto desconhecido.

V - Não se equaciona nem vislumbra qualquer tipo de ilogicidade - e muito menos manifesta - em todo o processo intelectual lógico-dedutivo seguido no acórdão recorrido, sendo que a própria afirmação constante do elenco dos factos provados e resultante da prova testemunhal e documental produzida no sentido de que “A insolvência do Banco Espírito Santo, S.A., não era perspectivada dentro desta instituição, inclusive por vários administradores, directores e funcionários desta instituição”, conjugado com o comunicado (de algum modo tranquilizador) do Banco de Portugal de 11-07-2014, e o permanente acompanhamento e a apertada monitorização da evolução financeira do BES por parte da Comissão Europeia e do Banco de Portugal, sustentam, em termos lógicos e num contexto de absoluta compreensibilidade e razoabilidade, o desconhecimento do autor quanto a essa matéria, tendo ainda em conta que o mesmo era administrador não executivo e nem residia habitualmente em Portugal, mas na Alemanha.

VI - Ao apreciar o conceito de “insolvência” no caso sub judice, o acórdão recorrido (à semelhança do que havia acontecido em 1.ª instância) limitou-se a analisar a alegação de facto e correspondente matéria probatória que as partes (incluindo a ré) lhe fizeram chegar, não tendo escrutinado, nessa sede, qualquer conceito normativo, donde não ser razoável invocar um erro de direito na (naturalmente controversa) apreciação e valoração dos factos.

VII - Da aplicação das normas dos arts. 141.º, 144.º e 145.º-C do RGICSF, invocadas pela recorrente, não se retira automaticamente a prova do conhecimento por parte de um administrador não executivo do Banco Espírito Santo, S.A., da iminente insolvência do banco, sendo que o que aí se disciplina, em termos gerais e abstractos, é a intervenção fiscalizadora do Banco de Portugal perante um conjunto de sinais de graves dificuldades que assolam, em determinada ocasião, uma instituição financeira, sem que dessas normas resulte necessariamente o conhecimento/convencimento por parte de todos e cada um dos seus administradores, executivos e não executivos, quanto à iminente e inevitável insolvência da mesma.

VIII - O conceito material de insolvência ou iminente insolvência, quer em relação a instituições financeiras, quer a entidades de outra natureza, em sede de matéria de facto essencial, reporta-se (em termos gerais e adaptado à realidade particular das instituições financeiras) à incapacidade para solver os compromissos vencidos e, nessa medida, a inviabilidade prática da continuação do desenvolvimento da sua actividade, o que neste caso concreto correspondia à denominada “queda do BES”; independentemente da sorte que fosse reservada às restantes sociedades ligados ao dito Universo BES.

IX - Foi tendo em conta esta materialidade concreta, incluída nas alegações das partes, que as instâncias excluíram (ainda que limitadamente no acórdão recorrido) o dito conhecimento do autor, no que respeita aos movimentos a débito na sua conta de depósitos à ordem, numa comum relação depositante/cliente perante o seu banco, onde eram realizadas as suas despesas correntes e creditado mensalmente o seu ordenado enquanto alto funcionário do Banco Espírito Santo, S.A., não se podendo olvidar que foi o próprio Banco de Portugal em comunicado de 11 de Julho de 2014 a afirmar claramente que, no seu entender, “estavam reunidas as condições necessárias à continuidade da actividade desenvolvida pela instituição e à plena protecção dos interesses dos depositantes”, o que conjugada com toda a (extensa) prova produzida (que ambas as instâncias se deram ao trabalho de esmiuçar detalhadamente), torna logicamente coerente a afirmação de que o ora autor não teria tido conhecimento/convencimento da situação de insolvência iminente do BES, antes da data fixada no acórdão recorrido.

I - A cláusula penal pode ser estabelecida para o incumprimento definitivo do contrato ou para a simples mora, dizendo-se a primeira uma “cláusula penal compensatória” e a segunda uma “cláusula penal moratória”;

II - A distinção entre uma e outra espécie de cláusulas penais depende da intencionalidade das partes, diferentes plasmada no contrato, tratando-se de um problema de interpretação negocial (art. 236.º e ss. do CC).

III - A lei apenas se ocupa da cláusula de fixação antecipada da indemnização, definida no art. 810.º do CC, só nesse caso sendo a pena, objecto da cláusula, uma indemnização predeterminada.

IV - Nos restantes casos, a pena é uma sanção de índole compulsória, podendo acrescer à indemnização ou, ao invés, substituí-la, em conformidade com o escopo visado.

V - Em regra, a cláusula penal compulsória visa forçar o devedor a cumprir o programa contratual delineado pelas partes, não visando reparar o credor pelo dano do incumprimento, traduzindo-se a sua especificidade no facto de ela ser acordada como um plus, um valor que acresce à execução específica da prestação ou à indemnização pelo não cumprimento.

VI - A natureza da relação estabelecida por meio de um contrato de empreitada de obras públicas em nada se assemelha à natureza privatística da relação estabelecida entre particulares, as partes nos autos.

VII - Nas relações jurídico-administrativas, a aplicação de sanções contratuais reveste a natureza de ato administrativo, para cuja formação está previsto um procedimento específico e especialmente garantístico, sendo assim porque a preponderância do ente público face ao ente privado impõe a previsão de normas suscetíveis de proteger o particular, passando tal garantia, necessariamente, pela previsão de um procedimento em que os direitos à defesa e ao contraditório sejam acautelados, situação que não ocorre numa relação privada, em que as partes surgem em condições de paridade.

VIII - No domínio das empreitadas de obras públicas, o ato de aplicação de multa pelo atraso na entrega da obra configura um ato administrativo sujeito a um procedimento autónomo e prévio, acto este que não é possível, pelo que a expressão “ser-lhe-á aplicada multa” inscrita num contrato de direito privado não tem, nem pode ter, o mesmo sentido e alcance que tem quando inscrita num contrato de empreitada de uma obra pública, devendo ser interpretada com as necessárias adaptações em função das circunstâncias do caso concreto, para perceber o que terão as partes pretendido com aquela expressão.

IX - Num contrato de empreitada entre particulares, a expressão “ser-lhe-á aplicada” não pode deixar de ser interpretada no sentido de que será devida uma multa contratual em caso de atraso na entrega da obra, não se podendo exigir a prática de um acto autónomo (como é exigido numa empreitada de obra pública), para que possa surgir na esfera jurídica do contraente lesado o direito de crédito decorrente do atraso na entrega da obra.

X - O momento e o modo da comunicação da multa devida à autora e o modo de cobrança é matéria que se coloca a jusante da sua aplicação (com o sentido supra atribuído), não sendo, em nenhuma medida, realidades coincidentes.

XI - Assim, só será possível comunicar e reclamar o pagamento de uma multa que seja devida nos termos do contrato.

XII - De acordo com o padrão do declaratário médio a expressão “até ao fim dos trabalhos” apenas pode ser interpretada no sentido de que esse momento do fim dos trabalhos é o fixado como temporalmente último para contabilização do montante da multa devida pelo atraso dos trabalhos, o que se compreende quando a sanção contratual prevista tem natureza compulsória, pois que visa precisamente compelir o empreiteiro a terminar a obra na data acordada, sendo de elementar justiça que essa sanção seja contabilizada apenas até esse momento, em que se realiza o interesse do dono da obra, que reside na efectiva finalização dos trabalhos, pois só neste são os mesmos mensuráveis, só nesse momento é possível proceder ao cálculo do quantum devido a título de cláusula penal compulsória.

XIII - Para se poder afirmar que num contrato se verifica uma lacuna não intencional suscetível de integração, torna-se indispensável proceder à interpretação desse negócio jurídico, pois só desta forma aquela lacuna de regulamentação se pode revelar.

I - A revista “continuada” de decisões interlocutórias com incidência processual não pode ser admitida, seja em geral por falta de valor - nos termos do critério aplicável aos recursos ordinários pelo art. 629.º, n.º 1, do CPC -, seja em especial por falta de invocação do fundamento da “ofensa de caso julgado” (admitido no art. 629.º, n.º 2, al. a), por remissão do art. 671.º, n.º 2, al. a), do CPC) - nos termos da recorribilidade em acção cujo valor é inferior ao da alçada da Relação.

II - Não é admissível equiparar por analogia ou extensão a violação do esgotamento do poder jurisdicional, previsto no art. 613.º, n.º 1, do CPC, à “ofensa do caso julgado”, para efeitos de revista extraordinária prevista no art. 629.º, n.º 2, al. a), atenta a taxatividade e teleologia recursivas dos fundamentos de revista desse art. 629.º, n.º 2, do CPC.

I. A interpretação das decisões judiciais é fundamental à apreensão do seu sentido.

II. Se no acórdão recorrido – por meio de outra explicação – se vem a afirmar o mesmo sentido decisório e argumentativo da decisão da primeira instância, a não utilização de todos e iguais argumentos entre instâncias não é de molde a permitir que se entenda que não há dupla conforme, impeditiva da admissão do recurso de revista.

É adequada e justa a indemnização, a título de compensação pelo dano biológico, de 60.000 Euros, sendo 20.000 Euros na vertente de dano moral e 40.000 Euros a título de dano patrimonial, atribuída ao Autor, de 16 anos, estudante de um Curso Profissional de Técnico de Manutenção de Industrial, trabalhando também a tempo parcial, auferindo uma retribuição mensal ilíquida na ordem dos € 250,00, que teve de ser transportado ao hospital onde permaneceu 9 dias, tendo sofrido várias lesões, com tratamentos por vários meses, apresentando várias queixas a nível funcional e a nível situacional, que sofre e continuará a sofrer no futuro, de dores físicas, incómodos e mal-estar, designadamente a nível do punho e mão esquerdos e do membro inferior esquerdo.

I - O acidente não pode ser imputado ao condutor do veículo que ao aproximar-se do local do acidente não se apercebeu atempadamente da sinalização de supressão de via, e bem assim, da própria supressão de via, que obrigava á descrição de uma curva, que não conseguiu fazer, se o início do basculamento para a faixa contrária se apresentou ao Réu apenas a 50 metros do seu respectivo sinal indicador (Sinal ST5) e se a sinalização luminosa de indicação da supressão da via da esquerda por onde o Réu circulava, por meio de lanternas ET9 com balizas de posição ET5, não se lhe apresentava a funcionar.

II - Tendo sido a deficiente sinalização que impediu o condutor do veículo de executar em tempo oportuno a manobra de mudança de circulação para a faixa contrária e desse modo evitar o embate nos perfis de plástico, que não estavam iluminados e subsequentemente nos peões, que também não tinham coletes refletores, o acidente não lhe pode ser imputado a título de culpa.

III - Não tendo o Réu dado causa ao acidente não assiste à Seguradora direito de regresso contra ele, pois que esse direito de regresso apenas existe quando o condutor tenha dado causa ao acidente e conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida.

I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para tramitar processo de inventário em consequência de divórcio de cidadãos nacionais, que embora decretado por notário em França, respeita a, pelo menos, um imóvel sito em Portugal, residindo em Portugal a requerente;

II - O princípio da unidade e universalidade da partilha impõe que todos os bens devam ser incluídos na mesma, quer estejam situados em território nacional, quer no estrangeiro.

I - De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 573.º do CPC), seria necessário, que o réu tivesse invocado na sua contestação que o incêndio tinha sido causado por terceiros, sendo completamente alheio à ocorrência desse evento, porque facto essencial.

II - Factos complementares ou concretizadores desse facto essencial seriam os factos relativos à concretização da ignição do incêndio, às medidas de segurança contra incêndio adoptadas pelo réu e outros factos que permitissem concluir pela completa impossibilidade de o réu evitar a verificação desse evento.

I - A reforma processual de 2013 suprimiu a regra da genérica exequibilidade dos documentos particulares (que antes constava do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC), mas, quanto à ressalva/exceção estabelecida - possibilidade dos títulos de crédito poderem ser títulos executivos como quirógrafos - permanece válido o entendimento jurisprudencial/doutrinal antes firmado (em relação ao anterior art. 46.º, n.º 1, al.c), do CPC).

II - Assim, o exequente tem o ónus de alegar no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente; deve estar-se no domínio das relações imediatas; o negócio subjacente não pode ser solene; e, havendo oposição, o ónus da prova da existência da relação subjacente fica a cargo do exequente.

III - “Extintas” as obrigações cambiárias, por prescrição, a causa de pedir da execução não é a relação abstrata e autónoma decorrente dos negócios cambiários, mas a relação subjacente/causal que há de ter existido entre o exequente e os executados.

IV - Relação subjacente/causal que o exequente não alega quando se limita a remeter para um contrato de desconto bancário em que o descontário não é sequer o executado/embargante (mas sim a firma subscritora da livrança e a quem o executado havia dado aval).

V - No aval e nas subscrições de favor, não há, via de regra, uma qualquer relação subjacente/fundamental: ao lado do negócio cambiário, existe apenas a convenção executiva.

I - A nulidade por pronúncia só existe quando o juiz não aprecia as questões que lhe são colocadas, não havendo omissão de pronúncia se o juiz não analisa todos os argumentos, sejam de facto ou de direito, que as partes invocam para fundamentar as suas posições.

II - O Tribunal pode indeferir imediatamente o requerimento de interposição do recurso de revisão, designadamente quando «reconheça de imediato que não há motivo para revisão», podendo fazê-lo sem ouvir o requerente, não necessitando de o convidar para se pronunciar sobre essa intenção de indeferimento.

III - Não se verifica a inconstitucionalidade material do art.º 698.º, n.º 1, do CPC mesmo quando interpretado no sentido de que “a conferência que interveio na ação revidenda pode e deve conhecer e julgar o recurso extraordinário de revisão, mesmo quando o fundamento deste seja o “ERRO JUDICIÁRIO GROSSEIRO”, cometido na ação anterior, previsto na al. h) do art.º 696.º e 696.º-A, ambos do CP Civil.

I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ.

II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova, indevidamente desconsiderada, de determinados factos, assim como quando, no uso de presunções judiciais, a Relação tenha ofendido norma legal, o seu juízo padeça de evidente ilogismo ou assente em factos não provados.

I. A nulidade do aresto, sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras) e aqueloutras que a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso.

II. Há que considerar no âmbito da competência do Supremo Tribunal de Justiça apreciar se determinada afirmação inserida na decisão sobre a factualidade provada consubstancia ou não conclusão jurídica, por estar em causa o conhecimento de um erro de direito (considerar como provado o correspondente conceito jurídico, desacompanhado dos factos suscetíveis de o integrarem), pois, não envolve um juízo sobre a idoneidade da prova produzida para a demonstração ou não desse mesmo facto, mas reconduz-se a corrigir um erro de qualificação quanto às regras de direito aplicáveis. Trata-se, por isso, de questão que não cabe no domínio da apreciação da matéria de facto prevista no n.º 3 do artigo 674.º do CPC, mas de um efetivo erro de direito na subsunção jurídica dos factos.

III. A decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito.

IV. Visando responder às distorções que o regime civil tradicional encerra em casos de cumprimento defeituoso, foi criada a Lei n.º 24/96 de 31 de Julho (LDC), alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril (que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas), cuja primeira alteração decorre do Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio que reconhece ao consumidor um direito à qualidade dos bens ou serviços destinados ao consumo, direito esse que é objeto de uma garantia contratual injuntivamente imposta, assegurando, inequivocamente, a proteção dos interesses dos consumidores nos contratos de transmissão de bens de consumo.

V. As normas contidas na Lei de Defesa dos Consumidores constituem normas especiais relativamente às regras gerais do Código Civil, derrogando estas com as quais se revelem incompatíveis no seu campo de aplicação, que é o da relação de consumo, e como lei especial, deverá prevalecer o seu regime, a menos que a disciplina da venda de coisa defeituosa do Código Civil, se revele mais favorável para o comprador/consumidor.

VI. O reconhecimento do direito à eliminação dos defeitos impede a sua extinção por caducidade.

VII. A cláusula que reduz o prazo legal de garantia de um imóvel de longa duração, colidindo diretamente com o disposto no art.º 5º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de abril, é nula, encerrando, porém, uma nulidade atípica, porquanto o seu conhecimento pelo tribunal está dependente da vontade do consumidor.

I - Não pode um fundo de poupança reforma (vulgo, PPR), regido pelo DL n.º 158/2002, ter como beneficiário uma pessoa coletiva.

II - As pessoas coletivas só podem subscrever PPR’s a favor e em nome dos seus trabalhadores (cfr. art. 1.º, n.º 4, do DL n.º 158/2002).

III - Assim, por desrespeito a tal art. 1.º, n.º 4, do DL n.º 158/2002, é nula, por ser contra a lei a estipulação contratual dum PPR que designe a sociedade subscritora (tomadora do seguro) como beneficiária de tal PPR.

IV - Nulidade que não afeta todo o negócio/PPR, que, face ao princípio favorável à redução, estabelecido no art. 292.º do CC, deve valer reduzido (isto é, deve valer sem a estipulação negocial inválida sobre o beneficiário).

I - A obrigação é ilíquida quando não se encontra determinada em relação à sua quantidade, carecendo da efetivação de cálculos aritméticos ou do apuramento de factos que permitam a sua quantificação

II - Para que o processo executivo prossiga a sua normal tramitação tem o exequente de formular pedido líquido na execução, devidamente quantificado ou fixado, ou se o mesmo se for ilíquido, que proceda à respetiva liquidação, pois a tanto impõe o art. 716.º, n.º 1, do CPC, segundo o qual “Sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido”.

III - A sentença dada à execução condenatória do réu executado em montante líquido, mas que também reconhece que este é titular de créditos sobre o autor exequente de montantes ilíquidos, determinando a compensação destes créditos sobre o crédito da exequente, tem genérica ou ilíquida, nos termos do art. 609.º, n.º 2, do CPC, segundo o qual “se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida”.

IV - Não dependendo a liquidação da obrigação exequenda de simples cálculo aritmético, tal significa que, nos termos do art. 704.º, n.º 6, do CPC, a mesma só pode constituir título executivo após a liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida e do disposto no n.º 7 do art. 716.º.

V - Não tendo sido instaurado o prévio incidente de liquidação, nos termos do art. 358.º e ss. do CPC, da sentença não resultando qual o quantitativo pecuniário em que se cifram os créditos da ré, não existe qualquer condenação da embargante a pagar um montante líquido.

VI - A sentença nestes moldes só será exequível na sua inteireza, quando realizada liquidação do crédito da executada, pois só aí se poderá saber qual o crédito da exequente, ou mesmo se este existe, só aí, ao fim de contas, se pode afirmar o crédito exequendo como líquido

VII - A liquidação enxertada na fase inicial da acção executiva, cujos trâmites implicam produção de prova e decisão judicial (de liquidação), está gizada para execuções fundadas em título executivo, diversos de sentença, de que conste obrigação pecuniária não liquidada, nem liquidável por simples cálculo aritmético (n.º 4) bem assim para execuções baseadas em decisões judiciais ou equiparadas não envolvidas pelo regime específico do art. 358.º, n.º 2 (como sucede com indemnizações ilíquidas arbitradas em processo penal ou em procedimento cautelar) e ainda para execuções fundadas em decisões arbitrais que condenem em quantia ilíquida não liquidável por simples cálculo aritmético (n.º 5).

VIII - Não tendo a executada deduzido aquele incidente de liquidação dos créditos que lhe são reconhecidos na sentença, nos termos do art. 358.º e ss do CPC, limitando-se a deduzir oposição na consideração da iliquidez do crédito exequendo, ao abrigo do art. 729.º, al. e), do CPC, na impede que seja a exequente, tendo interesse nisso, a suscitar aquele incidente, com vista à liquidação dos créditos que a sentença reconheceu à executada, tendo em vista a “fixação do valor da obrigação genérica (quantum)”, só assim logrando a liquidação do seu próprio crédito, e a exequibilidade da sentença no seu todo.

IX - Sendo que a exequente disporá, em princípio, de elementos concretos de facto com vista a lograr tal liquidação, uma vez que, no caso, foi ela beneficiária das obras e trabalhos determinantes dos créditos da executada, não lhe sendo impossível ou sequer difícil apresentar meios de prova para o efeito, designadamente prova testemunhal e pericial, de onde possa concluir quanto aos valores líquidos daqueles créditos, ou documental, se necessário for requerendo que a parte contrária lhe forneça elementos nesse sentido, ao abrigo do art. 429.º do CPC, culminando a sua pretensão com a fixação de valores líquidos, que a executada ali ré virá a contraditar, desta lide resultando seguramente a quantificação dos contracréditos da executada embargante.

I. Sendo a coima uma sanção pecuniária aplicada num procedimento administrativo, nem por isso pode considerar-se prevista na al. c) do § 2.º do artigo 148.º CPPT, por não constituir mera «sanção pecuniária», na medida em que o Ilícito de Mera Ordenação Social integra o perímetro do direito penal (direito penal administrativo).

II. Por tal razão a cobrança de coima não paga voluntariamente pode e deve ser executada nos tribunais comuns.

III. Já a cobrança das custas dos processos contraordenacionais deve executar-se através da autoridade tributária, em conformidade com o que preveem os artigos 35.º do Regulamento das Custas Processuais, conjugado com os artigos 148.º CPPT, 61.º, 88.º e 89.º do Regime Geral das Contraordenações (RGC - (DL n.º 433/82, de 27 de outubro) e 64.º do CPC.

IV. Os recursos das decisões judiciais proferidas nos processos contraordenacionais são apenas os previstos no artigo 73.º do RGC.

V. Não sendo admissível recurso do despacho judicial em que se declara a incompetência material do Juízo respetivo para a execução da coima de 45€ e das custas que não foram pagas voluntariamente.