Jurisprudência.

I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do

CIMI.

II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos materiais que o compõem), o que não acontece com cada aerogerador integrante de um parque eólico.

As questões jurídicas que respeitam a saber se, com a entrada em vigor do Dec. Lei 14/2003, de 30 de Janeiro, se extinguiram as prestações remuneratórias em causa no litígio, apresenta complexidade superior ao comum, foi objecto de apreciação divergente nas instâncias e tem potencialidade de expansão da controvérsia, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista excepcional.

Não é de admitir a revista onde o MºPº questiona a competência «ratione materiae» do tribunal se as partes já acataram o acórdão recorrido e se o problema jurídico subjacente à referida excepção – relacionado com o âmbito atendível dos pareceres que o MºPº emita ao abrigo do art. 146°, n.º 1, do CPTA – já foi, através do recebimento de outra revista, colocado ao STA para clarificação.

É de admitir recurso excepcional de revista relativamente à interpretação e aplicação do art. 86º do CCP e ao cumprimento do direito de audiência previsto no seu n.º 2.

Deve admitir-se recurso de revista relativamente a delimitação do âmbito de poderes do TCA em recurso de apelação (art. 149º, 2 do CPTA), nos casos em que a decisão da primeira instância, não apreciou questões por terem ficado prejudicadas pela solução aí encontrada.

I - Da colocação no subsolo de prédio de uma caixa de saneamento, de emissários, de tubos de receção e encaminhamento de águas, e decorrente ocupação de área do mesmo prédio, realizada no âmbito de obra pública sem prévio procedimento expropriativo, não deriva nem a integração desse trato de terreno no domínio público municipal, transformando-o em coisa pública, nem constitui título legítimo de aquisição ou de constituição do direito de propriedade.

II - Se a ocupação de terreno alheio com obra foi efetuada de má fé, assiste ao dono do terreno o direito de exigir que a mesma seja desfeita e que o terreno seja restituído ao seu primitivo estado.

III - Caberá ao ente demandado alegar e provar que, no caso, à restituição do terreno in natura obsta a existência de uma situação de impossibilidade absoluta ou que a mesma originaria um excecional prejuízo para o interesse público [cfr. art. 45.º, do CPTA, e também em sede de execução de julgado anulatório, os arts. 163.º, 166.º, 173.º e 178.º, todos do mesmo Código].

É de admitir a revista onde se discute – ainda que num plano cautelar – a legalidade do acto que pôs termo à exploração de um centro de inspecções a veículos automóveis se tal «quaestio juris» tem sido colocada em vários tribunais, onde receberam decisões desencontradas.

I - Na classificação dos juízes o CSTAF não actua num espaço caracterizado pela vinculação, antes goza de amplos poderes discricionários, ou seja, de poderes que se exprimem em actuações e em juízos de apreciação e avaliação, que, em numerosos aspectos, escapam ao controlo jurisdicional;

II - Aí, onde o CSTAF exerce uma efectiva prerrogativa de avaliação, os tribunais não devem nem podem entrar, a não ser, e isso se lhes exige, mediante um controlo externo sobre o «correcto exercício» do respectivo poder discricionário - discricionariedade imprópria - que lhe é atribuído;

III - É difícil delimitar esse controlo externo em sede apreciativa e avaliativa, mas esta dificuldade não deve resultar nem em excessiva auto-contenção judicial nem em excessivo activismo judicial. Cabe ao tribunal apreciar casos de erro grosseiro, de desvio de poder, de erro de facto, de falta de fundamentação, e, em geral, da compatibilidade do juízo decisório com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e princípios fundamentais que regem a actividade administrativa;

IV - A produtividade não deverá ser analisada apenas na perspectiva quantitativa, pois que esta vertente quantitativa se alarga ou encurta consoante o maior ou menor crédito da qualidade;

V - A solução legal da decisão por remissão visa, no fundo, maior celeridade na administração da justiça, e libertação de tempo para julgar outros processos, e esta libertação de tempo reflecte-se no factor quantitativo;

VI - O facto de o CSTAF, em proposta feita ao MJ sobre alteração dos quadros de juízes desembargadores nos tribunais centrais, aludir a deliberação do CSM que estabelece um valor processual de referência relativo à produtividade anual dos respectivos desembargadores, não o vincula a atender a esses números como critério de avaliação da produtividade dos juízes desembargadores da jurisdição administrativa.

I - Estando o acórdão assinado pelos três juízes subscritores, carece de sentido imputar-se-lhe a nulidade prevista no art. 615º, n.º 1, al. c), do CPC.

II - Se o próprio recorrente diz que não suscitou qualquer questão de inconstitucionalidade apta a ser conhecida pelo Tribunal Constitucional, nenhuma razão há para se reformar o aresto onde se disse que as questões desse género não são um objecto próprio dos recursos de revista.

I - No procedimento de licenciamento ou de legalização de obras, à autoridade administrativa compete, antes de apreciar o mérito do pedido, verificar a existência do pressuposto procedimental da legitimidade em face da documentação apresentada.

II - A deliberação camarária que ordena a demolição de construção clandestina após verificar a legitimidade da recorrente para formular o pedido de legalização, não enferma do vício de usurpação do poder judicial, pois não teve por fim dirimir imparcialmente um conflito de interesses privados, mas satisfazer o interesse público que lhe está confiado em matéria de urbanismo.

III - Se, no recurso, não se impugna a sentença na parte em que, por aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo vinculado, se recusa eficácia invalidante ao vício de incompetência, tem de se considerar processualmente assente que, no caso, esse princípio tem aplicação.

IV - O silêncio da Administração perante pedido de legalização de obra já edificada não equivale a deferimento tácito.

V - Os terraços de cobertura, ainda que de pavimentos intermédios e destinados ao uso de qualquer fracção autónoma, são imperativamente comuns a todos os condóminos.

VI - Se a obra cuja legalização foi pedida respeita a uma parte comum do edifício, está sujeita ao regime do art.º 1425.º, do

C. Civil, e não do art.º 1422.º, do mesmo diploma, que se reporta àquelas que são realizadas nas fracções autónomas.