Jurisprudência.

A ilegalidade na emissão de liquidação oficiosa de IRS, por erro nos seus pressupostos determina a obrigação de pagamento de juros indemnizatórios contados desde a data do pagamento indevido por este ser imputável à administração fiscal.

I– Um dos fundamentos para a extinção da instância é, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277º do CPCivil, a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide que ocorre quando “por um facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida”.

II– Sendo a inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável, é patente e manifesto que na presente lide deixou de existir essa utilidade, porquanto o procedimento de escolha e promoção em causa, aberto pelo despacho impugnado e posteriormente revogado, não produziu quaisquer efeitos.

Requerida ao Chefe do Serviço de Finanças, a apensação dos processos de execução fiscal que correm termos contra o Reclamante, deverá ser o pedido de apensação apreciado antes da remessa dos autos de reclamação ao Tribunal.

I– O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais é o da rutura de facto da relação de dependência, não o momento da cessação efetiva do vínculo jurídico, independentemente da causa que lhe deu origem.

II– Nos termos dos art. 113° e 114° do RCFP, é incontornável que desemprenhando o aqui Representado as suas funções com caráter permanente, sempre terá direito à correspondente remuneração, tanto mais que não faria sentido dar tratamento mais favorável a trabalhador que desempenhasse as mesmas funções a titulo esporádico, como decorreria da aplicação descontextualizada e literal do Artº 114º n.° 2, do RCTFP.

III– Estando em causa a definição de que deveria precedentemente ter ocorrido reposicionamento remuneratório em data anterior a 2011, não opera a proibição dessa valorização constante do art. 35° da Lei n.° 68-B/2012. Nos presentes autos não está, pois, em causa qualquer valorização remuneratória, mas antes a singela atribuição de remuneração correspondente às funções concretamente desempenhadas.

IV– Na realidade, o reposicionamento remuneratório que devesse ter ocorrido em data anterior a 1 de Janeiro de 2011 e não o tenha sido por facto imputável à Administração, não está abrangido pela proibição de valorizações remuneratórias prevista no n.°1 do artigo 24.° da Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro (LOE 2011), devendo entender-se como aplicável à situação a ressalva contida na parte final do n.° 4 do mesmo art. 24°.

I– Os recursos são meios a usar para obter a reapreciação de uma decisão, mas não para obter decisões sobre questões novas, isto é, de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes perante o tribunal recorrido.

II– O TCA Sul, enquanto tribunal de apelação, está impedido de se pronunciar sobre questões novas, apenas suscitadas nas alegações de recurso, com excepção das que sejam de conhecimento oficioso do tribunal, o que não prefigura o caso dos autos (cfr. artigos 608º, nº 2 e 627º, nº 1, ambos do CPCivil), razão pela qual improcedem as conclusões 3ª e 4ª da alegação da recorrente.

III– Como decorre do disposto no artigo 5º da Lei nº 13-B/2021, de 5/4, com a epígrafe “Prazos de prescrição e caducidade”, “sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os prazos de prescrição e caducidade cuja suspensão cesse por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período correspondente à vigência da suspensão”.

IV– Tendo a recorrente sido notificada do acto impugnado a 2-3-2021, o prazo para proceder à impugnação do acto começaria a correr no dia imediatamente seguinte, ou seja, no dia 3-3-2021, não fosse a suspensão dos prazos processuais determinada por força do artigo 6º-B, nº 3, da Lei nº 1-A/2020, de 19/3, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 4-B/2021, de 1/2, a qual viu a respectiva produção de efeitos reportada a 22-1-2021, por força do disposto no seu artigo 4º.

V– Deste modo, desde o dia 2-3-2021 – data em que a recorrente foi notificada do acto impugnado – até ao dia 5-4-2021 – momento em que foi declarado o termo da suspensão dos prazos processuais, posto que a Lei nº 13-B/2021, de 5/4, que determinou a retoma dos prazos, entrou em vigor a 6-4-2021 – a recorrente, beneficiou de um período de suspensão de 34 dias, pelo que ao prazo de 3 meses legalmente previsto para a propositura da presente acção impugnatória de actos anuláveis (cfr. o disposto no artigo 58º, n º1, alínea b) do CPTA) – que, no caso em apreço, se iniciou no dia 6-4-2021 e terminou no dia 6-7-2021 –, acresceria, ainda, o período correspondente à vigência da suspensão de que a recorrente beneficiou, ou seja, de 34 dias, por força do supracitado artigo 5º da Lei nº 13-B/2021, de 5/4, e não, como a recorrente sustenta, todo o período de 74 dias, durante o qual vigorou a suspensão dos prazos processuais, cujo início, como se viu, ocorreu a 22-1-2021, com o respectivo termo a 4-4-2021.

VI– Ora, considerando que nos termos do artigo 58º, nº 2 do CPTA, o prazo de impugnação de actos anuláveis se conta nos termos do artigo 279º do Cód. Civil, não se suspendendo durante as férias judiciais, e tendo o prazo para a propositura da acção em juízo terminado no dia 9-8-2021, ou seja, em período de férias judiciais, o respectivo termo transferiu-se para o 1º dia útil seguinte, nos termos do artigo 279º, alínea e), do Código Civil, no caso para o dia 1-9-2021, razão pela qual a presente acção teria de ser intentada até ao dia 1-9-2021.

VII– Porém, considerando que a recorrente só veio a intentar a acção impugnatória dia 15-9-2021, a mesma mostra-se intempestiva, por ter ultrapassado o prazo legal de 3 meses previsto para a impugnação de actos anuláveis, o que determinou, com acerto, a absolvição da instância da entidade demandada, nos termos previstos no artigo 89º, nºs 2 e 4, alínea k), do CPTA.

A extinção do processo de execução fiscal torna a presente lide supervenientemente inútil, nos termos do preceituado na alínea e) do artigo 277º do CPC.

I - Nas correções por métodos diretos, a AT não pode fundar os seus raciocínios em presunções, não podendo extrair de um facto conhecido um facto desconhecido.

II - O método presuntivo é próprio da tributação por recurso a métodos indiretos.

I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

III - A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando foi possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I– A S......... , SA., embora com personalidade jurídica privada, é uma pessoa coletiva cujo capital social é detido, exclusivamente, pela Região Autónoma dos Açores.

II- Analisando o regime de incompatibilidade estabelecido pelos art.ºs 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2020, conclui-se que o mesmo deve ser aplicado ao Recorrido, conquanto recebeu, simultaneamente, a respetiva pensão de aposentação e o vencimento público devido pelas funções de piloto de aviação ao serviço da S......... .

III– Efetivamente, para efeitos da interpretação dos art.°s 78.° e 79.° do Estatuto da Aposentação, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.° 137/2010, de 28 de dezembro, o conceito de “exercício de funções públicas remuneradas” configura um conceito muito amplo, pretendendo significar “todo o tipo de exercício de funções no quadro de relações/vínculos de emprego estabelecidos com um empregador público”, bem como, num “sentido ainda mais amplo, abrangendo também o exercício de cargos públicos, mormente, daqueles que, fora de subordinação jurídica, exercem cargos diretivos ou são titulares de órgãos administrativos.”

IV– À data dos factos, face a todo o regime e enquadramento jurídico aplicável, a S......... , SA., bem como as demais empresas do universo S......... e, especialmente, a S......... , SGPS, são pessoas coletivas que, embora com personalidade jurídica privada, constituem empresas que integram o perímetro empresarial regional público em virtude do respetivo capital social ser detido, exclusivamente, pela Região Autónoma dos Açores.

V- Atento o regime de incompatibilidade estabelecido pelos art.°s 78.° e 79.° do Estatuto da Aposentação, na redação que lhes foi dada pelo mencionado Decreto-Lei n.° 137/2020, bem como aa amplitude do conceito de “exercício de funções públicas remuneradas” e, ainda, à natureza jurídico-empresarial da S......... , SA., importa concluir que o aludido regime de incompatibilidade deve ser aplicado ao Recorrido, uma vez que o mesmo passou a receber, em simultâneo, a pensão de aposentação e o vencimento público devido pelas funções de piloto de aviação.

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes na assunção das dividas tributárias das sociedade nos casos de reversão assenta numa presunção de culpa funcional relacionada com o exercício efetivo das funções por parte do gerente/administrador, pelo que não basta a mera qualidade jurídica de gerente ou administrador, competindo à exequente, enquanto titular do direito de reversão, fazer a prova dos factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto, de acordo com a regra de que quem invoca um direito tem que provar os respetivos factos constitutivos (artigos 342º, n.º 1 do CC e 74.º n.º 1 da LGT), prova que na situação em análise, não foi feita, como bem refere a sentença recorrida.

II - Constituindo, o exercício da gerência, uma atividade continuada, a prática de um ato isolado, em nome de determinada sociedade, não é tem, per si, força capaz de, à luz das regras de experiência comum, conduzir à conclusão de que o seu praticante, se encontra no exercício de funções de gerência da sociedade que naquele momento representa.

I - A sociedade irregular carateriza-se pela existência de uma atividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro.

II - O elemento essencial e específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada affectio societatis, ou seja, a intenção de cada um se associar com outro ou outros, para formação de uma pessoa coletiva distinta da de cada um deles.

III - A affectio societatis carateriza-se por dois requisitos: um, subjetivo, consubstanciado na intenção de constituir uma certa realidade económico-jurídica; outro, objetivo, expressado na constituição de um fundo social sem a existência do qual aquela intenção seria meramente programática.

IV - Tendo ficado provado o exercício de modo independente e com caráter de habitualidade de prestações de serviços por parte da sociedade irregular, padecem de vício as liquidações de IVA emitidas apenas em nome de um dos sócios da sociedade irregular.

I - Para efeitos de aplicação da TSAM, considera-se “grupo” o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia ou de direitos ou poderes, nos termos previstos na alínea o) do art.º 4.º do DL n.º 21/2009, de 19 de janeiro.

II - Nos termos da teoria do aproveitamento do ato, verifica-se uma inoperância da força invalidante do vício que inquina o ato, em virtude da preponderância do conteúdo sobre a forma.

III - Quando em relação a um determinado ato, que padeça de ilegalidade formal ou externa, se possa afirmar inequivocamente que o ato só podia ter o conteúdo que teve em concreto, a essa invalidade não é operante, em virtude da conformidade substancial do ato praticado.

IV - Tendo sido apreciada, em sede impugnatória, toda a argumentação sustentada pela Impugnante e da mesma tendo resultado verificarem-se os pressupostos de facto e de direito da atuação da administração tributária, a falta de notificação para exercício de direito de audição, num contexto em que a margem de discricionariedade da administração é praticamente inexistente, revela-se irrelevante e sem força invalidante, na medida em que os pressupostos da tributação já foram apreciados pelo Tribunal.

V - Demonstrada, junto do Tribunal, a conformidade substancial do ato praticado, uma solução distinta da mencionada em

IV. conduziria a um resultado antijurídico.

I - A taxa de segurança alimentar mais constitui uma contribuição especial que se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição., não sendo subsumível ao conceito de imposto ou taxa;

II – Não estando a TSAM consignada ao financiamento do SIRCA, podendo financiar outras atribuições do Fundo Sanitário de Segurança Alimentar Mais, não pode ser encarada como um auxílio público aos produtores pecuários beneficiários do SIRCA, nem a impugnante tem legitimidade para suscitar a questão do auxílio de Estado aos produtores pecuários na impugnação da TSAM.

I - De harmonia com o disposto no art.º 16.º, n.º 10 alínea a), do CIVA, o valor tributável das prestações de serviços é o valor normal, determinado nos termos do seu n.º 4, quando: existam relações especiais entre os intervenientes na operação; a contraprestação convencionada seja inferior ao valor normal do bem ou serviço; o adquirente (no caso, a RAA) não tenha direito a deduzir integralmente o imposto.

II - A verificação desses requisitos está sujeita a um especial dever de fundamentação (art.º 77/3 da LGT).

III - Observados os especiais requisitos da fundamentação, o ónus da prova de que o valor convencionado, inferior ao normal dos bens e serviços, encontra outra explicação que não se prende com a intenção de obter vantagens fiscais ilegítimas ou com propósitos ilisivos, recai sobre o sujeito passivo.

I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel.

II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário.

III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.