Jurisprudência.

I- A preterição do direito de audição prévia, quando legalmente devida, apenas autoriza a convocação do aproveitamento do ato administrativo se a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insuscetível de influir na decisão final, o que deve ser apreciado casuisticamente pela análise das circunstâncias particulares do caso concreto, aferindo-se se a decisão do procedimento não poderia de forma alguma ser influenciada pela participação do contribuinte no procedimento.

II- Sendo aventada a possibilidade, pela própria recorrente de que, em sede de audição prévia (artigos 145º do CPPT e artigo 60º da LGT), antes da tomada de decisão final, a recorrida teria de demonstrar certa factualidade (desde logo, a realização de operações tributáveis nas quais foi utilizado o sistema informático em desenvolvimento, salientando, ainda, que a contabilidade fornecia toda informação), é a própria recorrente que admite que a intervenção do interessado no procedimento tributário, em sede de audição prévia, tinha suscetibilidade de influenciar a decisão final.

III– A participação do interessado durante a instrução do procedimento para esclarecer dúvidas, como in casu, não autoriza concluir que fica dispensado de ser auscultado o interessado, no final da instrução e antes da decisão final, relativamente à decisão projetada, designadamente em situações como a colocada em que as questões para as quais o interessado foi chamado a prestar esclarecimentos se prendiam, essencialmente, com a indispensabilidade de custos, quando em causa está a dedução de IVA e não o IRC.

I. Para funcionar a equiparação a que se refere o n.º 2 do art. 3.º do CIUC, há que demonstrar a existência e a vigência de qualquer uma das situações nele elencadas à data da exigibilidade do imposto;

II. A posse relevante é apenas a titulada por qualquer uma das situações previstas na citada norma, sendo irrelevante qualquer outra posse de facto, como por ex., a de um ex-locatário incumpridor.

I - Tendo em conta o teor da norma do art. 43.º do RCPIT, é essencial saber qual foi o motivo da devolução da correspondência para, do mesmo passo, saber se poderia ou não funcionar a presunção ali prevista;

II – Havendo dúvidas quanto a determinados documentos juntos pela parte a quem incumbe o respectivo ónus da prova, os artigos 99.º da LGT e 13.º do CPPT impõem, ainda assim, ao tribunal o dever de tentar afastar tais dúvidas, “realizando ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer”;

III – Se o Tribunal recorrido nada fez, tendo-se limitado a constatar a falta de um elemento, concluindo pelo não funcionamento da presunção da notificação, há défice instrutório conducente à anulação da decisão.

I – Prevendo a lei – art. 199.º n.º 2 e 4 e 169.º n.º 6 e 7 do CPPT (na redacção da Lei n.º 3-B/2010, de 28-04) – a possibilidade de o executado poder indicar bens à penhora para garantir a dívida exequenda, e tendo sido feito o requerimento de prestação de garantia dentro do prazo que a lei lhe conferia (com a impugnação), não poderia o órgão de execução fiscal ter feito prosseguir a execução, aplicando os reembolsos no pagamento da dívida, sem antes ter tomado uma posição, que sempre teria que ser expressa, sobre essa questão.

II - Ao ter assim agido violou, de forma evidente, o regime das citadas normas, o que tem como consequência a ilegalidade das compensações efectuadas e aqui questionadas.

I– No dia 1-9-2023 entrou em vigor a lei de amnistia (Lei nº 38-A/2023, de 2/8), segundo a qual, e de acordo com o disposto no respectivo artigo 6º, “são amnistiadas as infracções disciplinares e as infracções disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar”, desde que os factos tenham sido praticados até às zero horas do dia 19-6-2023.

II– A declaração de amnistia do ilícito disciplinar pelo qual o arguido foi punido com uma sanção de suspensão, tem como consequência a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide nos termos da alínea e) do artigo 277º do CPCivil, na medida em que a lei de amnistia elimina o ilícito disciplinar amnistiado (apaga o ilícito, como se não tivesse existido) – a amnistia extingue o procedimento criminal (cfr. artigo 128º, nº 2 do Cód. Penal), e no caso dos autos, o ilícito disciplinar.

III– A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia “ex tunc”, e faz desaparecer o objecto da acção que visa a anulação ou declaração de nulidade do acto que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respectiva lide.

I-Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, tem entre si uma relação de subsidiariedade que importa respeitar, dando primazia ao método transacional com base no preço efetivamente pago. II-Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem se justificar a impossibilidade, que tem de ser absoluta, de recurso à modalidade anterior. Assim, será ilícita a conduta da Autoridade Aduaneira quando utilize um método de último recurso sem justificar capazmente o abandono pelo método precedente.

I - Se, na sequência da apresentação de segundo pedido de protecção junto das autoridades italianas, não foram concedidos ao Recorrido os apoios que, por norma, os requerentes de asilo beneficiam até à decisão da sua pretensão, é possível perspectivar, caso seja transferido para Itália, responsável pela retoma a cargo e decisão do pedido formulado junto da Recorrente, que possa continuar na mesma situação, sem alojamento, dinheiro, documentos que permitam, facilitem a sua integração no mercado de trabalho, o acesso aos serviços públicos, como os de prestação de cuidados de saúde, sem condições condignas de vida, colocando-o numa situação de elevado o risco de vir a ser sujeito a tratamento desumano ou degradante, com gravidade extrema, enquadrável na cláusula de salvaguarda no nº 2 do artigo 3º do Regulamento de Dublin, na acepção do artigo 4º da CDFUE;

II - Pelo que se impunha à Recorrente que tivesse procedido a diligências instrutórias para aferir das circunstâncias em que foi efectuado este segundo pedido de protecção - se foi recebido pelas autoridades italianas, tramitado, decidido, recusado por ser uma repetição do primeiro, ou por, apesar dos novos fundamentos, continuar a não preencher os pressupostos de concessão do direito de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias, ou não - e da veracidade ou credibilidade das declarações prestadas quanto à ausência de apoios, não o tendo feito padece o acto impugnado de défice instrutório, determinante da sua anulação.

I– Provisões (para créditos vencidos há mais de 6 meses) são custos do exercício em que forem constituídas e devidamente contabilizadas, desde que seja feita prova das diligências efetuadas com vista à cobrança dos créditos em mora.

II– A lei não prevê, e o princípio da especialização dos exercícios não impõe, qualquer prazo de caducidade para o direito de constituir as referidas provisões;

III- Não ocorre violação do princípio da especialização dos exercícios se as provisões forem constituídas e contabilizadas no mesmo exercício, ocorrendo concomitantemente a dedução fiscal do correspondente custo.

I – Ciente da impossibilidade de mensuração concreta da valorização em cada prédio, decorrente da existência de infra-estruturas identificadas, que constitui a incidência da Contribuição Especial, também designadas como contribuições de melhoria, o legislador definiu que tal valorização será determinada pela diferença entre o valor do prédio à data em que for requerido o licenciamento de construção ou de obra e o seu valor à data de 1 de Janeiro de 1994, corrigido por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda constantes da portaria a que refere o artigo 43.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, correspondendo, para o efeito, à data de aquisição a data de 1 de Janeiro de 1994 e à de realização a data da emissão do alvará de licença de construção ou de obra;

II - O legislador partiu da asserção de que as infra-estruturas publicas definidas no Regulamento da Contribuição Especial valorizam os prédios rústicos e os terrenos para construção envolventes, em termos objectivos e gerais pela sua existência, incidindo aquela sobre o aumento de valor proporcionado pelas referidas estruturas viárias, que se «realiza» ou concretiza na possibilidade da sua utilização como terrenos para construção urbana avaliada pela aludida diferença.

I– A impugnação judicial constitui um facto interruptivo da prescrição, nos termos do disposto no nº 1 do art. 49.º da LGT e possui dois efeitos sobre o prazo prescriciona, a saber: um efeito instantâneo, através do qual se elimina todo o tempo decorrido anteriormente e um efeito duradouro, que consiste em obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo.

II– Tendo a presente impugnação interrompido o prazo prescricional este apenas voltará a correr, após o trânsito em julgado da decisão que sobre a mesma vier ser proferida.

III– As mais-valias resultantes da venda de prédios urbanos e rústicos não se encontravam sujeitas ao Imposto de Mais-Valias, regulado no Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 673, de 9 de Junho de 1965, pelo que as mesmas realizadas após a entrada em vigor do CIRS, desde que respeitem a imóveis adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS, por força do art. 5º do diploma que aprovou o mencionado código, ficam excluídas de tributação.

IV– A prova de que a transmissão dos mencionados bens ocorreu antes da entrada em vigor do CIRS impende sobre o sujeito passivo, nos termos do disposto no art. 74º, nº 1 da LGT.

I – Tendo o prédio sido adquirido em 1987 como terreno rústico e assim se mantendo à data da entrada em vigor do CIRS, não havendo prova de que tal terreno, do qual foi destacada a parcela alienada, já estivesse integrado em zona urbanizada ou abrangida por algum plano de urbanização, e não tendo, do mesmo passo, sido declarado como terreno para construção no título aquisitivo, a alienação cai no regime transitório do art. 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30-11;

II - Neste circunstancialismo, o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, impede que sejam tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS e que conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor desse Código, ainda que posteriormente possam ter adquirido essa qualidade.

I– O cotejo dos factos, enquadrados pelas disposições aplicáveis, revela que durante a fase de defesa do procedimento disciplinar, o recorrido não só teve oportunidade de contraditar e de se defender, como, sobretudo, exercitou efetiva e plenamente o seu direito ao contraditório e o seu direito de defesa por reporte a factos acusatórios notificados de forma clara, coerente e concreta e também por expressa referência a devidamente identificadas circunstâncias de tempo, modo e espaço: cfr. art. 72º n.º 1 a n.º 8; art. 73º; art. 74º n.º 1 da LADop; art. 110º a 114º; art. 160º; art. 153º e art. 154º todos do Código de Processo Administrativo - CPA ex vi art. 2º n.º 4 al. c) e n.º 5 do CPA ex vi art. 18º n.º 4 e art. 37º ambos da LADop.

II- A falta de notificação do relatório final ao recorrido, previamente ao seu envio ao órgão decisor, não colocou em causa a possibilidade do exercício do contraditório ou o exercício do direito de defesa do recorrido, posto que, (…), tal notificação prévia não se encontra prevista na lei, nem do quadro legal resulta que, tal notificação prévia é devida: cfr. art. 75º nº 1, art. 76º n.º 1 e art. 90º n.º 1 todos da LADop; art. 110º a 114º todos do CPA ex vi art. 2º n.º 4 al. c) e n.º 5 do CPA ex vi art. 18º n.º 4 e art. 37º ambos da LADop;

III- Aliás à semelhança do que se passa nas regras gerais do processo disciplinar contidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LGTFP (v.g. art. 219º; art. 220º; art. 222º; art. 214º e art. 223º) e do que se passava já à luz do DL n.º 24/84, de 16 de janeiro (v.g. art. 65º, art. 69º e art. 59º);

IV- Resulta da factualidade assente que o ato disciplinar punitivo mostra-se fundamentado na exata medida em que de forma clara, coerente e completa, sobressai do mesmo o respeito pelo caminho traçado pelo CPA compaginado com as normas especificas contidas na LADop e no CAM, porquanto, o ato em crise bem explicitou a motivação e sentido da decisão e ainda os critérios e normas em que a entidade demandada, ora entidade recorrente (vide despacho arbitral n.º 2) se fundou para decidir no sentido e no modo, em que o fez, permitindo assim alcançar o inter-cognoscitivo adotado e quais as razões por que se decidiu como se decidiu: cfr. art. 152º e art. 153º do CPA; art. 37º; art. 75º n.º 1 a n.º 9 da LADop;

V- Mais resulta dos autos, que a fundamentação por remissão (para o relatório final de 2022-11-10) é meramente aparente, porquanto, a formação da convicção da subcomissão do CAD não assentou só no relatório final de 2022-11-10, mas também em demais e abundante prova disciplinar realizada, além de que a decisão foi diferente da proposta no relatório [recorde-se a proposta sanção disciplinar de suspensão no relatório final de 12 (doze) anos, veio a ser fixada em pena disciplinar de suspensão de 10 (dez) anos], bem explicitando o ato em crise ainda as razões da sua decisão e referenciando o relatório final como mera súmula da tramitação realizada em sede de instrução disciplinar;

VI- Do probatório dimana, pois, com meridiana clareza, o equívoco do tribunal a quo no também desvalor atribuído na decisão arbitral recorrida à falta de notificação do referido Despacho n.º ........./2023. (…) Perante tal factualidade, a provada falta de notificação do Despacho n.º ........./2023 não colocou em causa a possibilidade do exercício do contraditório ou sequer a preterição do direito de defesa do recorrido, quer em sede de suspensão provisória, quer mesmo em sede disciplinar, porquanto, dos autos claramente resulta que o mesmo apresentou tempestiva e adequada defesa em ambas as sedes: cfr. art. 7.4. a 7.4.4.; art. 8º ambos do CMA ex vi art. 71º n.º 2 e art. 99º da LADop; cfr. art. 69º a art. 76º e art. 82º todos da LADop;

V- Entre os presentes autos e o processo n.º ../24...BCLSB, que neste Tribunal corre também termos, não se verifica repetição de uma causa, visto que inexiste identidade quanto aos: aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, nem se verificam preenchidos os pressupostos do invocado art. 625º do CPC: cfr. art. 580°; art. 581°; art. 412º e art. 625º todos do CPC ex vi art. 1º do CPTA ex vi art. 61º da Lei n.º 74/2013, de 06 de setembro, na redação atualizada;

VI- Recuperando os temas de prova fixados nos autos (vide despacho arbitral n.º 2) e julgando agora em substituição: inexiste nulidade do procedimento disciplinar por extemporaneidade da decisão; inexiste postergação dos direitos de defesa do arguido e inexiste ausência de prova disciplinar.

A Autora não demonstrou que a não observância do compromisso exigida no n.º 3 do artigo 5.º da LdC se revelava, no caso em concreto, como desproporcionada ou contrária à boa-fé. Ou ainda que a Recorrente/Autora agiu em todo este processo de boa-fé, não bastando, para essa conclusão, o facto de ter executado a obra em questão, que se seguiu a outra onde tal compromisso e a celebração do contrato foram regularmente adoptados.

I. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco e visa abranger um número de pessoas, com idade definida, vigora relativamente a um determinado período temporal e abrange sanções expressamente tipificadas.

II. A amnistia respeita às infracções abstractamente consideradas, ‘apagando’ a natureza criminal do facto.

III. Prevê o nº 2 do artº 128º do Código Penal que “a amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança” sendo que o nº 3 estatui que “o perdão genérico extingue a pena, no todo ou em parte”.

IV. A amnistia caracteriza-se, pois, como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto, já o foi.

V. A partir do momento em que o perdão genérico passou a ser contemplado no ordenamento jurídico, deixou de ter lugar a distinção entre amnistia própria e imprópria.

VI. A sanção disciplinar de advertência aplicada ao interessado, por se encontrar amnistiada, implica necessariamente a cessação da sua execução, fosse qual fosse o resultado da causa, com eficácia ex-tunc.