Jurisprudência.

Não é de admitir a revista onde se discute se uma intimação para a prestação de informações deve findar pela declaração de inutilidade superveniente da lide – porque a pretensão da requerente já foi satisfeita por um terceiro – ou pela declaração de ilegitimidade passiva, porquanto o único efeito prático do recurso respeita à responsabilidade pelas custas e estas, atribuídas pelo TCA à requerente, teriam de ficar a seu cargo em qualquer das sobreditas hipóteses.

Não estando preenchidos os requisitos legais da reforma de decisão, previstos no art. 616º, nº 2 do CPC, nem tendo o acórdão incorrido em nulidade por omissão de pronúncia, já que emitiu pronúncia nos estritos termos previstos no art. 150º do CPTA, é de indeferir a reclamação do mesmo interposta.

Não é de admitir o recurso de revista do acórdão que resolveu, com odor de bom direito, uma questão de interpretação de normas e cláusulas procedimentais cujo incumprimento poderia levar, ou não, à exclusão da proposta do adjudicatário.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução firmada no acórdão recorrido em termos de culpa in vigilando [art. 493.º, n.º 1, do Código Civil] não se mostrar dotada de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o mesmo não aparente incorrer ou enfermar de erros lógicos ou jurídicos manifestos, já que sustentado com fundamentação credível e plausível, tudo apontando, presentes os contornos do caso sub specie, ter decidido com acerto.

I – Tendo sido deferida a suspensão da inscrição de advogado na Ordem com fundamento em ter passado a exercer actividade incompatível com o exercício da advocacia, deve a Caixa Previdência dos Advogados e Solicitadores cancelar a sua inscrição como beneficiário ordinário, ficando aquele com o direito de requerer o resgate das contribuições que pagara a essa Caixa.

II – O advogado que nem sequer foi notificado para tal pela CPAS, não tem de comprovar junto desta a situação de incompatibilidade superveniente em que se encontrava.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, revogando um deferimento parcial do TAC de Lisboa, julgou improcedente o pedido de que se intimasse a Ordem dos Advogados a nomear um novo patrono ao autor, pois, e por um lado, o aresto é convincente ao dizer que, no caso, a Ordem tinha a prerrogativa legal de recusar novas nomeações e, por outro lado, a questão carece de relevância bastante para justificar a intervenção do Supremo.

I - Nos procedimentos de legalização de obras, em que a licença é, obviamente, emitida a posteriori, para conferir a uma edificação o necessário título que ela não obteve (ou não obteve de forma válida) no momento em que o deveria ter obtido exige-se que a edificação a “legalizar/licenciar” esteja em conformidade com as normas urbanísticas em vigor à data em que esse acto de licenciamento-legalização é emitido.

II - A “protecção do existente” apenas se aplica às edificações presentes que tenham sido erigidas em conformidade com um título (autorização ou licença) válido.

I - Não constitui metodologicamente uma questão nova o pedido que se inscreve no âmbito do poder-dever que todos os Tribunais têm de recusar a aplicação de normas (e segmentos normativos interpretativos) que violem o disposto na Constituição ex vi do disposto no artigo 204.º da CRP.

II - O regime da licença sem vencimento de longa duração a que se refere o n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 100/99 é o que se encontra regulado nos artigos 78.º a 83.º do mesmo diploma legal.

III - No “regresso ao serviço”, o funcionário em situação de licença sem vencimento de longa duração por efeito do disposto no artigo 47.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 100/99, não pode arrogar-se o direito à colocação em situação de mobilidade especial ao abrigo do disposto na Lei n.º 53/2006, uma vez que o mesmo não foi colocado naquela situação ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 193/2002. E o facto de a sua vaga ter sido extinta no serviço de origem em decorrência de uma reformulação da organização administrativa dos serviços hospitalares é uma questão a resolver nos termos do artigo 82.º Decreto-Lei n.º 100/99.

IV - O regime jurídico do n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 100/99 não viola os princípios fundamentais da justiça, da igualdade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente ao concreto preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil do R. e a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se dubitativa e não isenta de dúvidas.

É de admitir a revista que tem a ver com a correcta interpretação e aplicação da causa de exclusão de propostas prevista no artigo 70º, nº2 alínea g) do CCP.

I - Os tribunais, excepcionados os casos em que estão legalmente impedidos de o fazer, não só podem, como devem reapreciar o julgamento de facto realizado pela Administração em toda a sua extensão, ou seja, devem reapreciar todos os elementos de prova que foram produzidos nos autos.

II – Nesta sua tarefa, os tribunais não devem autolimitar-se ao ponto de só intervirem no julgamento de facto realizado pela Administração quando estejam perante erros manifestos ou grosseiros.

São de admitir as revistas relativas à determinação da «classe» do alvará de empreiteiro necessário para executar obras de construção civil envolvidas no âmbito de um contrato de prestação de serviços e fornecimento de bens móveis.

É de admitir revista do acórdão que, relativamente a um pedido de protecção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, manteve a sentença recorrida que considerou que o SEF deveria instruir o procedimento sobre a ocorrência de «falhas sistémicas no procedimento de asilo e condições de acolhimento de refugiados em Itália», já que esta pronúncia, para além de controversa e replicável, se mostra dissonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal.