Jurisprudência.

1. Tendo o arguido sido regularmente notificado para a audiência de julgamento e faltado injustificadamente, realizando-se o julgamento na sua ausência nos termos do artigo 333º, nºs 2 e 3, do CPP, a notificação da data fixada para a leitura do acórdão efectuada na pessoa do seu defensor/mandatário satisfaz as exigências legais e não constitui a nulidade insanável prevista no artigo 119º, alínea c), do CPP. 2. A notificação pessoal do acórdão ao arguido julgado na ausência, logo que este se apresente ou seja detido (artigo 333º, nº 5, do CPP), assegura plenamente o núcleo irredutível das garantias de defesa, designadamente o direito de recurso da decisão condenatória. 3. Não se verificando a invalidade do acórdão condenatório, opera a causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal prevista no artigo 120º, nº 1, alínea d), do CP, respeitante ao tempo em que a sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência. 4. Tratando-se de uma causa de suspensão sem limite temporal fixado na lei, o procedimento criminal não se extingue por prescrição enquanto subsistir a impossibilidade de notificação pessoal do acórdão ao arguido.

1. A queixa, enquanto condição de procedibilidade em crimes de natureza particular (como o crime de injúria), não está sujeita a formalidades especiais ou fórmulas sacramentais, sendo suficiente que, do conjunto das declarações e actos praticados pelo ofendido, resulte a sua vontade inequívoca de que tenha lugar procedimento criminal contra o agente pelos factos relatados. 2. Quando o ofendido, após ter participado anteriormente factos com manifestação expressa do desejo de procedimento criminal contra determinado agente, vem dar conhecimento às autoridades de novos comportamentos desse mesmo agente, a avaliação da intenção persecutória deve ser efectuada de forma integrada, surgindo os novos factos como desenvolvimento e reforço da situação previamente denunciada, não constituindo uma realidade isolada ou autonomizada da intenção persecutória inicial. 3. A constituição como assistente requerida tempestivamente dentro do prazo legal, na sequência da notificação e advertência expressa promovidas pelo Ministério Público nos termos legais, seguida da dedução de acusação particular, consubstancia uma manifestação inequívoca da vontade de prossecução da ação penal relativamente aos factos denunciados, preenchendo plenamente a condição de procedibilidade. 4. O arquivamento do inquérito relativamente a um primeiro conjunto de factos, determinado pela inércia do ofendido em constituir-se assistente no prazo legal, circunscreve-se exclusivamente a esses primeiros factos, não se projectando automaticamente tal inércia relativamente a factos posteriores tempestivamente denunciados e acompanhados do atempado requerimento de constituição como assistente. 5. O Ministério Público, enquanto titular da acção penal e entidade que dirige o inquérito, dispõe de legitimidade e competência própria para desencadear a tramitação tendente a definir a posição processual do ofendido e efectuar as devidas advertências legais nos crimes de natureza particular. 6. A legitimidade para proferir tais despachos e orientar o inquérito não pressupõe a existência prévia de uma queixa formalmente perfeita, mantendo o Ministério Público competências e poderes processuais autónomos na descoberta da verdade e acompanhamento da acusação particular.

1. A fase judicial do processo de extradição tem por objeto a apreciação das condições de forma e de fundo do pedido, não sendo admissível prova sobre os factos imputados ao extraditando (artigo 46º, nº 3, da Lei nº 144/99, de 31.08). 2. De facto, o tribunal não aprecia a autoria ou a participação do extraditando, nem a suficiência da prova do processo do Estado Requerente, o que não equivale a ausência de controlo jurisdicional dos pressupostos da extradição, da dupla incriminação e das causas de recusa. 3. O fundamento do artigo 55º, nº 2, alínea a), da Lei nº 144/99 respeita à identidade entre a pessoa detida e a pessoa reclamada, ou seja, ao erro sobre a pessoa, não se enquadrando nele a alegação de que o extraditando não praticou os factos, por se encontrar noutro país, ou de que as autoridades do Estado requerente erraram na atribuição da autoria, designadamente por meio de reconhecimento fotográfico, matéria que respeita à autoria e não à identidade. 4. A exigência de exposição dos factos [artigo 12º, nº 2, alínea b), da Convenção Europeia de Extradição e artigo 23º, nº 1, da Lei nº 144/99] visa delimitar o objeto da entrega e permitir o juízo de dupla incriminação e a verificação das causas de recusa, bastando que a narração seja inteligível e suficientemente delimitada e não se exigindo a individualização de cada ato nem os requisitos de uma acusação. 5. A dupla incriminação não exige identidade de qualificação jurídica entre os ordenamentos, nem se basta com a coincidência nominal dos tipos: compara-se a conduta narrada no pedido, tomada como hipótese, com a lei portuguesa, bastando que seja punível com pena que preencha o limiar legal. 6. Imputando-se uma atividade organizada e reiterada de comercialização de estupefacientes, e não a mera detenção para consumo próprio, não é aplicável o regime da Lei nº 30/2000, de 29.11, não afastando as quantidades, em si mesmas, o enquadramento da conduta no crime de tráfico - o limiar convencional mantém-se satisfeito ainda que a conduta seja enquadrável no tráfico de menor gravidade (artigo 25º do DL nº 15/93), e é atingido por um só dos factos descritos, sem necessidade de somar quantidades. 7. A garantia de especialidade do artigo 44º, nº 1, alínea c), da Lei nº 144/99 basta-se com declaração formal do Estado requerente, não exigindo instrumento autónomo. 8. A titularidade de autorização de residência ao abrigo do regime de proteção temporária [Diretiva 2001/55/CE; Decisão de Execução (UE) 2022/382] não constitui, por si, imunidade perante a extradição. 9. A proibição de refoulement releva na apreciação do risco real de violação de direitos fundamentais decorrente da entrega [artigo 6º, nº 1, alínea a), da Lei nº 144/99]. 10. A situação pessoal e familiar do extraditando (filhos menores, integração social e profissional, ausência de rede de apoio no Estado requerente) não constitui causa autónoma de recusa da extradição, não se confundindo com as medidas de afastamento de estrangeiros, relevando na ponderação da proporcionalidade da entrega (artigo 18º, nº 2, da Lei nº 144/99 e artigo 8º da CEDH). 11. A recusa por motivos políticos (artigo 33º, nº 6, da CRP) exige a demonstração de que o pedido ou o processo são instrumento de uma finalidade política. 12. A situação de conflito armado, a vigência de lei marcial e a existência de um regime de mobilização militar constituem contexto, mas não bastam, sem factos concretos. 13. O artigo 6º, nº 1, alínea a), da Lei n.º 144/99 impõe a recusa da cooperação quando o processo do Estado requerente não satisfaça as exigências da CEDH - esta causa de recusa não permite reapreciar a acusação, a suficiência da prova ou a responsabilidade criminal do extraditando, e não basta qualquer irregularidade processual nem a referência abstrata à situação política, militar ou institucional do Estado requerente. 14. Encontra-se preenchido o requisito negativo do artigo 6º, nº 1, alínea a), quando existam razões sérias e objetivamente fundadas para considerar que a entrega exporia o extraditando a um risco real de flagrante denegação de justiça (flagrant denial of justice; TEDH, Soering c. Reino Unido, 07.07.1989, e Othman (Abu Qatada) c. Reino Unido, 17.01.2012), e, por maioria de razão, quando exista um risco sério e efetivo, concretamente respeitante ao extraditando, de violação das garantias da Convenção. 15. A presunção de inocência (artigo 6º, nº 2, da CEDH) impede as autoridades públicas de apresentarem o visado como culpado antes de a sua culpa ser legalmente provada. 16. Segundo a jurisprudência do TEDH, distingue-se a comunicação de uma suspeita da afirmação de que o crime foi cometido (Allenet de Ribemont c. França, 10.02.1995; Daktaras c. Lituânia, 10.10.2000; Shagin c. Ucrânia, 10.12.2009). 17. As autoridades podem informar o público sobre investigações em curso, designadamente para localizar pessoa procurada, mas com a reserva que aquela garantia impõe, e a apreciação assenta no conteúdo objetivo da comunicação e não na intenção com que foi redigida. 18. Uma decisão de extradição só suscita questão à luz do artigo 6º, nº 2, quando os seus termos equivalham em substância a uma determinação de culpa (Ismoilov e outros c. Rússia, 24.04.2008). 19. Pode fundar a recusa da extradição, nos termos do artigo 6º, nº 1, alínea a), a declaração pública, divulgada em canal oficial pela estrutura policial que conduz a investigação, que identifica o extraditando por fotografia e dados pessoais, na data da emissão do pedido de detenção provisória, e afirma que se encontra em fuga «por ter cometido um crime». 20. O risco é aferido pela conjugação do objeto da declaração (a prática do crime, questão central do julgamento), da sua origem, da individualização do visado e inserção no procedimento, e da fase em que ocorre, e não pela declaração isoladamente considerada, não se presumindo, só por ela, a parcialidade do futuro julgamento. 21. As garantias diplomáticas prestadas pelo Estado requerente constituem fator pertinente na apreciação do risco, mas o seu valor depende da aptidão concreta para o afastar (Othman c. Reino Unido). 22. Garantias respeitantes às condições materiais de detenção e ao acompanhamento consular não respondem a um risco de natureza processual, e a garantia genérica de processo equitativo, por reafirmar obrigações já decorrentes da vinculação à CEDH, bem como a mera disponibilidade para prestar garantias adicionais, não o afastam. 23. A recusa de extradição com fundamento no artigo 6º, nº 1, alínea a), exige factos concretos e individualizados, não bastando a invocação da situação geral do Estado requerente, de conflito armado ou de lei marcial e não envolve juízo sobre a culpa ou a inocência do extraditando. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. No processo especial emergente de acidente de trabalho, a tentativa de conciliação visa fixar os factos relativamente aos quais existe acordo entre os intervenientes e identificar aqueles que permanecem controvertidos, delimitando, nessa medida, o objeto factual da fase contenciosa.

II. Tendo a entidade empregadora suscitado, na tentativa de conciliação, a descaracterização do acidente de trabalho, com fundamento na alegada violação de regras de segurança pelo sinistrado, e não tendo havido acordo quanto à forma como ocorreu o acidente, essa factualidade permanece controvertida e pode ser objeto de apreciação na fase contenciosa.

III. A circunstância de o sinistrado não ter suscitado, na tentativa de conciliação, a responsabilidade agravada da entidade empregadora não determina, por si só, a preclusão do direito de, na fase contenciosa, fundar nessa factualidade controvertida um pedido indemnizatório ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, designadamente por danos não patrimoniais. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A utilização deliberada de um veículo automóvel como instrumento de agressão direccionado contra o corpo de um peão consubstancia a utilização de «meio particularmente perigoso» para os efeitos da alínea h) do nº 2 do artigo 132º do CP. 2. A actuação com dolo eventual quanto ao resultado morte - ao acelerar e direccionar a viatura contra a vítima, admitindo e conformando-se com a possibilidade de lhe tirar a vida -, aliada à manifestação de uma especial censurabilidade e perversidade pela desproporção e indefesa provocadas, fundamenta a condenação pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada. 3. A declaração de perda de instrumentos do crime a favor do Estado, nos termos do artigo 109º, nº 1, do CP, depende da verificação cumulativa de um pressuposto formal (utilização do objecto na prática do ilícito) e de um pressuposto material fundado na perigosidade do bem. 4. Não sendo o veículo automóvel um objecto intrinsecamente vocacionado para a actividade criminosa e tratando-se de um «crime de oportunidade» num contexto conflituoso isolado, praticado por arguido idoso e sem antecedentes criminais, não se verifica a prognose concreta de risco de reutilização criminosa ou de perigo para a segurança pública, o que determina a revogação da decisão de perda do veículo. 5. Nos termos do artigo 8º, nº 2, da Lei nº 5/2008, de 12 de Fevereiro, na redacção conferida pela Lei nº 90/2017, de 22 de Agosto, a recolha de amostra de ADN a arguido condenado por crime doloso em pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos (ainda que suspensa na sua execução) é de ordenação obrigatória na sentença, constituindo um poder-dever vinculado do julgador, sem necessidade da ponderação autónoma prevista no nº 1 do mesmo preceito.

I. A venda de um prédio urbano numa ação de divisão de coisa comum, determinada nos termos do disposto na segunda parte do n.º 2 do artigo 929.º do Código do Processo Civil, não integra o leque dos casos em que o comproprietário, segundo a letra do artigo 1409.º, n.º 1, do Código Civil, goza de direito de preferência.

II. A proteção da posição jurídica do consorte que decorre do disposto no artigo 1409.º, n.º 1, do Código Civil não concede ao comproprietário o direito de preferir em todas e quaisquer situações em que se proceda à venda do bem de que é cotitular, tanto mais que a atribuição desse direito constitui um desvio em relação ao princípio geral da liberdade contratual e restringe o direito de disposição pelo proprietário dos bens que lhe pertencem.

III. Mesmo que se admita que o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil não obsta ao acolhimento de uma interpretação mais ampla do artigo 1409.º, n.º 1, do Código Civil, não há fundamento para atribuir direito de preferência ao comproprietário na venda de um prédio em ação de divisão de coisa comum quando, dessa venda, não possa resultar uma situação de cotitularidade do direito de propriedade entre ele e o novo adquirente. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O requerimento para abertura da instrução (RAI) apresentado pelo assistente na sequência de um despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público constitui, em sentido material, uma verdadeira acusação alternativa. 2. Como tal, delimita rigorosamente o objeto do processo e os poderes de cognição do juiz de instrução, constituindo a garantia do princípio do acusatório e do direito de defesa do arguido. 3. Para além da factualidade objectiva, o RAI deduzido pelo assistente tem de conter obrigatoriamente a narração especificada de todos os factos concretos integradores do tipo subjectivo do ilícito e do tipo de culpa, nomeadamente o dolo (elementos intelectivo e volitivo), a actuação livre e voluntária e a consciência da ilicitude (o conhecimento de que a conduta empreendida é proibida e penalmente censurável). 4. A omissão dos elementos subjectivos no RAI não pode ser colmatada por dedução ou extrapolação a partir das circunstâncias objectivas com recurso a presunções ou regras da experiência comum, nem pode ser suprida mediante aditamento em fase posterior. 5. Ademais, nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça (AUJ nº 7/2005 e AUJ nº 1/2015), não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o RAI que seja omisso quanto à narração dos factos essenciais. 6. Verificando-se que o RAI omite a narração de factos essenciais relativos ao elemento subjectivo (designadamente a determinação livre e a consciência da ilicitude), a instrução revela-se inviável, devendo o requerimento ser rejeitado por inadmissibilidade legal, ao abrigo do artigo 287º, nº 3, do CPP.

1. Não há contradição insanável [artigo 410º, nº 2, alínea b), do CPP] entre o facto provado de que a arguida sabia que os profissionais de saúde tinham de comunicar de imediato ao Ministério Público os factos relatados, e o facto não provado de que tinha consciência de que os relatos desencadeariam processo-crime contra o assistente, o que pretendia - o conhecimento do dever de comunicação de terceiros não se confunde com a representação da sua efetivação, nem com a consciência de que daí resultaria procedimento contra pessoa determinada, nem com a vontade desse resultado, não se excluindo logicamente as duas proposições. 2. Não padece de erro notório na apreciação da prova a decisão que, ao valorar a comunicação hospitalar, o relatório de perícia e o auto de inquirição, distingue o facto de a arguida ter feito determinados relatos da veracidade do seu conteúdo, e não dá como provada a realidade dos abusos relatados. 3. Cumpre o ónus do artigo 412º, nºs 3 e 4, do CPP o recorrente que identifica os pontos de facto impugnados e indica, por referência à ata, a sessão, o período horário global do depoimento e os segmentos temporais concretos (minuto e segundo de início e termo), associando cada um à respetiva transcrição. 4. Não afasta esse cumprimento a organização da motivação por núcleos temáticos com remissão cruzada para o mesmo corpo de prova, quando os factos impugnados constituem proposições de um único juízo de facto complexo. 5. Embora a Relação não se substitua ao tribunal de 1.ª instância na valoração da prova, impõe-se a alteração da matéria de facto [artigo 431º, alínea b), do CPP] quando a prova documental, relida à luz das regras da experiência, impõe decisão diversa. 6. Assim sucede quando o tribunal recorrido tratou como bloco indivisível “aqueles relatos”, sem distinguir o núcleo sintomático real (corrimento vaginal) dos elementos que o rodearam, sem base objetiva e desmentidos pela restante prova valorada pelo próprio tribunal. 7. A existência de um núcleo factual real num relato (sintomatologia efetivamente confirmada, ainda que de causa não sexual) não exclui que se dê como provado que a arguida, dentro dele, introduziu conscientemente elementos que sabia falsos, nem que foram esses elementos, e não o núcleo real, que lhe deram aptidão para fazer recair suspeita sobre pessoa determinada, não se exigindo, portanto, a falsidade total do relato. 8. O crime de denúncia caluniosa (artigo 365º, nº 1, do CP) tutela a honra e a liberdade da pessoa visada e, reflexamente, a realização da justiça. 9. Pode ser praticado “por qualquer meio”, incluindo através de relato a profissionais de saúde que, por dever legal, o têm de comunicar ao Ministério Público, desde que o agente o saiba e o queira - basta lançar suspeita sobre pessoa determinada ou identificável, ainda que sem acusação direta e expressa. 10. O tipo subjetivo exige a consciência da falsidade da imputação (excluído o dolo eventual) e a intenção de que contra o visado seja instaurado procedimento (dolo direto ou, quando muito, necessário). 11. O crime em causa é de perigo concreto e consuma-se quando a denúncia ou suspeita chega ao conhecimento do destinatário, não sendo pressuposto da consumação a efetiva instauração do procedimento. 12. É por isso irrelevante que o inquérito tenha corrido contra desconhecido(s) e sido arquivado sem constituição de arguido. 13. A declaração posterior prestada pela denunciante à Polícia Judiciária, já no âmbito do inquérito instaurado, não constitui facto autónomo relevante para a consumação do crime, que já se verificara com o relato inicial, mas pode ser valorada como elemento corroborante da intenção, da persistência do dolo e da consciência da falta de fundamento da suspeita lançada. 14. Sendo a honra o bem jurídico protegido, de modo direto e não meramente reflexo, tanto pelo crime de denúncia caluniosa como pelo de difamação (artigo 180º do CP), o concurso entre eles é aparente: a aplicação do artigo 365º do CP esgota o desvalor da conduta e absorve a difamação. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. No recurso de contraordenação para o Tribunal da Relação, o tribunal ad quem exerce exclusivamente poderes de cognição em matéria de direito. 2. Encontra-se vedada ao recorrente a impugnação alargada da matéria de facto assente na reavaliação da prova gravada (mecanismo previsto no artigo 412º, nºs 3 e 4 do CPP), devendo considerar-se a matéria factual definitivamente fixada pela 1.ª instância, sem prejuízo do conhecimento de ofício dos vícios decisórios estritamente patentes no texto da decisão recorrida (artigo 410º, nº 2 do CPP). 3. A contraordenação ambiental muito grave de utilização dos recursos hídricos sem o respetivo título (artigo 81º, nº 3, alínea a) do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, por referência ao artigo 56º da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro) não exige a demonstração de dano ambiental efectivo ou de contaminação provada do meio hídrico. 4. O ilícito preenche-se com o exercício de atividade industrial suscetível de ter impacto significativo e gerar perigo potencial de contaminação das águas sem a obtenção prévia do título legal de utilização ou descarga, salvaguardando a função preventiva e disciplinadora da administração pública. 5. A captação de águas subterrâneas em volumes mensais e anuais superiores aos limites fixados na autorização administrativa integra a contraordenação ambiental muito grave do artigo 81º, nº 3, alínea c) do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio. 6. Trata-se de conduta punível a título de negligência quando a empresa prossegue a laboração em excesso de consumo durante meses, sem aguardar pela emissão de novo título, inobservando o dever objectivo de cuidado e as leges artis exigíveis no seu sector de actividade regulada. 7. Não é transponível a figura do erro não censurável sobre a ilicitude - reconhecida relativamente à insuficiência das coberturas por actos dolosos na apólice de responsabilidade ambiental devido à complexidade técnica e postura indutora dos serviços de fiscalização - para o âmbito da utilização e captação de recursos hídricos. 8. A necessidade de título prévio e a obrigação de não ultrapassar os volumes de captação concedidos constituem conhecimentos rudimentares e deveres básicos de qualquer operador industrial. 9. A fixação da coima única resultantes do cúmulo jurídico de contraordenações ambientais muito graves, após especial atenuação por decurso do tempo e ausência de reincidência (artigo 23º-A da Lei nº 50/2006, de 29 de Agosto), em montante ligeiramente superior ao mínimo legal (12.500,00 € perante uma moldura de 12.000,00 € a 24.000,00 €), respeita os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação (artigo 18º, nº 3 e artigo 66º, nºs 1 e 2 da CRP), acautelando as exigências de prevenção geral e a tutela dos recursos hídricos.

1. A contradição insanável [artigo 410º, nº 2, alínea b), do CPP] exige uma incompatibilidade lógica, não ultrapassável pelo próprio texto da decisão. 2. Não existe contradição entre o facto provado de que o arguido “decidiu providenciar pela angariação de mão de obra barata” e o facto não provado de que “tenha sido o arguido a angariar os ofendidos” - o primeiro respeita à opção empresarial de aceitar trabalhadores estrangeiros em situação irregular e vulneráveis, o segundo à iniciativa individual de recrutamento, e os dois podem coexistir. 3. O mesmo se diz da promessa de condições laborais aptas a fundamentar a regularização (provada) e da promessa de diligenciar pessoalmente junto do SEF pela legalização (não provada). 4. Expressões como “mão de obra barata”, “aproveitamento de vulnerabilidade” ou “exploração laboral” não padecem de vício decisório quando funcionam como proposições de síntese de factos naturalísticos concretos e individualizados, descritos na própria decisão. 5. O problema só se colocaria, como insuficiência da matéria de facto, se faltasse esse substrato factual. 6. O crime de auxílio à imigração ilegal agravado pela intenção lucrativa (artigo 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007) pune quem favorece ou facilita, “por qualquer forma”, a permanência ilegal de cidadão estrangeiro, não exigindo participação na sua entrada. 7. A mera contratação irregular de estrangeiros, ainda que com incumprimentos laborais ou contributivos, não o preenche, sob pena de “administrativização” do direito penal. 8. Preenche o tipo a conduta do empregador que, conhecendo a situação de permanência ilegal de trabalhadores sem outros meios de subsistência, cumulativamente: - lhes disponibiliza alojamento e alimentação; - omite deliberadamente a formalização de contrato de trabalho e as declarações à Segurança Social (ou declara apenas parte do tempo trabalhado), obstando à sua regularização, para a qual são exigíveis contrato de trabalho e descontos; - e não paga o trabalho prestado ou paga montantes manifestamente inferiores aos devidos; - retirando proveito económico da situação de vulnerabilidade e dependência dos trabalhadores. 9. Não é incoerente absolver do crime de tráfico de pessoas (artigo 160º do CP) e condenar por auxílio à imigração ilegal com base no mesmo substrato factual - o primeiro exige uma relação de domínio ou instrumentalização da vítima e finalidade de exploração, enquanto o segundo pune o favorecimento objetivo da permanência ilegal, com intenção lucrativa, e não pressupõe a anulação da autodeterminação do estrangeiro (o auxílio à imigração ilegal não é, por isso, um tipo residual do tráfico). 10. O dolo, elemento interno, pode ser inferido de factos objetivos, segundo as regras da experiência, quando estes forem consistentes e convergentes - é o caso das fiscalizações anteriores com deteção de trabalhadores irregulares, da anterior atividade de análise de documentação de estrangeiros em sociedade de que o arguido foi sócio e da posse dos documentos de um dos ofendidos. 11. A intenção lucrativa não se confunde com o proveito normal da atividade empresarial, consistindo no benefício específico retirado do não pagamento ou do pagamento insuficiente do trabalho de quem, pela sua situação irregular, não podia reclamar eficazmente os seus direitos. 12. Sendo pessoais os bens jurídicos protegidos, o número de crimes de auxílio à imigração ilegal corresponde ao número de cidadãos estrangeiros auxiliados (artigo 30º, nº 1, do CP), em concurso real, estando excluído o crime continuado pelo artigo 30º, nº 3, do CP, por estarem em causa bens eminentemente pessoais de vítimas distintas. 13. Provado que o arguido, sócio único e gerente, atuou “em nome e no interesse coletivo” da sociedade, que beneficiou diretamente do trabalho não remunerado ou insuficientemente remunerado, estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade penal da pessoa coletiva (artigos 11º do CP e 182º da Lei nº 23/2007). (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O assistente/vítima de crime de violência doméstica dispõe de legitimidade e interesse em agir para interpor recurso, desacompanhado do Ministério Público, quanto à medida da pena principal e à aplicação de penas acessórias. 2. Essa legitimidade decorre da titularidade de um interesse próprio e directo na adopção de uma resposta sancionatória adequada à sua protecção e à prevenção de futura vitimização. 3. Inexiste fundamento para impor a pena acessória de proibição de uso e porte de armas, uma vez que a arma apreendida não foi utilizada ou exibida no contexto do crime de violência doméstica e as exigências preventivas mostram-se acauteladas pela declaração de perda do objeto a favor do Estado.

1. A decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância que se pronuncia sobre o reconhecimento e a execução de uma decisão penal estrangeira (designadamente a que aplica sanção pecuniária ao abrigo da Lei nº 93/2009, de 1 de Setembro) põe termo à causa e esgota o poder jurisdicional do tribunal sobre o objeto do processo. 2. Consequentemente, tal acto assume a natureza jurídica de sentença [artigo 97º, nº 1, alínea a), do CPP] e não de mero despacho interlocutório, devendo obedecer aos requisitos estruturais e de fundamentação previstos no artigo 374º, nº 2, do CPP. 3. Por coerência sistemática com o regime de cooperação judiciária internacional (Lei nº 144/99 e Lei nº 158/2015), no qual o reconhecimento por tribunal superior assume a forma de acórdão, a decisão proferida em 1ª instância tem de revestir a forma de sentença. 4. Em relação às infracções que não integram a lista de dispensa do controlo da dupla incriminação (artigo 3º, nº 1, da Lei nº 93/2009), o reconhecimento da decisão estrangeira em Portugal depende da verificação de que os factos constituem infração punível pela lei portuguesa. 5. O tribunal recorrido não pode limitar-se a afirmativas genéricas ou tabelares de que "os factos constituem infração punível no ordenamento português", sendo-lhe exigido que especifique e concretize quais as normas de direito interno português que sancionam a conduta imputada, de modo a permitir o efectivo controlo da legalidade e o exercício do direito ao recurso. 6. A omissão da indicação das concretas normas do direito português que punem os factos constitui falta de fundamentação e determina a nulidade da sentença, nos termos do artigo 379º, nº 1, alínea a), do CPP. 7. Esta nulidade não implica o reenvio para novo julgamento, bastando-se com a baixa do processo ao tribunal a quo para que este reformule a decisão, suprindo a omissão de fundamentação apontada.

1. Os actos decisórios dos juízes que assumam a forma de despacho - designadamente os que conhecem de questões interlocutórias (artigo 97º, nº 1, alínea b), e nº 5, do CPP) - devem especificar os motivos de facto e de direito da decisão, cumprindo o imperativo do artigo 205º da CRP. 2. É válida e cumpre o dever constitucional e legal de fundamentação a decisão judicial que remete para os fundamentos de facto e de direito constantes da antecedente promoção do Ministério Público, desde que tal peça se mostre devidamente fundamentada, abranja todas as questões suscitadas e o julgador declare expressamente a sua concordância, revelando uma ponderação própria da causa. 3. Pelo princípio da taxatividade das nulidades vigora a regra de que a violação da lei processual penal apenas gera nulidade quando expressamente cominada (artigo 118º, nºs 1 e 2, do CPP). 4. Ao contrário do que sucede com as sentenças [artigo 379º, nº 1, alínea a)], os despachos de pronúncia (artigos 308º, nº 2, e 283º, nº 3) ou os despachos que decretam medidas de coacção/garantia patrimonial (artigo 194º, nº 6), a falta ou deficiência de fundamentação num despacho interlocutório não constitui nulidade, mas mera irregularidade. 5. A irregularidade deve ser arguida perante o próprio tribunal recorrido no prazo de três dias a contar da notificação (artigo 123º, nº 1, do CPP), sob pena de sanação. 6. A sua invocação directa em sede de recurso, após o decurso do prazo do artigo 123.º, n.º 1, é extemporânea e obsta ao seu conhecimento. 7. O cumprimento de pena de prisão no estrangeiro pelo arguido suspende a prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 120º, nº 1, alínea e) [actual alínea f)] do CP pelo tempo em que perdurar a reclusão. 8. Este período junta-se às demais causas de suspensão (designadamente a notificação da acusação nos termos do artigo 120º, nº 1, alínea b), e nº 2, do CP e os regimes de suspensão decorrentes da legislação excepcional de combate à COVID-19) e de interrupção (artigo 121º, nº 1, do CP), devendo ser autonomamente contabilizado para efeitos da verificação da prescrição ordinária e do prazo máximo de prescrição (artigo 121º, nº 3, do CP).

1. A aferição da veracidade, coerência e consistência dos depoimentos de testemunhas ou vítimas menores de idade não constitui objecto de prova pericial, nos termos do artigo 151º do CPP, consistindo numa tarefa própria e indeclinável do juiz no âmbito da livre apreciação da prova, imediação e oralidade. 2. O indeferimento de avaliação psicológica requerida com o propósito de aferir a credibilidade do relato de menores de idade não configura nulidade por omissão de diligência essencial à descoberta da verdade material [artigo 120º, nº 2, alínea d), do CPP]. 3. O acesso e junção de certidões relativas a processos de promoção e proteção de crianças tem carácter reservado e limitado para protecção da dignidade e intimidade da vida privada e familiar [artigos 88º da LPCJP e 164º, nº 1, do CPC), exigindo da parte requerente a invocação e demonstração de um concreto interesse atendível e da sua estrita indispensabilidade para a decisão da causa penal. 4. Verificada a ausência da mandatária constituída na audiência de julgamento em processo com arguido preso preventivamente, a nomeação de defensor oficioso ao qual é concedido tempo para conferenciar com o arguido e consultar os autos satisfaz as exigências legais do artigo 330º do CPP. 5. Cabendo ao defensor requerer o adiamento ou prazo suplementar caso entenda necessário e não o tendo feito, não ocorre nulidade insanável (artigo 119º, alínea c), do CPP) nem violação das garantias de defesa (artigo 32º da CRP). 6. As declarações para memória futura constituem prova pré-constituída validamente utilizável em julgamento, não dependendo a sua valoração de leitura em audiência nem conferindo a junção da sua transcrição direito à reabertura de prazos de defesa. 7. São validamente valoráveis em julgamento, nos termos dos artigos 141º, nº 4, alínea b), e 357º, nº 1, alínea b), do CPP e do Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 5/2023, as declarações prestadas pelo arguido em primeiro interrogatório judicial perante Juiz de Instrução, assistido por defensor e devidamente advertido, nas quais confirmou e deu por reproduzidas as declarações anteriormente prestadas perante os órgãos de polícia criminal. 8. A anterior sujeição do arguido a suspensão provisória do processo por factos da mesma natureza não constitui condenação penal nem integra antecedentes criminais. 9. Não constando da acusação nem da matéria de facto provada, e não tendo sido comunicado nos termos do artigo 358º do CPP, a sua valoração em desfavor do arguido na determinação da medida da pena viola o princípio da presunção de inocência consagrado no artigo 32º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. 10. A fixação da medida concreta da pena deve respeitar a proibição da dupla valoração, não podendo considerar desfavoravelmente circunstâncias que já integram o tipo legal ou as suas agravações (como a menoridade da vítima e a relação de coabitação). 11. Na determinação da pena, relevam com valor atenuante o decorrer de substancial lapso temporal (mais de 6 anos) sem a prática de novos ilícitos, a diminuição do grau de culpa decorrente de deficiência mental ligeira (sequela de meningite infantil) e a boa inserção social e profissional do arguido.

1. A decisão instrutória que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação particular, quando esta tenha sido acompanhada pelo Ministério Público, não admite recurso ordinário nos termos do artigo 310º, nº 1 do CPP, devendo o recurso interposto nessa parte ser rejeitado por inadmissibilidade legal. 2. O despacho de pronúncia exige a existência de indícios suficientes, entendidos como um conjunto de elementos probatórios que fundamentem um juízo de probabilidade séria de futura condenação, devendo a possibilidade de condenação afigurar-se mais provável do que a absolvição. 3. A responsabilização criminal de advogado pela subscrição de peças processuais com conteúdo eventualmente defensivo/ofensivo exige a demonstração concreta do elemento subjectivo do tipo (consciência da falsidade das imputações), não podendo o dolo ser inferido ou presumido abstratamente a partir da mera qualidade profissional ou da reprodução das declarações prestadas pelo cliente no exercício do patrocínio. 4. O advogado no exercício das suas funções goza de imunidades profissionais e de uma ampla margem de liberdade de expressão e de patrocínio judiciário. 5. As imputações e afirmações vertidas nos articulados que guardem nexo funcional com o objecto do litígio e visem a defesa dos interesses do representado encontram-se cobertas por causa de exclusão da ilicitude [exercício de um direito nos termos do artigo 31º, nºs 1 e 2, alínea b) do CP], desde que não constituam insulto gratuito.