Jurisprudência.

I - A admissão de documentos após o prazo previsto no artigo 423.º, n.º 2, do Código de Processo Civil depende da demonstração de que a sua apresentação anterior não foi possível ou de que a respetiva junção se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior.

II - Não se verifica impossibilidade de apresentação anterior quando a parte tinha acesso aos documentos ou podia obtê-los mediante diligência normal, sendo-lhe imputável a falta da sua junção tempestiva.

III - A circunstância de a parte apenas ter constatado em audiência que determinados documentos não se encontravam juntos aos autos, por errónea convicção de que já haviam sido apresentados, não constitui superveniência objetiva ou subjetiva relevante para efeitos do artigo 423.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

IV - O princípio do inquisitório, consagrado nos artigos 411.º e 526.º do Código de Processo Civil, não permite ao tribunal suprir omissões ou comportamentos negligentes das partes no cumprimento dos respetivos ónus probatórios.

V - Não se justifica o exercício dos poderes instrutórios oficiosos do tribunal para determinar a junção de documentos ou a produção de meios de prova requeridos extemporaneamente quando não resulte demonstrada a sua especial relevância para o apuramento da verdade e para a justa composição do litígio.

I - O artigo 30º do NRAU não tem aplicação aos contratos habitacionais celebrados já no âmbito do RAU.

II - Atualmente podemos enunciar diferentes títulos executivos para obtenção da entrega de coisa imóvel arrendada: a) Um título judicial: sentença condenatória proferida numa clássica ação de despejo (artigo 14º do NRAU), que constitui título executivo nos termos do artigo 703º, n.º 1, alínea a) do CPC, seguindo a execução os termos do artigo 862º e ss. do CPC; b) Um título judicial para entrega do locado, formado nos termos do artigo 15.º-I n.º 11 do NRAU, que constitui título executivo nos termos do artigo 703º, n.º 1, alínea a) do CPC, seguindo a execução (não judicial) os termos regulados no NRAU; c) Um título extrajudicial para entrega do locado (emitido por uma entidade administrativa, o BNA) formado nos termos do artigo 15.º-E do NRAU, que constitui título executivo nos termos do artigo 703º, n.º 1, alínea d) do CPC, seguindo a execução (não judicial) seguirá os termos regulados no NRAU (v. os citados acórdãos da Relação do Porto).

III - No âmbito do procedimento especial de despejo, o título executivo que se forma, seja porque a oposição é julgada improcedente (cfr. artigo 15.º-I n.º 11 do NRAU), seja porque não há oposição, dá lugar, não à execução para entrega de coisa imóvel arrendada prevista nos artigos 862º e ss. do CPC, mas à fase executiva e não judicial do procedimento especial de despejo regulada pelo próprio NRAU (cfr. artigos 15.º-J, n.ºs 1 a 4), em que, por ter precludido na fase antecedente, não subsiste já a possibilidade do diferimento da desocupação do imóvel.

I - O trânsito em julgado ocorre quando a decisão já não é suscetível de impugnação através de recurso ordinário ou por meio de reclamação (art. 628º do CPC).

II - Quando a decisão é susceptível de recurso ordinário, tal efeito consuma-se no momento em que se encontrem esgotadas as possibilidades de interposição de recurso (art. 638º, n.º 1) ou de reclamação contra a não admissão de recurso que tenha sido interposto (art. 643º).

1. A interpretação da lei deve ser feita tendo presente que todos os artigos de todos os diplomas são ínfimas partes de um todo, e que esse todo deve ser coerente, estruturado e funcional, devendo todas as partes cooperar entre si na criação de um sistema previsível e coerente, sendo de excluir todas as interpretações que produzam incoerências, repetições, desperdícios ou outras incongruências. 2. Existe um ónus de concentração de todos os meios de defesa nos embargos de executado. 3. Isto significa que: a) questões suscitadas em embargos de executado e decididas com trânsito em julgado não podem, direta ou indiretamente, ser colocadas novamente no mesmo ou noutro processo; b) se o executado não se defendeu por embargos não pode vir posteriormente no processo apresentar requerimento a deduzir qualquer dos meios de defesa que podia e devia ter suscitado nos embargos. 4. O artigo 734º,1 CPC introduz um desacerto sistémico com o qual o intérprete tem de conviver, mas tem de ser interpretado restritivamente, no sentido de só os vícios aí expressamente previstos poderem ser suscitados perante o Juiz, e desde que resultem imediatamente da leitura do título executivo conjugado com o requerimento inicial.

1.- A alteração das resoluções sobre a atribuição da casa de morada de família exige a alegação de factos novos, supervenientes à decisão, que não só alterem os pressupostos em que esta se fundou, como possuam, pela sua natureza e permanência, relevância bastante para determinar a alteração do decidido. 2.- A verificação da existência de fundamentos para a alteração pressupõe um juízo comparativo entre o quadro fáctico que sustentou a decisão anterior e os novos factos invocados, por forma a aferir se estes são aptos a alterar os pressupostos em que aquela assentou. 3.- Indeferida liminarmente a pretensão, por falta de fundamento para a alteração, revela-se desnecessária e processualmente inútil a audição da criança; tal diligência, não influenciando o desfecho da causa, deve ser evitada para prevenir a sua exposição indevida ao ambiente judiciário e resguardar o seu superior interesse.

I - É de exigir aos progenitores uma actuação ajustada não aos seus próprios e individualizados desígnios, mas antes um comportamento adequado à protecção e salvaguarda dos interesses dos filhos, já de si fragilizados pela separação dos pais e pela fragmentação do núcleo familiar em que estavam inseridos.

II - É de sopesar as coordenadas normativo-valorativas entre o direito dos pais de não serem separados dos filhos salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e o direito à sua protecção com vista ao seu desenvolvimento integral que justifica o papel interventivo do Estado em sobreposição ou mesmo em oposição aos poderes-deveres dos progenitores.

III - Esta intervenção depende da existência de uma situação de perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento de criança ou jovem, independentemente da origem desse perigo.

I - É só em relação à sentença, ou segmentos dela, de que o recorrido não pode recorrer, por não haver aí decaimento seu, que ele tem a possibilidade de, no recurso interposto por quem ficou vencido, se socorrer da ampliação do âmbito do recurso. Significa isso que a ampliação do âmbito do recurso não é admissível para o recorrido suscitar uma questão que se encontra fora do objeto do recurso, nos termos em que este foi delimitado pelo recorrente.

II - A ausência ou insuficiência de motivação da decisão da matéria de facto não constitui uma nulidade da sentença. Esse vício enquadra-se, sim, na previsão da alínea d) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil e é por essa via que ele é sanado.

III - Não há lugar à reapreciação do julgamento da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente e que, por isso, colide com os princípios da celeridade, da limitação dos atos e da economia processual.

IV - A parte que, ao abrigo do disposto no artigo 640.º n.º 1 b) CPC, pretende impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos meios probatórios (…) que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida" e relacioná-los com os factos cujo julgamento de provado ou não provado quer atacar.

V - A declaração confessória "feita à parte contrária" faz prova plena do facto confessado. Quando essa declaração confessória não é "feita à parte contrária" ela só faz prova plena de que o declarante subscreveu a afirmação que nela consta.

VI - Litiga de má-fé o réu que nega a autoria de uma assinatura que se encontra numa declaração confessória e que se prova ter sido feita pelo seu punho.

I - A obrigação de indemnizar pode fundar-se no incumprimento de deveres destinados a prevenir determinados perigos.

II - Existindo dois acessos pedonais a um parque de estacionamento de um estabelecimento comercial, age culposamente o lesado que circula por um talude em detrimento da utilização devida e esperada, de acordo com a diligência do homem médio colocado perante as mesmas circunstâncias, daqueles acessos, cuja existência era do seu conhecimento.

III - Constituindo esse comportamento do lesado a única causa do evento danoso é excluído o dever de indemnizar por força do disposto no artigo 570.º, n.º 2, do Código Civil,

I - Uma cláusula contratual onde alguém abdicasse, de forma genérica e para o futuro, do direito de reagir ou denunciar novas violações aos seus direitos de personalidade (como novas emissões de ruído poluente) seria nula, por contrária à ordem pública.

II - Do mesmo modo, interpretar uma cláusula em que a parte se obrigou (como contrapartida de eliminação dos ruídos) a desistir das queixas e reclamações que apresentou, como comportando um impedimento de no futuro denunciar novos ruídos, equivaleria a transformá-la numa cláusula de renúncia a direitos de personalidade, o que seria legalmente inadmissível.

1 - Uma conta é solidária quando qualquer dos titulares possa movimentar sozinho e livremente a conta, exonerando-se o banqueiro pela entrega da totalidade do saldo a quem o pedir. 2 - Esta solidariedade é uma categoria tipicamente bancária: não corresponde, de modo linear, à solidariedade das obrigações, antes traduzindo o regime da movimentação e dos créditos em conta, livremente adotado pelas partes aquando da celebração do contrato de abertura de conta. 3 - A titularidade da conta não pré-determina a propriedade dos fundos nela existentes, que podem pertencer apenas a algum ou alguns dos seus titulares ou até porventura a um terceiro, não sendo confundível a titularidade da conta com a propriedade dos valores/importâncias nela depositados. 4 - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa, pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: que haja um enriquecimento, que esse enriquecimento careça de causa justificativa e, finalmente, que tenha sido obtido à custa do empobrecimento de quem requer a restituição.

Sumário:

I. Nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11-03, o direito real de habitação e uso do recheio da casa de morada de família, conferido ao unido de facto por morte outro membro da união de facto, proprietário da casa de morada de família e respetivo recheio, opera ope legis, independentemente da prova da necessidade habitacional ou económica do sobrevivo.

II. O n.º 3 do artigo 5.º do referido diploma legal ao reger sobre a compropriedade do imóvel e do recheio prescrevendo que o membro da união de facto sobrevivo tem automaticamente e por força da lei um direito de utilização exclusivo sobre os mesmos, não afasta a exclusividade da utilização mesmo não existindo compropriedade, como sucede no caso presente, pois ficou provado que apenas o membro da união de facto sobrevivo habitava de forma permanente a casa de morada de família.

III. O direito à habitação previsto no artigo 65.º da CRP adequa-se a prestações a cargo do Estado, não se impondo a particulares, exceto em situações excecionais e nos termos em que a política legislativa vertida na legislação ordinária relativa à habitação determina esse tipo de proteção.

IV. Essa proteção é consentida igualmente em sede da Lei n.º 7/2011, de 11-03, em termos de proteção das uniões de facto no que concerne à casa de morada de família e respetivo recheio quando se verifique o óbito do membro do casal unido de facto que tinha a qualidade de proprietário daqueles bens.

V. O domicílio fiscal visa apenas efeitos tributários e de correspondência com a autoridade tributária, não criando por si só direitos reais (por exemplo, de propriedade), como também não serve para afastar outros (por exemplo, direito real de habitação legalmente previsto na união de facto).

Sumário:1 1. A fundamentação aduzida pelo tribunal é, em absoluto, suficiente, quando apta - como no caso vertente assim é - a que “(…) qualquer destinatário normal, e particularmente para qualquer operador judiciário médio, se torne fácil reconstituir o itinerário valorativo e cognoscitivo do tribunal ao decidir como decidiu (…)”. 2. Inexistindo à data do início da relação laboral, 1 de agosto de 2001, qualquer instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, de natureza negocial, aplicável à relação de trabalho entre as partes, ou sequer portaria de extensão de um daqueles instrumentos, a mesma reger-se-ia pela condições de trabalho normativamente estabelecidas pela Portaria de Regulamentação do Trabalho nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (PRT IPSS 96) - publicada no BTE, 1.ª série, n.º 15, de 22.04.1996 - dada a natureza de IPSS assumida pela ré e a circunstância de esta não ser parte de qualquer processo negocial. 3. O Acordo Coletivo de Trabalho, outorgado em 16 de outubro de 2001 (ACT 2001), pela Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros - objeto de publicação no BTE n.º 47, de 22 de dezembro de 2001 – veio regular as “(…) relações de trabalho estabelecidas entre as Santas Casas da Misericórdia subscritoras, adiante designadas por instituições, e os trabalhadores ao seu serviço, representados pelas organizações sindicais outorgantes. (…)”, e “abolir todas e quaisquer diuturnidades”. Atendendo ao princípio da dupla filiação, não tendo a ré subscrito aquele ACT 2001 e não sendo a autora filiada em qualquer organização sindical que o tenha subscrito (por si ou por estrutura representativa), não tinha aplicação à relação laboral entre a autora e a ré. 4. A extensão do âmbito de aplicação do ACT 2001, operada pela Portaria n.º 278/2010 - publicada no Diário da República n.º 100/2010, de 24.05.2010 - não abrangeu as relações laborais em que fossem intervenientes trabalhadores filiados no CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, por virtude da oposição a essa extensão deduzida pela FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, organização sindical em que o CESP era filiado. 5. A autora filiou-se no CESP em 1 de maio de 2010, facto de que a ré apenas teve conhecimento em agosto de 2010. Os efeitos da filiação sindical produzem-se a partir da data da filiação. O conhecimento da filiação sindical apenas releva para aferir do momento em que o complexo de direitos e deveres para o trabalhador advenientes de tal filiação se tornam exigíveis à empregadora. 6. Assim, pese embora a Portaria de Extensão do ACT 2001 tivesse entrado em vigor no 5.º dia após a sua publicação, isto é, em 29 de maio de 2010, e a ré pudesse, de boa fé, até agosto de 2010, aplicar o regime do ACT 2001 à relação laboral ora em questão - pressupondo a sua aplicabilidade - não menos verdade é que, a partir de agosto de 2010, em face do conhecimento adquirido sobre a filiação sindical da autora, a qual remontava a 1 de maio de 2010, a ré deixou de ter fundamento legal para aplicar o regime do ACT 2001, em detrimento daqueloutro emergente da PRT IPSS 96, sendo-lhe exigível que, após ter tomado conhecimento da filiação sindical da autora, cumprisse o pagamento das diuturnidades previstas na PRT IPSS 96, vencidas entre maio e agosto de 2010. 7. Nos termos da alínea a) do artigo 1.º da Portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro de 2022 - nesta data publicada no Diário da República n.º 208/2022, Série

I - as condições de trabalho constantes do contrato coletivo e suas alterações ao tempo em vigor, outorgado entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 41, de 8 de novembro de 2019, n.º 2, de 15 de janeiro de 2021, e n.º 39, de 22 de outubro de 2021 – (CCT 2019) foram estendidas, no território do continente, às relações de trabalho entre as instituições particulares de solidariedade social não filiadas na confederação outorgante que prossigam as atividades reguladas pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas. 8. Apesar da oposição da União das Misericórdias Portuguesas - da qual faz parte a ré empregadora, oposição cuja irrelevância foi amplamente justificada em sede da exposição dos motivos justificativos da emissão da Portaria de Extensão – e já tendo em conta a alteração do regime de aplicação no tempo das suas cláusulas pecuniárias, promovida por via da Portaria 270/2022, de 9 de novembro de 2022 – publicada no Diário da República n.º 216/2022, Série

I – passou a ser aplicável à relação laboral em causa nestes autos, a partir de 1 de novembro de 2022, o clausulado naquele CCT 2019, designadamente a sua cláusula 70ª, que preceituava sobre o direito às diuturnidades. 9. A função primordial da diuturnidade é cumprir o desiderato de colocar um preço no valor acrescentado que a experiência de exercício de uma função, presumivelmente, incorpora na prestação laboral. Sobretudo em situações em que o desempenho laboral acontece sem perspetivas de valorização da carreira por via de promoção a categoria superior, isto é, por promoção vertical. Em certos casos, concomitantemente, tem igualmente por função premiar a lealdade do trabalhador para com a organização com quem mantém vínculos mais prolongados. 10. Se dúvidas restassem sobre a forma como as partes subscritoras daquele contrato coletivo de trabalho entendiam dever ser computada a antiguidade relevante para o cálculo das diuturnidades devidas aos trabalhadores, sempre as mesmas se deveriam considerar desfeitas pelo teor do n.º 4 da Cláusula 70.º do CCT em causa, na qual se convencionou dever ser atendido o tempo de serviço prestado anteriormente a outras instituições particulares de solidariedade social, desde que, antes da admissão e por meios idóneos, o trabalhador dele faça a respetiva prova.

Sumário:1

I – O despacho judicial sobre o acordo alcançado na fase conciliatória da ação emergente de acidente de trabalho, tem natureza meramente homologatória, não se pronuncia sobre o mérito da causa e não forma caso julgado.

II – O juiz deve limitar-se a homologar, ou não, o acordo celebrado pelas partes, não podendo alterar os termos, condenando em objeto qualitativa e/ou quantitativamente diverso, do que foi acordado na conciliação.

III – Ao aplicar oficiosamente o fator de bonificação de 1,5, modificando o grau de incapacidade permanente parcial (IPP) e alterando o valor da pensão acordada, o juiz excede os poderes que lhe são conferidos, violando o disposto no artigo 114.º do Código de Processo do Trabalho.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. A habilitação processual do cessionário de créditos em massa não segue o processado do incidente previsto no art.º 356.º do CPC, mas o regime do D.L. n.º 42/2019, de 28.03 que tem como pressupostos de aplicação: i. tratar-se de uma cessão de créditos de massa cujo preço de alienação global dos créditos a ceder seja, no mínimo, de € 50.000,00, e a carteira seja composta por, pelo menos, 50 créditos distintos; ii. ser o cessionário uma instituição de crédito, sociedade financeira ou sociedade de titularização de créditos (cfr. artigos 1º e 2º);

II. Uma vez junta aos autos cópia do contrato de cessão, o juiz limitar-se-á a verificar se, para além das condições referidas no ponto I., o contrato: iii. cumpre a forma legal escrita; iv. inclui na cessão o crédito em litígio; e v. tem por outorgantes, o habilitando, na qualidade de cessionário, e a parte principal que se arrogava titular do crédito nos autos, enquanto cedente (cfr. n.ºs 1 e 2 do art.º 3º e art.º 4º do citado diploma);

III. Nos casos em que o devedor / executado já tenha sido citado na acção executiva, deverá ser notificado do requerimento de habilitação do cessionário e do contrato juntos, sendo o pedido de habilitação apreciado decorrido o prazo de dez dias desde essa notificação, mas o executado só poderá invocar o não preenchimento das elencadas condições de admissibilidade do acidente, sendo-lhe vedado, nesse momento suscitar quaisquer outras, nomeadamente invalidades do contrato de cessão para além do incumprimento da forma legal;

IV. Nas situações em que por força da forma sumária do processo executivo, o Executado não tenha ainda sido citado no momento do pedido de habilitação do cessionário, poderá reagir após a citação contra o não preenchimento dos mesmos pressupostos, nos prazos e pelos meios processualmente previstos;

V. Para além dos meios aludidos em

III. e IV., o executado pode, em sede de embargos de executado, questionar com outros argumentos a validade da transmissão do crédito para o cessionário / habilitado.

Sumário: 1. O ónus de indicação, nas conclusões, das questões de direito que o recorrente pretende que sejam apreciadas no recurso, nos termos do artigo 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, abrange as nulidades da sentença. 2. Em ação de prestação de contas, o critério que preside à aprovação das despesas é o prudente arbítrio, o qual não equivale à dispensa da prova da despesa, permitindo tão somente uma análise menos estrita dos meios de prova, ponderando as regras da experiência. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)