Jurisprudência.

I - Em face do quadro legal convocado e dos factos que emergem dos autos, não é sustentável o entendimento segundo o qual, em 31/12/16, a sociedade L… se reconduzia a uma sociedade de profissionais do subtipo previsto no ponto 2, da alínea a), do nº4, do artigo 6º do CIRC. Em 31/12/16, o número de sócios a considerar é de seis (6), o que tem por efeito excluir a sociedade do regime da transparência fiscal.

II - A eficácia do registo não tem a amplitude que a Fazenda defende. No caso, a ATA não pode ser considerada como terceiro para efeitos de registo comercial, pelo que a mesma não se pode valer da inoponibilidade da falta do registo da divisão e cessão de quotas para, consequentemente, daí retirar que, em 31/12/16, a sociedade se mantinha com apenas um (1) sócio, abstraindo da alteração que a transformou de sociedade unipessoal, com um sócio único, para sociedade por quotas, com seis sócios.

III - Se, no âmbito de procedimento de fiscalização, como aqui ocorreu, a ATA verifica a divisão e cessão de quotas cuja validade jamais pôs em causa, deve daí extrair as consequências jurídicas, sem prejuízo de isso se traduzir na menor arrecadação de imposto.

I - A cessação da vigência da lei por revogação tácita exige a «incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes» ou que se verifique a «circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior», sendo que «[a] a lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador» (cf. artigo 7.º, n.ºs 2 e 3, do CC).

II - Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma própria, criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril - e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, por si, não se repercute na vigência daquelas normas.

III - A Concordata de 2004 também não regula a situação fiscal da UCP, sendo que esta instituição, porque não tem fins religiosos, tal como definidos pelo n.º 1 do art. 21.º da Lei da Liberdade Religiosa, não é, contrariamente ao que entendeu a AT, subsumível à fattispecie do n.º 5 do artigo 26.º (“outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos”).

I - O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não pode ser admitida a revista se a questão que o recorrente pretende ver apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo não foi tratada pelo acórdão recorrido.

III - A revista também não pode ser admitida quando o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão do Tribunal Central Administrativo de que recorre.

I - O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - É de admitir a revista se a interpretação que o Tribunal Central Administrativo fez da sentença recorrida suscita sérias dúvidas quanto à sua correcção.

I- Ao contrário da inimputabilidade, o conceito de “imputabilidade diminuída” não se mostra normativamente balizado, nem os seus efeitos ou consequências.

II- Tendo-se apurado que o examinando apresentava défices cognitivos compatíveis com o diagnóstico de “Atraso Mental Ligeiro”, assim como alterações mentais e do comportamento decorrentes de um consumo abusivo e prolongado de álcool, ao longo de 20 anos, daí decorrendo que a capacidade de o arguido para se determinar de acordo com a avaliação que fez da ilicitude dos seus comportamentos e/ou das consequências resultantes dos mesmos se encontrava sensivelmente diminuída aquando do cometimento dos factos, é de concluir que actuou em estado de imputabilidade diminuída, enquadrável no artigo 20º, n.º 2 do Código Penal.

III- Tendo-se apurado, ainda, que «a gestão do risco associado ao comportamento do arguido exige a manutenção de um quadro de intervenção estruturado e continuado, centrado na desabituação alcoólica, no acompanhamento psiquiátrico e na monitorização do seu comportamento, como condição essencial para prevenir a repetição de condutas de idêntica natureza», impunha-se ao tribunal recorrido ponderar criticamente a aplicação do disposto no art. 104.º, do Código Penal, decidindo se este devia cumprir a pena em estabelecimento prisional comum ou em estabelecimento destinado a inimputáveis.

IV- Não tendo sido realizado esse juízo, estamos perante um caso de omissão de pronúncia, geradora da nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), n.º 2 e art. 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal.

A gravidade do ato de utilização de um bem que ainda não foi declarado perdido a favor do Estado e a importância do meio de defesa da pessoa por tal ato atingida impõem que da certidão de notificação a que alude o art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19/01, conste expressamente a informação de que tal pessoa pode requerer à autoridade que superintende no processo que profira despacho em que aprecie, provisoriamente, a suscetibilidade ou não de perda do bem, a final, a favor do Estado, uma vez que essa suscetibilidade é pressuposto da dita utilização, e não apenas a simples remissão para o referido art.º 4.º, que um técnico de direito ou um operacional das polícias entenderá, mas não necessariamente o cidadão considerado pela lei como interessado. O mecanismo previsto no art.º 178.º, n.º 7, do Código de Processo Penal constitui uma intervenção jurisdicional na fase de inquérito com vista a assegurar direitos fundamentais, como seja o direito de propriedade privada, necessariamente afetado por atos apreensão levados a cabo pelo titular do inquérito penal. O mecanismo previsto no art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 11/2007, atribui um direito de pedir a apreciação, provisoria, da suscetibilidade ou não de perda do bem, a final, a favor do Estado, mas, note-se bem, à autoridade que superintende no processo, que, consoante a fase em que este se encontre será necessariamente diferente. O pedido de apreciação, provisoria, da suscetibilidade ou não de perda do bem, a final, a favor do Estado só pode ser feito uma vez, e constitui até um mecanismo processual com menos garantias do que o que está previsto no art.º 178.º, n.º 7, do Código de Processo Penal. Este mecanismo legal nada tem que ver com a pretensão de levantamento da apreensão, pois, o diploma que o prevê regula, entre outros aspetos, a utilização (…) de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal, no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, que sejam susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado e regula os respectivos procedimentos. Isto é, um veículo apreendido apenas pode ser utilizado pelos órgãos de polícia criminal enquanto estiver apreendido se houver fundamentada necessidade disso, e se, em face dos autos, for previsível (suscetível, diz lei) que venha, a final, a ser declarado perdido a favor do Estado. Por isso, se a decisão for que o bem apreendido, previsivelmente, não será declarado perdido a favor do Estado, ele apenas não poderá ser alvo daquela utilização, mas tal não implica, só por si, o levantamento da apreensão e a sua restituição ao proprietário, porque a apreensão pode justificar-se por outras razões como, por exemplo, necessidades de conservação da prova.

I - São pressupostos da aplicação da perda alargada: a condenação por um dos crimes do catálogo indicados no artigo 1.º, n.º 1 da Lei 5/2002); a existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e benefício do condenado, património esse em desacordo com aquele que seria possível obter face aos seus rendimentos lícitos e a demonstração de que o património do condenado é desproporcional em relação aos seus rendimentos lícitos. II -Verificando-se estes pressupostos o legislador presume que a diferença entre o valor do património detectado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido provém de actividade criminosa;

III - No caso dos autos, ao contrário do alegado, não está em causa a perda apenas do valor referente às verbas que constam da acusação, mas também a perda do património presumido como incongruente nos termos liquidados nos autos pelo Ministério Público

III - A recorrente parece desconhecer a distinção entre a perda das vantagens do facto ilícito típico regulada no artigo 111.º do Código Penal e a perda alargada prevista na Lei n.º 5/2002: estão em causa regimes normativos diferentes para situações também diversas: uma, é a vantagem do facto ilícito típico objecto do despacho de acusação conforme previsão do art. 110.º, n.º 1, al. b) do Código Penal; outra, é o património incongruente calculado nos termos do disposto pelo art. 7.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11/01;

IV - na verdade, a Lei n.º 5/2001, contém regras especiais em relação ao regime previsto no artigo 111.º do Código Penal e ao contrário do defendido, a questão do património incongruente não é “irrelevante” na interpretação do artigo 10.º, n.º 2 da lei n.º 5/2001 quando aí se prevê a possibilidade de o Ministério poder requerer, a todo o tempo, o arresto de bens do arguido, «no valor correspondente ao apurado como constituindo vantagem criminosa”, sendo certo que a “vantagem criminosa” é a que resulta da presunção prevista no artigo 7.º, n.º 1 do mesmo diploma, presumindo-se constituir a mesma, “a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito”;

V - Sobre o instituto da perda alargada de bens a favor do Estado constante da Lei n.º 5/2002 e a sua conformidade constitucional, já se pronunciou o Tribunal Constitucional em diversas decisões, incluindo no que diz respeito ao princípio da proporcionalidade e ao direito fundamental da propriedade privada.

I. Para os efeitos preceituados nos artigos 358.º e 359.º do CPP, a identidade dos factos afere-se pela manutenção ou ruptura da identidade do objecto do processo, entendido como o mesmo “pedaço de vida” ou acontecimento histórico unitário que a acusação levou a julgamento, assumindo um papel central nessa aferição a identidade do bem jurídico protegido, como elemento polarizador que permite distinguir a mera concretização ou densificação de um facto-quadro já acusado da imputação de uma realidade axiologicamente distinta.

II. Nos crimes de resultado cometidos por omissão, a imputação do resultado ao omitente pressupõe que a acção por ele devida (como garante) o teria evitado, exigindo-se, perante a incerteza inerente à causalidade hipotética, a demonstração de que, com probabilidade séria e segura, a conduta esperada impediria o evento fatal, só se tendo por preenchido esse nexo causal quando se demonstre, no plano naturalístico, que a omissão foi a condição sem a qual o resultado (criminoso) não se teria verificado e, além disso, que, num plano geral e abstracto (por isso, normativo) se possa afirmar que a mesma foi a causa adequada de tal desfecho, i. é, que a omissão foi a causa adequada do dano produzido.

III. O nexo de causalidade integra o tipo objectivo de crime, tem de ser objecto de prova e constar expressamente da matéria de facto provada, não podendo ser substituído por inferências ou ilações desenvolvidas na motivação da decisão de facto, que é insusceptível de colmatar a ausência de fixação factual da causa da morte e da evitabilidade deste resultado, porquanto se destina apenas a fundamentar a convicção sobre os factos concretamente enumerados como provados e não provados.

IV. Neste caso, o relatório pericial inconclusivo sobre a causa da morte e a eficácia do socorro que o garante deveria ter prestado não pode ser suprido pelo tribunal por presunção ou inferência judicial assente apenas nas regras da experiência comum, pois o juízo sobre esse nexo causal incide, no plano naturalístico, em matéria eminentemente técnico-científica, submetida ao regime da prova pericial (artigo 163.º, n.ºs 1 e 2, do CPP). A omissão da fixação factual da causa concreta da morte e da probabilidade séria e segura da sua evitabilidade por socorro médico atempado integra o vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão [artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP].

V. A concomitante inclusão na factualidade tida por assente de uma formulação própria do dolo eventual com uma outra que exprime a vontade dirigida à produção do resultado intrínseca ao dolo directo constitui o vício da contradição insanável [artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP].

VI. Tais vícios determinam o reenvio parcial do processo para novo julgamento, com a realização de diligências periciais complementares, circunscrito a tais questões (artigos 426.º, n.º 1, e 426.º-A do CPP).

VII. Esse reenvio mantém inalterada a condenação autónoma pelo crime de profanação de cadáver, não impugnada, e vincula o Tribunal do reenvio ao respeito pela proibição da reformatio in pejus (artigos 409.º, n.º 1, e 426.º, n.º 1, do CPP).

I - O reconhecimento por fotografia realizado na fase de inquérito que não seja seguido de reconhecimento presencial, não possui valor probatório autónomo como meio de prova por reconhecimento de pessoas, nos termos do artigo 147.º, n.º 5 do CPP.

II - A inobservância esse regime não impede a testemunha de, em julgamento, identificar o arguido com base na sua memória dos acontecimentos, enquanto prova testemunhal, coadjuvada pela exibição de um documento em audiência, com sujeição ao crivo do contraditório e de acordo com a livre convicção do julgador.

III - Nessa medida, a exibição de uma fotografia constante dos autos a uma testemunha em julgamento, para refrescar ou confrontar a sua memória, não é um ato de "reconhecimento", mas antes o exercício lícito da inquirição, ao abrigo dos artigos 138.º, n.º 4, e 345.º, 3, por remissão do artigo 348.º, n.º 7, todos do CPP, podendo ser valorada de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, em conjugação com os demais elementos de prova recolhidos nos autos. O perigo de sugestão induzida pela fotografia é acautelado pela imediação e pelo exercício do contraditório na audiência.

Verifica-se nulidade insanável do artigo 119º, nº 1 al. c) do Código de Processo Penal no caso de a audiência de julgamento prosseguir na ausência voluntária do mandatário do arguido, sem que, no período dessa ausência, tenha sido nomeado ao arguido defensor oficioso.

I. O direito de queixa pelo crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto nos artigos 191º do Código Penal, pertence ao titular do interesse especialmente protegido pela incriminação, nos termos dos artigos 113.º, n.º 1, do Código Penal e 68.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal

II. Configurando-se os queixosos como proprietários da faixa terreno cuja delimitação foi transposta pela arguida contra a sua vontade e sem o seu consentimento, são aqueles os titulares do interesse directamente lesado e, consequentemente, do direito de queixa.

III. A decisão que admitiu os ofendidos a intervir nos autos na qualidade de assistentes, uma vez transitada em julgado, adquire, após a dedução da acusação, força de caso julgado formal quanto à questão da respectiva legitimidade, não podendo esta ser novamente discutida como se não tivesse sido objecto de apreciação judicial.

IV. A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, não se confunde com a mera discordância da recorrente relativamente à apreciação e à valoração da prova efectuadas pelo tribunal.

V. A imprecisão na indicação do dia e da hora da prática dos factos não viola, por si só, os direitos de defesa e do contraditório, desde que a descrição factual delimite suficientemente o período temporal das condutas imputadas, permitindo à arguida preparar uma defesa efectiva. A suficiência dessa delimitação deve ser apreciada casuisticamente, considerando a natureza dos factos e as circunstâncias do processo, designadamente quando a defesa assenta essencialmente na contestação da titularidade do terreno pelos assistentes, assumindo então a concretização exacta das datas carácter secundário.

VI. A exclusão da punibilidade da ofensa à memória de pessoa falecida, por aplicação do artigo 180.º, n.º 2, alíneas a) e b), ex vi artigo 185.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, pressupõe a verificação dos respectivos requisitos legais, designadamente a prossecução de interesses legítimos e a prova da verdade da imputação ou a existência de fundamento sério para, de boa-fé, a reputar verdadeira, não bastando, para esse efeito, a invocação de um conflito patrimonial subjacente.

1. A previsão do artigo 103.º, n.º 2, alínea c), do CPP respeita à prática de determinados atos processuais durante as férias judiciais, mediante despacho que reconheça vantagem no seu início, prosseguimento ou conclusão, sem as limitações temporais gerais, não constituindo, por si só, fundamento bastante para atribuir natureza urgente ao processo na sua globalidade. 2. A determinação da prática urgente de atos de inquérito, não se projeta automaticamente sobre os atos posteriores ao encerramento dessa fase processual, nem determina, sem fundamento legal autónomo, a contagem contínua dos respetivos prazos durante as férias judiciais. 3. Tendo o Ministério Público determinado a notificação da assistente para, querendo, deduzir pedido de indemnização civil no prazo de 20 dias, mas não constando essa faculdade nem o respetivo prazo das notificações efetivamente expedidas à assistente e ao seu mandatário, não pode considerar-se regularmente iniciado o prazo previsto no artigo 77.º, n.º 2, CPP. A notificação para requerer a abertura da instrução não supre tal omissão, nem a junção de cópia do despacho de encerramento do inquérito permite presumir o conhecimento daquela faculdade processual. 4. Não tendo a assistente sido regularmente notificada para deduzir o pedido de indemnização civil, não pode este ser considerado extemporâneo com fundamento na contagem do prazo a partir da notificação efetuada. Impõe-se, consequentemente, a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que não indefira o pedido de indemnização civil com fundamento na respetiva extemporaneidade.

I. A contradição relevante do depoimento da única testemunha presencial, quanto à sequência temporal entre a entrada do motociclo na EN 205 e o início da manobra de mudança de direção da arguida, impede que se considere demonstrado, com a necessária segurança, que aquele já circulava na via quando esta iniciou a manobra.

II. A livre apreciação da prova, consagrada no artigo 127.º do CPP, não permite transformar uma hipótese factual em certeza, quando subsistem contradições relevantes na prova testemunhal e os demais elementos probatórios não permitem esclarecer a dinâmica do acidente, designadamente a velocidade do motociclo e o momento em que este se tornou percetível para a arguida.

III. Subsistindo uma dúvida objetiva, razoável e insanável sobre a possibilidade de a arguida ter percecionado o motociclo no momento em que iniciou a manobra, não pode tal incerteza ser valorada em seu desfavor, impondo-se a resolução da dúvida em benefício da arguida, enquanto decorrência da presunção de inocência.

IV. Não se mostrando demonstrado, para além de dúvida razoável, o pressuposto factual essencial à imputação da violação do dever objetivo de cuidado, não se encontram reunidos os pressupostos da punição pelo crime de homicídio por negligência, impondo-se a absolvição da arguida e ficando prejudicado o conhecimento das questões relativas à medida da pena e à sanção acessória.

I. O artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal impõe que os períodos de detenção, prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação sejam descontados por inteiro no cumprimento da pena de prisão, omitindo a lei a enunciação de uma fórmula matemática rígida para efetuar esse cômputo.

II. Perante a divergência jurisprudencial existente entre o método da subtração do período de privação da liberdade à pena aplicada (pena residual) e o método da «ficção» da data de início do cumprimento da pena, deve sufragar-se este último.

III. A imputação do desconto através da ficção retroativa do início da pena constitui a solução legalmente mais ajustada, uma vez que se revela concretamente mais favorável ao condenado ao viabilizar uma reapreciação dos pressupostos da concessão da liberdade condicional (aos marcos do meio, dois terços e cinco sextos) mais cedo.

IV. Ao considerar a totalidade da pena fixada e ao tratar o tempo de privação processual de liberdade como efetivo cumprimento de pena de prisão, o método da ficção é aquele que melhor reproduz a execução normal da condenação e salvaguarda a teleologia do instituto do desconto

I- Quanto o arguido requer diligências de prova após a contestação, a sua realização fica sujeita ao crivo da apreciação do tribunal, o qual apenas deferirá o requerimento se entender que a sua realização for necessária à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 340º do CPP.

II- Mas este princípio tem limites, resultantes: do princípio da necessidade “ Os meios de prova admissíveis são aqueles cujo conhecimento se afigure necessário para a descoberta da verdade e boa decisão da causa” nos termos do nº1 do artº 340º do CPP; do princípio da legalidade “ Os meios de prova permitidos são aqueles que forem legalmente admissíveis”, consagrado no artº 125º do CPP; do princípio da adequação “ Os meios de prova a produzir deverão ser os adequados ao objeto da prova”, aflorado no nº3; do princípio da obtenibilidade, “ Os meios de prova hão -de ser de obtenção possível” , não podendo o requerimento ter finalidade meramente dilatória.

III- Não constitui crime a gravação de palavras e a obtenção de imagens, mesmo sem o consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal procedimento, constituindo o único limite a esta justa causa a inadmissibilidade de atentados intoleráveis à liberdade, dignidade e integridade moral do visado.

IV- A não visualização dum vídeo em audiência de julgamento, cuja imagens se encontram documentadas nos autos, mas que foi visualizado pelo tribunal recorrido por forma a fundamentar a sua convicção em matéria de facto, não constitui impedimento à sua valoração como prova para efeito de formação da convicção do tribunal.