Jurisprudência.

1. O ato através do qual um ministério devolve a outro ministério um procedimento administrativo para reapreciação, sem decidir sobre o mérito da pretensão formulada pelo interessado, reveste natureza interorgânica e meramente procedimental, inserindo-se na tramitação interna do procedimento administrativo; 2. Não produzindo o ato de devolução quaisquer efeitos jurídicos externos autónomos nem contendo uma definição final da situação jurídica do interessado, carece o mesmo da lesividade para ser qualificado como ato administrativo impugnável: cfr. 148.º do CPA e 51.º do CPTA; 3. Não sendo o ato em causa autonomamente impugnável, não se inicia o prazo de 3 (três) meses previsto no art. 58.º do CPTA para a propositura de ação administrativa, nem tem aplicação o regime do artigo 69.º, n.º 2, do mesmo diploma.

1. A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal deixa de apreciar uma questão que lhe foi efetivamente submetida e sobre a qual tinha o dever de se pronunciar: cfr. art. 615.º n.º 1 al. d) do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 2. Não se verifica omissão de pronúncia quando o acórdão recorrido apreciou expressamente a alegada violação do princípio da igualdade invocada, concluindo pela inexistência de tratamento discriminatório e pela falta de densificação factual e jurídica da respetiva alegação; 3. A discordância das recorrentes relativamente à solução jurídica adotada não configura nulidade por omissão de pronúncia, podendo, quando muito, relevar em sede de eventual erro de julgamento.

1. A alegação de violação de lei na fixação do montante do subsídio de desemprego configura, em regra, vício gerador de mera anulabilidade e não de nulidade: cfr. art. 161.º e seguintes do CPA; 2. Sendo o ato lesivo conhecido pelo interessado e tendo sido exercidos meios de impugnação administrativa, o prazo de impugnação jurisdicional suspende-se durante a respetiva pendência e retoma o seu curso com a notificação da decisão administrativa, extinguindo-se o direito de ação pelo decurso do prazo de caducidade sem exercício tempestivo: cfr. art. 58º, art. 59º e art. 60º ex vi art. 69º n.º 2 todos do CPTA.

I. O artigo 51.º/1 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, não integra a cessação do destacamento nas situações que determinam a passagem à disponibilidade.

II. Deve interpretar-se extensivamente a norma ali contida no sentido de abranger a situação em que cessa o destacamento de oficial de justiça cujo lugar de origem foi declarado vago.

I. A circunstância de determinadas funcionalidades integrarem a arquitetura normal da aplicação não exclui a possibilidade de, episodicamente, as mesmas não se encontrarem disponíveis ao respetivo utilizador.

II. Não contendo a sentença recorrida a factualidade necessária à apreciação da concreta alegação de impossibilidade de justificar a recusa da colocação através da plataforma SIGRHE, impõe-se a sua anulação, nos termos do disposto no artigo 662.º/2/c) do Código de Processo Civil.

1. O periculum in mora não resulta dos efeitos jurídicos da própria notificação para abandono voluntário do território nacional no prazo de 20 dias, sob cominação de detenção e afastamento coercivo. 2. A suspensão da eficácia da ordem de abandono do território nacional não tem a virtualidade de acautelar a decisão de concessão de autorização de residência, pois que a concessão de autorização de residência não pressupõe a presença em território nacional, e dado que o requerente não alegou qualquer factualidade que traduza prejuízos decorrentes do abandono do território nacional. 3. O despacho liminar admite ou rejeita o requerimento cautelar em função da verificação de condições de prossecução da acção cautelar; a decisão do processo cautelar, pressupondo a admissão do requerimento inicial, depende da verificação dos pressupostos legais para o decretamento de providências cautelares.

I. Atenta a remissão efectuada pelo artigo 184.º do EMGNR para a Lei da Defesa Nacional, a licença especial para candidatos a eleições para cargos públicos prevista no artigo 175.º, n.º1, alínea i), daquele Estatuto não caduca com a eleição do militar, mas apenas nas situações previstas no n.º6 do artigo 33.º da Lei da Defesa Nacional.

II. A distinção efectuada no Despacho n.º221/24-OG, de 01/10/2024, para efeitos de caducidade da licença especial, entre os militares eleitos para cargos em regime de tempo inteiro ou de meio tempo e os militares eleitos para cargos em regime de não permanência para órgão autárquico carece de fundamento legal, uma vez que a norma do artigo 33.º, n.º6, alínea b), da Lei da Defesa Nacional apenas prevê a caducidade da licença quando, tendo sido o candidato eleito, o seu mandato se extinga por qualquer forma ou esteja suspenso por período superior a 90 dias.

III. Assim, a circunstância de o militar da GNR ter sido eleito para um cargo em regime de não permanência não determina a caducidade da licença especial prevista no artigo 175.º, n.º1, alínea i), do EMGNR.

IV. Atendendo a que o EMGNR, no seu artigo 175.º, n.º5, reconhece o direito à remuneração dos militares a quem seja concedida a licença especial sem a limitação temporal prevista no artigo 3.º, n.º2, do Decreto-lei n.º279-A/2001, de 19 de Outubro, esta última norma não é aplicável aos militares da GNR, uma vez que dispõem de uma norma estatutária própria que define os efeitos remuneratórios da concessão da licença especial.

1. Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal a quo, tendo decidido a questão essencial submetida à sua apreciação, considera prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas: cfr. 615º e art. 608.º n.º 2 ambos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 2. A nulidade por falta de fundamentação apenas se verifica perante a ausência absoluta de fundamentos de facto ou de direito, não sendo bastante a mera discordância quanto ao mérito da decisão ou a alegada insuficiência da respetiva fundamentação: cfr. 615º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 3. A impugnação da matéria de facto exige o cumprimento dos ónus de identificação dos concretos pontos de facto impugnados, da decisão alternativa pretendida e dos meios de prova que a imponham, sob pena de rejeição: cfr. 640.º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 4. A inscrição em ficha técnica de um quarto jogador não formado localmente, em violação do limite regulamentar aplicável, consubstancia uma infração disciplinar relativa à utilização de jogadores e não uma situação de inelegibilidade originária, pelo que, decorrido o prazo de quinze dias previsto no regulamento disciplinar, opera a homologação tácita dos resultados, mantendo-se apenas as consequências disciplinares da infração: cfr. ponto 108.9 e do ponto 107.5 al. b) do RPO – Futsal 2025/2026 da ASSOCIAÇÃO-2; art. 10º, art. 14º todos art. 51º ambos do RD 2025/2026 da ASSOCIAÇÃO-2; 5. A descoberta posterior da infração não afeta resultados já tacitamente homologados, em respeito pelos princípios da estabilidade competitiva e da segurança jurídica desportiva: cfr. ponto 108.9 e do ponto 107.5 al. b) do RPO – Futsal 2025/2026 da ASSOCIAÇÃO-2; art. 10º, art. 14º todos art. 51º ambos do RD 2025/2026 da ASSOCIAÇÃO-2; 6. O benefício de isenção de custas deve ser oportunamente requerido no processo arbitral desportivo, ficando precludido o respetivo exercício quando apenas é invocado em sede recursiva, após a condenação em custas: cfr. art. 54º n.º 4 e art. 80º al. a) e b) ambos da Lei n.º 74/2013, de 06 de setembro.

I. No âmbito da impugnação de atos administrativos e da condenação à prática do ato devido, quando o juiz se confronta com a necessidade de apreciar a exceção da intempestividade da prática do ato processual, à luz do binómio sujeição a prazo v. não sujeição a prazo para a propositura da ação, terá de identificar a forma de invalidade que decorre dos vícios em causa.

II. Como há muito vem sendo dito pelo Supremo Tribunal Administrativo, o tribunal não avalia nesse momento da existência efetiva dos vícios, antes discorre como se eles existissem e determinando se daí advirá a nulidade ou, antes, a anulabilidade do ato.

III. A violação de um direito fundamental poderá ocorrer sem que tenha sido violado o seu conteúdo essencial.

I. Por força do princípio da legalidade, não sendo de reconhecer à Administração, em geral, o poder-dever de desaplicar normas inconstitucionais nas situações em que inexiste qualquer pronúncia do Tribunal Constitucional no sentido dessa inconstitucionalidade, a Caixa Geral de Aposentações estava vinculada a decidir o pedido de aposentação antecipada apresentado pelo autor de acordo com o regime legal em vigor à data da decisão, nos termos do artigo 43.º, n.º1, do Estatuto da Aposentação, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º84/2019, de 28 de Junho.

II. Assim, ainda que o pedido de aposentação apresentado pelo autor tivesse sido decidido no termo do prazo de 90 dias previsto no artigo 58.º, n.º1, do CPA, aprovado pelo Decreto-lei n.º442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-lei n.º6/96, de 31 de Janeiro, o regime de aposentação aplicável era o regime em vigor na data em que fosse proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação, ou seja, o regime decorrente das alterações introduzidas pela Lei n.º11/2014, de 6 de Março, e não o regime em vigor à data da apresentação do pedido.

III. Não se verifica, pois, o necessário nexo de causalidade entre o facto e o dano, uma vez que o dano que o autor pretende que seja ressarcido sempre se teria produzido, na medida em que o valor da pensão seria o mesmo que aquele que veio a ser fixado em Setembro de 2014.

1. A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal deixa de apreciar uma questão que lhe foi efetivamente submetida e sobre a qual tinha o dever de se pronunciar: cfr. art. 615.º n.º 1 al. d) do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA 2. Não se verifica tal nulidade quando a questão de inconstitucionalidade invocada pela recorrente foi expressamente apreciada pelo acórdão recorrido, ainda que mediante adesão a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo e deste Tribunal Central Administrativo Sul. 3. A obrigação de indemnização prevista no EMFAR, destinada a compensar os custos da formação e qualificação suportados pelo Estado, não viola os princípios constitucionais da liberdade de escolha da profissão, do direito à retribuição, da legalidade ou da proporcionalidade, conforme jurisprudência reiterada dos tribunais superiores; 4. A discordância da parte relativamente ao sentido da decisão ou aos fundamentos adotados não traduz omissão de pronúncia, podendo apenas reconduzir-se, em abstrato, a eventual erro de julgamento.

I. Em tempo de paz, os militares na efetividade de serviço podem concorrer a eleições para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu mediante licença especial a conceder pelo Chefe do Estado-Maior do ramo a que pertençam.

II. Se o militar for eleito a referida licença mantém-se, caducando apenas nas situações previstas artigo 33.º/6 da Lei de Defesa Nacional.

III. Revela-se, para esse efeito, juridicamente irrelevante apurar se o eleito desempenha as funções em regime de permanência ou de meio tempo ou não.

I. De acordo com o disposto no artigo 345.º/6 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, «[p]ara o exercício das suas funções, cada membro da direção beneficia, nos termos dos números anteriores, do crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês, que pode utilizar em períodos de meio dia, mantendo o direito à remuneração».

II. Estando o trabalhador sujeito a horários diários variáveis, cada dia de crédito sindical corresponde ao período normal de trabalho inerente ao dia em que esse crédito é exercido.

III. Qualquer redução fundada numa operação de equivalência horária traduzir-se-ia numa limitação desprovida de suporte legal e materialmente restritiva da liberdade sindical constitucionalmente garantida.

I. A admissão de documentos ao abrigo da 1.ª parte do n.º1 do artigo 651.º do CPC implica que a sua apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão, sendo que impende sobre a parte que pretende a junção de documentos no recurso o ónus de demonstrar tal impossibilidade, a qual tem de ser apreciada segundo critérios objectivos e de acordo com padrões de normal diligência, o que significa que, no caso dos documentos subjectivamente supervenientes, o Tribunal não poderá deixar de aferir se a parte poderia ter obtido o documento até aos limites temporais definidos no artigo 423.º do CPC caso tivesse actuado com a diligência devida.

II. Em regra, a antiguidade dos oficiais que ingressem na categoria de oficiais, mediante habilitação com o curso adequado, reporta-se a 1 de Outubro do ano em que concluam o respectivo curso, apenas sendo antecipada quando a duração do curso somada à duração do respectivo estágio, tirocínio ou curso exceder os limites previstos nas duas alíneas do n.º2.

III. Não há lugar à antecipação da antiguidade quando, por razões que se prendem com a situação concreta do militar, a duração do curso, incluindo o tirocínio, é inferior àquela que se encontra prevista na “organização escolar”, pois, nestes casos, a duração do curso não excede os mencionados limites e, assim, não se verifica o pressuposto de que depende aquela antecipação