Jurisprudência.

I – A interpretação do art. 70º, n.º 2, al. b), do CCP, aliás realizada em sentido discrepante pelas instâncias, constitui um assunto repetidamente colocado aos tribunais e susceptível de assumir relevância jurídica.

II – Justifica-se a admissão das revistas em que tal «quaestio juris» se discuta se o aresto sob recurso, ao resolvê-la, aparentemente se afastou de outras pronúncias do STA sobre a matéria.

III – Também merece reapreciação o problema – tratado no acórdão, mas sem desenvolvimento – de saber se um lapso do júri, localizado na fundamentação da sua recusa de excluir uma proposta, é necessariamente viciante do acto derradeiro do concurso ou, ao invés, pode traduzir um erro venial e superável.

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a rejeição «in limine» dum procedimento cautelar se a respectiva minuta de recurso não denota que o aresto resolveu mal as «quaestiones juris» – aliás, carecidas de relevância jurídica ou social – de que se ocupou.

Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA que se mostre fundamentada e com um discurso jurídico plausível e que resulte da ponderação das especificidades próprias do caso em apreço.

Não é de admitir a revista que, fundada em razões de segredo e de confidencialidade, ataca o aresto confirmativo do despacho que impusera uma diligência instrutória, se o relator, ao determiná-la, logo a rodeou das precauções indispensáveis à salvaguarda daqueles interesses, defendidos no recurso.

I - Antes da decisão de extinção da instância da oposição à execução fiscal com fundamento em inutilidade superveniente da lide, não invocada pelo oponente, impõe-se, em observância do princípio do contraditório (cfr. art. 3.º, n.º 3, do CPC, aplicável subsidiariamente ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), que o tribunal a quo assegure ao oponente a oportunidade de se pronunciar sobre a questão.

II - A omissão da notificação para esse efeito, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual (arts. 195.º, n.º 1 e 3.º, n.º 3, do CPC, aplicáveis ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), o que inquina a validade dos actos posteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida.

I - Respeitando o despacho de reversão a dívidas de diversa proveniência e apenas ocorrendo o invocado vício de falta de fundamentação relativamente a parte delas, nada obsta à anulação do acto apenas na parte afectada, mantendo-se incólume na parte restante.

II - Assim, na oposição à execução fiscal deduzida exclusivamente com aquele fundamento, nada obsta a que seja proferido juízo de improcedência quanto às dívidas relativamente às quais o acto de reversão se encontra fundamentado e de procedência na parte restante (com a consequente absolvição do oponente da instância nessa parte, que não obsta à renovação do acto pelo órgão da execução fiscal, com expurgação do vício que determinou a anulação parcial).

I - De acordo com as regras da territorialidade consagradas no art. 6.º do CIVA (aqui ainda na versão que vigorou até Junho de 2008), designadamente a norma da alínea e) do seu n.º 8, deve considerar-se como localizada em território nacional a prestação de serviços a uma sociedade portuguesa, sujeito passivo de IVA com sede no território nacional, no âmbito de um projecto de refinanciamento, efectuada por uma sociedade holandesa, que não tinha em Portugal sede, estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual o serviço fosse prestado.

II - Essa operação, apesar de sujeita a IVA, encontra-se dele isenta, nos termos do art. 9.º, n.º 28, alínea a), do CIVA.

III - Ainda que o adquirente do serviço tenha indevidamente liquidado IVA com referência à operação, não fica afastada a incidência de IS ao abrigo do disposto no art. 1.º, n.º 2, do CIS, norma de delimitação negativa de incidência que dispõe que «[n]ão são sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas».

I - Mesmo nos recursos em que tem exclusivamente poderes de revista, o Supremo Tribunal Administrativo deve conhecer oficiosamente de todos as ocorrências processuais (do processo judicial, entenda-se) susceptíveis de serem apreendidas por mera percepção, sem que isso constitua atropelo algum às regras da competência em razão da hierarquia.

II - O prazo para deduzir oposição previsto no n.º 1 do art. 203.º do CPPT é um prazo para a prática de um acto no processo de execução fiscal, que tem natureza judicial (art. 103.º da LGT), motivo por que se lhe aplicam as regras de contagem previstas no CPC, como determina o art. 20.º, n.º 2, do CPPT.

III - Caso a citação tenha sido realizada em pessoa diversa do citando ou tenha sido efectuada fora da área da comarca em que se situa o serviço de finanças onde corre o processo executivo, há que acrescer ao prazo para oposição a dilação de 5 dias prevista, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 245.º do CPC.

IV - Se ocorrerem simultaneamente ambas as circunstâncias referidas em III, as dilações acrescem uma à outra, nos termos do n.º 4 do art. 245.º do CPC.

I - No recurso judicial da decisão administrativa de condenação há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a audiência de julgamento ou do despacho que dispensar a audiência, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma (cfr. art. 8.º, n.ºs 7 e 8, do RCP).

II - Se só em sede de recurso da decisão do tribunal de 1.ª instância, de não conhecimento do recurso por falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça, o recorrente comprova o oportuno pagamento da taxa de justiça devida – isto não obstante o tribunal logo ter advertido o arguido/recorrente de que o DUC apresentado com a petição inicial não correspondia ao processo e o ter notificado nos termos do n.º 8 do art. 8.º do RCP – a decisão recorrida, pese embora correcta à data em que foi proferida, deve ser revogada, pagando o recorrente as custas do recurso a que deu causa com a sua conduta.

I - Tendo o revertido sido chamado à execução com fundamento no disposto no art.º 24.º, n.º 1, b) da Lei Geral Tributária, ele pode opor-se à responsabilização do seu património pessoal pelas dívidas da devedora originária desde que prove que a falta de pagamento não lhe é imputável, nos termos do citado artigo.

II - A prova da falta de culpa sua pelo pagamento das dívidas há-de circunscrever-se a demonstrar uma de duas coisas ou que havia bens no património da devedora originária para proceder a esse pagamento e alguém, que não ele, impediu esse pagamento, ou que não havia bens no património da devedora originária para pagar essas dívidas, e, neste caso, sendo ele gerente da empresa e, portanto responsável por «dar corpo» à vontade societária terá ainda que demonstrar que não foi por ter desenvolvido uma gerência ruinosa que a empresa ficou sem bens para pagar os ditos tributos.

III - A culpa que está em causa é a culpa na prática de uma gerência ruinosa, esteja em causa a alínea a) ou a alínea b) do art.º 24.º da Lei Geral Tributária.

IV - O direito de audição não é uma mera perda de tempo no procedimento tributário. É uma preciosa oportunidade para a Administração Tributária, que prossegue apenas interesses de legalidade estrita, avaliar as situações concretas, tão cedo quanto possível de molde a garantir que cobra eficazmente tudo o que é devido e apenas o que é devido, seguindo um processo justo, equitativo e eficiente.

V - Assim, não há qualquer justificação neste processo para tomar uma decisão final sem ouvir a prova oferecida.

VI - A falta de fundamentação do despacho de reversão que determina a ilegalidade deste não tem, como consequência a extinção da execução.

VII - A execução fiscal extingue-se numa das situações elencadas no art.º 176.º do Código de Processo e Procedimento Tributário a que não pode equiparar-se a anulação do despacho de reversão, que pode vir a ser repetido, expurgado do vício que determinou a sua anulação, sob pena de poder haver uma pluralidade de revertidos que ficariam desonerados das suas obrigações ou mesmo o devedor originário quanto aos bens que possua e possam ainda responder pelo pagamento do montante exequendo.

I - A terminologia empregue no art.º 23.º e 81.º é suficientemente esclarecedora de que o legislador estabeleceu diferença entre encargos não devidamente documentados e despesas não documentadas, reservando esta qualificação para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental.

II - Tendo neste caso sido possível identificar as pessoas que no relatório de inspecção se referem ser trabalhadores/prestadores de serviços que receberam tais quantias, identificados pelos nomes, estamos perante identificação dos prestadores de serviços incorrecta, mas ainda assim, identificação daqueles.

III - Tais despesas não podem ser objecto de tributação autónoma porque estão documentadas embora de forma insuficiente, não havendo elementos que as permitam enquadrar nos específicos tipos de despesas objecto de tributação autónoma e concretamente referenciados no referido art.º 81.º do CIRC.

Os lotes de terreno para construção não integram a expressão prédios urbanos, com afetação habitacional, para efeitos de Imposto de Selo, no âmbito da verba 28, aditada pela Lei nº 55-A/2012, de 29/10.