Jurisprudência.

I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência.

II – Em regra, as custas devidas pela oposição à execução declarada supervenientemente impossível ou inútil em razão do pagamento da dívida exequenda por terceiro integram o “acrescido” a considerar para efeitos da extinção da execução fiscal por pagamento voluntário.

III - Nessa situação, declarada a extinção da instância de oposição por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide não há lugar à condenação em custas do oponente, porquanto as custas da oposição se encontram, ou deveriam encontrar, pagas pelo terceiro.

A instauração de impugnação judicial destinada a atacar liquidações de imposto, cuja falta também deu origem à aplicação de coimas, ainda que acompanhada de prestação de garantia, não é idónea a obter a suspensão da execução fiscal destinada à cobrança coerciva do valor das coimas.

Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão, ainda que nesse momento esteja a ser discutida a legalidade da liquidação que deu origem à divida de imposto.

Tendo a AT anulado oficiosamente as liquidações de imposto, durante a pendência da impugnação judicial instaurada contra tais liquidações e na qual, para além de se pedir a anulação destes actos tributários se pedia também a condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios, tal facto (anulação oficiosa) é de per si demonstrativo de erro imputável aos serviços e determinante do pagamento dos juros ao abrigo do art. 43º da LGT.

I - Os vícios do ato impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do ato ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade, nos termos do disposto nos artigos 133º e 135º do CPA; lI - A incompetência relativa do autor da liquidação, não implica nulidade, podendo apenas gerar mera anulabilidade da respetiva decisão.

II - Deste modo, a impugnação judicial do referido ato tributário terá de ser deduzida no prazo referido no artigo 102.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, e não a todo o tempo tal como a lei prevê para o caso da nulidade do ato. (*)

I - Face à nova redacção do artigo 237 do CPPT os embargos de terceiro não têm como finalidade apenas a defesa da posse ofendida por qualquer acto judicial de apreensão ou entrega de bens mas também a ofensa de qualquer outro direito que seja incompatível com a realização da diligência de que seja titular um terceiro. Por tal razão os direitos de crédito titulados por letras podem ser objecto de embargos de terceiro.

II - Não tendo o endosso de letra sido efectuado de acordo com o disposto no artigo 18 da LUL o mesmo tem de qualificar-se como endosso próprio ou translativo.

III - Tratando-se de um endosso perfeito ou translativo o endossado portador torna-se o credor do direito de crédito que a letra titula pelo que tem legitimidade para embargar de terceiro quando não sendo parte na execução vê o direito que a letra endossada titula bem como o próprio título ofendido por apreensão em execução fiscal em que o endossado não é parte.

I - A representação da Administração Tributária por parte do Representante da Fazenda Pública assenta na natureza da entidade representada e não da natureza do crédito ou do credor.

II - Por isso, tal representação opera no âmbito das competências atribuídas por lei àquela Administração Tributária, definidas no art.º 10.º do Código de Processo e Procedimento Tributário onde se não inscreve, de forma expressa, a cobrança de taxas de portagem, custos administrativos e demais valores aqui em causa.

III - A

L. nº 25/2006, de 30.06 no seu art.º 17°-A, veio estabelecer que: «Compete à administração tributária promover, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, a cobrança coerciva dos créditos compostos pela taxa de portagem, coima e custos administrativos e dos juros de mora devidos» dando concretização às alíneas j) do art.º 10.º, e c), do n.º 1, do art.º 15.º, ambos do Código de Processo e Procedimento Tributário, independentemente de a entidade credora ser pública ou privada.

IV - Ao ampliar a competência da Administração Tributária, em razão da matéria, para a cobrança coerciva dos créditos compostos pela taxa de portagem, coima e custos administrativos e dos juros de mora devidos, não optou o legislador apenas pela utilização do meio processual de execução fiscal para a cobrança coerciva de tais créditos mas atribuiu competência à Administração Tributária para proceder à cobrança coerciva destes créditos.

V - Tendo-o efectuado, por arrastamento, o Representante da Fazenda Pública passou a ter legitimidade para intervir nos processos de oposição com origem em cada um desses processos de execução fiscal, não em representação da entidade de direito privado, ou instituto público a quem esteja atribuída a competência de cobrar tais créditos, mas em representação da Administração Tributária que tem competência para proceder à cobrança coerciva dos mesmos.

Apesar de um prédio, inscrito na matriz antes da vigência do CIMI, não ter sido transmitido na vigência deste, a norma de direito transitório prevista no art. 15º do DL nº 287/2003, de 12/11, não obsta a que se proceda à actualização da respectiva matriz, por via da ocorrência de alguma das circunstâncias especificadas nas alíneas do nº 1 do art. 13º do CIMI.

Não se justifica admitir recurso de revista relativamente à possibilidade de ser considerado justificado o atraso no cumprimento de uma intimação, nos termos do art. 108º, n.º 2 do CPTA, uma vez que essa possibilidade vem prevista na lei.

I - A «omissão de pronúncia», geradora de nulidade da sentença, exige a total ausência de tratamento da respectiva questão;

II - A questão da «insuficiência factual», não tendo sido apreciada pelo tribunal de apelação, porque nem sequer lhe foi colocada, não pode ser conhecida nem colmatada oficiosamente pelo tribunal de revista;

III - Não se coloca a questão da aplicação da «sanção disciplinar mais favorável» se esta última só passou a vigorar anos após o respectivo sancionamento;

IV - Carece de sentido alegar que o procedimento disciplinar «prescreveu» em 2015 se ele está terminado desde 2012.

I – A interpretação do art. 70º, n.º 2, al. b), do CCP, aliás realizada em sentido discrepante pelas instâncias, constitui um assunto repetidamente colocado aos tribunais e susceptível de assumir relevância jurídica.

II – Justifica-se a admissão das revistas em que tal «quaestio juris» se discuta se o aresto sob recurso, ao resolvê-la, aparentemente se afastou de outras pronúncias do STA sobre a matéria.

III – Também merece reapreciação o problema – tratado no acórdão, mas sem desenvolvimento – de saber se um lapso do júri, localizado na fundamentação da sua recusa de excluir uma proposta, é necessariamente viciante do acto derradeiro do concurso ou, ao invés, pode traduzir um erro venial e superável.

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a rejeição «in limine» dum procedimento cautelar se a respectiva minuta de recurso não denota que o aresto resolveu mal as «quaestiones juris» – aliás, carecidas de relevância jurídica ou social – de que se ocupou.

Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA que se mostre fundamentada e com um discurso jurídico plausível e que resulte da ponderação das especificidades próprias do caso em apreço.

Não é de admitir a revista que, fundada em razões de segredo e de confidencialidade, ataca o aresto confirmativo do despacho que impusera uma diligência instrutória, se o relator, ao determiná-la, logo a rodeou das precauções indispensáveis à salvaguarda daqueles interesses, defendidos no recurso.