Jurisprudência.

I – Deve ser deferido requerimento de intervenção principal espontânea, para intervir nos autos ao lado das Autoras, por parte de um interessado que declara aderir aos respetivos articulados e alega um interesse impugnatório igual ao daquelas, uma vez que tal é permitido “a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa” pelo artigo 313º do CPC, não ocorrendo, no caso, o obstáculo previsto no seu nº 4 (quando a parte contrária alegue que o estado do processo já não lhe permite fazer valer defesa pessoal que tenha contra o interveniente). A tanto não obsta a circunstância de já ter expirado o prazo legalmente previsto para o interessado/requerente impugnar, por si, o(s) ato(s) em causa, pois que a situação de irrecorribilidade dos atos por não impugnação no prazo previsto é distinta da intervenção em processo em curso em que se aprecia a legalidade de atos que foram tempestivamente impugnados.

II – O ato camarário que determina a tomada de posse administrativa com vista à demolição coerciva de uma edificação, na sequência de ato precedente que ordenara a sua demolição e que intimara o proprietário a executá-la voluntariamente em determinado prazo, sob expressa cominação de execução da demolição pelos serviços camarários a expensas do notificado, não é um ato lesivo e, portanto, não é um ato impugnável, sendo meramente executório, uma vez que lesivo – e, consequentemente, impugnável – foi exclusivamente o antecedente ato, que ordenou a demolição, conformando, desde logo, a esfera jurídica do interessado.

III – O prazo para impugnação do ato que ordenou a demolição iniciou-se – para as sociedades arrendatárias, que não foram nem tinham de ser notificadas – “a partir do conhecimento do início da respetiva execução”, como determinava o nº 3 do artigo 29º da LPTA, aplicável no caso.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter importância fundamental.

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter interpretado correctamente o disposto nos arts. 4º, 5º e 7º, nº 1, alínea c), todos do DL nº 12/2013. Ou seja, na data que o DL nº 12/2013 faz relevar para verificação da regularização da situação contributiva, tal regularização (por parte da empresa) não existia.

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido aparenta ter feito uma correcta interpretação do regime transitório decorrente do DL nº 205/2009, nomeadamente do art. 12º deste diploma.

1. Pese embora o Requerente não alegar, nem demonstrar que tem a seu cargo despesas concretas, não se poderá deixar de considerar que o mesmo tem necessidade de satisfazer as despesas básicas de sobrevivência (alimentação, vestuário, calçado, saúde). 2. O valor dos rendimentos brutos anuais auferidos pelo Requerente, relativo a rendimentos por conta de outrem e prestação e serviços, ultrapassa em pouco a quantia cuja devolução foi determina pelo acto suspendendo. 3. Muito embora não se tenha apurado o valor dos encargos familiares e pessoas, os mesmos não poderão deixar de ser considerados, dado que, por norma, num contexto de normalidade social, são despesas que o Requerente não deixará de suportar inerentes a uma existência condigna. 4. O valor que lhe restaria, caso canalizasse a totalidade do seu rendimento anual para a devolução do montante solicitado pela Entidade Requerida, é manifestamente insuficiente para fazer face a essas despesas. 5. Ora, o valor que lhe restaria do rendimento anual, após devolução, é inferior a esses limiares, o que leva a inevitável conclusão que a restituição do montante colocaria em causa a satisfação das suas necessidades mais básicas, implicando que a qualidade de vida do requerente seja colocada em risco. 6. Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal sumário e perfunctório, ou seja, a apreciação de procedência dos vícios imputados ao acto suspendendo não é compatível com uma exaustiva análise da situação, sob pena de se esgotar nesta apreciação o mérito da acção principal. 7. Entendendo o Tribunal, segundo um juízo indiciário, que o acto suspendendo enferma de erro de violação da lei por erro nos pressupostos de facto e violação do princípio da proporcionalidade, tal mostra-se suficiente para dar como preenchido o fumus boni iuris.

I- O ato administrativo que determina a revogação do contrato de incentivos financeiros tem natureza sancionatória.

II- O mesmo já não sucede, porém, quanto ao ato que ordena a devolução de quantias no âmbito do mesmo contrato de incentivos financeiros, já aqui não está presente qualquer ideia de sanção e/ou punição, mas, antes e tão só, de repetição do indevido.

III- Não se divisa qualquer impossibilidade processual do Autor de suscitar, logo no libelo inicial, o incidente de prestação de garantia previsto no nº. 2 do artigo 50º do C.P.T.A.

IV- Nesta hipótese, como estamos perante um requerimento inicial de prestação de garantia, enxertado numa petição inicial, resultam aplicáveis as disposições gerais dos incidentes da instância previstas nos artigos 292º e seguintes do CPC.

1 - Decorre do regime processual excepcional e transitório constante do artigo 6.ºE n.º 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [com a redacção introduzida pela Lei n.º 13-B/2021, de 05 de abril], que a realização de diligências instrutórias em que seja determinada a presença física das partes, e que não se reportem a audiência final ou a inquirição de testemunhas, devem ser realizadas, preferencialmente [Cfr. n.º 4, alínea a)] através de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente; ou presencialmente [Cfr. n.º 4, alínea b)] quando tal se revelar necessário. 2 - O princípio da cooperação entre as partes e o Tribunal visa primordialmente que seja prosseguido o empenho de todos os intervenientes processuais para que seja alcançada com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio. 3 - Subjacente ao disposto no artigo 417.º do CPC, não está nenhuma obrigação de as partes terem de comparecer em Tribunal para participar numa tentativa de conciliação, pois que esse pressuposto não tem respaldo nesta norma, nem tem essa diligência instrutória nenhuma conexão com a descoberta da verdade, antes apenas com a vontade das partes em transigir no que são os seus interesses controvertidos. 4 - Na linha do que o legislador dispôs sob o ponto 4 do artigo 7.º do CPC, sabendo e conhecendo o Tribunal a quo da declarada impossibilidade de comparência física do Senhor mandatário do Autor [a quem foram concedidos poderes especiais para transigir por parte da legal representante do Réu], mas também da sua declarada disponibilidade para participar na realização da diligência por via telemática], atento o princípio da cooperação a que se reporta o n.º 1 desse mesmo artigo, e do 8.º, n.º 1 do CPTA, impunha-se-lhe que, removendo o obstáculo atinente à impossibilidade de comparência física e mantendo interesse na realização da diligência instrutória, que a mesma se realizasse então pelos termos e modo que reputasse adequados ao cumprimento desse seu objectivo, e que fossem legalmente possíveis, assim se cumprindo o dever de mútua cooperação, entre o Tribunal e as partes.

I- Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto contravertida essencial à boa decisão da causa, não pode o Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa sem proceder à abertura de um período de produção de prova, sob pena de violação do “direito à prova” das partes.

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.