Jurisprudência.

I - Verificados os pressupostos previstos no artigo 91.º do CPPT, não se impõem legalmente outras diligências ao órgão de execução fiscal, que atua no âmbito de um poder vinculado.

II - A norma constante do artigo 91.º do CPPT não prevê a audiência prévia do executado antes da decisão de sub-rogação. A notificação do executado prevista no artigo 91.º do CPPT é a notificação da decisão final.

I – A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (cf. n.º 1 do art.º 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art.º 326.º do

CC) e o novo prazo de prescrição não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, emergente do n.º 1 do art.º 327.º do CC).

II – Tendo ficado provado nos presentes autos que o Recorrente foi citado no âmbito dos PEF em causa, é inelutável a conclusão que a contagem do prazo de prescrição foi por essa razão interrompida.

Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que anulou acto de aplicação de sanção contratual com fundamento na preterição da audiência prévia do interessado e em falta de fundamentação quando não se vislumbra que a sua relevância extravase os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos no processo, as operações exegéticas a efectuar não são de particular dificuldade e a solução adoptada mostra-se amplamente fundamentada e, aparentemente, acertada.

I - O prazo prescricional aplicável às dívidas dos municípios utilizadores é de 2 anos, tal como decorre da Base XXIX, n.º 3, do Anexo ao Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de agosto. E é este o prazo que se deve aplicar às dívidas cuja prescrição se tenha iniciado a partir de 1 de janeiro de 2010, data em que entraram em vigor as alterações ao regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de saneamento de águas residuais introduzidas pelo referido Decreto-Lei n.º 195/2009, as quais prevalecem sobre os contratos de concessão em vigor, como resulta dos artigos 10.º [“Situações existentes”] e 12.º [“Entrada em vigor”] desse diploma.

II - Da leitura daquela Base XXIX, n.º 3, resulta igualmente que o dies a quo do prazo prescricional é o da emissão das faturas e não o da prestação de serviços ou do objeto faturado.

Rejeita-se a revista em virtude da falta de alegações do recurso interposto, pois a alegação recursiva não vem acompanhada da formulação das respetivas conclusões, não sendo de aplicar o disposto no artigo 146.º, n.º 4 do CPTA, por não estar em causa uma ação impugnatória.

I - A Lei n.º 38-A/2023 não estabelece expressamente a distinção entre amnistia própria e imprópria, devendo o respetivo regime ser construído à luz dos princípios gerais do direito sancionatório.

II - O critério decisivo para determinar o alcance dos efeitos da amnistia é a consolidação da decisão sancionatória na ordem jurídica.

III - Não estando a decisão disciplinar consolidada, por ter sido tempestivamente impugnada judicialmente, a amnistia assume natureza própria, operando com eficácia ex tunc, o que determina a eliminação da infração disciplinar e de todos os efeitos jurídicos da sanção.

IV - Nessa situação, os efeitos entretanto produzidos pela execução da sanção têm natureza provisória e devem ser removidos, impondo-se a reconstituição integral da situação hipotética, como sucederia em caso de anulação do ato sancionatório, incluindo a restituição de quantias descontadas.

V - A interpretação de normas disciplinares especiais (v.g. artigo 59.º do RDPSP), no sentido da manutenção de efeitos já produzidos, deve ser restringida aos casos de decisões sancionatórias já definitivas, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.

VI - Tendo o processo principal definido, com força de caso julgado, que a amnistia produzia efeitos retroativos plenos (abrangendo infração e efeitos), o tribunal de execução está vinculado a esse parâmetro, não podendo proceder a uma qualificação distinta dos efeitos da medida de clemência. (sumário elaborado pela relatora- art.663.º, n.º7 do CPC)

Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades imputadas não pode proceder a reclamação apresentada, além de que o invocado se refere ao decidido pelo TCAS em anteriores despachos e decisões, que não integram o acórdão do TCAS recorrido, determinando que sobre elas o STA não se pronuncie.

É de admitir a revista onde se discute a questão da extensão do benefício de prorrogação do prazo de apresentação da contestação à contra-interessada que não o requereu.

I - Impende sobre o Juiz a obrigação de convidar ao aperfeiçoamento da Petição Inicial, quando verifique haver uma deficiente exposição da matéria de facto (cfr. artigo 87.º n.º 1 alínea b) e n.º 3 do CPTA), o que não compromete o princípio da estabilidade da instância e do dispositivo.

II - O único limite à introdução de novos factos no aperfeiçoamento, consiste em não existir uma alteração da causa de pedir, devendo a instância manter-se estável quanto aos seus elementos essenciais, de pedido e de causa de pedir.

III - Não sendo inepta a petição inicial, v.g, por falta de indicação da causa de pedir, poderá haver, insuficiências na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, que careçam de concretização.

IV - Não tendo a Petição Inicial sido julgada inepta por falta de elementos essenciais de facto, mais tendo sido decidido que a ação era improcedente com base na ausência de alegação dos factos constitutivos do direito que o Autor se arroga, a decisão incorreu em erro de julgamento de direito pelo facto do Autor não ter sido convidado a aperfeiçoar a sua Petição Inicial ao abrigo do disposto nos artigos 87.º n.º 1 alínea b) do CPTA e n.º 3 e 590.º do CPC.

A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão de revista onde se discute o direito da A. a receber prestações por morte com fundamento em união de facto, quando o acórdão recorrido não incorreu em erros lógicos nem em desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica, parecendo adoptar a solução acertada, considerando a matéria de facto provada e a natureza da acção como de condenação à prática de acto devido.

Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando manifestamente não se identifica qualquer erro de julgamento e a Recorrente nada alega, sequer, a respeito do preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA.

É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se um professor associado se pode candidatar a um concurso para preenchimento de posto de trabalho nessa categoria.

Justifica-se a admissão de revista em virtude de as questões colocadas revestirem relevância jurídica e não ser claro o acerto do acórdão recorrido, em matéria referente ao exercício do contraditório.