Jurisprudência.

I - Sempre que o contribuinte opte por deduzir reclamação graciosa contra o acto de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente deixa de se contar da data limite para pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data do indeferimento EXPRESSO ou silente dessa reclamação.

II - Pelo que, tendo-se formado acto tácito de indeferimento da reclamação e sendo a petição inicial de impugnação judicial deduzida no prazo previsto no art.º 102º, nº 1, alínea d), do CPPT, não pode deixar de se concluir pela sua tempestividade.

III - A concluir-se pela extemporaneidade da reclamação graciosa, a posterior impugnação judicial terá de improceder por inimpugnabilidade do acto e não por caducidade do direito de deduzir impugnação judicial.

IV- Quando o Juiz se pronuncia pela caducidade do meio impugnatório não pode, depois entrar na apreciação de outras questões ou do mérito da causa.

I - A invocação de ilegalidade ou inexigibilidade da dívida, por alegadamente ter ocorrido uma nulidade insuprível no processo de contra-ordenação em que foi aplicada coima cuja quantia está a ser executada, contende com a legalidade concreta da dívida, discussão essa vedada pela al. i) do art. 204º, além de que também a lei assegura meio judicial de impugnação da mesma (cfr. os arts. 80º e ss. do RGIT).

II - A nulidade decorrente de falta de requisitos do título executivo não é subsumível a fundamento de oposição à execução, antes devendo ser invocada e apreciada em requerimento a apresentar na mesma execução.

III - O erro na forma de processo (art. 193º do CPC) há-de aferir-se pela adequação do meio processual ao pedido ou conjunto de pedidos formulados pelo interessado.

I - A reforma da decisão só será possível se ocorrer um erro resultante de um “lapso manifesto”.

II - Segundo decorre do nº 3 do art. 169º do CPPT, indeferido que seja o pedido de isenção de prestação de garantia, a execução prossegue os seus usuais trâmites, nada obstando que se proceda de imediato à penhora, independentemente da notificação daquele despacho.

III - O despacho que ordena a penhora não é afectado por eventuais vícios que sejam próprios desta.

Não é de admitir recurso de revista relativamente a questão de constitucionalidade de acórdão cuja decisão se fundamentou na jurisprudência do Tribunal Constitucional.

I – Na incapacidade permanente geral avaliam-se todas as componentes da vida diária e não apenas o prejuízo funcional com repercussão profissional, pelo que o que se indemniza a esse título é todo o dano (dano biológico ou prejuízo de vida) com natural reflexo nas actividades de vida diária, incluindo as familiares, sociais, de lazer e desportivas.

II – Ainda que não se tenha provado que essa incapacidade fixada para o lesado tenha determinado a perda de rendimentos laborais, tal limitação funcional geral, tendo implicações na facilidade e esforços exigíveis e numa eventual futura mudança ou reconversão de emprego, integra um dano futuro previsível que deve ser compensado de acordo com a equidade, no âmbito do dano biológico, tomando em conta, nomeadamente, além das exigências do princípio da igualdade, o salário por ele auferido, a idade ao tempo do acidente, o tempo provável de vida activa, o tempo provável de vida posterior, o grau de incapacidade, a depreciação da moeda e o acerto resultante da entrega do capital de uma só vez.

III – O início da contagem dos juros de mora da indemnização monetária fixada de acordo com o valor que a moeda tem à data da decisão de 1.ª instância coincide com o da prolação desta decisão.

I - Não é de admitir a revista quando as únicas questões que nela se suscitam se relacionam com a inconstitucionalidade de certas normas legais e com o julgamento da matéria de facto.

II - No primeiro caso, porque apreciação da questão da constitucionalidade é da competência do Tribunal Constitucional, a quem cabe sempre a última palavra nessa matéria, nada impedindo que o Recorrente dirija directamente recurso para esse Tribunal sobre essa matéria. No segundo, porque não cabe ao Tribunal de revista a reapreciação do julgamento da matéria de facto (art.º 150.º/4 do CPTA).

I - O art. 40º do ETAF foi alterado pelo DL nº 214-G/2015, de 2/10, sendo o seu nº 3 revogado.

II – Esta alteração entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do disposto no nº 4 do art. 15º do referido DL nº 214-G/2015, ou seja, em 03.10.2015.

III – Sendo aquela a norma organizativa que estabelecia que nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funcionava em formação de três juízes, a partir daquela data, nestas acções o tribunal deixou de funcionar “em formação de três juízes”, mas com juiz singular, como é a regra, não sendo já possível a reclamação para a conferência, prevista no nº 2 do art. 27º do CPTA, nos tribunais administrativos de primeira instância.

I – Nos termos do art. 61º, n.º 4, do CCP, o prazo para apresentação das propostas – suspenso num seu sexto devido à denúncia de erros e omissões no caderno de encargos, «ex vi» do art. 61º, n.º 3, do mesmo diploma – pode ser prorrogado por despacho ou deliberação do órgão competente para a decisão de contratar.

II – Se houve um tal despacho de prorrogação, depois incorrectamente notificado através da plataforma electrónica, justifica-se admitir a revista para reapreciação do aresto que, desvalorizando o despacho, decidiu da tempestividade das propostas com base no texto daquela notificação.

I – Não é de admitir a revista tirada de um acórdão que declarou a incompetência «ratione materiae» da jurisdição administrativa para conhecer duma acção relativa ao pagamento de certificados de aforro pelo IGCP se tal decisão – afinal recaída sobre uma questão meramente adjectiva – se afigura correctamente fundamentada.

II – Ademais, não é aconselhável admitir revistas que propiciem uma ulterior sindicância dos consequentes arestos do STA pelo Tribunal dos Conflitos.

I – As instâncias não podem ser censuradas por terem esquecido um facto notório – ligado à violação de direitos humanos na China – se o único facto relevante «in casu» seria a perseguição, nesse país, aos seguidores da precisa religião que a autora professa e, neste particular domínio, não há um qualquer facto notório (art. 412º do CPC).

II – Ante o aparente acerto do TCA na captação dos factos atendíveis e na sua subsunção ao direito, não é de admitir a revista deduzida do aresto que reafirmou a legalidade do acto negatório do pedido de asilo formulado pela autora.

É de admitir a revista do aresto que – pronunciando-se sobre a equiparação, para certos efeitos remuneratórios, dos militares deslocados no estrangeiro ao pessoal diplomático – decidiu o caso num sentido que diverge da jurisprudência mais recente do STA na matéria.

I – Constitui assunto relevante e recolocável «in judicio» a questão de saber se as despesas elegíveis num contrato de financiamento envolvendo fundos comunitários são as realmente satisfeitas, mesmo que se mostrem excessivas ou desmesuradas, ou apenas as que seriam criteriosas e razoáveis no circunstancialismo em causa.

II – Se o TCA recusou essa segunda alternativa, por alegadamente inexistir norma jurídica que a suportasse, justifica-se admitir a revista para reapreciação do problema.

Não deve admitir-se recurso de revista excepcional de decisão do TCA Sul que julgou não verificado, numa providência cautelar de suspensão de eficácia, o requisito do “fumus boni juris” com fundamento na caducidade do direito de acção relativo ao acto, objecto da sua pretensão.

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido julgou a questão suscitada de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.