Jurisprudência.

I - São de valor indeterminável os processos respeitantes a bens imateriais - ações cujo objeto não tem expressão pecuniária -, e a normas emitidas ou omitidas no exercício da função administrativa, incluindo planos urbanísticos e de ordenamento do território (artigo 34.º do CPTA).

II - Nas ações de impugnação de atos administrativos, como estipulado no artigo 33.º do CPTA, o valor da causa é determinado pelo conteúdo económico do ato.

III - O conteúdo económico do ato que, no quadro da fixação do valor de uma pensão de sobrevivência, apurou uma dívida de quotas corresponde ao valor desta dívida.

É de admitir a revista para determinar se em caso de intimação da Câmara Municipal para passar uma certidão se admite juridicamente que sendo demandada a Câmara e o Presidente da Câmara no respectivo incidente de execução possa a sanção pecuniária compulsória ser aplicada apenas ao segundo.

Não se justifica admitir a revista em virtude de o Recorrente não dirigir o erro de julgamento contra o acórdão recorrido, mais evidenciando a discordância com a decisão tomada, tendo as questões enunciadas pelo Recorrente merecido apreciação no acórdão recorrido em termos que não evidenciam a necessidade da admissão da revista.

I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

II - Não existe nulidade por falta de fundamentação, quando no acórdão proferido, a propósito da questão que clara e expressamente identifica, se identificam as normas legais aplicadas, por referência à factualidade provada pelas instâncias (que é transcrita), citando-se inclusivamente Doutrina de suporte ao entendimento sufragado.

III - A nulidade do acórdão, por aplicação dos artigos 615.º, n.º 1, al. c), 2.a parte, e 666.º, n.º 1, e 685.º do CPC, fundada em “ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”, implica que, seja na decisão, seja na fundamentação, se chegue a resultado que possa traduzir dois ou mais sentidos distintos, eventualmente opostos, que permita hesitar sobre a interpretação adotada, ou não possa ser apreensível o raciocínio do julgador, quanto à interpretação e aplicação de determinado regime jurídico, considerados os factos adquiridos processualmente e visto o decisório in totum. Esta nulidade apenas se verifica quando um declaratário normal, nos termos dos artigos 236.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1, ambos do Código Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar.

IV - O acórdão não padece de tal vício quando a sua construção é lógica e percetível para um destinatário normal e o sentido final é coerente com todo o argumentário usado e em que assentou o resultado decretado.

Inexistindo jurisprudência deste STA sobre a forma como se pode e deve controlar a aplicação pelas entidades administrativas do disposto no artigo 185.º, n.º 2, alínea f) do RCTFP - em especial quanto ao modo como deve interpretar-se o requisito do “tempo estritamente necessário” para o correcto exercício pelo trabalhador do direito a ausentar-se do serviço para realização de tratamento ambulatório, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico, que não possam ser realizadas fora do período normal de trabalho - impõe-se a admissão do recurso de revista.

Inexistindo jurisprudência deste STA sobre a correcta interpretação da conjugação dos artigos 10.º, n.ºs 4 e 5 e 88.º, n.ºs 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de Novembro - impõe-se a admissão do recurso de revista.

I - Resultava do art. 3º, do Decreto-Lei nº 118/83, de 25/02, na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 161/2013 relativamente ao estatuto de beneficiário titular da ADSE, que seriam entendidos como tal: a) O pessoal civil do Estado, inclusive o dos organismos dotados de autonomia administrativa financeiramente autónomos e ainda de outros organismos que, não sendo financeiramente autónomos, sejam dotados de verbas próprias para pagamento ao seu pessoal, quer se encontre em situação de exercício de funções ou aposentado; b) O pessoal da administração regional e local nas condições da alínea anterior; c) O pessoal de outras entidades que a lei já contemple ou venha a contemplar. d) Os trabalhadores que cessem, por mútuo acordo, a relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação definitiva ou de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, caso optem pela manutenção dessa qualidade, nos termos do disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 6.º

II - Decorre da matéria dada como provada que a Autora, tendo sido professora /assistente/ assistente convidada do ensino público, se integrava na categoria de “pessoal civil do Estado” e se encontrava na situação de “aposentado”.

III - Não existindo, aquando da aposentação a Autora no regime jurídico da ADSE, a possibilidade de opção de manutenção, ou não, da inscrição como titular, naturalmente que aquela não poderia ter feito tal opção.

IV - A referida opção só veio a ser introduzida pelo Decreto-Lei nº 161/2013, de 22/11, que, designadamente, alterou a redação dos arts. 3º, aditando-lhe a alínea d), resultando do Artº 6º, nºs 5 e 6 a possibilidade de opção pela manutenção da qualidade de beneficiário titular, a qual deveria constar do acordo de cessação, do ato de exoneração ou do ato de demissão, consoante o caso, prevendo-se, ainda, no Art.º 18º, nº 1, alínea a) a perda da qualidade de beneficiário titular decorrente da exoneração, demissão e cessação do contrato de trabalho em funções públicas, salvo nos casos em que se optasse pela manutenção da qualidade de beneficiário, nos termos do disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 6.º.

V - Tendo sido deferida à Autora a aposentação pela Caixa Geral de Aposentações, tal determina, na qualidade de ex- titular da ADSE a possibilidade da sua reinscrição na qualidade de beneficiária titular aposentada, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 3º, alínea a), e 6º, nº 7, do Decreto-Lei nº 118/83, de 25/02.

A solução adoptada no aresto recorrido suscita muitas e pertinentes dúvidas quanto à sua conformidade jurídica, justificando a admissão da revista para melhor aplicação do direito.

Não se justifica admitir a revista em virtude de o Recorrente limitar-se à explanação das razões da sua discordância em relação ao acórdão recorrido e dos respetivos erros de julgamento, sem que resulte evidente qualquer dos erros invocados.

I - O suplemento remuneratório previsto no artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, atribuído aos enfermeiros-chefes, não se trata de um incremento remuneratório extraordinário, correspondendo antes ao pagamento resultante das funções efetivamente desempenhadas.

II - O n.º 2 desse artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 122/2010 dispõe que: “[o] disposto no número anterior é aplicável aos trabalhadores titulares de categorias subsistentes que exerçam, e enquanto o fizerem, as funções a que se refere o presente artigo”, sendo que está assente que todos os Autores tinham a categoria de enfermeiro-chefe e desempenhavam funções a esta inerentes.

III - O artigo 24.º da Lei do Orçamento de Estado para 2011, que veio proibir as valorizações remuneratórias, não abrange o suplemento remuneratório dos enfermeiros-chefes, que é inerente à função e dela parte integrante, não constituindo uma “valorização”, à luz do estatuído na referida Lei Orçamental.

Não é de admitir o recurso de revista para verificar se o requisito do periculum in mora foi correctamente apreciado pelo Tribunal a quo quando a decisão recorrida se encontra fundamentada num discurso lógico, ponderado e juridicamente sustentado e o Recorrente não logrou apontar-lhe qualquer erro manifesto de julgamento.

A questão recursiva que a Recorrente pretende ver apreciada não constitui qualquer fundamento da decisão do acórdão recorrido, razão pela qual nunca poderia servir de fundamento para a admissão da revista.

Não se justifica admitir a revista dado não se evidenciar a relevância jurídica ou social das questões enunciadas, exclusivamente atinentes à situação concreta do Demandado, como o que pretende discutir já foi objeto de apreciação no acórdão recorrido de forma coerente, sem incorrer em erros evidentes, além de as instâncias estarem de acordo quanto à suficiência da causa de pedir e a quanto à questão da ilegitimidade suscitada.

Não se justifica admitir a revista em virtude de o eventual erro de julgamento de facto não integrar o fundamento do recurso de revista e em relação ao erro de julgamento de direito, não se extrair do acórdão recorrido a nulidade processual, pois a decisão de absolvição da instância da Entidade Requerida não se fundou na deficiência alegatória do requerimento inicial, mas sim na procedência da exceção da falta de interesse em agir do Requerente.