Jurisprudência.

I - Da conjugação do n.ºs 1 e alínea a) do n.º 2 do art.º 2.º do Código do IMT resulta que está sujeito a IMT a transmissão onerosa de bens imóveis, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, independentemente do título por que operem, nomeadamente, as promessas de aquisição e de alienação, logo que verificada a tradição para o promitente adquirente, ou quando este esteja usufruindo os bens, exceto se se tratar de aquisição de habitação para residência própria e permanente do adquirente ou do seu agregado familiar e não ocorra qualquer das situações previstas no n.º 3.

II. Decorre da alínea a) do art.º 2 do CIMT, a sujeição a IMT, está dependente da verificação de dois pressupostos: que exista a promessa de aquisição ou alienação do imóvel e que haja tradição/usufruição do imóvel objeto do contrato.* * Sumário elaborado pela relatora

I. Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, a impugnação judicial é o meio processual adequado para discutir a legalidade dos atos de liquidação aqui em causa, não obstante a decisão proferida no âmbito do procedimento de revisão oficiosa ser de rejeição por intempestividade, devendo no caso o Tribunal a quo preceder o conhecimento dos vícios imputados às liquidações oficiosas da apreciação dos vícios que a ora Recorrente imputa à decisão administrativa, pois o meio administrativo precede o contencioso, tendo a presente impugnação judicial como objeto imediato a decisão administrativa (de rejeição) e como objeto mediato a legalidade da liquidação.

II. O disposto no art. 111.º, n.º 3, in fine do CPPT é aplicável, por analogia, às situações em que o procedimento administrativo em causa é o de revisão oficiosa, e não o de reclamação administrativa.* * Sumário elaborado pela relatora

I – Matéria provada e não provada a discriminar na sentença, em cumprimento do artigo 123º nº 2 do CPPT, é aquela que, alegada pelas partes, releve para a discussão da causa em qualquer das soluções plausíveis do litígio, e bem assim aquela que, embora não alegada, seja instrumental ou complementar daquela e tenha resultado da instrução da causa e sido objecto de contraditório. Logo, não incorre na indevida desconsideração de um facto alegadamente relevante a sentença que ignora um facto, alegadamente provado e que interessaria à Impugnante Recorrente mas não foi alegado na PI nem satisfaz aqueles outros requisitos.

II – Se o contribuinte apontar ao acto de fixação do valor patrimonial tributável de imóvel, pela comissão de avaliação, nos termos do artigo 76º do CIMI, um erro de facto causador de violação da lei, ou um erro de direito, o facto de, por si ou por seu representante, ter sancionado esse erro no acordo da comissão a que se refere o artigo 76º do CIMI não o impede de impugnar judicialmente o acto com aqueles fundamentos, nos termos dos artigos 97º nº 1 alª f) e 134º nºs 1 e 2 do CPPT.

III – Conforme o artigo 664º do CPC antigo “O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.” Como tal, uma vez alegados e provados determinados factos, mas não colhendo razão a concreta alegação de erro de direito, o tribunal não está inibido de aplicar a ordem jurídica a esses mesmos factos, designadamente apreciando o erro de direito efectivamente incorrido e extraindo as consequências legais quanto à validade do acto impugnado.

IV – Uma fracção autónoma de um prédio, consistente (a fracção) numa edificação com a área de 2 226 m2, afecta à reparação de automóveis sinistrados e à venda de peças auto integra o tipo “comércio e serviços em construção do tipo industrial”, com o coeficiente de afectação 0,8, previsto no artigo 41º do CIMI na redacção dada pela lei nº 53-A/2006 de 29/12.* * Sumário elaborado pelo relator

I - O critério de distinção entre unidade e pluralidade de infracções pode ser objectivo ou subjectivo. Apesar de o artigo 30.º do Código Penal apontar para um critério objectivo mitigado, não devemos perder de vista a utilidade do critério clássico subjectivo: a realização plúrima do mesmo tipo crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou a resolução inicial. Assim, fazendo apelo à conjugação dos dois critérios, deve ter-se por verificada uma acção unitária quando os diversos actos parcelares correspondem a uma única resolução de vontade e se encontrem tão vinculados no tempo e no espaço que para um observador não interveniente são tidos como uma unidade.

II – Estes critérios podem ser transpostos para o ilícito de mera ordenação social, entendendo-se que praticou uma única contra-ordenação, prevista no artigo 119.º, n.º 1 do RGIT, o agente que realizou várias omissões ou inexactidões, relativas à sua situação tributária, aquando do momento do preenchimento da mesma declaração anual de rendimentos (Modelo 22).

III – A decisão que aplicou uma coima única relativa a duas contra-ordenações destacadas pela violação dessa mesma norma incriminadora, prevista no artigo 119.º, n.º 1 do RGIT, nas circunstâncias de tempo e espaço mencionadas, por se considerar que, afinal, só existiu a prática de uma única infracção, infringe o princípio “non bis in idem”.* * Sumário elaborado pela relatora

I. A alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA, considera transmissão a título oneroso a transmissão de bens a um sector de atividade isento, bem como a afetação ao ativo imobilizado de bens referidos no n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, cuja despesa se encontra excluída do direito a dedução. Em ambos os casos, deverá ter havido dedução total ou parcial do imposto relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem.

II. Daí que a expressão “afetação a um sector de atividade isenta”, inserida em tal normativo, deva ser interpretada no sentido de acolher a alteração de regime de tributação e não apenas a mudança de atividade exercida, sendo que esta interpretação não resulta de qualquer interpretação analógica ou extensiva, mas sim do espírito da lei, sendo que, no que concerne ao IVA, se terá de atender à sua especificidade e neutralidade.* * Sumário elaborado pela relatora

O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF, não estabelecia como requisitos para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores a contrato sem termo, só por si satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado atividade para a empresa como trabalhadores cedidos ou ao abrigo de contrato de trabalho a termo certo.

I. Decorre da interpretação do n.º 1 do artigo 15.º e n.º 1 do art.º 16.º do CIRC, sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. E que se considera residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados; ou tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, em 31 de dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual.

II. Da interpretação conjugada dos artigos 268º, nº 3 da CRP, 124.º do CPA e 77.º da LGT, a fundamentação do ato tributário há-de ser expressa, clara, suficiente, congruente e contextual e permita ao destinatário do ato perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão.* * Sumário elaborado pela relatora

I - A falta de especificação dos factos não provados e de análise da prova testemunhal apenas determinam a nulidade da sentença na exata medida em que uns a outra sejam relevantes para a decisão a proferir.

II - De acordo com o artigo 640.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o Recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, quais (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como (ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e (iii) a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados diversa da recorrida. O não cumprimento deste ónus implica a rejeição do recurso nesta parte.

III – Sendo possível a correção à matéria coletável da impugnante por métodos diretos, a AT tem o dever de lançar mão dos referidos métodos. No entanto, em relação aos rendimentos em que se verifique não ser possível a avaliação direta, nos termos legais, a AT pode recorrer a métodos de avaliação indireta.* * Sumário elaborado pela relatora

I. Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT).

II. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no sentido do seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida, constitui um ato meramente confirmativo do ato primário impugnado administrativamente.

III. Em situações de recusa expressa por parte da administração à pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de acção caduca no prazo de três meses contado desde a notificação do acto, sendo aplicável o disposto nos artigos 59.º e 60.º do CPTA – cfr. artigo 69.º, n.º 2 e n.º 3 do CPTA.

IV- A utilização dos meios impugnatórios suspende a contagem do prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual retoma o seu curso com a notificação proferida ou com o decurso do respetivo prazo legal de decisão, segundo o n.º 4 do artigo 59.º do CPTA, sob pena de se eternizar a indefinição acerca da situação jurídica das partes, é forçoso, em nome da segurança jurídica, impor um limite à duração da suspensão, de modo a conciliar de forma equilibrada estes princípios com o da tutela judicial efectiva.* * Sumário elaborado pela relatora

Os descontos promocionais, comerciais ou de quantidades, acordados entre comprador e fornecedores, não estão sujeitos a IVA, considerando as condições contratuais estabelecidas entre as partes.

I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada (com é o caso) sob pena de “imediata rejeição (…) do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes” (nº 2 alª a).

II - Provado que determinadas facturas não correspondem a mão de obra fornecida pelas empresas emitentes, mas provado, também, que o contribuinte de IRC suportou os encargos, em ignoto valor, de mão de obra subcontratada a outrem que não aquelas, mas não facturada pelo respectivo fornecedor, nem por isso é admissível o recurso aos métodos indirectos para determinação da matéria tributável com consideração desses custos, uma vez que estes, por não estarem “devidamente documentados”, antes dissimulados com facturação falsa, não são encargos dedutíveis, atento o disposto no artigo 42º nº 1 alª g) do CIRC na redacção que vigorava em 2002.* * Sumário elaborado pelo relator

I - De acordo com o artigo 640.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o Recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, quais (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como (ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e (iii) a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados diversa da recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora

I. A relação de domínio entre sociedades comerciais não afecta as suas personalidades jurídicas nem as suas personalidades tributárias, por serem autonomamente sujeitos de relações tributárias (artigo 3.º, n. º1 do CPPT, nem a correlativa personalidade judiciária tributária (n.º 2 do mesmo código).

II. O despacho do Director-Geral dos Impostos que declara a caducidade de despacho autorizara a tributação pelo lucro consolidado de grupo de empresas define-se como acto administrativo de natureza fiscal e sob pena de ineficácia, esse despacho deva ser notificado quer à sociedade dominante, quer à dominada

III. O início da contagem do prazo decorre do disposto no artigo 59º do CPTA, consoante se trate da impugnação de um acto administrativo: (i) pelos destinatários que sejam (ou devam ser) notificados do acto – n.º 1 e 2; (ii) por outros interessados quanto aos actos que não são obrigatoriamente publicados (nem lhes devam ser notificados, pressupõe-se).

IV. A sociedade dominada, por não revestir a qualidade de «um qualquer interessado» não pode ser considerada notificada para os efeitos previstos naquele artigo 59º (n.º 3) por força de um acto de execução.* * Sumário elaborado pela relatora.

I - A fundamentação de facto da sentença não se deve limitar à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre os pontos da matéria de facto, evidenciando a apreciação crítica da prova produzida, sob pena de nulidade da sentença, nos termos do artigo 125º do CPPT e 615º do CPC.

II - Nos casos em que os elementos probatórios tenham um valor objetivo (como sucede, na maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação das razões porque se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respetivos meios de prova, sem prejuízo da necessidade de fazer uma apreciação crítica quando for questionável o valor probatório de algum ou alguns documentos ou existirem documentos que apontam em sentidos contraditórios.

III - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto sempre que, em seu juízo autónomo, os elementos de prova acessíveis determinem uma solução diversa. Isto, porém, sem prejuízo do especial ónus de impugnação que recai sobre o Recorrente, concretizado nas três alíneas do nº 1, do artigo 640º do CPC, as quais lhe impõem a especificação (i) dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, (ii) dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos a matéria de facto impugnados diversa da recorrida e (iii) a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

IV - O “investimento na sociedade” aludido no ponto 21 dos factos provados configura suprimentos ou empréstimos dos sócios à sociedade, que não estão sujeitos a qualquer “forma de declaração negocial”, daí que a respetiva prova possa ser feita por qualquer meio idóneo, incluindo a prova testemunhal.

V - A credibilidade das testemunhas não pode ser questionada em sede recursiva - para tanto consagra a lei, nos artigos 514º, 515º, 521º e 522º do CPC, os incidentes da impugnação e da contradita, deduzíveis em plena audiência de discussão e julgamento e destinados a impedir a admissão da testemunha ou a abalar a credibilidade do seu depoimento. Não tendo sido usado qualquer destes meios, nos termos do artigo 607º, nº 5, do CPC, o tribunal a quo estava habilitado a apreciar livremente os depoimentos destas testemunhas, decidindo o juiz fundadamente, segundo a sua prudente convicção, acerca de cada facto.

VI - A circunstância de as testemunhas serem esposa e sócia (igualmente revertida) da parte e terem algum interesse na causa deve ser ponderada na avaliação do valor intrínseco do depoimento prestado. Mas o juiz, decidindo de acordo com a regra da livre apreciação da prova, designadamente acerca da força probatória dos depoimentos das testemunhas (cfr. artigo 396º do CC), não estava impedido de dar como provados factos exclusivamente com base no depoimento daquelas pessoas.

VII – A prova de injeção de capital, pelo oponente, na sociedade devedora originária, de valor correspondente ao dobro da dívida exequenda, não permite, por si só, ilidir a presunção de culpa pela falta do respetivo pagamento.* * Sumário elaborado pela relatora

I. Esgotado o poder jurisdicional está vedado ao tribunal a rectificação de erros que não possam ser considerados como erros materiais ou de escrita – artigo 666º do ACPC.

II- A sentença em que se conheça em sede de anulação e condenação a pratica de acto devido de objecto distinto do peticionado em sede de identidade do sujeito, enferma de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido – art. 668º n.º 1 al. e) do ACPC.* * Sumário elaborado pela relatora