Jurisprudência.

A nulidade da decisão judicial por oposição dos fundamentos com o decidido, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 615.º CPC, é um vício que afecta a estrutura lógica da decisão, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão, motivo por que não lhe são subsumíveis meras discordâncias do recorrente com que o foi decidido.

I – Se o facto de o réu ser possuidor lhe atribuiu a presunção de propriedade constante do art. 1268.º do CCiv., tal presunção é ilidível.

II – Se o autor alega factos suscetíveis de ilidir tal presunção, nomeadamente, que adquiriu o seu prédio urbano por compra em processo de insolvência, em data anterior à aquisição do rústico pela Ré nesse mesmo processo, e que o urbano resultou da anexação deste rústico com um outro prédio, por parte dos anteriores proprietários em 1994, assim englobando a área de terreno ocupada pela ré, a ação não se encontrará votada ao insucesso.

III – Se, no processo de insolvência, foi vendido um prédio urbano que resultou da anexação dos prédios rústicos descritos no registo sob os números 663 (este inscrito na matriz sob o artigo 234ºB) e 707, prédio que passou a assumir o n.º de registo 708, com a consequente inutilização da descrição n.º 663, e, posteriormente, por o respetivo artigo matricial não ter sido objeto da correspondente anulação, este prédio veio a ser novamente descrito no registo, e vendido nesse mesmo processo de insolvência, encontramo-nos perante uma duplicação de descrições.

IV – A presunção de propriedade derivada do registo de cada uma dessas aquisições, não assumirá aqui qualquer relevo, devendo o conflito ser resolvido pela aplicação dos princípios e regras de direito substantivo.

V – As declarações de parte, diversamente do que sucede com o depoimento de parte, só podem ser requeridas pelo próprio depoente e não pela parte contrária ou por contraparte do depoente (art. 466.º, n.º 1 do CPC). (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Conforme resulta do artigo 631.º do CPC, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido, pelo que, em regra, só pode recorrer quem for parte principal e tenha ficado vencido na causa, sendo “parte vencida aquela que é objetivamente afetada pela decisão, ou seja, a que não tenha obtido a decisão mais favorável aos seus interesses. (…); o réu quando, no todo ou em parte, seja prejudicado pela decisão”.

II – No entanto, se na contestação a recorrente alegou que “quer a entidade patronal, quer o Autor cumpriram todas as normas de Segurança a que estavam obrigados, pelo que, nem a Entidade Patronal, nem o Trabalhador tiveram qualquer culpa no acidente que deu causa aos presentes autos”, tomando, assim, posição expressa sobre esta matéria, não pode vir, em sede de recurso, fazer tábua rasa do alegado, ou seja, não pode vir alegar precisamente o contrário como o fez nas alegações de recurso, impondo-se concluir que a recorrente não pode interpor o presente recurso, por falta de interesse em agir decorrente daquela posição que ao longo do processo assumiu, não podendo nessa exata medida, no respeito pelo princípio da lealdade processual, ter-se como parte vencida. (Sumário elaborado pela Relatora)

Se o executado alegou, como fundamento da oposição à execução a titularidade do direito real sobre o bem sobre que foi constituída a garantia patrimonial representada pela penhora e a irresponsabilidade desse bem pela satisfação da obrigação exequenda, e o exequente adquiriu, na execução, que prosseguiu por força da decisão de improcedência daquela oposição, aquele direito real, o caso julgado constituído sobre essa decisão, impede o reconhecimento ou a declaração, em acção posterior, contra o exequente, de que o executado é titular daquele direito real e o cancelamento do registo, daquela aquisição, a favor do exequente.

No âmbito de processo especial de destituição de gerente de sociedade por quotas, com pedido acolhido de decretamento cautelar, sem audiência prévia, da suspensão imediata de funções desse gerente, tendo o requerido – na sequência da sua citação para, no prazo de 15 dias, recorrer da decisão de suspensão, ou deduzir-lhe oposição, em 10 dias, e, no mesmo prazo de 10 dias, contestar a ação – solicitado a prorrogação do “prazo que lhe foi concedido para deduzir a sua contestação”, deve entender-se, ocorrendo unidade de fundamentos deduzidos (em vez de defesas autónomas, quanto ao pedido da ação e ao pedido cautelar), que a contestação apresentada, direcionada também para o levantamento da providência decretada, abrange a oposição à decisão cautelar de suspensão de gerente, em face da prorrogação concedida.

I – O n.º 1 do art. 493.º do CCiv. consagra uma cláusula geral de responsabilização dos vigilantes pelos danos causados por quaisquer coisas à sua guarda, independentemente da respetiva perigosidade.

II – Os únicos factos que a parte, que pretenda socorrer-se da presunção de culpa contida n.º 1 do art. 493.º, tem de alegar e provar, enquanto factos base de tal presunção legal são: i) a existência de um dever de vigilância sobre a coisa e ii) que os danos tenham sido causados por esta.

III – Prevendo o contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado entre a MEO e a Ré Seguradora, que este não garante a indemnização por danos indiretos, no computo da indemnização a suportar por esta não cabe o valor correspondente aos danos morais sofridos pelos autores na sequência dos danos provocados na sua casa de habitação e anexos.

IV – Optando pela indemnização em dinheiro, o lesado tem direito à obtenção do valor orçamentado como necessário à reparação da sua casa, nele se incluindo a parcela correspondente ao IVA e que é repercutido no preço, integrando este o custo necessário à reparação do dano.

V – Sendo o valor do IVA contabilizado unicamente para cálculo do valor da indemnização em dinheiro, o pagamento de tal indemnização não se encontra dependente da prova de que o mesmo tenha sido pago e faturado. (Sumário elaborado pela Relatora)

No incidente de verificação de créditos previsto no art. 128.º e segs. do CIRE não é aplicável o regime previsto no art. 598.º do CPC (alteração e aditamento do requerimento probatório), quer porque tal incidente não contempla a realização de audiência prévia (não podendo, como tal, ser extraídos efeitos que a lei especificamente contemplou decorrentes - ou cujo prazo se inicia - da realização ou dispensa desse ato processual), quer porque os prazos fixados nesse preceito do CPC não são conciliáveis com os imprimidos pelo CIRE no aludido incidente. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Não obstante a redação dúbia e equívoca do n.º 7 do art.º 23.º do EAJ, a remuneração variável que aí se encontra prevista não poderá deixar de ponderar – como impõe a norma em questão – o grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos.

II – Tal remuneração corresponderá, portanto, a 5% do montante dos créditos satisfeitos, quando estes créditos (satisfeitos) correspondam à totalidade dos créditos admitidos, configurando-se, portanto, um grau de satisfação destes créditos de 100%; quando assim não seja, aqueles 5% terão que ser calculados com referência ao grau de satisfação dos créditos, ou seja, à percentagem dos créditos admitidos que foram satisfeitos. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código do Trabalho indica que a declaração de resolução do trabalhador com invocação de justa causa e com a indicação sucinta dos factos que a justificam deve ser feita “nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”, o momento atendível desse conhecimento é o do conhecimento dos factos ilícitos cometidos pelo empregador e não o do momento em que se cristaliza no espírito do trabalhador a impossibilidade de manter a relação laboral em presença de tais factos.

II – Porém, sendo de considerar que os ditos factos podem sofrer um agravamento com o decurso do tempo no plano em que, por via desse decurso, venham a gerar maiores danos na esfera pessoal ou pessoal/patrimonial do trabalhador, é de admitir que nesse caso se está perante um agravamento da ilicitude e do efetivo potencial danoso, tornando-se aceitável atender a esse contexto em si mesmo como uma nova cadeia de “factos” relevante para o início do prazo de caducidade do direito de resolver o contrato de trabalho com justa causa.

III – Todavia essa abertura interpretativa não pode afastar a realidade factual, em que o agravamento se traduz, da esfera da apreensibilidade ou cognoscibilidade dos factos mais precisos que balizam em concreto o início do prazo de caducidade, pelo que deve considerar-se ocorrer a caducidade quando o trabalhador envia carta a descrever factos em seu entender ilícitos, não declarando a resolução com justa causa, e só passados trinta dias é que o vem a fazer, invocando carta de resposta que o empregador lhe enviou não reconhecendo os ditos factos ilícitos.

IV – Uma simples conduta ainda que exercida em ambiente continuado de trabalho e que leva o trabalhador a sentir-se ofendido e discriminado, sem que se prove intenção de discriminação e o seu carácter deliberadamente hostil, não permite a qualificação de assédio moral. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O direito de remição é um direito de preferência legal de formação processual conferido a determinados familiares próximos do executado (cônjuge, descendentes e ascendentes) – que não figurem, eles próprios, também como executados na causa - de adquirirem os bens adjudicados ou vendidos, visando proteger a integridade do património familiar, obstando à sua transmissão a terceiros, adjudicatários ou compradores em processos de natureza executiva.

II - A lei não confere às filhas de um sócio e gerente de uma sociedade executada o direito de remir um imóvel penhorado, propriedade desta, ainda que se trate de uma empresa familiar.

I - Como consequência da adoção do sistema de divórcio constatação de ruptura, por via do que a nossa lei consagra atualmente o princípio da auto-suficiência, decorre o carácter temporário da obrigação a favor dos ex-cônjuges (cf. art. 2016º do C.Civil), isto é, a regra geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, constituindo exceção o direito a alimentos, a que qualquer dos cônjuges tem direito independentemente do tipo de divórcio, sendo que, por razões manifestas de equidade, o direito a alimentos pode ser-lhe negado.

II – Deve considerar-se que tem direito a receber uma prestação de alimentos por parte do ex-cônjuge marido, a ex-cônjuge mulher que não trabalha nem dispõe de qualquer rendimento próprio, e apenas apresenta como rendimento disponível mensal a quantia de € 390 que lhe é processada a título de prestação social dada a sua situação de doente do foro oncológico, encontrando-se ademais onerada mensalmente com despesas de habitação relevantes, face ao que apenas lhe sobra mensalmente o montante de € 91,67 para fazer face a todas as suas necessidades e encargos, e bem assim contribuir para o sustento das filhas, quando, em contraponto, o ex-cônjuge marido, que aufere um vencimento mensal líquido de € 850, ainda fica, após as suas despesas mensais fixas, com um rendimento de € 360,99, pelo que, a ter que suportar uma prestação de alimentos à ex-cônjuge mulher no montante de € 100,00/mês, fica ainda assim com um montante mensal de € 235,99, o que significa ficar ele com um valor quase no limite do RSI [para alguém, como ele, no ano de 2022, no montante de € 189,66/mês], contudo superior ao limiar legal de sobrevivência.

I – Considerando alguma margem de prudente aleatoriedade que a lei concede ao julgador em sede de apreciação probatória e a relevância dos princípios da imediação e da oralidade direta para aferir da veracidade/eticidade do verbalizado, a censura da convicção do julgador apenas é possível – máxime nos casos em que esta é determinantemente alicerçada em prova pessoal – quando os elementos probatórios esgrimidos pelo recorrente não apenas a sugiram, mas antes a imponham .

II - No âmbito da convenção CMR, o transportador responde, por princípio, pela perda ou deterioração da coisa, e apenas se podendo eximir da sua responsabilidade se provar que o sinistro decorre de facto imputável ao expedidor ou a caso fortuito.

III - O furto de mercadoria, não pode, ao menos por via de regra, ser considerado caso fortuito ou de força maior.

IV - Já na vertente quantitativa, a responsabilidade do transportador está, via de regra, limitada aos valores previstos no artº23º, salvo se ele agir com dolo ou falta equivalente, na qual se pode incluir a negligência consciente – artº 29º.

V – Tendo ocorrido o furto de mercadoria – perfumes – em local onde existia estacionamento para camiões, estação de serviço durante 24 horas, hostel, tendo o local boa iluminação, estando aparentemente vigiado por câmaras de vigilância, tendo o motorista apenas mais meia hora de tempo de condução, após o que teria de parar sem ter local apropriado para o estacionamento, e sendo que o expedidor não comunicou ao transportador, como podia e devia, a natureza da mercadoria, não pode concluir-se que ele atuou com dolo ou até negligência, pelo que apenas deve responder no âmbito do artº 23º.

Para efeitos de procedência da exceção do caso julgado, existe identidade de pedidos e de causa de pedir entre uma primeira ação que tinha como pedido a redução da extensão das penhoras sobre 2 imóveis e como causa de pedir ter o exequente fixado em € 25.000 o valor garantido pela hipoteca sobre cada um dos imóveis limitando, por via disso, a hipoteca a esse montante (relativamente ao pedido principal) e ser de € 40.000 o valor de cada um dos prédios à data das doações, e na subsequentemente interposta, que, quanto ao pedido (tendo como pressuposto que à data da venda cada um dos imóveis tinha, no caso de nele não existir qualquer construção, o valor de € 60.000) a condenação da Ré no pagamento do montante correspondente ao diferencial entre o valor da venda e o já referido de € 60.000 e como causa de pedir o injustificado enriquecimento da Ré por ter obtido com a venda um montante superior ao do valor do objeto garantido, à custa do património dos AA.. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O diferimento temporal, sem o acordo da Segurança Social, do pagamento dos créditos desta, em prestações, constitui uma moratória não autorizada, que se traduz numa modificação de tais créditos, ocasionando uma violação não negligenciável, nos termos do disposto no art. 215.º do CIRE, que impossibilita a homologação do plano quanto a esses créditos.

II – Tendo, todavia, o plano sido aprovado pela maioria dos demais créditos, esse plano aprovado continua a vincular os demais credores, sendo ineficaz em relação aos créditos de que é titular a Segurança Social.

I – O requerimento formulado para efeitos de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante (art. 243.º, n.º 1 do CIRE) não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça.

II – O que constitui incidente “típico” é o procedimento de exoneração do passivo restante e não o requerimento autónomo formulado com o propósito de fazer cessar antecipadamente esse mesmo incidente, sendo que o vocábulo “incidente” constante do n.º 4 do normativo citado remete para o incidente de exoneração do passivo restante e não para o aludido requerimento.

III – O requerimento destinado à cessação antecipada da exoneração do passivo restante apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados.

IV – Estamos em presença de um prazo de caducidade, definível genericamente como a extinção ou perda de um direito ou de uma ação pelo decurso do tempo, ou ainda, pela verificação de uma circunstância que, naturalmente (v. g. a morte), faz desencadear a extinção do direito.

V – Nos termos do disposto no art.º 333.º do Código Civil a caducidade só é de conhecimento oficioso quando for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes, devendo, nos restantes casos, ser invocada pela parte a quem aproveita.

VI – O decurso do aludido prazo de 6 meses no âmbito da cessação antecipada do procedimento de exoneração deve ser invocado na resposta aos requerimentos apresentados pelos credores, e, não o tendo sido, traduz-se numa questão nova, insuscetível de apreciação em sede de recurso.

VII – Os devedores ao não entregarem ao fiduciário o rendimento disponível, cientes dessa obrigação e sem justificarem o incumprimento, demonstraram um total alheamento relativamente às suas obrigações (negligência grosseira), que, necessariamente, prejudicou os credores - que se viram impedidos de receber uma parte (ainda que pequena) dos seus créditos - mostrando-se, como tal preenchidos os requisitos necessários à cessação antecipada do procedimento inerente à exoneração do passivo restante. (Sumário elaborado pelo Relator)