Jurisprudência.

I - Sendo admitido o pagamento em prestações e o acordo global, nos termos previstos nos artigos 806.º a 810.º, devendo em qualquer caso prever-se o pagamento dos honorários e despesas do agente de execução, conforme resulta do disposto no artigo 795.º, n.º 2 do CPC, não existe fundamento legal para responsabilizar a exequente pelo pagamento ao agente de execução de quantias devidas a título de sanção pecuniária compulsória legal, na parte destinada ao Estado, posto que a previsão legal apenas ressalva a precipuidade dos honorários e despesas do agente de execução, em termos semelhantes aos que já estão explicitados no artigo 541.º do CPC para as custas da execução em geral.

II - Não tendo a exequente recebido qualquer valor a título de juros compulsórios, posto que nem sequer no requerimento executivo pediu o pagamento de juros compulsórios na parte em que lhe pertenciam e não os contemplou no acordo de pagamento em prestações do crédito exequendo, prescindindo dos mesmos, não existe fundamento para imputar à exequente a responsabilidade pelo pagamento do montante dos juros compensatórios devidos ao Estado nos termos do artigo 829.º-A do CC tanto mais que como decorre do artigo 716.º, n.º 3 do CPC, o agente de execução deve proceder oficiosamente à sua liquidação, notificando o executado da mesma.

III - Daí que se conclua que não cabe à exequente a responsabilidade pelo seu pagamento nem providenciar pela sua cobrança.

I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário.

II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”, estando estas normas transitórias contempladas nos artºs 26º a 58º da referida Lei.

III) - Os artºs 26º, n.º 1, 27º e 28º, nº. 1 impõem a aplicação do novo regime a todos os contratos celebrados não só na vigência do RAU, aprovado pelo DL 321-B/90 de 15/10, como também aos contratos de arrendamento para habitação celebrados em momento anterior ao da sua vigência, com as especificidades previstas no mencionado art.º 26º. O que significa que se aplica o n.º 2 do artº. 26º que estabelece que à transmissão por morte aplica-se o disposto nos artºs 57º e 58º, sendo que o primeiro refere-se aos arrendamentos para habitação e o segundo aos arrendamentos para fins não habitacionais.

IV) - O actual regime do art.º 1106º do Código Civil não é aplicável aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU, valendo para estes o regime transitório consagrado no artº. 57º da Lei nº. 6/2006 de 27/2, que estabelece condições mais restritivas para a transmissão mortis causa do arrendamento habitacional.

V) - O artigo 57º do NRAU, ao prever um regime transitório para a transmissão do direito ao arrendamento habitacional por morte do arrendatário, restritivo da expectativa jurídica da Ré, representa uma legítima opção do legislador, não se apresentando como violador dos princípios da igualdade e da confiança consagrados nos artºs 13º e 18º da CRP.

VI) - Não se encontrando a Ré em nenhuma das situações previstas nas alíneas do nº. 1 do artº. 57º do NRAU, mormente na sua alínea e) aplicável ao caso em apreço, não se lhe transmite o arrendamento para habitação e não ocorrendo transmissão do contrato de arrendamento por morte da arrendatária, sua mãe, a morte desta constitui causa legal de caducidade automática desse contrato e da consequente obrigação de restituição do locado ao senhorio após o decurso de seis meses sobre a data da morte do locatário.

1 - As declarações de parte deverão ser apreciadas pelo tribunal a par dos outros meios de prova de apreciação livre, competindo, no entanto, pela própria natureza das mesmas, um esforço mais aturado para apurar da sua credibilidade, conjugando-as com as demais provas testemunhais, documentais ou de outro tipo. 2 - O protelamento das negociações com vista à resolução da questão indemnizatória e instauração da respetiva ação que importe agravamento dos custos por privação do uso, para além de um período de tempo razoável, justifica a redução do respetivo montante indemnizatório, pois teremos que considerar que a atuação do autor contribuiu para o agravamento do dano, estando em causa a violação das regras da boa-fé, podendo considerar-se culposa a inércia do lesado.

I - Independentemente da sua repercussão imediata na capacidade de ganho do lesado, o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica tem relevância patrimonial, dado constituir uma lesão que importa perda da capacidade funcional, representando, como tal, um dano patrimonial futuro.

II - A valoração do dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente de que o autor ficou a padecer assenta num critério de equidade, conforme decorre do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do CC devendo o tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato dos danos.

III - A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais, devendo atender-se ao que decorre da factualidade provada quanto à extensão e gravidade dos danos causados, ao grau de culpabilidade do agente e às demais circunstâncias do caso que se justifique atender para encontrar a solução mais equilibrada, ponderando ainda os padrões seguidos em decisões jurisprudenciais recentes.

IV - O valor de 42.000,00 € mostra-se equitativo, necessário e razoável para compensar o lesado pelos danos não patrimoniais sofridos numa situação em que o autor era estudante, tinha apenas 16 anos de idade à data do acidente; em consequência das sequelas descritas deixou de praticar atividades físicas e desportivas, nomeadamente corrida e futebol, o que lhe causa desgosto e o faz sentir infeliz e diminuído, sendo que antes do embate, o 2.º autor praticava regularmente desporto, nomeadamente futebol e corrida, participava em vários trails e corridas, pelos quais chegou a ser medalhado e premiado; irá necessitar, no futuro, de consultas de ortopedia e medicação analgésica e/ou anti-inflamatória; em virtude do embate e da queda subsequente sentiu pânico e medo de morrer e sentiu pavor quanto às consequências permanentes que o acidente causaria; aceita mal as sequelas de que ficou a padecer, tendo-se tornado uma pessoa nervosa e adotando comportamentos hostis; as sequelas de que ficou a padecer conduzem a nível funcional a alguma limitação e esforço ao correr, ao permanecer em pé parado e ao subir e descer escadas, ansiedade residual, alterações de concentração e esquecimentos; sofreu período de internamento hospitalar no qual se manteve agitado; em casa manteve-se acamado durante mais uma semana, após o que iniciou marcha com canadianas; necessitou de ajuda permanente de terceira pessoa (a sua mãe) durante algum período; com Défice Funcional Temporário Total, correspondente aos períodos de internamento e/ou de repouso absoluto, entre 19-03-2019 e 08-04-2019; Défice Funcional Temporário Parcial (correspondente ao período que se iniciou logo que a evolução das lesões passou a consentir algum grau de autonomia na realização dos atos correntes da vida diária, ainda que com limitações, entre 09-04-2019 e 25-09-2019; Quantum doloris fixável no grau 4, numa escala de 7 graus de gravidade crescente; Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 7,76318 pontos com repercussão permanente na atividade profissional, na medida em que as sequelas são compatíveis com o exercício da sua atividade habitual, mas implicam esforços suplementares, com repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 3, numa escala de 7 graus de gravidade crescente.

I - O dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afectação da capacidade funcional de uma pessoa declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica, ainda que não conduza à perda ou redução da capacidade para o exercício da profissão habitual do lesado, mas que implique um maior esforço e/ou supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal e é ressarcível como dano autónomo.

II - A indemnização pelo dano biológico deve ser fixada segundo critérios de equidade em função dos seguintes factores: a idade do lesado; o seu grau de incapacidade geral permanente; as suas potencialidades de ganho e de aumento de ganho, antes da lesão, tanto na profissão habitual, como em profissão ou actividades económicas alternativas, aferidas, em regra, pelas suas qualificações e competências; a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da actividade profissional habitual do lesado, assim como de actividades profissionais ou económicas alternativas (também aqui, tendo em conta as suas qualificações e competências). Igualmente deverá o julgador ter em consideração as decisões judiciais que fixem indemnizações em situações similares com vista a uma interpretação e aplicação uniformes do direito.

III – No caso de indemnização por danos não patrimoniais, estando igualmente em causa o critério da equidade, os tribunais, em vez de se limitarem a fazer apelo a este critério indicando logo um montante reputado como adequado, devem também ter em consideração as decisões judiciais que fixem indemnizações em situações similares.

IV – Nas situações em que o Tribunal a quo se limita a declarar que entende ser justo e equitativa a atribuição de determinado valor a título de dano, sem fazer qualquer alusão à actualização do referido valor, quer nos termos do nº 2 do art. 566º do C.C., quer em função da inflação, são devidos juros de mora desde a citação nos termos da segunda parte do nº 3 do art. 805º do C.C..

V – A referência da decisão recorrida a fixação de indemnização com recurso à equidade “tendo em conta as condições e o valor monetário atuais” é equivalente à referência à inflação

I - A Reclamação para a conferência, prevista no artigo 652º, nº 3 do Código de Processo Civil, opera um direito potestativo de natureza processual que permite à parte sujeitar o despacho do relator à deliberação do colectivo sem qualquer outra motivação, pelo que, a peça processual através da qual a submissão à conferencia é realizada não tem que obedecer ao formalismo regulador de interposição de recurso jurisdicional, designadamente não é exigível que na referida peça sejam formuladas conclusões, nem, sendo realizadas e nelas não se mostrando acolhidos todos os fundamentos do recurso, se deve entender que a parte pretendeu restringir o seu objecto, como ocorre relativamente ao requerimento de apresentação do recurso, por força do preceituado no artigo 635.º do Código de Processo Civil.

II – Sendo subsidariamente aplicáveis aos recursos interpostos para uniformização de jurisprudência em processo judicial tributário, em tudo que não esteja especialmente regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que consagra o Código de Processo Civil, sempre que nas alegações que acompanham o requerimento de interposição não forem formuladas conclusões deve o recurso ser rejeitado (tudo, conforme, conjugadamente, artigos 281.º, n.º 1 do CPPT e 641.º, n.º 2 e 639.º, ambos do CPC.).

Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que envolve complexidade e relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia, sendo que a sua elucidação assume relevo jurídico e onde se regista necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

I - Os juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. O artº.43, da L.G.T., estabelece o regime geral do direito a juros indemnizatórios.

II - Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (cfr.artº.78, nº.1, da L.G.T.) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada, nos termos do artº.43, nºs.1 e 3, al.c), da L.G.T., mais não relevando o facto de a A. Fiscal o ter decidido, embora indeferindo, em período inferior a um ano. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - A aplicação do n.º 5 do artigo 45.º da LGT não exige que se deva verificar uma relação de prejudicialidade entre os factos que justifiquem a liquidação e aqueles que tenham determinado a abertura do inquérito criminal, mas apenas uma mera coincidência factual objectiva.

II - Não constitui requisito para operar o alargamento do prazo de caducidade previsto no artigo no n.º 5 do artigo 45.º da LGT que o direito à liquidação do tributo esteja condicionado pelo desfecho do processo de inquérito.

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de impugnação judicial instaurado em 2005 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA.

II - Inexistindo identidade de questão jurídica fundamental, nem resultando que o quadro factual seja semelhante ao invocado, impõe-se julgar o recurso findo - arts. 284.º n.º 5 e 288.º n.º 2 do C.P.P.T..