Jurisprudência.

I - A razão da tutela cautelar é a de permitir, em concretização do direito a uma tutela judicial efetiva, constitucionalmente consagrado no art.º 268.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, a decretação judicial de medidas cautelares adequadas a precaver os direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, enquanto não é definitivamente decidida a causa principal, significando que a tutela cautelar visa apenas assegurar o efeito útil de uma sentença a proferir em sede de ação principal, regulando provisoriamente a situação sob litígio até que seja definitivamente decidida, naquela ação, a contenda que opõe as partes, e razão pela qual se exige que as medidas cautelares cumpram as características de instrumentalidade e provisoriedade.

II - Perante a constatação de que se mostrava já decorrido o prazo legal para a instauração da ação principal, ainda a instaurar, destinada à impugnação do ato administrativo que indeferiu expressamente a autorização de residência e à concomitante condenação na prática do ato administrativo devido, de deferimento dessa pretensão, mostra-se correta a rejeição liminar do requerimento da providência cautelar ao abrigo do art.º 116.º, n.º 2, alínea f) do CPTA, por manifesta ausência dos pressupostos processuais da ação principal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus de fazer a prova sumária desses requisitos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 2 - O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 - primeira parte - do EA, quando o trabalhador/beneficiário deixe de exercer funções, a título definitivo, sendo que, já não será eliminado o subscritor - o que é o caso do Autor -, que vem a ser investido noutro cargo, a que também correspondia o direito de inscrição [cfr. artigo 22.º, n.º 1 - 2.ª parte - do mesmo EA]. 3 - O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, estabelece que para os trabalhadores a quem a lei impede a reinscrição na CGA [que são aqueles cujos períodos de interrupção são interpretados como sendo causa da exclusão a que se reportam os seus n.ºs 1 e 2], as contribuições que tenham efectuado para a Segurança Social durante esses períodos contam obrigatoriamente para a Pensão Unificada, sendo que, para alcance desse desiderato, o objectivo é que o tempo de serviço não se perde entre os sistemas previdenciais, sendo assegurada uma forma de proteção social através da unificação de pensões, em vez da reinscrição directa na CGA. 4 - A previsão normativa fixada pelo legislador em torno daquele n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, enquanto solução jus-normativa, não tem o pendor de vir a compensar a perda do direito à reinscrição na CGA, que muitos trabalhadores já tinham garantido por jurisprudência consolidada antes desta Lei, pois que a regra deve ser a reinscrição total na CGA e não apenas a unificação de pensões, o que leva a que aquele normativo fique esvaziado de toda a potencial utilidade normativa. 5 - Na situação em apreço nos autos, tendo presente que estamos perante a reinscrição da Autora na CGA, assim como perante a inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente a que se reporta o artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, impõe-se a sua desaplicação, e reitera-se a jurisprudência que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional quando haja vinculo de subscrição na CGA alcançado em data anterior a 01 de janeiro de 2006.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - No caso concreto, o despacho suspendendo não determina a cessação do vínculo de emprego público da Requerente, não altera a sua carreira, categoria, posição remuneratória ou remuneração, nem resulta indiciariamente demonstrado que lhe imponha o exercício de funções estranhas ao conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente técnica; Pelo contrário, o próprio despacho determina a afetação da Requerente à Casa do Livro para o exercício de funções/competências/atividades correspondentes à sua categoria profissional, tendo por fundamento declarado a necessidade de reforço dos recursos humanos afetos à área da cultura;

II - Não se vislumbra, por isso, que a execução do despacho produza, por si só, uma modificação irreversível da esfera jurídica da Requerente, nem que inviabilize ou torne particularmente difícil a reposição da situação que existiria se o ato vier a ser julgado ilegal;.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Do ponto de vista dos requisitos decorrentes do nº 1 do artigo 487º do CPC, o requerimento de segunda perícia reúne os pressupostos para ser admitido.

II - Se o juiz a quo, futuro juiz do julgamento da matéria de facto, ao deferir, fundamentadamente, o pedido de realização da perícia, julgou não se estar perante o pedido de uma diligência inútil, então há que garantir, mediante a realização da mesma, que o mesmo juiz disponha, no momento de julgar, de toda a prova que, do seu ponto de vista, era devido e possível fazer sobre toda a matéria de facto atendível na decisão da causa. Por isso há-de ser mantida a admissão do meio de prova.

III - Do princípio do inquisitório (artigo 411º do CPC), e do princípio do “Direito à Prova”, decorrente da norma constitucional do artigo 20º nº 4 da CRP e subjacente a normas legais como os artigos 411º, 416º, 417º, 130º, 6º nº 1º, 476º d CPC, decorre uma regra no sentido da legalidade de toda a decisão instrutória positiva, isto é, no sentido de admissão ou determinação de qualquer meio de prova, sempre que este em abstracto seja legal e a sua realização não seja, em concreto, manifestamente impertinente, isto é, inútil.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nem o poder-dever da Entidade Adjudicante, resultante dos nºs 2 e 3 do artigo 71º do CCP é estritamente vinculado, em toda a medida em que tem por objecto a aplicação de um conceito indeterminado de “preço anormalmente baixo”, nem o regime actual do CCP no tratamento do preço anormalmente baixo releva, seja directa seja indirectamente, de qualquer percentagem aritmética do valor base.

II - A tanto não obsta, agora, a introdução no CCP, pela Lei nº 30/2021 de 21 de Maio, do artigo 1º A, nº 2, segundo o qual - “As entidades adjudicantes devem assegurar, na formação e na execução dos contratos públicos, que os operadores económicos respeitam as normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental, de igualdade de género e de prevenção e combate à corrupção, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional”, pois não são dessa natureza, os indícios de anormal exiguidade do preço que a Recorrente sustenta verificarem-se, mas sim e apenas esse, de o preço da proposta da CI ser 20,72% inferior ao preço base do procedimento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Um facto presumível judicialmente ou uma ilação inferível judicialmente a partir dos factos provados, pode, mas não tem de ser formalmente discriminado como provado na decisão em matéria de facto, para ser considerado e atendido na fundamentação de direito.

II - Não se pedindo a condenação da Caixa Geral de Aposentações (CGA) a fazer o que quer que seja, nem sendo atribuição desta co-praticar ou co-determinar a prática dos actos e procedimentos que se pede que o Réu, enquanto entidade processadora dos vencimentos do Autor, pratique, não ocorre ilegitimidade activa deste por preterição de litisconsórcio necessário com a mesma Caixa.

III - Tão pouco pode ocorrer ilegitimidade por inutilidade da demanda do Réu sem se demandar a CGA, atento o disposto no artigo 168º nºs 1 e 5 do CPA aplicável, dos quais decorre, para a Administração, um dever e um prazo para a anulação ex officio de actos feridos de anulabilidade por causa desconhecida ab initio mas, entretanto, conhecida (6 meses após o conhecimento da causa da invalidade em cinco anos desde a prática do acto invalidável).

IV - O acto de recusa da prática dos actos tidos por devidos, de 29/5/2016, era impugnável judicialmente, com fundamentos que pusessem em crise a sua fundamentação, porque o acto anterior - processamento mensal do subsídio de função no mesmo sentido negativo - não tinha qualquer fundamentação jurídica quanto às razões da ausência de descontos para a CGA. Consequentemente, a presente acção, para condenação do Réu a praticar os actos administrativos e procedimentos consequentes, requeridos em 28/3/2016 e indeferidos em 29/5 seguinte, foi instaurada em tempo em 1/9/2016.

V - Os termos da sua atribuição pela conjugação do artigo 5º nº 4 da Portaria nº 180/97 de 12/03 com o artigo 4º do Regulamento dos Cargos de Direcção e Chefia do Réu, como pagamento periódico mensal de uma quantia fixa, em contrapartida do exercício de um cargo laboral, conferem ao subsídio de função que o Recorrente recebeu até Fevereiro de 2012 natureza remuneratória, designadamente para os efeitos do art.º 6.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)