Jurisprudência.

I – Quando a decisão a proferir no procedimento de 2.º grau não seja idêntica, quer nos seus pressupostos factuais, quer na solução ou soluções jurídicas das questões sob apreciação, àquela que foi proferida no procedimento de 1.º grau, inexiste base legal que autorize a restrição do direito (constitucionalmente consagrado) de participação no procedimento do recurso hierárquico (2º grau) – Cf. artigo 60º nº 3 da LGT.

II- Na situação referida em I), não sendo concedido o direito de participação no procedimento do recurso hierárquico, tal omissão tem efeitos invalidantes daquela decisão.

III- A decisão em matéria de procedimento tributário, além de dever respeitar os princípios da suficiência, da clareza e da congruência, deve, também, ser contextual ou contemporânea do ato, não relevando a fundamentação inovatória feita a posteriori.

IV- No procedimento de reclamação graciosa, que tem na mira a anulação total ou parcial do ato impugnado ou a manutenção dos seus efeitos na ordem jurídica (art.º 68º nº 1 do CPPT), ou no recurso hierárquico, a decisão não pode manter os atos de liquidação impugnados com diferente e inovadora fundamentação, seja de facto ou de direito.

I – O dever de cooperação das partes está positivado no artigo 7º do CPC, encontrando-se manifestado de modo relevante no artigo 417º do CPC ao enunciar o dever de cooperação das partes (e terceiros) no âmbito instrutório.

II – O dever de cooperação referido em

I) é fundamental para a dinâmica do processo, estando conexionado com o dever de gestão processual vertido no artigo 6.º do CPC, na medida em que, ao exercer os deveres de cooperação, o magistrado está, no fundo, a gerir o processo, eliminando os formalismos desnecessários, efetuando diligências junto de terceiros, facilitando e estimulando o envolvimento das partes no processo, esclarecendo dúvidas quanto às questões suscitadas, etc, tudo, por forma a garantir a justa composição do litígio, em tempo breve e de modo eficaz.

III- Não afronta o dever de colaboração, nos termos do artigo 417º do CPC a parte/entidade demandada que, depois ver remetidos aos autos, pela Direção de Finanças de Lisboa (DF), informações e documentos que ditavam que havia anulação de atos, o que levaria à eventual extinção da instancia por inutilidade superveniente da lide, não procedeu à junção, no prazo de dez dias concedido pelo Tribunal, de outros elementos em complemento dos juntos pela DF, tendo-o feito poucos dias depois, sendo que os elementos solicitados não se destinavam a instruir os autos com vista à justa composição do litígio.

IV- Ademais, a cooperação material destina-se a apurar a verdade sobre a matéria de facto e, a partir das conclusões retiradas em sede factual, aplicar as regras de direito mais adequadas ao caso concreto, encontrando-se esta conceção de cooperação no artigo 417.º e no artigo 7.º do CPC

I- A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva.

II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro da União Europeia é devida em razão dos custos derivados da função de prevenção do risco sistémico, associado ao exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita.

III- Enquanto a CSB tem subjacente uma contrapartida relacionada com a prevenção de riscos sistémicos nos quais as instituições de crédito podem estar envolvidas, o ASSB (criado pela Lei 27-A/2020 de 24.07), embora incida sobre o setor bancário, não tem como contrapartida a prevenção de riscos sistémicos, sendo, antes, uma forma de compensar a isenção de IVA de que beneficia o setor financeiro, estando consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social com vista a satisfazer necessidades financeiras da segurança social.

IV- O regime legal da CSB não afronta o Direito derivado da União, nomeadamente a Diretiva n.º 2014/59/EU, assim como não atenta contra a liberdade de estabelecimento a que alude o artigo 49º do TFUE, nem a liberdade de circulação de capitais vertida no artigo 63º do TFUE.

I – Para efeitos da aplicação da alínea b), do n.º 1, do artigo 16.º, do CIRS, o domicílio fiscal da impugnante não tem de corresponder necessariamente à sua habitação própria e permanente;

II- a inexistência de comunicação de mudança de domicílio não indica, por si só, que o sujeito passivo manteve o domicílio anterior, ou que continua a residir em território nacional

III- O artigo 19º da LGT e o artigo referido em I), não autorizam que se conclua que o conceito de habitação própria permanente equivale ao conceito de domicílio fiscal.

I.As propostas têm de respeitar as especificações técnicas previstas para o equipamento a fornecer. O ónus da prova de que o equipamento proposto satisfaz, de modo equivalente, aquelas especificações, recai sobre a concorrente;

II. A falta de apresentação de propostas que satisfaçam o requisito relativo à relação de contraste dos monitores, constitui, no caso, um elemento fundamental das peças do procedimento, que obsta ao prosseguimento do procedimento e sustenta a decisão de não adjudicação.

I – Viola o princípio da concorrência, do qual a exigência de estabilidade das peças do procedimento é expressão, a adjudicação do contrato a uma proposta cujos equipamentos não observavam as dimensões máximas exigidas no caderno de encargos, sob a justificação de a compatibilidade com o mobiliário onde iriam ser instalados os equipamentos ter sido verificada através de testes de compatibilidade realizados no decurso do procedimento e não previstos nas respetivas peças;

II – A flexibilização, posteriormente admitida pela entidade adjudicante, dos termos em que pretendia que os concorrentes se vinculassem na execução do contrato, poderá ter condicionado não apenas o universo de concorrentes que se apresentaram a concurso como a própria conformação das propostas apresentadas que, se assentes no pressuposto de que as dimensões dos equipamentos podiam desviar-se, em cerca de 40%, das que foram indicadas no caderno de encargos, poderiam ter tido um conteúdo diferente.

I.No cálculo dos custos com o pessoal não pode considerar-se um número de trabalhadores inferior ao mínimo exigido no C.E.; II.O recurso não se destina a reeditar a discussão que as partes travaram nos articulados, mas sim a impugnar a decisão proferida, em razão dos concretos erros em que possa ter incorrido. III.Não tendo sido evidenciado qualquer erro nos cálculos efectuados no saneador-sentença, mantém-se o ali decidido.

I - A inobservância do procedimento de formação de contratos determina a nulidade do contrato, por falta de forma legal, nos termos do disposto no artigo 220.º, do Código Civil, ex vi artigo 185.º, n.º 3, alínea b), do CPA 1991, e no artigo 294.º, do CC, por violação das disposições imperativas contidas no Código dos Contratos Públicos, quanto aos procedimentos a observar na realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços;

II - Nos termos do disposto no artigo 289.º, n.º 1, do CC, a declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroativo e determina a restituição do que tiver sido prestado, ou do valor correspondente, no caso de a restituição em espécie não se mostrar possível.

I – A disciplina prevista no CCP quanto à anomalia do preço, nos casos em que se apresenta anormalmente baixo, representa um mecanismo de identificação de risco de incumprimento do contrato por parte do concorrente em causa, no contraponto com o interesse público em adjudicar pelo valor que implique menor onerosidade para a entidade adjudicante.

II - No artigo 71.º, do CCP, determina-se, no número 1, a possibilidade de a entidade adjudicante definir, nas peças do procedimento, as situações em que o preço apresentado é anormalmente baixo, com indicação dos critérios correspondentes. No número 2 esclarece-se que, mesmo nos casos em que as peças do procedimento não identificam as situações indiciadoras da anomalia do preço (ou fora dos casos nelas identificados), a entidade adjudicante pode, por decisão fundamentada, identificar essa anomalia na proposta, considerando anormalmente baixo, designadamente o preço que se revele insuficiente para o cumprimento de obrigações legais em matéria ambiental, social ou laboral ou para cobrir os custos inerentes à execução do contrato.

III - A verificação do cumprimento das vinculações legais em matéria laboral deve ser feita pela entidade adjudicante, no decurso do procedimento de formação de contratos, sendo excluídas as propostas que revelem a sua violação, sendo disso reflexo o regime da identificação das propostas de preço ou custo anormalmente baixo acima enunciado.

I. A execução de sentença deve cumprir os moldes em que foi tomada, imbuída da natureza da ‘obrigatoriedade das decisões judiciais’, epígrafe atinente ao previsto no artº 158º do CPTA.

II. Não obstante, pode acontecer que uma justificada causa legítima obste à execução da sentença por banda da Administração, por diversas contingências que habitualmente se prendem com a inviabilidade de ser quadrada a prática do acto com o paradigma que se formou subsequentemente.

III. Compulsados os artºs 157º a 179º do CPTA, verificamos que o processo de execução baseado na determinação da realização de todas as provas físicas e não daquelas que não haviam sido efectuadas em 2003 nunca é um processo novo, pois não tem existência autónoma sem o processo principal ao qual se conecta.

IV. O Recorrido, como é evidente, vinculado em executar o acórdão do TAF do Funchal, fá-lo no reexercício do poder de definição jurídica da situação individual e concreta, imposta pelo segmento decisório e que segundo o Recorrente apenas deveria tê-lo convocado para o exercício físico que lhe faltava fazer, e não os realizar todos, pois segundo aventa essa é a interpretação a extrair do acórdão, isto é, que o Recorrido foi condenado a “continuar os exames”.

V. Verificado que a execução do julgado anulatório passava pela realização da sequência integral de provas físicas do concurso e não, apenas, as que faltavam executar, o Recorrente por considerar que não se estava, dessa forma, a executar o acórdão judicial, não levou a efeito a sequência de provas físicas.

VI. Entendemos que a Administração procedeu em consonância com o julgado deste TCA Sul, pois que se encontrava obrigada a se pautar pela legislação incidente sobre as provas físicas em causa – Despacho Normativo nº 21/2003, de 15 de Abril de 2003 – e, por isso, o Recorrente não se podia eximir de a elas se sujeitar, acrescendo que os outros candidatos ao mesmo concurso igualmente foram objecto da sua realização no mesmo dia.

I. O Decreto-Lei nº 139-C/2023, de 29 de Dezembro, em observância do preconizado no nº 2 do artº 75º do Decreto-Lei nº 138/2019, de 13 de Setembro, materializou a fixação do suplemento remuneratório de regime especial de prestação de trabalho na PJ.

II. O Decreto-Lei nº 139-C/2023, de 29 de Dezembro, no artº 4º vem epigrafar o ‘Valor mensal do suplemento’, prescrevendo que “O valor mensal do suplemento é determinado por referência à remuneração base mensal estabelecida para o cargo de diretor nacional da PJ, sendo graduado e calculado por aplicação das seguintes percentagens atendendo aos ónus e condições específicas associados às respetivas carreiras e funções: (…) e) Trabalhadores das carreiras subsistentes, 5 %”.

III. As Recorrentes encontram-se integradas na carreira subsistente de especialista superior e, independentemente de argumentarem que exercem funções na carreira especial de especialista de polícia científica, ope legis é-lhes devido o pagamento do suplemento que nos ocupa em 5% e não, como visam, em 12%, uma vez que a percentagem em que o mesmo assenta se ater concretamente à carreira em que estão incluídas não atendendo à caracterização do conteúdo funcional das tarefas que eventualmente desempenhem no LPC.

I. Tendo o júri deliberado que seriam avaliadas as 16 competências que então enumerou, não lhe era lícito afastar-se posteriormente do critério que ele próprio havia fixado.

II. A discricionariedade administrativa não se confunde com a liberdade de alterar, no decurso do procedimento, as regras previamente estabelecidas; uma vez exercido o poder de conformação através da definição antecipada dos parâmetros da avaliação, a Administração fica vinculada às opções que adotou, em homenagem aos princípios da legalidade, da imparcialidade, da transparência e da confiança dos concorrentes nas regras previamente fixadas.

III. A identidade das questões formuladas aos candidatos não constitui, considerada isoladamente, violação do princípio da igualdade; pode, pelo contrário, revelar-se um instrumento idóneo à uniformização do método e à comparabilidade das prestações.

IV. Todavia, quando um único e reduzido conjunto de questões é reiteradamente utilizado em entrevistas realizadas em momentos temporalmente distintos, a organização do procedimento deve acautelar que dessa opção não resulte uma vantagem informacional relevante para os candidatos posteriormente avaliados.

V. Nas circunstâncias dos autos, a conjugação entre o reduzido número de questões utilizadas, a sua repetição relativamente a um universo alargado de candidatos e a dispersão temporal das entrevistas por diversos dias é objetivamente apta a gerar o risco de vantagem informacional.

VI. O facto de as perguntas não reclamarem respostas objetivamente predeterminadas não neutraliza esse risco. Limita apenas a natureza da vantagem suscetível de ser obtida, que deixa de consistir na prévia aquisição da «resposta correta» para se traduzir na possibilidade de selecionar, estruturar e ensaiar antecipadamente uma resposta mais apta a evidenciar as competências avaliadas.

VII. O Anexo 4 do Despacho n.º 40/2021 utiliza, na habilitação profissional, uma fórmula ampla — «participação em ações de formação, cursos, estágios, seminários e similares» — e, no tipo de funções exercidas, escolhe uma categoria específica: «Formador por indicação da PJ (…)». Não valorizou genericamente qualquer intervenção de transmissão de conhecimentos, mas a específica função de formador.

VIII. «Formador» pressupõe algo mais do que a simples comunicação de informação perante uma audiência; o formador não se identifica, sem mais, com o orador, conferencista ou palestrante.

I. As declarações prestadas à Recorrida constituem o ponto de partida da análise que irá ser efectuada do pedido de protecção formulado;

II. Se nessas declarações o requerente de protecção internacional apenas invocar questões não pertinentes ou de relevância mínima para o cumprimento das condições exigidas para poder ser considerado refugiado ou pessoa elegível para protecção subsidiária, o pedido é considerado infundado [cfr. a invocada alínea e) do nº 1 do artigo 19º da Lei do Asilo].

I. Do Probatório da decisão recorrida importa que o Reitor da Universidade de Coimbra cumpriu a decisão anulatória, de acordo com o preconizado no nº 1 do artº 158º do CPTA, mediante despacho de 17 de Janeiro de 2024 que determinou a anulação do despacho de homologação da lista final do concurso documental internacional, determinando a repetição do procedimento concursal a partir da designação dos membros do júri, o que ocorreu ex vi do despacho que proferiu em 6 de Março de 2024, desencadeando-se, subsequentemente, a repetição de todos os actos procedimentais – vide alíneas E) e F).

II. No que concerne à alegação do não acatamento do previsto no nº 1 do artº 51º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, ao prever o prazo peremptório de 90 dias para conclusão do processo concursal que nos termos traçados pela Recorrida foi ultrapassado pelo júri, salientamos que no presente caso, as candidaturas dos concorrentes não seriam (re)apresentadas, uma vez que a repetição do procedimento concursal partiu da designação de novos membros do júri. Tal vale por dizer que os currículos que instruíam as candidaturas e outros elementos se mantinham intocados, ou seja, permaneceram os que já se encontravam entregues na data inicial da sua apresentação a concurso sendo que naqueles se modelava a apreciação do júri, deles nada se retirando, alterando ou acrescentando. Portanto, a fase inicial de apresentação das candidaturas manteve-se válida e consolidou-se deixando de se integrar na duração daquele prazo, por não se mostrar viável a sua contagem naqueles precisos termos.

III. É que a situação é outra, o paradigma não é aquele, tanto mais atentas as intercorrências concursais sofridas até e durante a execução do julgado, ou seja, o percurso processual dos autos quer no TAC de Lisboa, neste TCA Sul e no STA – vide alíneas B),

C) e

D) – não permite o enquadramento fáctico-temporal preceituado no referido normativo.

IV. Assim, não há que atender que o prazo de decisão final do júri não podia ser superior a 90 dias seguidos, contados a partir da data-limite para a apresentação das candidaturas e que findando o procedimento concursal em 12 de Junho de 2025, foi excedido.

I. Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado em função do que é alegado pelo autor;

II. Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade e subsidiariedade - da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA;

III. Nos presentes autos está em causa a aquisição/concessão de nacionalidade por naturalização, regulada pela Lei da Nacionalidade [doravante apenas LN], aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, e pelo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa [RNP], aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, nas suas actuais redacções, por parte do Recorrente que alega ser estrangeiro residente em Portugal há vários anos;

IV. Os prazos, previstos no artigo 27º do RNP, que o Recorrente refere que o Recorrido não observou, continuando sem decidir o seu pedido de nacionalidade, são procedimentais e relevam para permitir a reacção judicial, mas não implicam a preclusão do direito pretendido. Ou seja, não está previsto na legislação constitucional e material aplicável um prazo para o exercício do direito à aquisição da nacionalidade por naturalização, pelo que o decurso dos prazos procedimentais não determina a cessação do dever legal do Recorrido de decidir o pedido que lhe foi dirigido por particular para o efeito;

V. Noutra perspectiva, a ausência desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias especificas da sua vida ou da situação em que concretamente se encontra, que sirvam de contexto adequado, designadamente, no tempo, evidenciar a exigida urgência no uso da presente acção de intimação, porquanto se não existe um prazo para exercer um direito, difícil é sustentar, sem mais, a indispensabilidade no seu uso para obter a emissão célere de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia – v. o nº 1 do artigo 109º do CPTA.