Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia do TAD que, por não estarem provados os factos constitutivos de certas infracções – ligadas à habilitação funcional dos treinadores de futebol – eliminou as sanções disciplinares aplicadas pelo CD da FPF aos recorridos, já que se trata de matéria carecida do relevo bastante para justificar a intervenção do Supremo.
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente, por prescrição, a acção indemnizatória dos autos - fundada no facto de um ente público ter abusivamente instalado e mantido no prédio dos recorrentes um colector de águas residuais e haver protelado, sem motivo legítimo, a ligação do mesmo imóvel à rede pública - se a argumentação das instâncias, sobre a ultrapassagem do prazo prescricional previsto no art. 498°, n.º 1, do Código Civil, for credível e não reclamar reapreciação.
É de admitir a revista do acórdão que condenou o Estado a pagar ao autor uma quantia a título de honorários de advogado, já que a emergência do RCP e das normas adjectivas conexas reclama que o Supremo emita orientações neste domínio - repetidamente tratado na jurisdição.
É de admitir a revista do aresto confirmativo do acórdão arbitral que condenou a recorrente a pagar à APDL uma avultada quantia, correspondente às taxas devidas pela concessão do uso de uma área do domínio público hídrico, pois é controversa a subsistência desse contrato após a emergência do DL n.º 330/2000, de 27/12.
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção tendente a evitar que uma empresa municipal, mas com participação privada, aplicasse aos seus trabalhadores, no todo ou em parte, as reduções remuneratórias impostas nas LOE para 2011 e 2012, já que as instâncias decidiram plausivelmente o problema da aplicação, «in hoc casu», dessas normas orçamentais e a invocação da inconstitucionalidade delas não é objecto próprio dos recursos de revista.
Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o «quantum» indemnizatório fixado no TAF e devido à recorrente pelos danos morais sofridos com a excessiva demora de um processo fiscal, já que a posição unânime das instâncias parece acertada e não exige reapreciação.
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou extemporânea a acção em que o recorrente acometeu o licenciamento camarário de uma obra se ele instaurou a causa após o decurso do prazo para impugnação de actos anuláveis e nenhum dos vícios por si arguidos se mostra potencialmente fautor de nulidade.
É de admitir a revista do acórdão que, revogando a pronúncia anulatória do TAF, fundada na prescrição do direito de exigir a devolução de ajudas prestadas no âmbito do programa AGRO, admitiu vários documentos juntos com a apelação e afirmou, depois, a legalidade do acto impugnado devido à índole plurianual do programa, somente alegada no recurso, já que esse «modus faciendi» do TCA é controverso e merece ser reanalisado.