Jurisprudência.

I – O n.º 3 do art.º 380.º do CPCiv. deve ser interpretado no sentido de ser aplicável a todas as deliberações dos sócios, tenham ou não sido tomadas em assembleia convocada.

II – A qualidade de sócio é essencial para que se possa requerer a suspensão de uma deliberação, não podendo outras entidades, porque o elemento literal no n.º 1 do art.º 380.º do CPCiv. não o permite, pese embora tenham legitimidade ativa para a ação anulatória, de declaração de nulidade ou de ineficácia de deliberações, recorrer a este procedimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O artigo 98º - E do CPT é norma especial em relação ao disposto no artigo 552º do CPC.

II – Assim, não pode a Secretária recusar a apresentação do formulário referido nos artigos 98º - C e 98-D, ambos do CPT com fundamento no disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 558º do CPC [f) Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, exceto no caso previsto no n.º 9 do artigo 552.º]. (Elaborado pelo relator)

1 – A citação de pessoas coletivas faz-se em cumprimento do disposto no Art.º 246º do CPC, ou seja, para a morada da sede que conste no Registo Nacional de Pessoas Coletivas. 2 – Recai sobre as pessoas coletivas um especial ónus de manter atualizado esse registo de modo a que haja uma efetiva correspondência entre a realidade e o facto ali inscrito. 3 – A falta de citação, conducente à nulidade do processo, pressupõe que se demonstre que o destinatário não teve conhecimento da citação em virtude de facto que não lhe seja imputável. 4 – Em presença do ónus que recai sobre as pessoas coletivas, de manter atualizados os dados ínsitos no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, se este se mostra desatualizado sem que se prove a razão pela qual tal ocorre, não pode concluir-se por falta de citação. (Elaborado pela Relatora)

1- No âmbito do procedimento disciplinar, o trabalhador deve assegurar a comparência das testemunhas que indicar (art.º 356º, nº4 do Código do Trabalho). 2- A entidade empregadora permitiu o acesso da trabalhadora às instalações para contactar as testemunhas que aí exerciam funções e referiu que asseguraria dispensa de serviço das mesmas. 3- Não foi, por isso, violado o direito de defesa da trabalhadora. (Elaborado pela Relatora)

I. Viola os deveres de lealdade e de promoção ou execução de actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa o trabalhador de caixa de um supermercado que durante uma campanha promocional promovida pelo empregador, com duração de três dias, consistindo num desconto de até €10 em toda a comida para animais na primeira compra a partir de €50 que os clientes fizessem na loja, que apenas podiam ser dispensados uma vez a cada cliente para a primeira compra a partir de €50 e desde que manifestasse interesse em levá-los e tivesse cartão de cliente registado, em dois dias e até ser descoberta por quatro vezes vendeu desses produtos a clientes que na verdade se destinaram a uma outra trabalhadora da empresa que beneficiou dos descontos (art.º 128.º, als. f) e g) do CT).

II. Tal violação abalou irremediavelmente a confiança da empregadora na trabalhadora em termos de lhe não ser exigível manter a relação laboral, pese embora a sua antiguidade na empresa de 19 anos (art.º 351.º, n.º 1 do CT). (Elaborado pelo Relator)

1- No caso de acidentes de trabalho sucessivos, a reparação é apenas a correspondente à diferença entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se tudo fosse imputado ao acidente (art.º 11º, n.º 3 da Lei n.º 98/2009). 2- De acordo com o princípio da capacidade restante, a IPP relevante para efeitos de capacidade restante será a IPP fixada, sem ponderação do factor 1,5. 3- É correcta a aplicação do factor 1,5 ao sinistrado quando este já tenha beneficiado da aplicação deste factor em acidente de trabalho anterior. (Elaborado pela Relatora)

I – A dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da sua responsabilidade criminal.

II – Esta apenas ocorre com o registo do encerramento da sua liquidação.

I – A partir da recepção dos autos em tribunal, a que se refere o n.º 1 do artigo 311.º e os artigos 386.º, 391.º-C e 396.º do Código de Processo Penal, a tramitação dos processos penais deve ser feita de forma electrónica.

II – O uso de outros meios para a prática dos actos processuais configura uma irregularidade de conhecimento oficioso.

III – Em tais casos deve o juiz ordenar a sua reparação, determinando o envio através do citius, sob pena de não admissibilidade do acto processual em causa.

I – No artº 311.º, n.º 3 do C.P.Penal, contemplam-se de modo claro e taxativo as situações que podem levar à conclusão de se estar perante uma acusação manifestamente infundada, pressuposto da sua rejeição.

II – Em face da redacção daquele preceito legal, excluída está a rejeição da acusação fundada em manifesta insuficiência de prova indiciária, sendo claro que o juiz de julgamento não pode fazer a apreciação crítica dos indícios probatórios colhidos no inquérito.

III – Na verdade, o princípio da acusação impõe a inibição deste controlo substantivo da acusação pelo juiz de julgamento, de modo a evitar que ele formule um pré-juízo sobre o bem fundado da mesma e, com isso, se comprometa com o destino da mesma.

IV - Só quando de forma inequívoca os factos que constam da acusação não constituem crime é que o tribunal pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la.

V - Havendo divergências na jurisprudência sobre a integração dos factos descritos na acusação como constituindo crime, só após o julgamento o tribunal pode tomar posição sobre a qualificação jurídica dos factos como integrando ou não o crime imputado.

Não tendo o tribunal emitido mandados de detenção e condução para comparência do condenado faltoso que faltou injustificadamente, em conformidade com o disposto no artigo 116.º do CPP, e não tendo este sido pessoalmente ouvido na presença do técnico de reinserção social sobre as condições da suspensão da pena, o despacho que proceda à revogação da suspensão da pena é nulo por força do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 495.º, n.º 2 e 119.º, al. c), ambos do CPP.

- A circunstância de, em consequência do acionamento da prerrogativa do art. 781º do CC, se vencerem e tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, não altera o prazo de prescrição das prestações (de 5 anos, de acordo com o art. 310.º/e) do CC), sendo que o termo inicial (de tal prazo prescricional de 5 anos), em relação a todas as prestações que em tal data hajam ficado vencidas, se situa e começa a contar na data desse vencimento. - E este vencimento apenas ocorre com a interpelação nos termos do art. 781º do CC, a qual pode ser feita extrajudicialmente ou pode ter lugar no próprio processo executivo, através da citação do executado para pagar no prazo legal.

SUMÁRIO (elaborado nos termos art. 663º, nº7 do CPC)

I. As notificações à parte representada por Patrono Oficioso devem ser feitas na pessoa deste, salvo se existir substabelecimento válido, nos termos do art. 35º, nº1 da Lei 43/2004 de 29.7.

I- O prazo para a trabalhadora se opor ao despedimento individual comunicado por escrito (e para reclamar os correspondentes créditos) é de 60 dias, a contar da recepção da comunicação do despedimento, tudo sob pena de caducidade - 387º, 2, CT e 289º, 2,

CC.

II- Os demais créditos com causa diversa (ex. retribuições, subsídios de férias e de natal), oriundos na violação ou cessação do contrato de trabalho, estão sujeitos ao prazo geral de prescrição de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato - 337º, 1, CT.

III- Estes créditos podem ser peticionados em reconvenção na acção especial de impugnação do despedimento ou autonomamente em acção declarativa comum.

IV- No caso ocorreu a caducidade do direito de oposição ao despedimento e a trabalhadora não chegou a formular reconvenção quanto aos demais créditos laborais. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O facto do tribunal não ter julgado como provado, nem como não provado determinado facto essencial integrativo da causa de pedir invocado pelo réu-reconvinte na reconvenção, reconduz-se ao vício da deficiência do julgamento da matéria de facto (e não a causa determinativa da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia), carecendo esse erro de julgamento de ser superado pela Relação, fazendo uso dos seus poderes de substituição, nos termos do n.º 1 do art. 662º do CPC, salvo se esse erro de julgamento não puder ser superado com os elementos constantes do processo ou da gravação, situação em que a Relação terá de anular a sentença (na parte afetada) e ordenar a ampliação do julgamento da matéria de facto quanto à facticidade em relação à qual se verifica o vício da deficiência (al. c), n.º 2 do art. 662º). 2- Quem recorre ao instituto da compensação, declarando perante o seu devedor operar a extinção (total ou parcial) de um crédito que se arroga titular perante o último com um contra crédito que reconhece dever a esse mesmo devedor, confessa automaticamente ser devedor perante aquele destinatário da declaração de compensação do crédito em relação ao qual exerce a compensação. 3- A reconvenção configura uma ação cruzada contra o autor, em que o réu dirige contra o último um novo e distinto pedido, com fundamento numa causa de pedir contida ou que é desenvolvimento da causa de pedir invocada pelo autor na ação, passado a existir, dentro do mesmo processo, duas ações cruzadas, mas autónomas. 4- Daí que a improcedência da ação ou a absolvição do réu da instância não obsta à apreciação do pedido reconvencional, exceto quanto este seja dependente do formulado pelo autor, como é o caso em que o réu-reconvinte pretende que lhe seja reconhecido um crédito a que se arroga titular em relação ao autor-reconvindo e pretende obter a compensação desse crédito com o crédito invocado pelo autor na ação contra aquele, mas já não quando quem invoca a compensação é o próprio autor na ação, e o réu-reconvinte deduz a reconvenção negando dever o crédito reclamado pelo autor na ação e alegando não estarem preenchidos os requisitos legais para a compensação invocada pelo autor na ação e pretende obter a condenação deste (autor-reconvindo) a pagar-lhe o crédito que confessou e que ilegalmente compensou.

1. O interesse em agir constitui um pressuposto processual inominado que pressupõe a necessidade da utilização de tutela judicial, nomeadamente por ausência de outra forma de tutela do interesse subjetivo da parte, tendo no contraponto o interesse da parte passiva em impedir a concessão da referida tutela. 2. A exigência da verificação desta necessidade tem por escopo arredar dos tribunais questões cuja resolução pode ser obtida por outra via que não a judicial. 3. Tendo sido pedido o reconhecimento da aquisição por usucapião de determinada parcela de um prédio rústico, sem a correspondente oposição por parte dos réus ou de terceiros a essa aquisição e/ou ao exercício dos poderes correspondentes ao direito de propriedade, não havendo sequer qualquer situação de incerteza, inexiste interesse em agir. 4. Esta falta de interesse em agir, como exceção dilatória inominada, tem como consequência a absolvição da instância – artº 576º, nº1 e 2, e 577º, alínea b), do CPC, podendo ser conhecida oficiosamente e a todo o tempo, mesmo após despacho saneador que a não haja concretamente apreciado.