Jurisprudência.

I – Deve ser rejeitado o documento, junto com as alegações de recurso, se está relacionado com factos que, por um lado, não foram oportunamente alegados e, por outro, já antes da decisão da 1ª instância a Recorrente tinha consciência de estarem sujeitos a (alegação e) prova, sem que haja diligenciado pela sua oportuna obtenção e apresentação.

II – Não tendo sido alegada, na contestação, qualquer diligência encetada pelo OEF para lhe serem restituídos, por terceiros, os montantes que colocou sua à disposição, não é possível dá-las como provadas e proceder ao correspondente aditamento ao elenco dos factos provados.

III - O facto de, segundo alega no recurso, a AT não dispor dos valores que entregou à ordem do processo de falência de terceira pessoa, não a dispensa de entregar ao Recorrido a quantia determinada no processo de embargos de terceiro e, assim, de cumprir a sentença ali proferida.

IV - Se a invocação da litigância de má fé pelo Recorrido resulta de um facto (pretensão de recebimento de valores em duplicado, pela massa insolente de terceiro e pela AT) que, para além não ter sido alegado na contestação, não está adquirido nos autos como correspondendo à realidade, não se verifica o pressuposto factual em que a Recorrente assenta a sua alegação e, nessa conformidade, não é possível a pretendida condenação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A falta de notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público, quando aí não tenha sido suscitada questão nova ou questão sobre a qual as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar, não viola o princípio do contraditório, estatuído no artigo 3.º do CPC.

II. Por forma a operar o alargamento do prazo de caducidade previsto no .º 1 do artigo 45.º da LGT, os factos averiguados em sede do procedimento inspectivo terão de ser iguais aos que dão origem à investigação criminal ou foram investigados.

III. A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando, por si só, traduzam uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objecto da acção, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões.

IV. A motivação do julgamento da matéria de facto tem como indicações normativas que o juiz analise criticamente as provas e indique os fundamentos decisivos da sua convicção à luz do que estabelecia à data o n.º 2 do artigo 653.º do CPC (actual n.º 4 do artigo 607.º).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Querendo ver alterado o julgamento quanto à matéria de facto, cabia ao Recorrente especificar os pontos de facto que considera incorretamente julgados ou os factos que, a seu ver, devem ser aditados ao probatório, sempre indicando o meio de prova, constante dos autos, que os demonstram.

II - Não cabe ao Tribunal apreciar qualquer matéria (seja alegação, seja meio de prova) que não haja sido submetida à análise do OEF e sobre a qual este tenha emitido pronúncia, pois o contencioso tributário é de mera legalidade, incumbindo ao tribunal apreciar os atos praticados pela AT, designadamente e no que agora interessa, no âmbito do processo de execução fiscal, com base na fundamentação neles acolhida, não sendo permitido ao Tribunal substituir-se ao OEF na apreciação de qualquer questão ou meio de prova sobre a qual este não tenha, sequer, tido a possibilidade de se pronunciar.

III – Cabe ao requerente do pagamento em prestações o ónus de provar os factos que alegou no seu requerimento, como decorre da regra geral constante do artigo 342º, nº 1, do Código Civil e do artigo 74º, nº 1, da LGT; e, conforme resulta do artigo 414º, do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.

IV - Não tendo o Recorrente realizado a prova que lhe competia, no momento oportuno e perante o órgão competente, deve ser contra si valorada essa falta de prova, o que implica a improcedência do seu pedido de pagamento em prestações e, por consequência, obsta à anulação do ato objeto desta reclamação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Enferma de inconstitucionalidade interpretativa a norma contida no artigo 44.º, n.º 2, do CIRS, quando, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a IRS relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível».

II – Não tendo a AT demonstrado, nem tendo permitido que se demonstrasse, concretamente, qual a efetiva vantagem patrimonial tida pelos contribuintes, eventualmente subsumível ao conceito de rendimento acréscimo, ficaram estes impossibilitados de demonstrar qual foi o seu efetivo ganho (ou perda) com a respetiva venda.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-Como resulta do art. 81.º da LGT a matéria coletável é avaliada ou calculada diretamente segundo os critérios próprios de cada tributo, ou seja, sempre com base em elementos objetivos [como a contabilidade e respetiva documentação] o que se faz não é tanto uma avaliação mas um cálculo, através da constatação desses elementos e operações matemáticas com base neles elaboradas. 2-Nas correções técnicas ou aritméticas das declarações dos contribuintes, importa que as declarações e documentos registados na contabilidade, ou não, se apresentem como elementos objetivos e que inequivocamente permitam quantificar a matéria coletável, calculando, assim a respetiva matéria coletável. Isto significa que o cálculo está para a determinação direta da matéria coletável como a avaliação estará para a determinação indireta, através de métodos que utilizam critérios objetivos, ou seja, a avaliação por método indireto [art. 84.º da LGT].* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Sob a epígrafe “Rendimentos da categoria E”, determinam os n.ºs 1 e 2, alínea a), do artigo 5.º do Código do IRS: “1 - Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respectiva modificação, transmissão ou cessação, com excepção dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias. 2 - Os frutos e vantagens económicas referidas no número anterior compreendem, designadamente: a) Os juros e outras formas de remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que proporcionem, a título oneroso, a disponibilidade temporária de dinheiro ou outras coisas fungíveis;”

II- Por sua vez, n.º 2 do artigo 6.º do mesmo código dispõe que “Presume-se que os mútuos e as aberturas de crédito referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior são remunerados, entendendo-se que o juro começa a vencer-se nos mútuos a partir da data do contrato e nas aberturas de crédito desde a data da sua utilização.”

III- No n.º 1 do artigo 40.º refere-se que “Presume-se que os mútuos e aberturas de crédito referidos no n.º 2 do artigo 6.º são remunerados à taxa de juro legal, se outra mais elevada não constar do título constitutivo ou não houver sido declarada.

IV- Nos termos do artigo 1142.º do Código Civil, “Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade.”

V- Por aplicação das disposições legais acima transcritas, presume-se que os contratos de mútuo são remunerados à taxa de juro legal, pelo que a Administração Tributária não tinha de provar a perceção dos juros.

VI- Tal presunção é ilidível, cabendo aos Recorrentes provar que não haviam recebido qualquer remuneração com os mútuos em causa;

VII- Não serve como prova a mera alegação que na origem dos empréstimos esteve a vontade de ajudar aquelas pessoas a manterem uma boa relação com o banco.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido.

II. O pedido de suspensão dos actos praticados em sede de processo criminal tributário não é pedido consentâneo com a forma processual de impugnação judicial.

III. A emissão de certidão de dívidas por parte de um Serviço de Finanças não consubstancia um acto tributário em sentido restrito e/ou em sentido amplo, mas sim um acto procedimental.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia somente tem lugar quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, à luz do que estatui o disposto no artigo 615.º do CPPT e artigo 608.º nº 2 do CPC.

II. Não estamos perante abuso de direito nos termos do disposto no artigo 334.º do Código Civil quando não está em causa o exercício de um direito, pois, a noção de abuso de direito assenta no exercício legal de um direito.

III. A caducidade do direito da acção em acção administrativa, porque regulada pelo CPTA, consubstancia uma excepção dilatória, resultando em absolvição da instância e não na absolvição do pedido.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1- A invocação de nulidades da sentença sem qualquer critério e sem ter qualquer respaldo na definição legal de nulidades da sentença acabam por «representam uma perda de esforços, de tempo, de dinheiro, perda tanto mais grave quanto maior é o campo sobre o qual se projeta (…) Alberto dos Reis. 2- Na transcrição de parte significativa do relatório, o facto de não estarem incluídos factos simples não faz da sentença nula, assim como a reprodução integral do relatório, estas questões não respeitam a vícios conducentes à nulidade, que estão expressamente elencadas na lei, antes, são suscetíveis de prefigurar um erro de julgamento, mas nunca nulidade. 3-O acervo dos factos provados e não provados despidos de considerações ou juízos conclusivos é uma regra processual que deve nortear este segmento da sentença. Contudo, o facto de não se verificar este pressuposto não faz da sentença nula, assim como a reprodução integral do relatório inspetivo. 4-Não sendo a técnica jurídico-processual mais aconselhável [facilitada pelos meios técnicos informáticos de reprodução] não tem a virtualidade de invalidar só por si a sentença de molde a considerar incompreensível ou ininteligível, atribuindo-se-lhe o vício da nulidade. Não se pode olvidar, aliás, em conformidade com a jurisprudência maioritária deste TCAN que é no relatório de inspeção que reside toda a factualidade que consubstancia a declaração fundamentadora dos atos de liquidação, sendo essencial conhecer a motivação do ato impugnado com vista ao tribunal sindicar tais atos, pelo que tal fundamentação pode e deve integrar o acervo probatório, sem prejuízo de os factos do relatório serem impugnados na ação. 5-Diferente será leitura a fazer aos fundamentos da correção, a sua interpretação à luz das regras processuais e substanciais do direito aplicável. 6- A administração tributária no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade dos contribuintes com a lei atua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus da prova da existência de todos os pressupostos do ato de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação de indícios sérios e credíveis que presidem às correções que suportam a liquidação. Os elementos documentais facultados pela recorrente, cópias, frente e verso, dos cheques permite, sem margem para dúvidas, indiciar de modo seguro e objetivo o circuito financeiro entre a recorrente e a fornecedora GMOF, pois, da análise dos cheques permitiu-se constatar que os valores foram canalizados para uma conta da filha dos gerentes da recorrente e para a conta do gerente da recorrente, o que legitima que se entenda que os valores retornaram à origem, fechando-se assim o circuito da faturação falsa e, deste modo, não poder a recorrente desconhecer o que estava acontecer a partir daquele emitente das faturas registadas na sua contabilidade. 7-Diferentemente, quanto a outros fornecedores, a AT quedou-se pelos indícios fortes junto dos emitentes e dos elementos que voluntariamente a recorrente disponibilizou, mas sem aceder a uma melhor e mais pormenorizada investigação dos fluxos financeiros da sociedade recorrente, já que os elementos coligidos pela administração tributária, nada indicam de forma objetiva que a recorrida conhecia o modus operandi destes seus fornecedores, porquanto os cheques por ela emitidos foram levantados pelos respetivos responsáveis das sociedades fornecedoras.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Embora o prédio esteja localizado numa zona homogénea cujo coeficiente de localização é 0,5, devido à existência de uma exceção, quando a afetação do prédio seja habitação, o coeficiente de localização é 1.

II- Estando em causa um prédio para construção com a finalidade de construir edifício destinado a habitação – resultado do próprio ato de loteamento tal afetação o coeficiente de localização que deverá ser atribuído é de 1 e não de 0,5.

III- O artigo 42.º, n.º 2 do CIMI prevê expressamente a possibilidade de existirem exceções, ao determinar que “os coeficientes a aplicar em cada zona homogénea do município podem variar conforme se trate de edifícios destinados a habitação, comércio, indústria ou serviços. Este artigo não refere expressamente a possibilidade de existir exceções no caso dos terrenos para construção. Mas esta possibilidade resulta implicitamente da remissão que o artigo 45.º, n.º 2 do CIMI faz para o valor patrimonial tributário das edificações autorizadas ou previstas.

IV – Do artigo 45.º, n.º 3 do CIMI resulta expressamente que a área de implementação corresponde a uma percentagem do valor da edificação, pelo que o coeficiente de localização tem que ser o mesmo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Sobre o recorrente que impugne a matéria de facto constante da sentença recorrida, impõe-se que dê cumprimento às regras previstas no artigo 640º do CPC.

II – O objeto do contrato de associação em participação detém dois elementos essenciais: a contribuição patrimonial (art. 24.º) e a participação nos lucros e perdas (art. 25.º) por parte do associado. O elemento constitutivo da figura contratual é a obrigação de contribuição de natureza patrimonial assumida pelo associado. Tal contribuição – que é normal mas não essencial (podendo ser afastada pelos contraentes no caso de o associado participar nas perdas: cf. art. 24.º, nº 2) – pode consistir em qualquer tipo de prestação pecuniariamente avaliável, seja a dinheiro (a contado ou fiduciário), em espécie (v.g., direitos de propriedade ou usufruto de bens móveis ou imóveis, créditos, assunção de dívidas) ou em serviços (“máxime”, trabalho).

III – Não constitui uma prestação de serviços para efeitos de IVA, a prestada pela contribuinte como resultante da mera contribuição de natureza patrimonial que se obrigou dentro dos termos dos contratos de associação em participação celebrados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (artigo 352º do

C. Civil), estabelecendo o nº 1 do artigo 357º do

C. Civil, que «a declaração confessória deve ser inequívoca, salvo se a lei o dispensar».

II - No caso vertente, a Representação da Fazenda Pública não alegou, na sua contestação, que o imóvel cujo usufruto foi penhorado constitui a casa de morada de família da Recorrente, pelo que não pode este facto ter-se como confessado.

III – Acresce que, por força do disposto no 110º, nº 6 e 7 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a falta de contestação não representa a confissão dos factos pela Fazenda Pública e é livremente apreciada pelo juiz a falta de contestação especificada dos factos alegados pelo autor.

IV – O facto de ter apresentado a reclamação (invocando a nulidade da notificação após a penhora) não era bastante para impor ao OEF a retificação do ofício de notificação da penhora e a repetição do ato, pois resulta inequívoco que a Recorrente não pretendeu requerer a notificação dos elementos que entendeu em falta, ao abrigo do disposto no artigo 37º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, mas sim deduzir reclamação com fundamento, entre o mais, na nulidade da notificação da penhora.

V - Apenas nas situações previstas no nº 12, do artigo 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pode ocorrer a nulidade da notificação sendo que, nos restantes casos, o ato de comunicação ao destinatário de um ato em matéria tributária que não o informa de todos os elementos do ato notificado só é irrelevante para efeitos de determinação dos prazos de reação contra o ato notificado, por via administrativa ou judicial, e mesmo esta única consequência apenas ocorre se for utilizada a faculdade prevista no nº 1 daquele artigo 37º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

VI - Não basta à Recorrente alegar os factos que sustentem a pretensão formulada na reclamação, impendendo sobre si o ónus de provar os factos constitutivos do direito que invoca, como flui do nº 1, do artigo 74º, da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Para preenchimento do requisito relativo ao periculum in mora não basta a alegação e a demonstração de factos que consubstanciam um prejuízo e que, afinal, justificam o próprio interesse processual da demanda.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A fundamentação é suficiente quando um destinatário normal consegue perceber as razões de se ter decidido num determinado sentido.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Nos termos do artigo 10.º, e 28.º, n.ºs 1 e 4, ambos da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril [tempus regit actum], aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de julho, a notificação por correio electrónico é uma das formas facultativas de notificação e não depende do consentimento prévio do destinatário. 2 - A indicação de um endereço de correio electrónico numa candidatura a procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, não pode ter outro sentido útil que não seja o de pretender receber por esse meio qualquer correspondência ou notificação. 3 - Tendo a Autora indicado no requerimento de candidatura um endereço de correio electrónico, sem qualquer ressalva, tal não pode deixar de ser visto como o consentimento inequívoco, embora apenas tácito, de poder ser notificada pela Administração por esse meio. 4 - Tendo a Autora sido regularmente notificada do acto de homologação da lista de ordenação final no concurso, em 04 de julho de 2022, através do endereço eletrónico que a própria indicou no requerimento da sua candidatura, e não tendo sido invocadas na Petição inicial invalidades susceptíveis de gerar a nulidade do acto, quando instaurou a acção, em 11 de outubro de 2022, há muito que se encontrava transcorrido o prazo de 3 meses para proceder à impugnação judicial desse acto, nos termos dos artigos 58.º, n.º 1, alínea b), 59.º, n.º 2, e 69.º, n.º 2, todos do Código de Processo no Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)