Jurisprudência.

A falta de verificação da necessária identidade substancial da situação de facto subjacente a cada uma das decisões não permite determinar se houve ou não oposição entre elas, e, por conseguinte, entrar no mérito da questão.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Justifica-se a admissão da revista se a questão colocada no recurso foi já objecto de pronúncia do Supremo Tribunal Administrativo, verificando-se uma situação de jurisprudência consolidada, alegadamente, em sentido contrário ao da resposta que à mesma foi dada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto.

III - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal.

IV - Importa referir que a questão prejudicial a reenviar só se coloca se o Juiz nacional se confronta com uma dúvida sobre os termos em que tem de aplicar o direito europeu e se a resolução de tal dúvida contribui para a solução do litígio que tem em mãos, ou seja, mostra-se necessária para o julgamento da causa. Pelo contrário, o pedido de reenvio prejudicial deve ser rejeitado, nomeadamente, se o TJUE já se tenha pronunciado de forma firme sobre a questão ou já exista jurisprudência sua consolidada sobre ela e o juiz nacional não tenha dúvidas razoáveis quanto à solução a dar à questão de Direito da União, por o sentido da norma em causa ser claro e evidente. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que anulou acto de aplicação de sanção contratual com fundamento na preterição da audiência prévia do interessado e em falta de fundamentação quando não se vislumbra que a sua relevância extravase os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos no processo, as operações exegéticas a efectuar não são de particular dificuldade e a solução adoptada mostra-se amplamente fundamentada e, aparentemente, acertada.

I - O prazo prescricional aplicável às dívidas dos municípios utilizadores é de 2 anos, tal como decorre da Base XXIX, n.º 3, do Anexo ao Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de agosto. E é este o prazo que se deve aplicar às dívidas cuja prescrição se tenha iniciado a partir de 1 de janeiro de 2010, data em que entraram em vigor as alterações ao regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de saneamento de águas residuais introduzidas pelo referido Decreto-Lei n.º 195/2009, as quais prevalecem sobre os contratos de concessão em vigor, como resulta dos artigos 10.º [“Situações existentes”] e 12.º [“Entrada em vigor”] desse diploma.

II - Da leitura daquela Base XXIX, n.º 3, resulta igualmente que o dies a quo do prazo prescricional é o da emissão das faturas e não o da prestação de serviços ou do objeto faturado.

Rejeita-se a revista em virtude da falta de alegações do recurso interposto, pois a alegação recursiva não vem acompanhada da formulação das respetivas conclusões, não sendo de aplicar o disposto no artigo 146.º, n.º 4 do CPTA, por não estar em causa uma ação impugnatória.

I - A Lei n.º 38-A/2023 não estabelece expressamente a distinção entre amnistia própria e imprópria, devendo o respetivo regime ser construído à luz dos princípios gerais do direito sancionatório.

II - O critério decisivo para determinar o alcance dos efeitos da amnistia é a consolidação da decisão sancionatória na ordem jurídica.

III - Não estando a decisão disciplinar consolidada, por ter sido tempestivamente impugnada judicialmente, a amnistia assume natureza própria, operando com eficácia ex tunc, o que determina a eliminação da infração disciplinar e de todos os efeitos jurídicos da sanção.

IV - Nessa situação, os efeitos entretanto produzidos pela execução da sanção têm natureza provisória e devem ser removidos, impondo-se a reconstituição integral da situação hipotética, como sucederia em caso de anulação do ato sancionatório, incluindo a restituição de quantias descontadas.

V - A interpretação de normas disciplinares especiais (v.g. artigo 59.º do RDPSP), no sentido da manutenção de efeitos já produzidos, deve ser restringida aos casos de decisões sancionatórias já definitivas, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.

VI - Tendo o processo principal definido, com força de caso julgado, que a amnistia produzia efeitos retroativos plenos (abrangendo infração e efeitos), o tribunal de execução está vinculado a esse parâmetro, não podendo proceder a uma qualificação distinta dos efeitos da medida de clemência. (sumário elaborado pela relatora- art.663.º, n.º7 do CPC)

Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades imputadas não pode proceder a reclamação apresentada, além de que o invocado se refere ao decidido pelo TCAS em anteriores despachos e decisões, que não integram o acórdão do TCAS recorrido, determinando que sobre elas o STA não se pronuncie.

É de admitir a revista onde se discute a questão da extensão do benefício de prorrogação do prazo de apresentação da contestação à contra-interessada que não o requereu.

I - Impende sobre o Juiz a obrigação de convidar ao aperfeiçoamento da Petição Inicial, quando verifique haver uma deficiente exposição da matéria de facto (cfr. artigo 87.º n.º 1 alínea b) e n.º 3 do CPTA), o que não compromete o princípio da estabilidade da instância e do dispositivo.

II - O único limite à introdução de novos factos no aperfeiçoamento, consiste em não existir uma alteração da causa de pedir, devendo a instância manter-se estável quanto aos seus elementos essenciais, de pedido e de causa de pedir.

III - Não sendo inepta a petição inicial, v.g, por falta de indicação da causa de pedir, poderá haver, insuficiências na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, que careçam de concretização.

IV - Não tendo a Petição Inicial sido julgada inepta por falta de elementos essenciais de facto, mais tendo sido decidido que a ação era improcedente com base na ausência de alegação dos factos constitutivos do direito que o Autor se arroga, a decisão incorreu em erro de julgamento de direito pelo facto do Autor não ter sido convidado a aperfeiçoar a sua Petição Inicial ao abrigo do disposto nos artigos 87.º n.º 1 alínea b) do CPTA e n.º 3 e 590.º do CPC.

A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão de revista onde se discute o direito da A. a receber prestações por morte com fundamento em união de facto, quando o acórdão recorrido não incorreu em erros lógicos nem em desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica, parecendo adoptar a solução acertada, considerando a matéria de facto provada e a natureza da acção como de condenação à prática de acto devido.

Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando manifestamente não se identifica qualquer erro de julgamento e a Recorrente nada alega, sequer, a respeito do preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA.