Jurisprudência.

O despacho que decide dispensar o depoimento de parte e a produção de prova testemunhal, não é imediatamente recorrível, casos se trate de um despacho tabelar, mas já será recorrível, quando analise os fundamentos da prova e decida pela sua não realização.

1. O pedido de condenação da requerida AIMA a agendar uma data para apresentação do pedido de reagrupamento familiar visa a prolação de uma decisão definitiva, e não provisória. 2. Não sendo a recorrente titular de visto válido em Portugal, nem se encontrando no período de permanência autorizado ou a aguardar por decisão relativa a pedido de autorização de residência, de protecção internacional ou de protecção temporária, nos termos do n.º 2 do artigo 181.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, permanece a mesma ilegalmente em território português, razão pela qual, nos termos do citado n.º 1 do artigo 138.º, se impunha a efectivação da notificação da mesma para abandonar voluntariamente o território nacional no prazo que lhe for fixado, não sendo provável que tal acto venha a ser invalidado na acção principal de impugnação do mesmo. 3. O acesso ao direito não é livre, estando sujeito aos requisitos legalmente previstos, um dos quais é, para obtenção de tutela cautelar, que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão, pelo que o indeferimento liminar do r.i. por esse motivo não constitui qualquer afronta a tal direito.

A remuneração relevante para efeitos de cálculo da pensão de reforma do recorrente é a remuneração da reserva com a redução legalmente imposta, não lhe assistindo o direito a que a sua pensão seja calculada com base na remuneração da reserva sem aquela redução.

1. Se o autor se limitou a pedir a anulação de acto de indeferimento de autorização de residência sem que haja notícia de que o tribunal o tenha convidado a substituir a petição para deduzir o adequado pedido de condenação à prática do acto devido, nos termos do n.º 4 do artigo 51.º do CPTA, a pretensão formulada na acção principal reconduz-se à mera anulação daquele acto, e não à condenação do requerido a praticar o acto de concessão de autorização de residência. 2. Em regra, para ser concedida autorização de residência, é necessário o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho. 3. Contudo, a mesma lei prevê, no artigo 123.º, um regime excepcional de concessão de autorização de residência temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos legalmente exigidos de natureza discricionária, que se caracteriza por assentar em razões de interesse nacional, humanitárias ou de interesse público e por ser de iniciativa oficiosa, aplicável nas situações previstas no n.º 1 do artigo 123.º e no n.º 6 do artigo 77.º, com excepção dos casos em que a indicação diga respeito apenas a permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada. Nestes casos, a concessão de autorização de residência, embora não assente naquelas razões nem seja de iniciativa oficiosa, é igualmente excepcional e discricionária. 4. A emissão da decisão de concessão de autorização de residência a quem não preencha os requisitos cumulativos impostos pela lei envolve a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, não podendo o Tribunal condenar a entidade requerida a proferir essa decisão de concessão, atento o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do CPTA. 5. Sendo tal decisão excepcional e discricionária, pressupõe a mesma a existência de factos caracterizadores da situação concreta do requerente e concretizadores de interesses relevantes que levem o Estado a deferir um pedido que não cumpre as condições legais cumulativamente exigidas, factualidade essa que terá de ser alegada pelo requerente, uma vez notificado do projecto de indeferimento do seu pedido, ou, pelo menos, apresentar-se à Administração como uma evidência de violação de direitos fundamentais a que a mesma não pode ser indiferente, não se impondo à Administração a realização de diligências instrutórias para apurar uma situação que não foi alegada pelo requerente. 6. A alegação do desconhecimento por parte do requerente do motivo da sua indicação no SIS não releva para despoletar o procedimento de consulta prévia, não sendo através de tal mecanismo que é dado conhecimento do motivo da indicação no SIS a quem é objecto dela. 7. A circunstância de não constar do projecto de indeferimento o motivo da indicação não significa que a AIMA o desconheça. 8. Visando a consulta prévia acautelar os interesses dos Estados partes no Acordo de Schengen, e não os interesses particulares dos cidadãos que, como o recorrente, pretendem obter autorização de residência, a preterição de tal consulta nos casos em que a mesma se imponha nem sequer é desfavorável para a posição do requerente de autorização de residência que, desse modo, a vê deferida sem a eventual oposição do Estado emitente da indicação. 9. O dever de consultar previamente o Estado emitente de indicação no SIS impende sobre o Estado ao qual a autorização de residência é requerida (i) se este ponderar concedê-la ou prorrogá-la e (ii) se se tratar de indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência ou para efeitos de regresso, acompanhada de uma proibição de entrada, para o efeito não relevando o motivo da indicação.

1. O ato através do qual um ministério devolve a outro ministério um procedimento administrativo para reapreciação, sem decidir sobre o mérito da pretensão formulada pelo interessado, reveste natureza interorgânica e meramente procedimental, inserindo-se na tramitação interna do procedimento administrativo; 2. Não produzindo o ato de devolução quaisquer efeitos jurídicos externos autónomos nem contendo uma definição final da situação jurídica do interessado, carece o mesmo da lesividade para ser qualificado como ato administrativo impugnável: cfr. 148.º do CPA e 51.º do CPTA; 3. Não sendo o ato em causa autonomamente impugnável, não se inicia o prazo de 3 (três) meses previsto no art. 58.º do CPTA para a propositura de ação administrativa, nem tem aplicação o regime do artigo 69.º, n.º 2, do mesmo diploma.

1. A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal deixa de apreciar uma questão que lhe foi efetivamente submetida e sobre a qual tinha o dever de se pronunciar: cfr. art. 615.º n.º 1 al. d) do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 2. Não se verifica omissão de pronúncia quando o acórdão recorrido apreciou expressamente a alegada violação do princípio da igualdade invocada, concluindo pela inexistência de tratamento discriminatório e pela falta de densificação factual e jurídica da respetiva alegação; 3. A discordância das recorrentes relativamente à solução jurídica adotada não configura nulidade por omissão de pronúncia, podendo, quando muito, relevar em sede de eventual erro de julgamento.

1. A alegação de violação de lei na fixação do montante do subsídio de desemprego configura, em regra, vício gerador de mera anulabilidade e não de nulidade: cfr. art. 161.º e seguintes do CPA; 2. Sendo o ato lesivo conhecido pelo interessado e tendo sido exercidos meios de impugnação administrativa, o prazo de impugnação jurisdicional suspende-se durante a respetiva pendência e retoma o seu curso com a notificação da decisão administrativa, extinguindo-se o direito de ação pelo decurso do prazo de caducidade sem exercício tempestivo: cfr. art. 58º, art. 59º e art. 60º ex vi art. 69º n.º 2 todos do CPTA.

I. O artigo 51.º/1 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, não integra a cessação do destacamento nas situações que determinam a passagem à disponibilidade.

II. Deve interpretar-se extensivamente a norma ali contida no sentido de abranger a situação em que cessa o destacamento de oficial de justiça cujo lugar de origem foi declarado vago.

I. A circunstância de determinadas funcionalidades integrarem a arquitetura normal da aplicação não exclui a possibilidade de, episodicamente, as mesmas não se encontrarem disponíveis ao respetivo utilizador.

II. Não contendo a sentença recorrida a factualidade necessária à apreciação da concreta alegação de impossibilidade de justificar a recusa da colocação através da plataforma SIGRHE, impõe-se a sua anulação, nos termos do disposto no artigo 662.º/2/c) do Código de Processo Civil.

1. O periculum in mora não resulta dos efeitos jurídicos da própria notificação para abandono voluntário do território nacional no prazo de 20 dias, sob cominação de detenção e afastamento coercivo. 2. A suspensão da eficácia da ordem de abandono do território nacional não tem a virtualidade de acautelar a decisão de concessão de autorização de residência, pois que a concessão de autorização de residência não pressupõe a presença em território nacional, e dado que o requerente não alegou qualquer factualidade que traduza prejuízos decorrentes do abandono do território nacional. 3. O despacho liminar admite ou rejeita o requerimento cautelar em função da verificação de condições de prossecução da acção cautelar; a decisão do processo cautelar, pressupondo a admissão do requerimento inicial, depende da verificação dos pressupostos legais para o decretamento de providências cautelares.

I. Atenta a remissão efectuada pelo artigo 184.º do EMGNR para a Lei da Defesa Nacional, a licença especial para candidatos a eleições para cargos públicos prevista no artigo 175.º, n.º1, alínea i), daquele Estatuto não caduca com a eleição do militar, mas apenas nas situações previstas no n.º6 do artigo 33.º da Lei da Defesa Nacional.

II. A distinção efectuada no Despacho n.º221/24-OG, de 01/10/2024, para efeitos de caducidade da licença especial, entre os militares eleitos para cargos em regime de tempo inteiro ou de meio tempo e os militares eleitos para cargos em regime de não permanência para órgão autárquico carece de fundamento legal, uma vez que a norma do artigo 33.º, n.º6, alínea b), da Lei da Defesa Nacional apenas prevê a caducidade da licença quando, tendo sido o candidato eleito, o seu mandato se extinga por qualquer forma ou esteja suspenso por período superior a 90 dias.

III. Assim, a circunstância de o militar da GNR ter sido eleito para um cargo em regime de não permanência não determina a caducidade da licença especial prevista no artigo 175.º, n.º1, alínea i), do EMGNR.

IV. Atendendo a que o EMGNR, no seu artigo 175.º, n.º5, reconhece o direito à remuneração dos militares a quem seja concedida a licença especial sem a limitação temporal prevista no artigo 3.º, n.º2, do Decreto-lei n.º279-A/2001, de 19 de Outubro, esta última norma não é aplicável aos militares da GNR, uma vez que dispõem de uma norma estatutária própria que define os efeitos remuneratórios da concessão da licença especial.

1. Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal a quo, tendo decidido a questão essencial submetida à sua apreciação, considera prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas: cfr. 615º e art. 608.º n.º 2 ambos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 2. A nulidade por falta de fundamentação apenas se verifica perante a ausência absoluta de fundamentos de facto ou de direito, não sendo bastante a mera discordância quanto ao mérito da decisão ou a alegada insuficiência da respetiva fundamentação: cfr. 615º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 3. A impugnação da matéria de facto exige o cumprimento dos ónus de identificação dos concretos pontos de facto impugnados, da decisão alternativa pretendida e dos meios de prova que a imponham, sob pena de rejeição: cfr. 640.º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 4. A inscrição em ficha técnica de um quarto jogador não formado localmente, em violação do limite regulamentar aplicável, consubstancia uma infração disciplinar relativa à utilização de jogadores e não uma situação de inelegibilidade originária, pelo que, decorrido o prazo de quinze dias previsto no regulamento disciplinar, opera a homologação tácita dos resultados, mantendo-se apenas as consequências disciplinares da infração: cfr. ponto 108.9 e do ponto 107.5 al. b) do RPO – Futsal 2025/2026 da ASSOCIAÇÃO-2; art. 10º, art. 14º todos art. 51º ambos do RD 2025/2026 da ASSOCIAÇÃO-2; 5. A descoberta posterior da infração não afeta resultados já tacitamente homologados, em respeito pelos princípios da estabilidade competitiva e da segurança jurídica desportiva: cfr. ponto 108.9 e do ponto 107.5 al. b) do RPO – Futsal 2025/2026 da ASSOCIAÇÃO-2; art. 10º, art. 14º todos art. 51º ambos do RD 2025/2026 da ASSOCIAÇÃO-2; 6. O benefício de isenção de custas deve ser oportunamente requerido no processo arbitral desportivo, ficando precludido o respetivo exercício quando apenas é invocado em sede recursiva, após a condenação em custas: cfr. art. 54º n.º 4 e art. 80º al. a) e b) ambos da Lei n.º 74/2013, de 06 de setembro.

I. No âmbito da impugnação de atos administrativos e da condenação à prática do ato devido, quando o juiz se confronta com a necessidade de apreciar a exceção da intempestividade da prática do ato processual, à luz do binómio sujeição a prazo v. não sujeição a prazo para a propositura da ação, terá de identificar a forma de invalidade que decorre dos vícios em causa.

II. Como há muito vem sendo dito pelo Supremo Tribunal Administrativo, o tribunal não avalia nesse momento da existência efetiva dos vícios, antes discorre como se eles existissem e determinando se daí advirá a nulidade ou, antes, a anulabilidade do ato.

III. A violação de um direito fundamental poderá ocorrer sem que tenha sido violado o seu conteúdo essencial.

I. Por força do princípio da legalidade, não sendo de reconhecer à Administração, em geral, o poder-dever de desaplicar normas inconstitucionais nas situações em que inexiste qualquer pronúncia do Tribunal Constitucional no sentido dessa inconstitucionalidade, a Caixa Geral de Aposentações estava vinculada a decidir o pedido de aposentação antecipada apresentado pelo autor de acordo com o regime legal em vigor à data da decisão, nos termos do artigo 43.º, n.º1, do Estatuto da Aposentação, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º84/2019, de 28 de Junho.

II. Assim, ainda que o pedido de aposentação apresentado pelo autor tivesse sido decidido no termo do prazo de 90 dias previsto no artigo 58.º, n.º1, do CPA, aprovado pelo Decreto-lei n.º442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-lei n.º6/96, de 31 de Janeiro, o regime de aposentação aplicável era o regime em vigor na data em que fosse proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação, ou seja, o regime decorrente das alterações introduzidas pela Lei n.º11/2014, de 6 de Março, e não o regime em vigor à data da apresentação do pedido.

III. Não se verifica, pois, o necessário nexo de causalidade entre o facto e o dano, uma vez que o dano que o autor pretende que seja ressarcido sempre se teria produzido, na medida em que o valor da pensão seria o mesmo que aquele que veio a ser fixado em Setembro de 2014.